AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE PAGAMENTOS POR MEIO DE BOLETOS BANCÁRIOS CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE EXTINGUE O FEITO PELA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. PERDA DO OBJETO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087574-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. AUTOR QUE ATUOU NO FEITO PRINCIPAL DEFENDENDO OS INTERESSES DA CURADORA PARA LIBERAÇÃO DO IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DA INTERDITADA. RÉ QUE INTERVEIO NAQUELES AUTOS ATRAVÉS DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. TERCEIRA INTERESSADA EM RAZÃO DE TER ADQUIRIDO O BEM. INEXISTÊNCIA DE MANDATO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Diante da ausência de instrumento de mandato entre as partes impõe-se a improcedência do pedido porquanto não comprovado o serviço prestado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005972-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDE PELA DUPLA IMPUTAÇÃO. DENÚNCIAS, NO ENTANTO, QUE APURAM CONDUTAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU DE BIS IN IDEM. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS FIGURAS DELITIVAS. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE POSSE DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO DE FORMA INDEPENDENTE AO DELITO DE ROUBO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A posse ilegal de munições de uso permitido e a posse de acessórios de uso restrito consumaram-se de forma independente ao delito de roubo, não constituindo crimes-meio para sua prática. Assim, comprovado que os delitos foram consumados em contextos distintos, com desígnios autônomos, inexistindo elo de interdependência entre as condutas, não há falar em rejeição da denúncia. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023592-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA GENITORA E RESISTÊNCIA (ARTS. 147 E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, O PRIMEIRO C/C OS ARTS. 5º, I E II, E 7º, II, DA LEI N. 11.340/06). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. PROCEDIMENTOS ARQUIVADOS E EM ANDAMENTO. IMPRESTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PROMOVIDA DE OFÍCIO. Consoante o entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". AGRAVANTES DO ART. 61, II, "E" E "F", DO CP. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE RESISTÊNCIA. QUANTUM DE APLICAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. CRITÉRIO QUE NÃO DEVE SER MERAMENTE MATEMÁTICO. Não incidem as agravantes previstas no art. 61, II, "e" e "f", do Código Penal no crime de resistência, pois este tutela a dignidade da administração pública, enquanto aquelas preservam as relações familiares e a mulher contra a violência doméstica. A fixação da pena não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, mas na análise das peculiaridades do caso concreto. ABRANDAMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. A reincidência e os maus antecedentes do acusado impõem a manutenção do regime semiaberto (arts. 33, § 3º, do CP), cuja aplicação só é viável em virtude da adoção do entendimento mais benéfico consolidado na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032204-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA (MACONHA) NÃO FRACIONADA - APREENSÃO DE NOTAS ALTAS DE DINHEIRO - CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO INDICA O COMÉRCIO ILÍCITO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076637-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS E MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O MAIS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA DAS CONDENAÇÕES - DECISÃO ANULADA. "Somente se admite a soma de penas transitadas em julgado. Não se pode impor regime mais grave do que o estabelecido na sentença quando se tratar de execução provisória. Inexistindo trânsito em julgado de nova condenação para ambas as partes, não há como alterar o marco inicial para futuros benefícios do apenado por esse fundamento" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079522-9, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28.05.2015). PEDIDO SUCESSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO NÃO APRECIADO NA ORIGEM - INVIABILIZADA A ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035835-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, JÁ DETERMINADA PROVISORIAMENTE DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 520, VII, DO CPC E ART. 198 DO ECA. RECURSO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA NULIDADE. PAIS OU REPRESENTANTES LEGAIS DOS ADOLESCENTES QUE NÃO FORAM CIENTIFICADOS DO TEOR DA REPRESENTAÇÃO E NEM NOTIFICADOS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. CURADOR ESPECIAL NÃO NOMEADO PARA OS ATOS PROCESSUAIS, QUE FORAM REALIZADOS SEM A PRESENÇA DOS GENITORES. PRESENÇA DE ADVOGADO QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE. NULIDADE ABSOLUTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 184 DO ECA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ADOLESCENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002516-3, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE (ART. 112, V, DA LEI N. 8.069/90). