APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÃO DE USUÁRIO SURPREENDIDO POR POLICIAIS NA POSSE DE 4.4G DE MACONHA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DE QUE ADQUIRIU A DROGA POR R$ 30,00 DO ACUSADO. RÉU ABORDADO, LOGO APÓS O APONTAMENTO, PELO USUÁRIO, DO LOCAL DA TRANSAÇÃO, E ENCONTRADO NA POSSE DE R$ 90,00 DIVIDIDOS EM NOTAS DE R$ 10,00 E R$ 5,00. OPERAÇÃO COERENTEMENTE NARRADA PELOS AGENTES ESTATAIS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE TESTEMUNHAS DECLINANDO A OCORRÊNCIA DO NEGÓCIO ILÍCITO. NÃO APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DIRETA DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O RÉU E A DROGA DEMONSTRADO. PROVA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DO COMÉRCIO ILÍCITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012983-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99" (TJSC, AC n. 2011.013767-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURAS MÚLTIPLAS NA PERNA. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. LESÃO QUE, EVIDENTEMENTE, TRAZ MAIS DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. "Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (REsp 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. 25.8.2010)" (AC n. 2009.049592-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25.4.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049482-2, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.1 VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). 1.2 CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 2. ENCARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: RESP. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; ERESP 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; ERESP 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; REsp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; REsp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; REsp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996. " (EDcl nos EDcl no REsp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07) (Apelação Cível n. 2011.010384-3, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-4-2011). 3. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 3.1 " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 3.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 3.3 O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. 5. MANDADO DE AVERBAÇÃO OU CARTA DE SENTENÇA A SEREM EXPEDIDOS SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. EXEGESE DO ART. 29 DO DL 3.365/1941. Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis". 6. MANDADO DE AVERBAÇÃO OU CARTA DE SENTENÇA A SEREM EXPEDIDOS SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. EXEGESE DO ART. 29 DO DL 3.365/1941. Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023987-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PROCESSO CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029098-0, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LOMBALGIA, DORSALGIA E CERVICALGIA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a qualidade de segurado. Na ausência deste requisito, a despeito da comprovação do mal incapacitante, é de ser negado o pedido de auxílio-doença acidentário" (TJSC, AC n. 2010.082147-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021527-4, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA TRAUMÁTICA DE AMPUTAÇÃO DO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). 4. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037352-1, de Correia Pinto, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE MÚTUO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA CAIXA SEGURADORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINÁRIA. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL E DESTA SEXTA CÂMARA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087712-9, de Navegantes, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PACIENTE FLAGRADA NA POSSE DE 2,450KG DE "MACONHA", VISANDO TRANSPORTA-LA PARA OUTRA REGIÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, ALIADA À AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA - FATORES INDICATIVOS DO PERICULUM LIBERTATIS - PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA INSUFICIENTES A ELIDIR OS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040890-3, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O DESAPOSSAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTARQUIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. "'A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014); 2. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL (ART. 2.028 DO CC/02). APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, A CONSIDERAR QUE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TERMO PRESCRICIONAL. PRAZO DE 20 ANOS, DO ART. 550 DO CC DE 1916, NÃO CONSUMADO. ''1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que 'a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos' (Súmula 119/STJ)" (STJ - Recurso Especial n. 1300442/SC, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 18.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081580-6, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-04-2015). 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3.1 VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). 3.2 CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 4. ENCARGOS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO COMO MARCO INICIAL. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: RESP. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; ERESP 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; ERESP 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; REsp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; REsp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; REsp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996. " (EDcl nos EDcl no REsp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07) (Apelação Cível n. 2011.010384-3, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-4-2011). 5. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 5.1 " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 5.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 5.3 O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037318-1, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000852-1, de Orleans, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

REPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO PROCON. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS BUSCANDO A ANULAÇÃO. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NAQUELES AUTOS. POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINARMENTE PROFERIDA. IMEDIATO PROTESTO DOS TÍTULOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES, RECEBIDAS NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. EFICÁCIA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SUSPENSA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES ANTES DA SENTENÇA. PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ANÁLISE DA CONDUTA DO MUNICÍPIO PELA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL EVIDENTES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ineficácia da sentença perdura até o dia em que transitar em julgado. 2. Recebida a apelação no duplo efeito, configura-se ato ilícito passível de indenização por danos morais a realização de protesto baseado unicamente na sentença que, julgando improcedente o pedido inicial, revogou a decisão de antecipação de tutela, porque ausente a característica da imutabilidade da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077798-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INVIABILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO. DESCRIÇÃO CLARA DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELA RÉ, QUE GERARAM UM DANO MORAL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Quando há claramente uma conduta individualizada e atribuída à parte demandada, a constatação de que ela não praticou a ação descrita encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET 3G. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA ÁREA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. POSTERIOR CANCELAMENTO DO CONTRATO. EMISSÃO DE FATURAS COMO SE O SERVIÇO TIVESSE SIDO UTILIZADO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA. VENDA DE PRODUTO SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DIREITO GARANTIDO PELO ART. 6º, II, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONSTATADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE REPRESENTANTE COMERCIAL E A EMPRESA DE TELEFONIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. CLIENTE TRATADO COM DESINTERESSE, DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. 