APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E RAZÕES DISSOCIADAS. CONHECIMENTO PARCIAL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DANOS CAUSADOS. RETENÇÃO PRESTAÇÃO NÃO PAGA. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. 1. De acordo com os artigos 1.010, III, e 932 do Código de Processo Civil/15, a apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando as razões do pedido de reforma formulado, sob pena de não conhecimento. 2. A legislação cível, ao tratar da extinção dos contratos, possibilita a retenção temporária de prestações quando o inadimplemento da outra parte resulta em diminuição do patrimônio. 3. Em relação ao inadimplemento do contrato pelos prestadores do serviço, aplica-se o artigo 475 do Código Civil, segundo o qual é facultado à parte inocente a possibilidade de requerer o cumprimento da obrigação ou a rescisão do contrato, mediante a restituição dos valores pagos. 4. Quando o caso concreto revela ser impossível o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo contrato, impõe-se a resolução do contrato com a indenização dos prejuízos. 5. A cláusula penal, regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil, tem natureza jurídica de multa compensatória e tem como objetivo ressarcir o contratante dos prejuízos advindos da rescisão unilateral do contrato. 6. Se a parte responsável pela rescisão contratual é condenada à restituição de todos os danos materiais e morais comprovados e ao pagamento da multa compensatória, a retenção de valores referentes às prestações do negócio jurídico, se retidas pela parte prejudicada, configura bis in idem e provoca enriquecimento sem causa, o que é vedado no ordenamento jurídico. 7. Em relação aos ônus da sucumbência, deve-se considerar as regras de direito intertemporal (artigos 14 e 1.046 do CPC/2015), segundo as quais a fixação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência processual deve observar os parâmetros da legislação vigente na data em que a sentença é proferida. 8. Recurso dos réus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Recurso do autor conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO. INEXISTENTE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição recursal, quando presentes os requisitos do art. 1.010, II e III do CPC. 2. É caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito quando a parte, devidamente intimada, não sana a irregularidade dentro do prazo legal. 3. É indispensável o recebimento da carta registrada com aviso de recebimento pelo destinatário ou por terceiro, mesmo sendo o endereço informado no contrato pactuado, para a comprovação da mora, necessária para a ação de busca e apreensão nos contratos garantidos por alienação fiduciária, consoante art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVELIA. GENITOR. POSSIBILIDADE. RENDIMENTOS NÃO COMPROVADOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIDA. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Os alimentos devem abranger as necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo despesas com educação, moradia, transporte, atendimento médico, vestuário, lazer, entre outros, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, devendo ser fixados, de forma proporcional, com base na necessidade de quem vai recebê-los e na possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 2. Descabida a redução dos alimentos fixados em desfavor de genitor revel quando este não logra êxito em comprovar os rendimentos efetivamente recebidos, tampouco a alegada constituição de nova família e nascimento de filho. 3. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DETERMINAÇÃO LEGAL. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial para regularizar a representação processual, tendo sido a parte intimada para tanto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 485, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. 3. A inércia do autor em promover o andamento do feito, não obstante ter sido previamente intimado, contraria o princípio da economia processual, visto que sua desídia tornou mais lento o processo. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese de indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, e, portanto, não viola o princípio da instrumentalidade das formas. 5. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. REGULARIZAÇÃO IMÓVEL. PROVA DA OCUPAÇÃO. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Havendo provas da ocupação do terreno situado na Cidade Estrutural/DF, inclusive com divulgação do nome do ocupante em lista no Diário Oficial, a ocorrência de confusão, por parte da CODHAB, com o endereço do local não pode servir de impeditivo para que não ocorra o processo regularização do terreno. 2. Verificado o direito da parte de que o terreno que ocupa seja submetido ao processo de regularização, certo é que o preenchimento dos demais requisitos legais devem ser observados dentro do processo de regularização do imóvel, uma vez que a sentença determinou a necessária observância ao preenchimento de tais requisitos como condição para regularização do imóvel. 3. A súmula 421 do STJ se aplica aos casos em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público pertencente ao mesmo ente federativo. A empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, não se enquadra, portanto, aos termos do enunciado. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. ENDOSSATÁIO-MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PROTESTO. QUITAÇÃO. FALTA DE PROVAS QUANTO À DATA DO PAGAMENTO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Certificado o transcurso in albis do prazo legal para a apelante especificar provas, não há se falar em cerceamento de defesa. 