APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA (MORADIA HABITUAL). RECURSO DA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PARA FINS DE MORADIA PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMPROVADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do Código anterior (art. 2.029 do CC), de modo que, no caso, a posse mansa, pacífica, incontestada e ininterrupta dos autores, com animus domini, sobre o imóvel, por mais de 10 (dez) anos, é requisito suficiente à declaração de aquisição da propriedade originária." (AC n. 2012.078091-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 06.06.2013). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052048-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM RESOLVER O MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PERFECTIBILIZOU-SE POR MEIO DO PROTESTO VIA EDITAL DO TÍTULO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAL ANTES MESMO DA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO FINANCIADO NO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 9.492/97. MORA NÃO COMPROVADA (ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A comprovação da mora é possível mediante o protesto do título via editalícia somente quando esgotados os meios para a cientificação pessoal, por força do disposto no art. 15 da Lei n. 9.492/1997 [...]" (TJSC. EDclAC n. 2013.059870-1 de Tijucas, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 14-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028779-4, de Fraiburgo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DO FILHO DA AUTORA - QUEDA DE CAVALO - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1. INCONFORMISMO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ACOLHIMENTO - INFELICITAS FACTI - APELO PROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS - PLEITO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do dono, ou detentor, pelos danos causados por animal, de ordem objetiva, só se exclui se comprovadas a culpa exclusiva da vítima ou força maior, por previsão expressa do art. 936 do Código Civil. 2. Provido o apelo principal que objetivava o afastamento dos danos morais, resta prejudicado o recurso adesivo que pretendia a majoração do valor indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055186-2, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CARTA FIANÇA COM PRAZO INDETERMINADO E VALOR SUPERIOR A 30% DO DÉBITO EXEQÜENDO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A despeito do entendimento quanto à inadequação da substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, a imputar retrocesso à demanda executiva e preterir hipótese mais conveniente à célere satisfação do credor, possível sua excepcional admissão, nos termos do § 2º, do artigo 656, do Digesto Processual Civil, quando inocorrente prejuízo ao exeqüente e evidenciada forma menos gravosa ao devedor, princípios insculpidos no ordenamento processual civil a serem conjugados e sopesados pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004023-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE CLUBE DE FUTEBOL E EMPRESA. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE 30% DOS VALORES RECEBIDOS PELO CLUBE EM RAZÃO DOS CONTRATOS DE TRANSMISSÃO TELEVISIVA DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL. DECISÕES QUE DETERMINAM A CONSTRIÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO ACERCA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incumbia ao Executado se insurgir, nas oportunidades em que foram lançadas as decisões amparando a penhora até posterior decisão que reconhecesse a garantia integral da dívida, a tempo e modo, em grau de recurso, que a constrição cessasse independentemente de nova decisão. Além disso, a questão atinente ao crédito executado, integralmente já garantido, sequer foi alvo de decisão em primeiro grau de jurisdição, sendo que qualquer deliberação acerca da matéria pelo juízo ad quem configura supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013579-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - DOSIMETRIA - PRETENSA EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO DESABONADORA - MOTIVAÇÃO CALCADA NA CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PRECEDENTE DO STF - DECISÃO POR MAIORIA - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.091984-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. 2. CONDUTA SOCIAL. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. 3. AUMENTO DE PENA. DOIS VETORES JUDICIAIS (CP, ART. 59). MESMO FUNDAMENTO. 4. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS. 5. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO (CP, ART. 67). 1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. 2. Não há óbice à má valoração da conduta social do acusado se ele ostentar múltiplas condenações pretéritas, contanto que a mesma condenação não seja utilizada para aumentar a pena por dois vetores. 3. A mesma circunstância fática não pode ser evocada para justificar a má valoração de duas circunstâncias judiciais, por configurar bis in idem. 4. O "lucro fácil" é motivo inerente ao cometimento de delitos patrimoniais e de tráfico de entorpecentes e, assim, não se presta para incrementar a pena-base. 5. O aumento de pena decorrente do reconhecimento da reincidência não deve ser compensado com a diminuição causada pela confissão espontânea. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.029900-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, NÃO SE EXAURIU. AFASTAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS APLICADAS ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, RECORRENTE QUE, ALÉM DE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, É MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EXIGEM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PRECEDENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.032680-7, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO QUE NÃO DEVE SER MERAMENTE MATEMÁTICO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO INDEFERIDO. 1 A fixação da pena não deve se pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, mas na análise das peculiariedades do caso concreto, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e individualização da reprimenda. 2 A despeito do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT, Tema 585, o entendimento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao que tem decidido ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 3 Uma vez que fixada de forma proporcional à sanção corporal, não há reparos a se realizar na pena de multa. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.089925-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL. LEI N. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO FORNECIDO NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO ENDEREÇO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO. REQUERENTE POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE REMESSA DE OFÍCIO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE ORIGEM. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. ARTIGO 361 DE ALUDIDO CÓDIGO. ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. ARTIGO 621, I, PRIMEIRA PARTE, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ANULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERSTÍCIO SUPERADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. PEDIDO DEFERIDO. "Se há nos autos mais de um endereço em que o réu possa ser encontrado, sua citação editalícia mostra-se indevida sem que se esgotem todas as tentativas para a sua localização pessoal" (Revisão Criminal n. 2011.030973-7, da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 30 de maio de 2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.066642-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO CONHECIDO. Na revisão criminal, se a pretensão, teoricamente, encontra respaldo no artigo 621 do Código de Processo Penal, deve ser conhecida, uma vez que juridicamente possível. A verificação sobre efetiva ocorrência de hipóteses preconizadas em tal dispositivo relaciona-se ao mérito da causa. Caso se conclua não haver situação que enseja revisão do julgado, isso não inviabiliza o conhecimento do pedido, mas implica em seu indeferimento. DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COTEJO ENTRE DADOS COLETADOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Não há ofensa ao artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, quando a sentença condenatória escora-se em elementos colhidos nas fases extrajudicial e judicial. ÉDITO CONDENATÓRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. MERA REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. INTERPRETAÇÃO PONDERADA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PEDIDO INDEFERIDO. O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.022967-5, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO PELO PRÓPRIO REQUERENTE. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE REVISÃO. PRIMEIRA E ÚLTIMA FASES. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. ADMISSÃO DA CULPABILIDADE UTILIZADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE REFERIDA ATENUANTE TEORICAMENTE POSSÍVEL. PROVIDÊNCIA INÓCUA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA SEM REPERCUSSÃO NA QUANTIDADE DE PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.001149-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO. HIPÓTESE DE SEGUNDA APELAÇÃO QUANTO AO DEBATE SOBRE A AUTORIA DO DELITO. TEMAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AFASTADA. ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO ESTADUAL Nº 660/2007. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTO DE PRISÃO LAVRADO PELA POLÍCIA CIVIL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS, SEM A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. VALIDADE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR CONTA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÍNIMO (UM SEXTO) POR CAUSA DA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NECESSÁRIA PONDERAÇÃO DESTES ELEMENTOS NA MESMA FASE DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECÁLCULO DA PENA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DEFERIDO EM PARTE, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.034981-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA E CONEXOS (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO EM NOVAS PROVAS COLHIDAS EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO LOGRAM ALTERAR A SUBSTÂNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO DURANTE A INSTRUÇÃO. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. REVISIONAL CONHECIDA E INDEFERIDA. "Incumbe ao revisionando fazer prova segura que importe na desconstituição do julgamento rescindendo, demonstrando cabalmente a inocência, não bastando elementos que apenas suscitam dúvidas no julgador [...]" (Revisão Criminal n. 2014.070294-9, de Meleiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 10-12-2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.028431-0, de Xaxim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INJUSTIÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PERSONALIDADE. APENADO DETENTOR DE DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR NÃO SÓ OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, MAS TAMBÉM PERSONALIDADE DESVIRTUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE TRANSCENDERAM AO TIPO PENAL. ELEMENTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. AGENTE QUE CEIFA A VIDA DE USUÁRIO DE DROGAS E DE DOIS FAMILIARES DESTE, QUE NÃO TINHAM QUALQUER RELAÇÃO COM O CASO, EM RAZÃO DE DÍVIDA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DEIXANDO ÓRFÃOS DOIS MENORES DE IDADE. ELEMENTOS QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.036087-8, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM FUNÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM O NARCOTRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. FATOS CAPAZES DE DESABONAR O COMPORTAMENTO DO AGENTE NA SOCIEDADE. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.034241-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III, IV, DO CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211, DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. TOGADO QUE EXASPEROU A PENA-BASE UTILIZANDO AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E ASFIXIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS QUALIFICADORAS PARA INCREMENTAR A REPRIMENDA BASILAR, INCIDINDO A OUTRA COMO AGRAVANTE OU CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DO HOMICÍDIO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA PARA READEQUAR A PENA-BASE. "[...] presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente" (STJ, Resp n. 1.357.865/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 01.10.2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.016744-7, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO (CP, ART. 213 C/C ARTS. 226, II, E 71, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (CPP, ART. 621, III) - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECLARAÇÃO EXARADA EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL (CPC, ART. 861 E SS.) - ANÁLISE IMPOSSIBILITADA - SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I) - INOCORRÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - REEXAME INVIÁVEL - REQUERIMENTOS NÃO CONHECIDOS. I - "Em sede de revisão criminal, as declarações particulares que instruem o pedido ou documentos, se não tiverem sido produzidos por intermédio de justificação judicial, carecem de valor probatório. A justificação, para fazer prova em revisão, deverá ser realizada com a observância do preceituado nos arts. 861 e 866, do CPC, aplicável às justificações criminais, haja vista a ausência de previsão no CPP". (Rev. Crim. n. 2006.028412-3, de Ibirama, rel. Des. Irineu João da Silva, j. em 27-9-2006). II - A decisão contrária à evidência dos autos, ensejadora da revisão criminal, é aquela que culmina com a condenação do acusado, mas que se mostra equivocada porque o exame de todo o substrato inserido no processo inevitavelmente conduz à absolvição do réu, por qualquer dos incisos previstos no art. 386 do Código de Processo Penal. Desse modo, uma vez constante no caderno processual elementos que atestam a prática da conduta delituosa, não merece prosperar o argumento deduzido em sede de revisão criminal que busca a substituição da sentença com fulcro no art. 621, I, do CPP. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.011648-8, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09). PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DE CONVERSA COM A VÍTIMA FIRMADA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PRODUÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. O pleito de revisão dos processos findos calcado na hipótese do art. 621, III, do Código de Processo Penal, deve estar apoiado em provas obtidas por meio de justificação judicial, sob o pálio do contraditório, realizado com a observância do preceituado nos arts. 861 e 866 do Código de Processo Civil, ou seja, em prova pré-constituída. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA JÁ ANALISADAS POR ESTA CORTE. REEXAME INVIÁVEL. Os argumentos utilizados na ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já analisados por ocasião da interposição da apelação criminal e, embora apresentados com nova roupagem, não é possível que sejam outra vez analisados. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.025732-0, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA. PLEITO, TODAVIA, EM PARTE DISSONANTE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM, EM PARTE DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Ausente interesse de agir em determinado pedido formulado pelo requerente, resta obstada, na respectiva extensão, o conhecimento do pleito revisional. 2. "[...] ausente ataque específico aos fundamentos que conduziram o magistrado prolator da decisão que transitou em julgado a sopesar a reprimenda da forma que o fez, inviável conhecer do pedido de revisão". (TJSC - Revisão Criminal n. 2013.059303-1, de Blumenau, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 27/11/2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.046905-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 29-07-2015).