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055965-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. FORMA QUALIFICADA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. OBJETOS AVALIADOS EM R$ 30,00 (TRINTA REAIS). BENS DEVIDAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO FATO. REPROVABILIDADE REDUZIDA DA CONDUTA QUE INDICAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002375-0, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP. ART. 581, VIII). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/1995, ART. 89, § 5º E ART. 28 DA LEI 9.605/1998). DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. AGENTE QUE AGUARDAVA A VISTORIA IN LOCO DA AUTORIDADE COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM O LAUDO DE CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, § 1º, DA LEI 9.605/1998. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO PARA QUE HAJA A PROVA DA RECOMPOSIÇÃO DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Tem natureza meramente declaratória o pronunciamento judicial que reconhece o descumprimento das condições impostas para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Entendimento pacífico do STF e STJ. - Em se tratando de crime ambiental de menor potencial ofensivo, a extinção da punibilidade do agente está condicionada à recomposição do dano, a teor do artigo 28, § 1º, da Lei 9.605/1998. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.022840-8, de Videira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ATESTANDO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE. PENA. REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALÉM DA REINCIDÊNCIA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Constatada a embriaguez do condutor do veículo por meio de teste de alcoolemia que acusou concentração superior a permitida, corroborado por depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem e confissão judicial do réu, não há falar na ausência de prova para a condenação pela prática do crime descrito no art. 306 da Lei 9.503/1997. - Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o acusado é reincidente e a medida não é socialmente recomendável. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032884-9, de Ibirama, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/1997, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ABALROAMENTO DA VÍTIMA POR CAMINHÃO ENQUANTO AQUELA SEGUIA PELO ACOSTAMENTO. VEÍCULO POSTERIORMENTE LOCALIZADO COM AVARIAS E COM FIOS DE CABELO DA VÍTIMA PRESOS NA CORROCERIA. OMISSÃO DE SOCORRO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MONTANTE FIXADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor o agente que atropela vítima que seguia no acostamento da via e, consequentemente, causa a sua morte. - Ao deixar de prestar socorro à vitima, o agente que é localizado horas após a prática da ação delituosa, deve ter sua pena majorada em conformidade com o art. 302, § 2º, da Lei 9.503/1997. - Não há falar na redução da prestação pecuniária, devidamente fundamentada, que se vale da declaração de rendimentos apresentada no interrogatório. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011914-7, de Videira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 306 E 309 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 307 E 333 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. QUESTIONADA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO DESCRITO NO ART. 306 DO CTB E A CULPABILIDADE DA PACIENTE. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR O DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE, EM TESE, EXPÔS A RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA AO TRANSITAR, EM RODOVIA FEDERAL, EM ZIG-ZAG, SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA E, AO SER ABORDADA, IDENTIFICOU-SE FALSAMENTE, OFERECEU PROPINA AOS AGENTES E TENTOU EMPREENDER FUGA. ADEMAIS, PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E POSSUIDORA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ALIÁS, REVELIA DECRETADA NAQUELE PROCESSO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS pontuadaS EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI. EFETIVA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DE FORMA A INTERROMPER A REITERAÇÃO CRIMINOSA, JÁ QUE SOLTA, ESTÁ A PACIENTE ENCONTRANDO ESTÍMULOS À PRÁTICA DELITUOSA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUE TAMBÉM SE JUSTIFICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, POR OUTRO VIÉS, DE COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO NÃO POSSA SER REALIZADO NO INTERIOR DO ÉRGÁSTULO PÚBLICO. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041559-9, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RODOVIA SC472 - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO - IRRELEVÂNCIA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS INERENTES AO BEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENCARGO QUE INCIDE DESDE O EFETIVO APOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM PRECEDENTE DO STJ ORIUNDO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO, CONQUANTO DESRESPEITADO O PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO (ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - AVERBAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE - PROVIDÊNCIA VIÁVEL SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - INCLUSÃO DE COMANDO NO DECISUM PARA TAL FINALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - SÚMULA N. 