2. A interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Inteligência do art. 202, VI do CC. 3. O endosso-mandato é considerado um endosso impróprio, consistente em mera outorga de poderes para a prática de atos em nome do endossante-mandante, inexistindo transferência de direitos. A responsabilidade do endossatário-mandatário limita-se a sua atuação com excesso de poder, consoante estabelece o enunciado n. 476 da Súmula do STJ. 4. Quitado o título, não há dúvidas sobre o dever da ré-apelante em cancelar o seu protesto. 5. Não havendo prova idônea nos autos a respeito da data em que feito o pagamento da duplicata, não se tem como saber se o protesto fora feito quando já quitada a dívida, ou não, sendo descabida, portanto, a condenação da ré em danos morais. 6. Recurso conhecido. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelo parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECONVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. SUCUMBÊNCIA PRÓPRIA. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. A reconvenção é ação autônoma, diversa da principal, de modo que aquele que nela sucumbiu deve arcar com os ônus processuais a ela relacionados, cabendo honorários advocatícios independentemente daqueles fixados na demanda inicial. 5. Embargos de Declaração conhecidos. Negado provimento aos embargos declaratórios de DUART ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA e dado provimento aos embargos de declaração de ANTONIO LIMONE e MARA RUBIA PICCININI.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, I E ART. 485, I, NCPC. COMPROVAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. REGISTRO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CASSADA. 1.Havendo a comprovação do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado entre a instituição financeira e o devedor, e ainda, a anotação do gravame sobre o veículo, em sistema de dados do DETRAN, o fato do bem encontrar-se em nome de terceiro não é motivo suficiente para determinar a extinção da ação de busca e apreensão por indeferimento da inicial, sobretudo quando este terceiro reside no mesmo endereço do devedor e pode ser parente deste. 2.Apelo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 3. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas adequadamente, de forma clara e coerente, as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de maneira contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. Não é possível a rediscussão da matéria controvertida por meio dos embargos de declaração sob o pretexto de apresentação de documento novo, sobretudo quando a documentação já poderia ter sido providenciada e o apelo sequer foi conhecido. 5. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a demonstração, nas razões dos embargos de declaração, de algum dos vícios do artigo 1.022 do CPC/2015. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando a matéria ventilada pelo embargante foi amplamente apreciada, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC/2015), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição, omissão ou obscuridade no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas no apelo, constando as respectivas fundamentações mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelas embargantes, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. A mera irresignação e impugnação da parte quanto aos fundamentos em que se baseou o acórdão não constitui ocorrência de contradição no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão da ré embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 4. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração da autora e da ré conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Não há que se falar em omissão quando a questão sequer foi objeto de impugnação em sede de apelação, inexistindo efeito devolutivo apto a demandar a apreciação da questão nesta seara recursal. 4. Embargos de declaração da autora e da ré conhecidos e não providos.

EMBARGOS INFRINGENTES.DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. Responsabilidade civil é obrigação que a ordem jurídica impõe a uma pessoa, natural ou jurídica, de reparar danos causados a outra por ato contrário ao direito, comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). 2. O direito de informação e manifestação, assim como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, encontram-se expressos no texto constitucional, integrando o rol dos direitos fundamentais (art. 5º, incisos IV, V, IX, XIII, XIV, X e art. 220). 3. Nesse contexto de exercício de direitos qualificados que tem se intensificado o debate acerca da responsabilidade civil decorrente de publicações na imprensa. De um lado, tem-se a proteção constitucional da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, com a garantia da devida reparação por danos decorrentes da sua violação. Do outro, a Constituição Federal também assegura a liberdade de imprensa, atividade reconhecidamente importante na construção do pluralismo de idéias e da própria democracia 4. Na colisão de direitos fundamentais, destaca-se a denominada técnica da ponderação de normas, valores e interesses, da qual o intérprete constitucional deve se valer para, à luz do caso concreto, tentar conciliar na medida do possível as pretensões em disputa, sempre buscando preservar ao máximo o conteúdo de cada uma. Para auxiliar nessa árdua tarefa, a doutrina estabelece algumas circunstâncias específicas que podem nortear o exame da razoabilidade da publicação jornalística, dentre as quais se destaca: a) a veracidade do fato, b) a licitude do meio empregado na obtenção da informação, c) a personalidade pública ou estritamente privada da pessoa objeto da notícia, d) o local e a natureza do fato noticiado e e) a existência de interesse público na divulgação, especialmente quando o fato decorra da atuação de órgãos ou entidades públicas. 