AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA PROCESSADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HIGIDEZ DO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito de visita ao preso não é absoluto, podendo sofrer restrições conforme as peculiaridades do caso concreto. 2. A necessidade de se preservar o sistema prisional se sobrepõe ao direito do apenado em receber visitas, tendo em vista a prevalência do interesse público sobre o direito individual. 3. Não merece reparo a decisão que indeferiu o pedido de visita da companheira do preso, por estar sendo processada pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 4. Agravo conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS (COMPANHEIRA E ENTEADO) NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONEXÃO IMPOSSÍVEL APÓS SEPARAÇÃO DOS FEITOS E JULGAMENTO PELO CRIME PERPETRADO CONTRA A COMPANHEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. 1. Conforme enunciado da súmula 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. No caso, o réu foi condenado pela prática de lesão corporal contra sua companheira, não havendo mais como se estabelecer conexão com o feito que busca sua condenação pela agressão contra o menor C.G.S. 3. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar o Juízo da Primeira Vara Criminal de Samambaia o competente para processar o feito.

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que prevista em lei e pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2 - Nesse sentido é a Súmula nº 20 do TJDFT: ?a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo?. 3 ? O edital deve privilegiar testes homologados pela Resolução nº 002/2003, do Conselho Federal de Psicologia. 4 - No caso dos autos, foram previamente estabelecidos os critérios objetivos que seriam adotados na avaliação psicológica, para fins de ingresso no cargo de Agente de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, tendo a candidata sido considerada não recomendada no critério habilidades específicas. 4 - Negou-se provimento ao recurso.    

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. LEGALIDADE. 1 - A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que prevista em lei e pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2 - Nesse sentido é a Súmula n.º 20 do e. TJDFT: ?a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo?. 3 - O edital deve privilegiar testes homologados pela Resolução n.º 002/2003, do Conselho Federal de Psicologia. 4 - No caso dos autos há previsão legal para a realização de avaliação psicológica e foram previamente estabelecidos os critérios adotados no exame para fins de ingresso no cargo de Agente de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, de modo que a eliminação do candidato no certame é medida que se impõe uma vez que não obteve índice de aprovação necessário para o cargo almejado.   5 - Deu-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PELO MPDFT. CAUSA INTERRUPTIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A norma disciplinada no artigo 10 do novo Estatuto Processual Civil tem como intuito dar conhecimento prévio à parte quanto à vulnerabilidade do direito reclamado, podendo esta influir na decisão judicial. Portanto, se o suposto direito reclamado é de titularidade do exequente, revela-se desnecessária a prévia manifestação do executado acerca da prescrição. 2. O novo CPC, adotando um modelo cooperativo, conferiu à parte o direito subjetivo de influenciar no julgamento da causa, participando ativamente no seu resultado. Desse modo, se a manifestação da parte não puder influenciar na solução da causa, esta se mostra desnecessária (Enunciado n. 3 do ENFAM). 3. No julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Assim,tendo o apelante protocolizado a petição de cumprimento de sentença após o transcurso de mais de cinco anos do seu trânsito em julgado, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que pronunciou a prescrição. 4. Interrompido o prazo prescricional mediante a citação em ação civil pública, não há que se falar em nova interrupção pelo ajuizamento de medida cautelar de protesto. Inteligência do artigo 202 do Código Civil. 5. O ajuizamento, pelo Ministério Público, de medida cautelar de protesto não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o cumprimento/liquidação de sentença coletiva, uma vez que tal pretensão é passível de ser exercida apenas pelo titular do direito material. 6. A legitimidade individual antecede a coletiva, ou seja, após a prolação da sentença coletiva, as pessoas lesadas e a extensão do dano devem ser individualizadas, de modo que há preferência pela legitimação individual, e a legitimação coletiva se torna subsidiária, de acordo com o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Apelo conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVADO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença porque a análise das teses apresentadas se confunde com o mérito. 2) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos. 3) Indubitavelmente demonstrada a comunhão de esforços de mais de um agente para o cometimento do crime, reconhece-se a causa de aumento de pena do concurso de pessoas na tentativa de roubo. 4) Não é possível o reconhecimento de participação de menor importância quando há clara participação do réu em todos os atos de execução da tentativa do roubo, em concurso de pessoas. 5) Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TERMO INICIAL TRÂNSITO EM JULGADO DA ACUSAÇÃO. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação(art. 112, inciso I, do Código Penal). 2. Considerando que, entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a data em que prolatada a sentença agravada, transcorreu lapso temporal superior ao prazo de prescrição estabelecido em função da pena aplicada em concreto (art. 110, §1º, c/c art. 109, ambos do Código Penal), correta a sentença agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. EXISTENTES. REINCIÊNCIA. INEXISTENTE. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) A relação de confiança entre a acusada e a vítima pode ser inferida pela contratação ter sido de uma senhora de sessenta anos, decorrente de indicação, mediante entrevista, com livre acesso à casa e a todos os bens de valor, inclusive sem a presença dos moradores na residência, caracterizando a prática do crime de furto nos termos do art. 155, § 4º, inc. II, do CP. 3) Nos termos do art. 63 do CP, somente se verifica a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 4) Parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - EXCESSO DE ACUSAÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA - MANUTENÇÃO. 1) Afigura-se prematuro subtrair do Conselho de Sentença a apreciação de todo o acervo probatório, quando existem elementos indiciários no sentido de que o delito foi praticado em desfavor de todas as vítimas que se encontravam no local da prática dos fatos, não havendo de se falar em excesso de acusação. 2) Havendo elementos indiciários da ocorrência da qualificadora de emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, a apreciação pelo Conselho de Sentença é medida de rigor, sob pena de usurpação de competência constitucional outorgada ao Júri. 3) Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REVISÃO. REDIMENSIONAMENTO. 1) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, a condenação é medida que se impõe. 2) Conforme jurisprudência pacífica, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, geralmente cometidos na clandestinidade, o depoimento da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório, como é o caso dos autos. 3) Mostrando-se desproporcional a reprimenda fixada, necessário o seu redimensionamento. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/2006.ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚMULA N.444 STJ. CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO NÃO PODEM SERVIR PARA MAJORAR A PENA-BASE.CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PODEM VALORAR DESFAVORAVELMENTE OS ANTECEDENTES PENAIS, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/2006, a condenação dos acusados deve ser mantida. II- Se a colaboração premiada que estiver em consonância com as demais provas produzidas ao longo da instrução processual, adquire força probante suficiente para fundamentar um decreto condenatório. III- Para que a prova emprestada seja aproveitada é dispensável a identidade de partes, porém indispensável que seja assegurado o contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça IV. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos. V- Segundo entendimento pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado n.º 444, inquéritos e processos penais em andamentos, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser valorados negativamente para fins de elevação da pena-base, sob pena de ferir o princípio constitucional da presunção de inocência. VI-.É possível a valoração negativa dos maus antecedentes sem ofensa ao Enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de condenação transitada em julgado. VII- Deve ser afastada a valoração negativa da personalidade do agente baseada em relatório policial e ocorrência policial, o que não encontra amparo na súmula 444 do STJ. VIII- Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. IX. Recurso do quarto réu desprovido. Demais recursos parcialmente providos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICÁVEL. ART. 34 DA LEI Nº: 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. REVISÃO. 1) Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2) O concurso de agentes é configurado quando dois ou mais indivíduos atuam em unidade de desígnios, colaborando um com o outro na execução do delito, o que ficou evidenciado nos autos. 3) O elevado grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes, contumazes na prática de crimes, inviabiliza o reconhecimento do princípio da insignificância. 4) Não vinga o pleito de aplicação analógica in bonam partem entre crime contra o patrimônio com delitos tributários, que prevêem a extinção de punibilidade caso o agente promova o pagamento do débito fiscal antes do recebimento da denúncia, pois além da natureza jurídica diversa das infrações, a legislação tributária não deixa lacunas quanto o seu alcance, não cabendo ao intérprete criar benesses não previstas em lei. 5) O benefício do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, o que não se vislumbra nos autos. 6) Mostrando-se desproporcional a reprimenda fixada, necessário o seu redimensionamento. 7) Recursos conhecidose parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. DOLO COMPROVADO. ISENÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) Segundo a doutrina, no crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, o sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, a pessoa prejudicada. Dessa forma, como o crime foi praticado primeiramente contra o Estado, não há que se falar em isenção da pena com base no art. 181 do Código Penal. 2) Quando o advogado deixa de restituir os autos de um processo, além do atraso processual, ocorre prejuízo aos cofres públicos, cujos servidores se incumbiram em dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão. Além do mais, quando o delito cometido na modalidade deixar de restituir, trata-se de crime formal, que se consuma com a prática da conduta típica, independentemente de se concretizar prejuízo efetivo para o Estado. 3) Segundo a jurisprudência, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, ensejam a incidência da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste da pena na segunda fase. Caso seja imposta redução inferior a esse patamar, impõe-se a redução, respeitada a Súmula 231 do STJ que ela seja realizada aquém do mínimo legal. 4) Recurso conhecido e desprovido. Pena reduzida de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT, §4º, DA LEI 11.343/06). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR. ACERVO PROBATÓRIO COERENTE E COESO. ART. 155 DO CPP. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva, a absolvição por insuficiência de provas é incabível. 2. A versão do policial militar apresentada em juízo possui maior credibilidade do que a negativa do acusado, pois além de guardar congruência com o prestado em solo policial, também é ladeada e guarda coerência e coesão com depoimentos colhidos em solo policial prestados pelo outro policial militar e pelo usuário de drogas. A versão do acusado, por outro lado, além de isolada, apresenta contradições. 3. A jurisprudência, interpretando o art. 155 do Código de Processo Penal, há muito firmou o entendimento que os depoimentos prestados na seara extraprocessual podem subsidiar uma condenação desde que encontrem coerência e coesão com as demais provas produzidas em juízo. 4. O fato de a pessoa ser policial, e de ter participado do flagrante, não macula o depoimento. Seria um contrassenso não admiti-lo como prova. Ora, não é dado ao Estado conferir a esses agentes públicos competência para reprimir a criminalidade e, posteriormente, não dar crédito a seus depoimentos. Há de se ponderar não a qualidade do narrador, mas a qualidade da informação, confrontando-a com a dinâmica dos fatos e com as demais provas. 5. Redimensiona-se a pena de multa para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. ART. 277 CPP. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Considera-se escorreita a retirada do réu da sala de audiências, a pedido da ofendida, ex-companheira vítima de violência doméstica quando da sua oitiva em juízo, constatado o seu temor e para evitar constrangimento (CPP, art. 217). Tal providência não implica, isoladamente, violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois o defensor do acusado permanece no recinto. Essa decisão tem o condão de proporcionar à vítima condições psicológicas favoráveis ao seu depoimento. 2. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática de crime contra a vítima, em situação de violência doméstica. 3. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 4. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de condenação de danos morais em sentença criminal, uma vez que o art. 387, inciso IV, do CPP diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal. 5. Apelação conhecida e provida parcialmente.