APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À REFERIDA NORMA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO PARA A ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. 1.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. PRÓTESE DIRETAMENTE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE "DISSECÇÃO AGUDA DA ARTÉRIA AORTA DO TIPO A (STANFORD)". CIRURGIA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 10 DA LEI N. 9.656/98. NULIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 C/C ARTIGO 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO AO CONVENIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087518-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CASO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. Não juntado aos autos o contrato, inviabilizada, assim, a apuração do índice contratado a título de juros remuneratórios, aplica-se a taxa média de mercado vigente à data da contração para operações da mesma espécie, exceto se, em liquidação de sentença, apurar-se que a taxa contratada é mais benéfica ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PACTUAÇÃO DE ENCARGOS NÃO DEMOSNTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. "[...] diante da falta da cópia do contrato, não há como verificar a expressa pactuação da capitalização de juros. Por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira (STJ, AgRg. no AREsp. n. 406.540/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-5-2014). A comissão de permanência pode ser exigida nos contratos bancários, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, vedada a cumulação com os demais encargos moratórios e/ou remuneratórios. Não juntado aos autos o contrato, inviável concluir-se pela pactuação do encargo. ENCARGOS ABUSIVOS. PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO/ABSTENÇÃO. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014275-1, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). LAUDO MÉDICO COLACIONADO PELA SEGURADORA E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR QUE AFASTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL (ARTS. 372 E 420 DO CPC). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL (MEMBRO SUPERIOR DIREITO). MONTANTE ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE COM O GRAU DA LESÃO (R$ 1.890,00). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065723-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARMAZENAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE RISCO NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. SISTEMA CONCENTRE SCORING. JULGAMENTO, PELO STJ, DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (TEMA 710 - RESP N. 1.419.697), NA QUAL, RECONHECEU, A CORTE SUPERIOR, A LICITUDE DE TAL METODOLOGIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA E IMAGEM DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE DECORRE, TÃO-SOMENTE, DA HIPOTÉTICA RECUSA DE CRÉDITO COM BASE NA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS, DESATUALIZADAS, EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS SOBRE O CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 43 DO CDC E ARTS. 3º, §§ 2º E 3º, 5º, IV E 7º, I, DA LEI DE CADASTRO POSITIVO (LEI N. 12.414/2011). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo)" (STJ, REsp n. 1.419.697/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.11.2014). 2. Assim, na ordinariedade dos casos, para a caracterização de um dano extrapatrimonial há necessidade de comprovação da efetiva recusa de crédito com base em score calculado sob informações incorretas, desatualizadas, excessivas ou sensíveis, nos termos da lei. Não suscitando, o consumidor, a ocorrência de qualquer abuso capaz de macular a sua inserção no sistema de avaliação de crédito, senão a própria ilegalidade da metodologia, descabe a pretendida indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049017-8, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - ASSINATURA DE REVISTA - DÉBITO INDEVIDO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO RÉU - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA EDITORA RÉ - 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EDITORA - AFASTADA - 1.2. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA EDITORA - 1.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS - QUANTUM MANTIDO - 2. RECURSO PRINCIPAL DO AUTOR - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - FALTA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - - 3. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA SENTENÇA - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. Comete ilícito, passível de indenização por abalo de crédito, editora de revistas que cobra parcela de assinatura de periódicos não contratada pelo consumidor, ocasionando sua inscrição nos órgãos de proteção creditícia, por falta de pagamento de fatura de cartão de crédito, em que o único débito constante é o lançamento indevido. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. Ao interpor o primeiro recurso sem preparo, à luz do disposto no art. 158 do CPC, a parte extingue seu direito processual de impugnar a sentença de mérito. Por esse motivo, não poderá recorrer novamente, mesmo através de recurso adesivo, uma vez que já exerceu seu poder de recorrer, verificando-se, assim, a preclusão consumativa. Em indenização por abalo de crédito decorrentes de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010623-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARMAZENAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE RISCO NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. SISTEMA CONCENTRE SCORING. JULGAMENTO, PELO STJ, DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (TEMA 710 - RESP N. 1.419.697), NA QUAL, RECONHECEU, A CORTE SUPERIOR, A LICITUDE DE TAL METODOLOGIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA E IMAGEM DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE DECORRE, TÃO-SOMENTE, DA HIPOTÉTICA RECUSA DE CRÉDITO COM BASE NA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS, DESATUALIZADAS, EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS SOBRE O CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 43 DO CDC E ARTS. 3º, §§ 2º E 3º, 5º, IV E 7º, I, DA LEI DE CADASTRO POSITIVO (LEI N. 12.414/2011). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo)" (STJ, REsp n. 1.419.697/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.11.2014). 2. Assim, na ordinariedade dos casos, para a caracterização de um dano extrapatrimonial há necessidade de comprovação da efetiva recusa de crédito com base em score calculado sob informações incorretas, desatualizadas, excessivas ou sensíveis, nos termos da lei. Não suscitando, o consumidor, a ocorrência de qualquer abuso capaz de macular a sua inserção no sistema de avaliação de crédito, senão a própria ilegalidade da metodologia, descabe a pretendida indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053066-1, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - TESE AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICITÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO ÍNFIMO - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇÃO AFASTADA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DA RÉ - 3) JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comete ilícito passível de indenização por abalo de crédito, empresa que negativa - ilícita e indevidamente - consumidor que não firmou contrato consigo. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que, simultaneamente, não seja fonte de lucro à vítima e não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por danos morais decorrentes de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037577-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SEGURO DE VIDA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. LIDE SECURITÁRIA. EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, VULNERABILIDADE DO SEGURADO. As diretrizes do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas às ações securitárias, respaldando a inversão do ônus da prova, quando verificada a hipossuficiência do favorecido. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL, COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO SECURITÁRIO NOVAMENTE CANCELADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O CONTRATO FOI RESTABELECIDO. NÃO ACATAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL COMPROVADA. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA MULTA SOMENTE IRÁ GERAR PREJUÍZOS PARA A RÉ NO CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO. Não merece acolhimento a alegação da Seguradora acerca da exclusão das astreintes em razão do restabelecimento do contrato, quando comprovado o novo cancelamento da apólice carente de notificação do Segurado, mostrando-se prudente a manutenção da multa para obstar um novo descumprimento do comando judicial. Ademais, a quantia diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mi reais) mostra-se correta, com respaldo nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se que o quantum da multa foi majorado diante do descumprimento da medida judicial, servindo, assim, como meio coercitivo para o cumprimento da ordem. E a Seguradora somente irá ter prejuízos, caso novamente cancele o contrato do Segurado. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA O ABALO MORAL. INAPLICABILIDADE AO CASO, DIANTE DA COMPROVADA REPERCUSSÃO NA ESFERA PSICOLÓGICA DO SEGURADO. CONTRATO DE SEGURO CANCELADO JUSTAMENTE QUANDO O AUTOR/SEGURADO ENCONTRAVA-SE INTERNADO. REPERCUSSÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Deve ser mantido o dever indenizatório quando a seguradora, sem enviar qualquer notificação oportunizando ao segurado pagar parcela atrasada e, consequentemente, elidir os efeitos da mora, cancela unilateralmente o contrato securitário, em afronta ao art. 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é fato incontroverso que a Seguradora descumpriu a ordem judicial, a qual determinava o restabelecimento do seguro de vida, vindo novamente a cancelar a apólice quando o Autor encontrava-se internado para realização de transplante de medula óssea. Logo, a repercussão do caso em discussão ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, de modo que atingiu os princípios da dignidade da pessoa humana, mostrando-se correto o dever de indenizar. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. O quantum indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência, amparando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado à vítima. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAISEXPOSTOS NO APELO. "[...] o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento" (Apelação Cível n. 2006.008240-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017220-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTEPOSIÇÃO DO REFERIDO RECURSO. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECHAÇADAS. 4. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. 6. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO. DANOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO SEGURO. PREFACIAL REPELIDA. 6. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. 7. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 8. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 9. JUROS DE MORA. TERMO A QUO: CITAÇÃO. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E AFASTAMENTO DOS ALUGUÉIS. PLEITOS NÃO CONHECIDOS, POIS DEFERIDOS NA SENTENÇA. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 12. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO SE MANIFESTAR A RESPEITO DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. 13. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024989-7, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. 1. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA NA QUAL ESTÁ CONSTRUÍDA RESIDÊNCIA (NÃO AVERBADA) EM RAZÃO DA PENHORA DO TERRENO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EVIDENTE INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DISCUSSÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afigura-se descabido o ajuizamento de procedimento de jurisdição voluntária com o objetivo de ver desmembrada parte de área de imóvel objeto de constrição judicial, sob o fundamento de que são terceiros prejudicados em razão da aludida penhora, porquanto tal discussão deve se dar nos autos da ação de execução, exsurgindo evidente a ausência de interesse processual na modalidade adequação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087046-6, de Tangará, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTÍCIA. ATO SUPOSTAMENTE COATOR QUE CINGIU-SE A HOMOLOGAR ACORDO ENTRE EXEQUENTES E EXECUTADO E DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL ANTERIORMENTE EXPEDIDO CONTRA O DEVEDOR. IMPETRAÇÃO DO WRIT SOB O FUNDAMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO, DE COAÇÃO JUDICIAL E DE QUE O MAGISTRADO, NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, INCORREU EM ILEGALIDADE AO ALERTAR O IMPETRANTE DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA ENSEJARIA A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO SEGREGACIONAL. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES ACORDADAS. MATÉRIA QUE NÃO SE COMPRAZ À AMPLITUDE OBJETIVA DO REMÉDIO HERÓICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE (CF, ART. 5º, LXXVII). PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037838-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO EM 1º GRAU - PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO - SERVIÇO PRESTADO EM 1986 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Segundo o antigo Código Civil, prescreve em um ano a ação para cobrança de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023495-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RESTRITA À VERBA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. APELO DESPROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere dignamente o profissional, levando-se em consideração o tempo despendido no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032388-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO (CESC, ART. 83, XI, "I", C/C RITJSC, ART. 243). DECISÃO QUE, EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL, INDEFERIU A PRETENSÃO DA UNIMED DE REAVER O LAPSO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS DE LAGES (ART. 7º, V, DA RESOLUÇÃO N. 04/2007) RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. "Não é o Tribunal de Justiça, mas sim a respectiva Turma Recursal, o órgão competente para conhecer, processar e julgar Reclamação formalizada em face de decisão proferida por Magistrado do Juizado Especial Cível" (Reclamação n. 2013.069886-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24.10.2013). (TJSC, Reclamação n. 2015.032744-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - ALEGAÇÕES AFASTADAS - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053606-5, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS NA ORIGEM. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM DA FIRMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS PARA DESTITUIR A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073668-7, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA NO TEOR DA CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA INCIDENTALMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE COM FULCRO NAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "O fato de o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita não ser aduzido em autos apartados consiste em ofensa à lei, tratando-se de erro grosseiro, portanto, suficiente para impedir a revogação do benefício concedido." (EREsp 1286262/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013). MÉRITO. PRETENSÃO EXORDIAL ARRIMADA NO FATO DO RÉU TER PRESTADO DECLARAÇÕES NA DELEGACIA DE POLÍCIA, ANUNCIANDO QUE A AUTORA ERA INFIEL AO FALECIDO MARIDO. DEPOIMENTO REALIZADO COM O INTUITO DE APURAR FATOS RELATIVOS AO SUICÍDIO DO EX-ESPOSO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. ART. 333, INC. I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024731-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019504-4, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS MOVIDA POR PESSOA FÍSICA CONTRA OPERADORA DE TELEFONIA - FRAUDE DE TERCEIRO NA CONTRATAÇÃO - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - MATÉRIA DO ÂMBITO CIVIL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL NESSE SENTIDO. O Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento do Conflito de Competência n. 2014.057001-2, relatado pelo eminente Des. Alexandre d'Ivanenko, sedimentou o entendimento de que compete às Câmaras Civis o julgamento dos recursos vinculados a ações indenizatórias proposta por pessoa física ou jurídica de direito privado contra operadora de telefonia em razão da utilização indevida do nome do demandante, por terceiro fraudador, ao firmar contrato com a operadora ré com o intuito de usufruir dos serviços de telefonia, uma vez que não há intervenção do poder público no feito e a matéria discutida, fulcrada na responsabilidade civil, não envolve prestação de serviço público, tarifa ou preço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007765-0, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO EM RAZÃO DE PENDÊNCIA CADASTRAL EXISTENTE EM NOME DA PROMITENTE COMPRADORA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO QUE TEM POR FUNÇÃO GARANTIR O NEGÓCIO, REVERTENDO-SE EM FAVOR DA PARTE QUE NÃO DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO AJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015826-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).