5. Analisando o teor da reportagem publicada e o conjunto probatório dos autos, tem-se que, conforme entendimento prevalente no acórdão embargado, a matéria veiculada possui caráter meramente informativo, atendeu ao interesse social da notícia e a continência da narração, não ofendendo, por conseguinte, os direitos da personalidade do embargante. 6. Anotícia se baseou em um comunicado encaminhado por uma advogada, conforme amplamente destacado em seu conteúdo, não havendo, ademais, a imputação de qualquer ato específico ao embargante ou a emissão de juízo de valor sobre os fatos noticiados, que foram relatados genericamente, atendo-se aos limites da mera exposição. Inexiste mácula na obtenção da informação, que também não diz respeito a fato sigiloso. Destaca-se ainda a personalidade pública das pessoas objeto da notícia e a natureza dos fatos narrados que são relacionados a uma suposta atuação de autoridades públicas, a revelar o interesse público na divulgação. 7. Observa-se que a embargada procurou, dentro das suas possibilidades, ouvir todos os envolvidos (consoante narrado na própria reportagem), esclareceu ao interessado, quando solicitada, como chegou à versão publicada e, assim que procurada, dispôs-se a divulgar imediatamente ao público, com o mesmo destaque, a versão da parte contrária. Apesar de não ter suprimido, por precaução, o nome das pessoas das quais não obteve resposta, essa situação não representa, por si só e para fins de responsabilização, um indispensável descaso na apuração do fato ou a difusão intencional da falsidade com o fim de manipular a opinião pública ou atingir a honra e imagem do embargante. A falta de comunicação, nesse contexto, há que ser levada em conta e flexibilizada. 8. Conforme bem definido no acórdão embargado, a narrativa não extrapolou a postura decorrente da liberdade de informação e, nessa condição, deve ser tolerada, não configurando, por conseguinte, abuso de direito, nem carregando excessos capazes de transgredir os direitos da personalidade do embargante. 9. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA RÉ. REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO SOB O TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR UNANIMIDADE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VOTO VENCIDO E A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito (artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973). 2. Conforme orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não são cabíveis embargos de infringentes quando, pela maioria dos votos proferidos no acórdão da apelação, não houve reforma da sentença de mérito, tendo sido mantido o juízo de procedência do pedido. 3. No caso, embora o Tribunal tenha majorado o valor indenizatório fixado em primeira instância, tanto a sentença quanto o acórdão de apelação mantiveram, por unanimidade, a obrigação de indenizar (dupla sucumbência), não ocorrendo, assim, efetiva modificação do juízo de procedência do pedido, além do que o quantum da indenização por danos imateriais é de fixação judicial.Ausente, portanto, o pressuposto de admissibilidadedo recurso da ré. 4. Quanto ao recurso do autor, a hipótese dos autos se enquadra perfeitamente na previsão legal: a) houve acórdão de provimento, com reforma integral da sentença de mérito para julgar improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial e b) o acórdão não foi unânime, havendo voto vencido no sentido da manutenção da procedência do pedido indenizatório. Cabíveis, portanto, os embargos infringentes. 5. Responsabilidade civil é obrigação que a ordem jurídica impõe a uma pessoa, natural ou jurídica, de reparar danos causados a outra por ato contrário ao direito, comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). 6. O direito de informação e manifestação, assim como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, encontram-se expressos no texto constitucional, integrando o rol dos direitos fundamentais (art. 5º, incisos IV, V, IX, XIII, XIV, X e art. 220). 7. Nesse contexto de exercício de direitos qualificados que tem se intensificado o debate acerca da responsabilidade civil decorrente de publicações na imprensa. De um lado, tem-se a proteção constitucional da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, com a garantia da devida reparação por danos decorrentes da sua violação. Do outro, a Constituição Federal também assegura a liberdade de imprensa, atividade reconhecidamente importante na construção do pluralismo de idéias e da própria democracia 8. Na colisão de direitos fundamentais, destaca-se a denominada técnica da ponderação de normas, valores e interesses, da qual o intérprete constitucional deve se valer para, à luz do caso concreto, tentar conciliar na medida do possível as pretensões em disputa, sempre buscando preservar ao máximo o conteúdo de cada uma. Para auxiliar nessa árdua tarefa, a doutrina estabelece algumas circunstâncias específicas que podem nortear o exame da razoabilidade da publicação jornalística, dentre as quais se destaca: a) a veracidade do fato, b) a licitude do meio empregado na obtenção da informação, c) a personalidade pública ou estritamente privada da pessoa objeto da notícia, d) o local e a natureza do fato noticiado e e) a existência de interesse público na divulgação, especialmente quando o fato decorra da atuação de órgãos ou entidades públicas. 