APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM 14.08.2013. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SUCEDIDO EM 29.07.2006. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO (CPC 269 IV). INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO POSTULADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO QUE JUSTIFICASSE A TARDIA FEITURA DO EXAME PERICIAL, JUNTO AO IML, QUASE 7 (SETE) ANOS APÓS O ACIDENTE (18.06.2013). PRAZO TRIENAL QUE SE INICIOU, PORTANTO, A PARTIR DO SINISTRO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Ausente prova de que o segurado tenha pleiteado a indenização securitária na via administrativa, não há causa de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, de modo que o triênio legal para o ajuizamento da pretensão ressarcitória começa a fluir, portanto, na data na qual sucedido o acidente automobilístico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031808-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - INCOMPROVAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INDEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA ACERTADA - PROVIMENTO NEGADO. Improcede ação de ressarcimento de danos quando a parte autora, a quem compete a prova do fato constitutivo do seu direito, não demonstra como ele aconteceu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031243-7, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DO RECURSO DA AUTORA. 1.1. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO INTEGRATIVA. APELO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DOS RÉUS. 2.1. ATROPELAMENTO DE CICLISTA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO. A VÍTIMA FATAL E O RÉU SABIAM DO PERIGO OFERECIDO PELO LOCAL DO INFORTÚNIO, MAS, MESMO ASSSIM, AQUELE RESOLVEU ARRISCAR-SE AO ATRAVESSAR A RODOVIA PEDALANDO SUA BICICLETA EM EVIDENTE ESTADO EBRIOSO, AO MESMO TEMPO EM QUE O DEMANDADO, NÃO OBSTANTE CONHECESSE OS RISCOS QUE O CERCAVAM, PREFERIU EXPOR-SE AO DESENVOLVER UMA VELOCIDADE QUE, MESMO SENDO COMPATÍVEL COM AQUELE TRECHO DA RODOVIA, FOI SUFICIENTE PARA LHE RETIRAR A CAPACIDADE DE EVITAR A COLISÃO. 2.2. REDUÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL. PLEITO RECHAÇADO. MORTE DE VARÃO DA FAMÍLIA. CONVIVENTE QUE FICOU DESAMPARADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). MONTANTE CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 2.3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO PROCEDENTE. TENTATIVA DA REQUERENTE EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA (CPC, ART. 17, II) E INDENIZAÇÃO (CPC, ART. 18, § 2º) NO IMPORTE TOTAL DE R$1.000,00 (MIL REAIS). 2.4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DEVIDA. VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO SER RATEADOS, NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES. 3. RECURSO DA AUTORA, POR MAIORIA, NÃO CONHECIDO. APELO DOS RÉUS, POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Se é certo que o Código de Trânsito dispõe que o condutor deve, a todo momento, ter o domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28), não é menos correto que o aludido diploma também disciplina no seu artigo 69 que, para cruzar a pista de rolamento, o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos. Assim, se as duas normas foram afrontadas pelos protagonistas envolvidos no evento, natural e nada mais justo que se reconheça a culpa concorrente". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089722-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090742-9, de Itaiópolis, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE PERDE O CONTROLE DE CAMINHÃO E COLIDE COM AUTOMÓVEL PARADO NO ACOSTAMENTO, LEVANDO DUAS PESSOAS A ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. ALEGADO CASO FORTUITO. EXISTÊNCIA DE LAMA NA PISTA. DEVER DE SOBRECAUTELA DO MOTORISTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO IMENSURÁVEL. MONTANTE QUE, NO ENTANTO, DEVE SER FIXADO EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTIA REDUZIDA PARA R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS). 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069405-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DE AUTO-SUSTENTO - DEVER ALIMENTAR MANTIDO TRANSITORIAMENTE - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - AFASTAMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São mantidos transitoriamente os alimentos em benefício de ex-esposa com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. Findo o lapso temporal para o término da solidariedade alimentar, cessam as prestações alimentícias deferidas à ex-mulher. 2. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização, com exigibilidade suspensa, por força do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 3. Como todo trabalho deve ser remunerado, ao advogado nomeado como assistente judiciário deve ser fixada verba honorária pelo múnus exercido. A remuneração advocatícia deve ser fixada conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039783-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO STJ. INAPLICABILIDADE, PORÉM, DAS REGRAS CONCERNENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AFASTAMENTO, POR CONSEGUINTE, DO RECÁLCULO DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR COM BASE NO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULA O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES À REVISÃO OU AUMENTO SALARIAL DO MUTUÁRIO. CORREÇÃO ANUAL NA DATA-BASE PRATICADA PELO RÉU, ISTO SEM A CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO REMUNERATÓRIA. IRREGULARIDADE VERIFICADA. PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. MÉTODO QUE IMPORTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NULIDADE DA CLÁUSULA MANTIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. CONVERSÃO DA URV PARA REAL, COM PERCENTUAL SOBREPOSTO AO REAJUSTE DA DATA-BASE DO ANO SEGUINTE (1995), O QUE SE DEU PELA VARIAÇÃO IGP-DI. CUMULAÇÃO INDEVIDA. ONERAÇÃO ABUSIVA DO CONTRATO IDENTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039446-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na fixação dos honorários advocatícios nas causas em que