1. É direito básico do consumidor ser informado acerca de todos os produtos e serviços que lhe forem disponibilizados. Em caso de cobrança sem a devida cientificação, há violação do disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. É civilmente responsável, de forma solidária, a representante comercial que vende produto ou serviço que sabia - ou deveria saber - que não havia cobertura na área de residência do consumidor autor. 3. O descumprimento do contrato, quando somado ao incômodo sofrido pelo autor para tentar resolver a questão, já que tentou ligar, por diversas vezes, para o serviço de atendimento da concessionária - não sendo atendido -, sendo tratado com desinteresse, desconsideração e desrespeito, configura um ato ilícito gerador de dano moral. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE AMBAS AS RÉS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REVENDEDORA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO DO VALOR EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES QUE NUNCA RECEBEU. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E DO RESPECTIVO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Constatada a cobrança indevida e o pagamento dos valores excessivos, impõe-se a autorização da repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015975-3, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA QUANTO À PREVALÊNCIA DO LAUDO ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. VIABILIDADE. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ADEMAIS, DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, A QUAL ACOLHEU O LAUDO QUE UTILIZOU A TÉCNICA MAIS ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (TABELA DE PHILIPPE-WESTIN). CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo" [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036317-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093072-0, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. EXERCÍCIO DO LABOR EM CENTRAL DE POLÍCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA ESTRUTURA FUNCIONAL E BUROCRÁTICA NO INTERIOR DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTE POLICIAL, NEM DA EXPOSIÇÃO AOS MESMOS RISCOS INERENTES À FUNÇÃO POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016744-1, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

ADMINISTRATIVO. PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS PROCESSOS QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR VENCEDORA. DESTINAÇÃO DA VERBA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 230/05 QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO VALOR AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Este Tribunal já entendeu que "Somente lei do ente federativo pode fixar a remuneração de seus servidores, a teor do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988", sendo que "inexistindo lei específica do ente federativo, o advogado, enquanto servidor público, não tem direito à verba honorária" (TJSC, ACMS n. 2004.024827-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 20.7.06), mormente porque, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "3. 'Os honorários de sucumbência, quando devidos aos entes estatais, visam recompor o patrimônio público da entidade, não configurando verba individual, mas sim pública" (REsp 1.247.909/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe 9/10/2013)" (AgRg no REsp n. 1178297/DF, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 5.3.15). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084169-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002339-6, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO EM DUAS OPORTUNIDADES. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 13 E 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO. ANÁLISE DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PREJUDICADA. 1. Se o advogado que não possuía procuração nos autos, apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a representação, o feito deve ser extinto, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. "A teor do art. 37 do Código de Processo Civil, ainda que sem instrumento de mandato, o advogado poderá intervir em juízo, mas deverá regularizar a situação no prazo máximo de um trintídio, e se não fizer e não ratificar os atos praticados, estes serão tidos por inexistentes, respondendo ele "por despesas e perdas e danos" (p. único). Como as custas constituem-se em "despesas" processuais, tem-se, pela literalidade do dispositivo supra, como consequência, a responsabilização do causídico, tal como determinado sentencialmente no caso concreto, pois, intimado da decisão determinativa da regularização da representação processual, requereu dilação do prazo e, depois, quedou-se inerte. Contudo, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência não lhe pode ser imposta, pois estes não se incluem, por entendimento jurisprudencial, no rol das despesas referidas no preceptivo em tela (p. único do art. 37 do CPC)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073327-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048734-6, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OCUPANTES DOS CARGOS DE "ESCRIVÃO DO CÍVEL" E "OFICIAL MAIOR". DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O VÍNCULO DOS SERVIDORES AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER RECOLHIDA NA ALÍQUOTA DOS SEGURADOS, NA FORMA DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074590-5, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARRENDAMENTO SOBRE IMÓVEL RURAL ATINGIDO POR ALAGAMENTO, DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE GARIBALDI. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS EM ACORDO FIRMADO DEVIDAMENTE ATENDIDOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL HÁBIL PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO. REASSENTAMENTO DEVIDO. "Preenchidos os requisitos básicos do 'Termo de Acordo', o pleito indenizatório deve ser provido, devendo ser reassentados os arrendatários rurais que tiveram suas terras inundadas pela construção da usina hidrelétrica, diante da dependência econômica dela advinda". (Ap. Cível n. 2013.063017-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. Em 24-6-2014.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057525-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. CONCESSIONÁRIA QUE DETÉM A POSSE PRECÁRIA DO BEM, SEM ANIMUS DEFINITIVO. DESCABIMENTO DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "o concessionário do imóvel público, que detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini não se confunde com o contribuinte do IPTU, qual seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real (art 34 do CTN)" (AgRg no REsp n. 885.353/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.6.09). TAXA DE COLETA DE RESÍDUO SÓLIDOS. CESSÃO DE BEM EM FAVOR DA EXECUTADA. INSTITUTO QUE SE CARACTERIZA PELA CESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL. PREVISÃO LEGAL QUE APONTA TAMBÉM COMO SUJEITO PASSIVO O POSSUIDOR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ATENDIDA PELO SERVIÇO PRESTADO. EVIDENTE SUJEIÇÃO PASSIVA DA EMPRESA, UMA VEZ QUE É POSSUIDORA E USUÁRIA DO SERVIÇO OFERECIDO. É parte legítima para o pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos a empresa que detém a posse do bem, ainda que a título de cessão de uso, mormente a considerar que a própria lei municipal a prevê como sujeito passivo do referido tributo (possuidor de imóvel localizado em área atendida pelo serviço prestado). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL À PARTE EXCLUÍDA. "Perfeitamente cabível a condenação do excepto ao pagamento da verba honorária proporcional à parte excluída da execução fiscal em razão do reconhecimento da decadência em sede exceção de pré-executividade (Precedentes: Resp n.º 306.962/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 21/03/2006; REsp n.º 696.177/PB, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 22/08/2005; AgRg no REsp n.º 670.038/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 18/04/2005; AgRg no REsp n.º 631.478/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/09/2004)" (AgRg no REsp n. 1085980/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.6.09). SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075823-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).