REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO (CP, ART. 157, § 2º, I e II) E FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307) - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA - NÃO ACOLHIMENTO. "Se as alegações finais foram oferecidas, não há nulidade por ausência de defesa técnica. A abordagem parcial, em alegações finais, dos temas tratados no feito não representa prejuízo ao Acusado, a ponto de justificar a anulação do processo pela deficiência da defesa, se as teses que deveriam ser suscitadas nas razões derradeiras foram analisadas pelo juízo por ocasião da prolação da sentença" (TJSC, Seção Criminal, Desembargador Sérgio Rizelo). PEDIDO ABSOLUTÓRIO TOCANTE AO ROUBO FUNDAMENTADO NA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I) E NA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA (CPP, ART. 621, III) - FRÁGIL RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS DA PARTICIPAÇÃO DO REVISIONANDO NA AÇÃO DELITUOSA CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE POLICIAIS - NEGATIVA DE AUTORIA - REQUERENTE PRESO NO DIA DOS FATOS - DOCUMENTOS CONSTANTES DA AÇÃO PENAL, EMITIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PENAL, QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DO RÉU - JUNTADA NESTA DEMANDA, ADEMAIS, DE NOVO BOLETIM PENAL QUE CONFIRMA O TEOR DOS DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES - PROVA ORAL DERRUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA (CPP, ART. 386, IV). Demonstrado cabalmente o fato de que o denunciado encontrava-se preso no dia do roubo, a desconstituição do édito condenatório é medida de rigor. PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.028317-4, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 157, § 2º, I E II, C/C 71) - DOSIMETRIA DA PENA - AVENTADA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO - TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA - PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 3/8 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, USADA OSTENSIVAMENTE DURANTE TODO O FATO OCORRIDO PELA MANHÃ - RESPEITO AO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - PLEITO INDEFERIDO. "Embora a violência seja parte integrante do delito do art. 157 do CP, sua maior ou menor intensidade podem e devem ser mensuradas por aplicação da sanção, em fiel observância ao princípio da individualização da pena" (STJ, Ministro Jorge Mussi). "A presença de mais de uma qualificadora no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto em lei, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação" (STJ, Ministra Regina Helena Costa), o que ocorre no caso dos autos. SOMA DAS PENAS DE MULTA - INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP AO CRIME CONTINUADO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos da consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, as disposições do art. 72 do CP não se aplicam ao crime continuado. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.004435-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO (CP, ART. 121,§ 2º, IV, C/C ART. 14, II) - PEDIDO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE NOVA PROVA (CPP, ART. 621, III) - TESTEMUNHO INÉDITO - PROVA FRÁGIL E INAPTA A DESCONSTITUIR O DECRETO CONDENATÓRIO - ÔNUS DA PROVA DO REVISIONANDO NÃO DERRUÍDO - PLEITO INDEFERIDO. Na demanda revisional, "os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastante aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores" (Julio Fabrini Mirabete). Assim, deve ser indeferido o pleito de revisão quando, ainda que produzido em justificação judicial, o depoimento de testemunha inédita é frágil e não derrui os demais elementos de prova já existentes. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.030094-4, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 14) - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - PRETENSA EXCLUSÃO DO MOTIVO TORPE - QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA - CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS-CRIME DISTINTOS - REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.009589-2, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS (CPP, ART. 621, III) - TESTEMUNHA NÃO INQUIRIDA NA FASE INSTRUTÓRIA MAS QUE PROCEDE AO RECONHECIMENTO DO RÉU NA DELEGACIA DE POLÍCIA - RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL REALIZADA MAIS DE DOZE ANOS APÓS OS FATOS - ELEMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO À ABSOLVIÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DA AUTORIA - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E À LEI (CPP, ART. 621, I) - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE DOS JULGADORES EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PROVA INQUISITIVA, ADEMAIS, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO JUDICIALIZADO DOS POLICIAIS - OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CARATERIZADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - DESVALOR SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL - ERRO TÉCNICO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA - QUANTUM ELEVADO SEM MOTIVAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - REDUÇÃO - TERCEIRA FASE - VALOR DO AUMENTO APLICADO INDEVIDAMENTE - CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ - PLEITO DEFERIDO, EM PARTE, PARA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027387-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE SERVEM DE CRITÉRIOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACUSADO QUE TRAFICAVA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA, SUBSTÂNCIA ILÍCITA DE ALTA NOCIVIDADE E GRANDE PODER VICIOGÊNICO. PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) ADEQUADO À HIPÓTESE. EMBARGOS REJEITADOS. A lei não esclareceu quais são os fatores que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição de pena referente à causa minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, em relação a esta causa especial de minoração de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução, lembrando, ainda, que o juiz deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, verificando, sobretudo, as diretrizes fixadas no art. 42 da Lei Antidrogas. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.027083-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA. SUPRIMENTO PELA PROVA ORAL. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, é necessária à comprovação do rompimento de obstáculo, por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp n. 1.392.553/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 5 de setembro de 2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081374-7, de Armazém, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. ANUÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DE PACTO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL COMPROVADA. RESERVA MENTAL DE MERA CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO DESCONHECIDA PELA EMPRESA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. LICITUDE DA CONDUTA DE COBRANÇA EVIDENCIADA. Comprovado pela parte acionada, em demanda declaratória de inexistência de débito com indenização por dano moral em razão de inserção do nome do acionante no rol de maus pagadores, a origem da dívida, a validade da contratação e o inadimplemento, não procede o intento, tão somente a cobrança veiculada em reconvenção. A reserva mental, tratando-se de vício de consentimento, liga-se ao conflito de vontade interna e declarada. Esta, a teor do que dispõe o art. 110 do Código Civil, subsiste em relação àquela, salvo se dela o destinatário tinha ciência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078451-8, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001317-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CANCELADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO DO INSS, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. "'O pagamento do auxílio-suplementar é devido a partir do dia da comunicação do acidente do trabalho e cessa com a aposentadoria do acidentado, consoante o artigo 9º e seu parágrafo único, da Lei n. 6.367/76. 'A concessão de benefício acidentário deve obedecer a lei vigente à época do fato gerador que deu origem a benesse. Consoante o art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 6.367/76, não é possível a cumulação do auxílio suplementar e a aposentadoria'.' (TJSC, AC n. 2009.057335-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18.1.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082579-8, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-03-2013). APELO PROVIDO." (AC n. 2013.032584-7, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 2-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044456-3, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO JÁ PREEXISTENTE NO BRAÇO DIREITO. PERÍCIA QUE CONSTOU QUE A ATIVIDADE SOBRECARREGOU O BRAÇO ESQUERDO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA. DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS DEVIDAS, POR FORÇA DO ART. 27, CAPUT, DA LCM N. 34/04. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. CONSTATAÇÃO PERICIAL DE QUE AS DORES E O SOFRIMENTO CAUSADO PELA LESÃO OCORRERIAM INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADES COTIDIANAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032322-8, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (LEI N. 8.069/90, ART. 243) - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO PREVISTO NO ART. 243 DO ECA - INVIABILIDADE. "Consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o fornecimento de bebida alcoólica a menor é conduta típica que, apesar de não se amoldar ao tipo penal previsto no art. 243 da Lei n.º 8.069/90, encontra previsão no art. 63 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (Precedentes: REsp n.º 942.288/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 31/03/2008; e HC n.º 113.896/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 16/11/2010)" (STJ, Min. Alderita Ramos de Oliveira). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA CONSIDERANDO A PENA EM ABSTRATO, PERMITIDA PELA VIGÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS, DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 110, § 2º, DO CP - LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037626-6, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043492-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. Ainda que o acusado seja usuário de drogas, tal condição não o exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, caso ele tenha praticado uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - RÉUS QUE FAZIAM DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, incabível a aplicação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - PEDIDO ENTREGUE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE UM DOS ACUSADOS - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Entregue a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REPRIMENDA QUE EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL - EXEGESE DO ART. 44 DO CP. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o quantum de reprimenda aplicado extrapola o limite de 04 (quatro) anos. PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO FEDERAL E/OU CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADA. "Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito)" (STJ, Min. Laurita Vaz). RECURSO DE UM DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO E DO OUTRO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032162-5, de Barra Velha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E, ALTERNATIVAMENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESPONDILITE ANQIOLOSANTE COM COMPROMETIMENTO DE SACROILÍACAS E CERVICAL. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Uma vez confirmado pela perícia médica que inexiste nexo etiológico entre a doença desenvolvida pelo segurado e a atividade profissional exercida, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária" (TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001254-4, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PELO ESGOTAMENTO DOS MEIOS, INCLUINDO A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEF CUMPRIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a citação do devedor por edital só é admissível após configurado o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, exigindo-se, para tanto, nos termos do art. 8º da LEF, a anterior tentativa de citação por correio e, se frustrada, por Oficial de Justiça (STJ, REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.09). Desse modo, preenchido tais requisitos, há de se admitir a citação via editalícia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025412-8, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - REQUISITOS ATENDIDOS. "'Segundo recente orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, aplicada com alguma reserva deste Relator, é inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, com redação dada pela Lei n.º 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado, por ofensa ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CP). (Habeas Corpus n.º 111.840, Rel. Min. Ministro Dias Toffoli, j. 27.6.2012) (grifou-se)' (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.010408-2, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 7.8.2012). Assim, diante primariedade dos acusados e do quantum de pena aplicada a eles, bem como pela inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), fixa-se o regime prisional aberto aos apelantes, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal" (TJSC, ACrim n. 2013.066662-6, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 03.12.2013). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE DA MEDIDA - SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - BENESSE CONCEDIDA. "O Plenário entendeu pela possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, ante a inconstitucionalidade da vedação em abstrato à sua conversão, devendo-se, todavia, perquirir sobre o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal, sem que isso implique na imediata soltura do condenado. Consignou-se que a vedação à conversão, de forma abstrata pelo legislador, colide com o princípio constitucional da individualização da pena e impede que o juiz da execução penal faça a aferição de natureza subjetiva. Vale mencionar que o Senado Federal promulgou a Resolução nº 5 (15/02/2012), determinando a suspensão da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Desta feita, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto versa sobre o princípio da individualização da pena, e revela-se relevante do ponto de vista social e jurídico. [...]" (STF, Repercussão Geral no RE com Agr n. 663.261, Min. Luiz Fux, j. 13.12.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015234-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESIDÊNCIA SUPOSTAMENTE LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ATESTANDO A SUA REGULARIDADE. ATO LEGAL PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 168 DA RESOLUÇÃO N. 414/10 DA ANEEL. FALTA DE PROVA DA ZONA SER URBANA CONSOLIDADA. ALEGAÇÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em princípio, não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à sua rede de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará de licença do Município, em Área de Preservação Permanente e também porque a empresa restou proibida judicialmente de efetuar a instalação da energia elétrica em imóveis irregulares. A não comprovação da regularidade da construção e da localização do imóvel em área residencial consolidada em local de preservação permanente impede a concessão de segurança para fins de fornecimento de energia elétrica." (TJSC, AC em MS n. 2013.002235-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.6.13). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079362-7, de Jaguaruna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS ESTABELECIDO NO ART. 100, CAPUT, DA CRFB/88. PROVIDÊNCIA DISPENSADA PARA OS PAGAMENTOS POR INTERMÉDIO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DE CADA ENTE FEDERATIVO FIXAR O MONTANTE QUE CONSIDERA DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL N. 15.945/13 QUE FIXA EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1º, da Lei Estadual n. 13.120/04 com alteração dada pelo art. 1º, da Lei n. 15.945/13, fixou o teto de 10 salários mínimos para requisições de pequeno valor - RPV. 2. "Por litigar na Justiça Estadual e não no âmbito do Juizado Especial Federal, o INSS merece idêntico tratamento dispensado aos entes estaduais e municipais, gozando dos benefícios do art. 2º da Lei Estadual nº 13.120/04" (AI n. 2009.029120-6, de Chapecó, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 27.10.09). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014955-9, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.074398-3, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).