não há condenação, o julgador não está limitado ao percentual estabelecido no § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil, devendo fixá-los conforme apreciação equitativa, a teor do § 4º do mesmo diploma legal. Assim, se o montante fixado se demonstra irrisório, mister determinar sua majoração remunerando-se dignamente o trabalho efetuado pelo advogado da parte vencedora." (AC n. 2002.002526-7, de Capivari de Baixo, Relatora Des. Salete Silva Sommariva). (AC n. 2012.044297-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 26.9.2013. "I - Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. (REsp 1072814/RS, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 2.10.2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051430-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CÁRTULAS DE CHEQUES. RELAÇÃO COMERCIAL QUE ENVOLVE A AQUISIÇÃO DE ÓLEO (FLUÍDO) DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. 1-) APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA. A) RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS À EMPRESA IPIRANGA CHAMADA AO FEITO. FUNDO DA IRRESIGNAÇÃO QUE VERSA SOBRE A NÃO CONCORDÂNCIA QUANTO AO CHAMAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA POR NÃO TER SIDO REFUTADA EM MOMENTO OPORTUNO. B) PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO QUE PROLATOU A SENTENÇA NÃO FOI O MESMO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. - TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS CAUSADOS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. C) ÔNUS DA PROVA. ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA QUALIDADE DO ÓLEO - QUANDO AQUECIDO - QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DAS CÁRTULAS DE CHEQUE. -TESE AFASTADA. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM VIRTUDE DA NÃO CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A UTILIDADE DO PRODUTO PARA O FIM QUE FOI EMPREGADO. APELANTE QUE SE UTILIZOU DO MESMO FLUÍDO POR DIVERSAS OUTRAS VEZES SEM A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2-) APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO CAUTELAR. -APONTAMENTO À PROTESTOS DERIVADOS DE CÁRTULAS DE CHEQUES. TESES SUSCITADAS NA DEMANDA PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM VIRTUDE DA ACESSORIEDADE DA MEDIDA. DESCONTENTAMENTO DA EMPRESA APELADA - IPIRANGA. 1-) AGRAVO RETIDO. A) POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. -CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069493-2, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA DOS AUTORES E ESBULHO PERPETRADO PELO RÉU. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS POSSUIDORES (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovados os requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil, deve o imóvel esbulhado ser reintegrado à posse daquele que anteriormente o detinha." (AC n. 2014.009167-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003510-9, de Itapoá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). PRETENSÃO À MUDANÇA DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MAGISTRADA QUE, FUNDAMENTANDO CORRETAMENTE QUANTO AO TEMA, EQUIVOCA-SE NO DISPOSITIVO. APELO DA RÉ PROVIDO NO PONTO PARA FIXAR O TERMO INICIAL NO DIA 29.12.2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057760-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ABRAÇADO NO TÓPICO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426, do STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDOR NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025650-4, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CÁLCULOS REVELADORES DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. PRETENSÃO REPELIDA, NESTE PONTO. "Alegando o impugnante o excesso de execução, compete-lhe, à exegese do art. 475-L, § 2º, da Lei Processual Civil, apontar especificamente onde estão as irregularidades do cálculo da parte adversa e indicar o valor que entende ser correto, apresentando, com a impugnação, a respectiva planilha de cálculo, sob pena de rejeição liminar (AI n. n. 2011.084949-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 15-10-2013)." (AI n. 2014.006251-5, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 16.07.2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NA REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 519, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO ACOLHIDO NESTE ASPECTO. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." (Súmula 519, do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034732-4, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE ATO PROCESSUAL (SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO). ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE (COISA JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA QUE TORNOU A RÉ PROPRIETÁRIA DA PORÇÃO DE TERRA CUJA POSSE SE DISCUTE) A DECLARAR SUA INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO DE DECLAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA POSSÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DENTRE AS QUAIS INCLUI-SE A DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DA EXORDIAL, VINDO A SENTENÇA A JULGAR O MÉRITO DE DEMANDA QUE NÃO DEVERIA PROSPERAR. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE POR ESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA QUE OUTORGOU A POSSE DO TERRENO OBJETO DE LITÍGIO À RÉ, CUJA PROPRIEDADE, POSTERIORMENTE, FOI DECLARADA PERTENCENTE À UNIÃO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO REALIZADO PELA GRPU. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE. TITULARIDADE ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE FUNDAMENTAVA NO TÍTULO DE PROPRIEDADE DA RÉ, DE MODO QUE O FATO SUPERVENIENTE VIRIA A MACULÁ-LA. ARGUMENTO QUE NÃO PROCEDE. BENS PÚBLICOS QUE GOZAM DE REGIME JURÍDICO DISTINTO, NÃO LHES SENDO ATRIBUÍVEIS OS CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO. POSSE DE BEM PÚBLICO SE CONSUBSTANCIA PELO DOMÍNIO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR CONSISTE EM MERA DETENÇÃO, DA QUAL NÃO DERIVAM DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INTENTADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONGNOSCÍVEIS A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044931-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DOS AUTORES. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTES VENCEDORES NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011687-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062952-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061822-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO, NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESCABIDA. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426, do STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDORA NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001363-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide sem ocasionar o cerceio de defesa. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR SUSCITADA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. QUESTÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL REFUTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PLEITO PROCEDENTE. "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência". (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em AC n. 2007.064876-0, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 13.02.2013). ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE RECHAÇADA. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. "É conclusão incontroversa a legitimidade da instituição previdenciária para compor a lide, porquanto é entendimento assente na jurisprudência pátria a responsabilidade da entidade para custear a complementação do benefício de aposentadoria dos participantes que aderiram aos plano de benefícios por si administrados". (AC n. 2014.009296-5, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 27.11.2014). AVENTADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAR O FEITO. ARGUIÇÃO REPELIDA. ASSENTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido". (AgRg no Ag n.1225443/RJ, rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, j. em 09.06.2010) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPREGADORA - ELETROSUL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALÉM DE INDEMONSTRADA A HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CPC. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ELETROSUL. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. "Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais". (AC n. 2014.051291-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.8.2014). MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO UNILATERALMENTE. TESES ARREDADAS. AUTOR QUE RECEBEU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA VERBAS RELATIVAS A HORAS EXTRAS, QUE INFLUEM NO VALOR DO SALÁRIO E DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DEVIDO EM OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PLEITO PARA QUE AS QUANTIAS A SEREM PAGAS SEJAM AQUELAS ESTABELECIDAS EM ACORDO NA DEMANDA TRABALHISTA. TESE ACOLHIDA. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO APELANTE. "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais" (AC n. 2007.024972-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.09.2008). DESCONTO RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES NORMAIS DO ASSOCIADO. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO TETO DOS BENEFÍCIOS E DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITEADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ENCARGO DEVIDO A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PLEITO DESPROVIDO. "A correção monetária, em demanda proposta pelo participante do plano com o objetivo de revisar a forma de calculo do seu benefício e receber as verbas atrasadas, flui a partir de cada parcela paga a menor, visto que ela "não pode ser considerada um plus, mas apenas uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período" (STJ. REsp n. 554.375-RS, rel. Min. Castro Meira, j. em 16.12.2004). TENCIONADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111, DO STJ. TESE RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2) INSURGÊNCIA COMUM: JUROS DE MORA. AUTOR E RÉ QUE PUGNAM POR SUA INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, E DEMANDANTE NO PERCENTUAL DE 1%. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL A CONTAR DO ATO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 204, DO STJ. RECURSOS ACOLHIDOS NO TÓPICO. "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida" (Súmula 204, STJ). 3) RECURSO DO AUTOR: ALVITRADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082480-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA SÚMULA 359, DO STJ. REQUISITO DESATENDIDO IN CASU. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "De acordo com o disposto no Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, 'Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.' - Na linha da orientação jurisprudencial da Corte Superiora, agasalhada por esta Câmara, cumpre seus deveres legais (art. 43, § 2º, do CDC) o órgão de proteção de crédito [...] notificando por escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg no Ag 833769/RS. Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. em 03.12.2007) (original sem grifo). Ausente, contudo, comprovação do envio da notificação por parte do órgão restritivo, exsurge o dever de indenizar. " (AC n. 2011.071391-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 06.10.2011). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086212-2, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO AD USUCAPIONEM ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA MEDIDA EXTRAJUDICIAL, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARA RETOMADA DO BEM. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO INTERROMPIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECHAÇADA. "Inexistindo interrupção da prescrição aquisitiva e ocorrendo os requisitos do usucapião extraordinário, improcede a reivindicatória." (AC n. 2009.060953-7, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 31.05.2012). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052044-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).