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte firmou posição no sentido de que, em sede de desapropriação indireta, o adquirente do imóvel expropriado sub-roga-se na integralidade dos direitos inerentes ao bem, dentre os quais se inclui eventual pretensão indenizatória em desfavor do ente público expropriante (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010582-9, de Curitibanos, da relatoria do signatário, j. 13-08-2014). 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.436.510, de Pernambuco, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 03.04.2014). 3. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional." (STJ, Recurso Especial n. 1.118.103, de São Paulo, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 24.02.2010). 4. Os juros moratórios devem ser aplicados somente após a inclusão do débito em precatório, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do que dispõe art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 e o art. 100 da Constituição Federal. 5. "Por derradeiro, razão assiste ao Deinfra, quanto ao requerimento para que seja incluída a determinação de expedição de carta de sentença, pois, deve a averbação de transferência de propriedade ser realizada após o trânsito em julgado da presente ação, na matrícula do imóvel desapropriado." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070903-6, de Urubici, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-04-2014). 6. "A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido como justa indenização, os juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula 131/STJ: 'Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas' (STJ - Resp n. 906.351/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067474-0, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061249-9, de Mondaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PAGAMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELA AUTORA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FOI REFORMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS CÍVEIS - CASSAÇÃO DA LIMINAR DE PLENO DIREITO - IMEDIATO RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SE IMPÕE - CPC, ARTS. 273, § 3º, 475-O, INCS. I E II, E 512 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de reparação civil por erro médico, cassada a antecipação dos efeitos da tutela que ordenou o pagamento das despesas da cirurgia - em virtude da substituição da decisão interlocutória que a concedeu pelo acórdão que deu provimento ao respectivo agravo de instrumento -, o retorno ao status quo ante, com a imediata devolução da quantia sacada, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015092-3, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO APRESENTADO PELO INSS, ORA AGRAVANTE, COM O QUAL CONCORDOU O AGRAVADO - JUROS MORATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO SUBSEQUENTE À HOMOLOGAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF - RE N. 870.947/SE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito". (Agravo de Instrumento n. 2014.087007-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, 14-04-2015). 2. "O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 'teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios'". (Apelação Cível n. 2015.002339-6, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19.05.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087564-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CIRME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXAME DE BAFÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONFIRMA TER ABORDADO O ACUSADO APÓS ESTE TER CORTADO UM TREVO E TRAFEGAR EM ZIGUE-ZAGUE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIADADE. ACUSADO QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEUS INTERROGATÓRIOS JUDICIAL E POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032414-0, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, FÉ PÚBLICA E INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO ADRIANO NÃO CONHECIDO REFERENTES AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO TRÁFICO. ACUSADO NÃO CONDENADO POR AQUELE CRIME E SENTENÇA QUE APLICOU REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA A ESTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PONTOS. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA ARGUIDA PELA DEFESA DE ADRIANO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE É PROCESSADO EM OUTRA AÇÃO PENAL CUJA DENÚNCIA IMPUTA FATOS DISTINTOS, EMBORA DECORRENTES DA MESMA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DUPLA IMPUTAÇÃO NÃO VERIFICADA. PROEMIAL AFASTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRETENDIDO PELA DEFESA DO ACUSADO LUCIANO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A MEDIDA E DE PERÍCIA TENDENTE A ATESTAR A AUTENTICIDADE DA VOZ. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA EM OUTROS AUTOS, CUJO RELATÓRIO FOI ACOSTADO NESTE PROCESSO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E CIENTIFICADAS AS PARTES ACERCA DO TEOR DA REFERIDA PROVA. EXAME PERICIAL TENDENTE A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA VOZ DO ACUSADO DESNECESSÁRIO. LEI N. 9.296/1996, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO, QUE NÃO EXIGE TAL PROVA. PRELIMINAR TAMBÉM RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO FORMULADO PELA DEFESA DE LUCIANO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO FOI PRESO LOGO APÓS TER TRANSACIONADO O PAGAMENTO REFERENTE À COMPRA DE QUINZE QUILOS DE DROGA. VERSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ENCONTRAM AMPARO NO TEOR DAS CONVERSAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DA LEI DE ARMAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO ADRIANO. INVIABILIDADE. ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI ENTREGUE DE FORMA ESPONTÂNEA E APREENDIDA MUITO TEMPO DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI N. 10.826/2003. ACUSADO, ADEMAIS, CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TIPO PENAL QUE NÃO COMPORTA TAL BENESSE, AINDA QUE PRESENTES OS REQUISITOS REFERENTES ÀQUELE BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA FORMULADO TAMBÉM PELA DEFESA DE ADRIANO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO CNH FALSIFICADA E, REALIZADA DILIGÊNCIA EM SUA RESIDÊNCIA, FOI APREENDIDA CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA E CARTEIRA DE IDENTIDADE PRODUZIDA COM BASE NESTA. USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CARTEIRA DE IDENTIDADE ELABORADA COM BASE EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA) CARACTERIZADOS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA NO SENTIDO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA FORMULADO PELA DEFESA DE LUCIANO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA CORRETA. ACUSADO QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E DE OUTRAS COMO REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO DO ACUSADO LUCIANO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO ADRIANO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070828-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBTRAÇÃO DE CARGAS DE CIGARROS MEDIANTE FALSA COMUNICAÇÃO DE ROUBO. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. CONFISSÃO DO CODENUNCIADO E DELAÇÃO, NA DELEGACIA. DECLARAÇÕES ASSIM PRESTADAS COM MANIFESTO ECO NOS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO. IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA DO MERCADO EM QUE, QUANTO A UM DOS CRIMES, O ACUSADO EFETUOU A VENDA DE MERCADORIAS DANDO CONTA DE QUE A DUPLA TRANSITAVA TRANQUILAMENTE PELO LOCAL, SEM QUALQUER SINAL DE ASSALTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS. SANÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR INFERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPRIMENDA, ADEMAIS, IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009077-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DE FORMA CONCISA E OBJETIVA ANALISOU OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.296/1996, COM BASE EM DADOS CONCRETOS. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS JUNTAMENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, COMO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E IMAGENS, QUE DEMONSTRAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A NARCOTRAFICÂNCIA PERPETRADA PELO ACUSADO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO ARGUMENTO DE QUE A NATUREZA DA DROGA NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DA DROGA. APREENSÃO DE CRACK QUE LEGITIMA A EXASPERAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE A MENORIDADE RELATIVA (21 ANOS). NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO JÁ OPERADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. BENESSE INVIÁVEL, PORQUANTO COMPROVADA A HABITUALIDADE NO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE APONTOU NEGOCIAÇÃO DE DROGA EM SEMANA ANTERIOR À DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS NO SENTIDO DE QUE SUA RESIDÊNCIA ERA PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS QUE AVISTARAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS. CONTEXTO DOS FATOS QUE INDICAM QUE O MERCADEJO ILÍCITO PRATICADO PELO ACUSADO NÃO ERA ISOLADO, MAS REITERADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INVIÁVEL. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. Regime prisional. Manutenção do fechado. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP NÃO IMPEDITIVO DO REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS. PENA QUE EXCEDE A QUATRO ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALIÁS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA O BENEFÍCIO, EX VI DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS QUE INDICA A PROCEDÊNCIA ILEGAL DO DINHEIRO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA QUANTO À ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO. ÔNUS DEFENSIVO. PRECEDENTES. PRETENDIDA DETRAÇÃO E ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030648-9, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).