9. Na hipótese dos autos, a reportagem em questão, classificada pelo embargante como ofensiva, não foi assinada pela embargada. A matéria foi levada adiante e publicada sem a identificação de profissional sob a incumbência do veículo de comunicação, o que afasta a responsabilidade direta da jornalista na condição profissional responsável pela publicação. Além disso, a pretendida responsabilização teria cabimento apenas se reconhecido o abuso no direito de informar, o que não se verifica no caso. 10. Analisando o teor da reportagem publicada e o conjunto probatório dos autos, tem-se que, conforme entendimento prevalente no acórdão embargado, a matéria veiculada possui caráter meramente informativo, atendeu o interesse social da notícia e a continência da narração, não ofendendo, por conseguinte, os direitos da personalidade do embargante. 11. Anotícia se baseou em um comunicadoencaminhado por uma advogada, conforme amplamente destacado em seu conteúdo, não havendo, ademais, a imputação de qualquer ato específico ao embargante ou a emissão de juízo de valor sobre os fatos noticiados, que foram relatados de maneira genérica, atendo-se aos limites da mera exposição. Inexiste mácula na obtenção da informação, que também não diz respeito a fato sigiloso. Destaca-se ainda a personalidade pública das pessoas objeto da notícia e a natureza dos fatos narrados que são relacionados a uma suposta atuação de autoridades públicas, o que revela o interesse público na divulgação. 12. Observa-se que a embargada procurou, dentro das suas possibilidades, ouvir todos os envolvidos (consoante narrado na própria reportagem), esclareceu ao interessado, quando solicitada, como chegou à versão publicada e, assim que procurada, dispôs-se a divulgar imediatamente ao público, com o mesmo destaque, a versão da parte contrária. Apesar de não ter suprimido, por precaução, o nome das pessoas de que não obteve resposta, essa situação não representa, por si só e para fins de responsabilização, um indispensável descaso na apuração do fato ou a difusão intencional da falsidade com o fim de manipular a opinião pública ou atingir a honra do embargante. A falta de comunicação, nesse contexto, há que ser levada em conta e flexibilizada. 13. Conforme bem definido no acórdão embargado, a narrativa não extrapolou a postura decorrente da liberdade de informação e, nessa condição, deve ser tolerada, não configurando, por conseguinte, abuso de direito, nem carregando excessos capazes de transgredir os direitos da personalidade do embargante. 14. Recurso da ré não conhecido, preliminar acolhida. Recurso do autor conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE EXTORSÃO A TRAFICANTES, FURTO DE DINHEIRO E DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAL MILITAR ASSOCIADOS A OUTROS AGENTES OU EX- AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos, os quais demonstram a extrema gravidade dos crimes sob investigações e a periculosidade dos agentes que os praticaram, de maneira que não se verifica nada que macule tal ato. Registre-se que o paciente é policial militar e a ele é imputado os crimes de extorsão a traficantes, furto de dinheiro e de entorpecentes, bem como seu respectivo tráfico, o que indica a imperiosa necessidade de sua custódia cautelar em virtude da gravidade do delito e da intranqüilidade social que a sua soltura acarretaria diante desse cenário criminoso. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não autoriza a sua colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.038.925, com repercussão geral reconhecida, definiu ser inconstitucional a vedação à liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei 11.343/2006. Desse modo, não há nenhum óbice à concessão de liberdade provisória, uma vez preenchidos os requisitos legais, quanto aos crimes previstos na Lei de Drogas. 2. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 3. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela quantidade do entorpecente que o paciente trazia consigo (76,46g de crack, em porções). Todo esse cenário, como bem definido no ato coator, demonstra a gravidade e a periculosidade em concreto da ação delitiva desenvolvida pelo paciente, o que causa inequívoca intranqüilidade social e perturbação da ordem pública. Como se não bastasse isso, consta no ato coator que o paciente já teve outras passagens pela para da Infância e da Juventude por ato infracional análogo a tráfico de drogas, o que, associado à sua pouca idade, indica fazer da criminalidade um meio de vida. Ressalta-se que as passagens perante o juízo juvenil podem ser utilizadas para a fundamentação da prisão preventiva do réu já maior de idade, vez que demonstram que o envolvimento do paciente com a criminalidade rompeu a barreira da maioridade, tornando-se um meio de vida, o que indica o fundado receio de reiteração criminosa, justificando a custódia cautelar. 4. O fato de o paciente supostamente terem residência e trabalho fixo, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE EXTORSÃO A TRAFICANTES, FURTO DE DINHEIRO E DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAL MILITAR ASSOCIADOS A OUTROS AGENTES OU EX AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos, os quais demonstram a extrema gravidade dos crimes sob investigações e a periculosidade dos agentes que os praticaram, de maneira que não se verifica nada que macule tal ato. Registre-se que o paciente é policial militar reformado e a ele é imputado os crimes de extorsão a traficantes, furto de dinheiro e de entorpecentes, bem como seu respectivo tráfico, o que indica a imperiosa necessidade de sua custódia cautelar em virtude da gravidade do delito e da intranquilidade social que a sua soltura acarretaria diante desse cenário criminoso. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não autoriza a sua colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.