HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes que o paciente trazia consigo (crack, 102,94g, e cocaína, 23,04g). Além dos entorpecentes, foram encontradas balança de precisão e certa quantia em dinheiro, em notas variadas, sugerindo o envolvimento do paciente com a difusão ilícita de entorpecentes. Além disso, também se constatou em poder do paciente uma pistola de origem austríaca da marca Glock, calibre 9mm, com dois carregadores, além de diversos cartuchos de armas de uso restrito como calibre .40 e .45 e 9mm, de modo que foi elevada a gravidade do conjunto delitivo em razão da variedade de munições e do poder destrutiva de cada uma delas. Todo esse cenário, como bem definido no ato coator, demonstra a gravidade e a periculosidade em concreto da ação delitiva desenvolvida pelo paciente, o que causa inequívoca intranqüilidade social e perturbação da ordem pública, legitimando a custódia cautelar. 3. O fato de o paciente supostamente terem residência e trabalho fixo, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE QUALQUER FORMALIDADE. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 102 DO CPB E ART. 25 DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. (RHC 51.481/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014). 2. A falta de submissão das vítimas a exame de corpo de delito, por si só, não indica a renúncia tácita à representação, pois não importa ato manifestamente contrário à persecução penal. 2.1. No caso, as vítimas compareceram à Delegacia para registro de ocorrência policial no dia dos fatos, prestaram depoimento e foram encaminhadas ao Instituto Médico Legal para exame de lesões corporais. Três dias antes do recebimento da denúncia, uma das vítimas manifestou expressamente o interesse em representar contra a pessoa do acusado. 2.2. Ainda que se considerasse a renúncia tácita, os arts. 102 do CPB e 25 do CPP impedem a retratação da representação após o recebimento da denúncia. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o acusado, juntamente com outras pessoas - inclusive menor de idade - e mediante violência e grave ameaça, subtraiu para si bens móveis da vítima, a manutenção da condenação pelos crimes de roubo majorado é medida que se impõe. 2. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio tem especial relevância, desde que seja coerente ao longo da persecução penal e, se possível, corroborada por outros elementos de prova. 3. No caso, a vítima, tanto na fase inquisitorial como em juízo, em depoimentos harmônios e coerentes entre si, reconheceu o apelante como sendo um dos autores do roubo, mormente aquele que, simulando portar arma de fogo, determinou que ele soltasse a bolsa inicialmente puxada por outro assaltante. Ademais, tal reconhecimento se harmoniza com os demais elementos probatórios constantes dos autos, mormente depoimento do adolescente infrator que confirmou a participação do apelante no roubo. 4. Não há se falar em reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva se, entre os marcos interruptivos previsto na legislação, não ocorreu o transcurso do prazo prescricional. 5. Na hipótese dos autos, do recebimento da denúncia - 22.3.2011 - até a publicação da sentença condenatória - 17.3.2015 - não houve o transcurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no inciso V do artigo 109 do Código Penal, de sorte que há se falar em prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. O fato de ter faltado apenas 5 (cinco) dias para a ocorrência da prescrição não torna a pretensão punitiva prescrita. Não há arredondamentos no que toca à prescrição penal. A atividade jurisdicional foi prestada a tempo, de modo a se reafirmar a primazia do Estado Democrático de Direito, o respeito às leis e a integridade do ordenamento jurídico, sobretudo na tutela dos bens jurídicos penalmente relevantes, de modo que não se verifica qualquer desproporcionalidade na manutenção da condenação com o rechaço da alegação de prescrição. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A pena não pode ser reduzida a patamar aquém do mínimo legal abstratamente cominado na segunda fase da dosimetria ao reconhecimento de circunstância legal atenuante nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Mutatis mutandis, a pena não poderá ultrapassar o patamar máximo legal por força da incidência de agravantes. O respeito aos limites legais abstratamente cominados pelo legislador prestigia o princípio da legalidade. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita na posse do réu gera para ele a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. Não se desincumbindo satisfatoriamente o acusado desse ônus, impõe-se a manutenção da condenação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 640.139, cuja repercussão geral foi reconhecida, assentou o entendimento de que não está contido no âmbito de proteção do direito constitucional a não autoincriminar-se a atribuição de falsa identidade perante autoridade pública, razão pela qual o crime previsto no art. 307 do Código Penal é constitucionalmente válido. 2.1. O acusado atribuiu a si falsa identidade, o que somente foi revelado por diligências realizadas pelos policiais civis quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. 3. As penas fixadas são adequadas, foram proporcionalmente dosadas para todos os crimes, e, ao final, as penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direito, a serem fixadas pela VEPEMA, a teor do art. 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. REGULADA PELO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. NO CASO, HOUVE A EXECUÇÃO DE SIGNIFICATIVA PARTE DO CRIME. REDUÇÃO EM METADE ADEQUADA. DETRAÇÃO PENAL PARA MUDANÇA DE REGIME. MELHOR ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de furto qualificado tentado - arrombar o veículo para subtrair partes integrantes dele e outros objetos que estavam no seu interior, não alcançado êxito em razão de circunstâncias alheias a sua vontade - a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A fração referente à tentativa deve ser aplicada considerando o transcurso do iter criminis, vale dizer, quanto mais próximo da consumação do delito menor deverá ser o redutor. 3. No caso, a execução do furto qualificado tentado praticado pelo acusado não estava em seu início, mas na metade, vez que ele já havia retirado o estepe do local próprio do porta-malas, conforme narrativa do condutor do flagrante na fase inquisitorial e em juízo), bem como revirado todos os bens que estavam no interior do veículo, de acordo a vítima. Além disso, o acusado emparelhara outro carro ao lado do o objeto do delito, cujas portas abertas para rapidamente mudar os objetos subtraídos de local e dali se evadir. Desse modo, o redutor da pena em virtude da tentativa em metade está adequado, considerando o percurso do iter criminis até a chegada dos agentes de segurança pública que impediram a sua consumação. 4. Tendo-se notícia de que o acusado ostenta outra(s) condenação(ões), o juízo da execução penal é o órgão mais adequado para aplicar a detração penal prevista no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, pois terá todo o panorama da situação prisional do reeducando, de modo que essa é a interpretação que melhor se harmoniza com a disposto no artigo 111 da Lei de Execuções Penais. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 180, § 3º DO CP. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. ELEMENTO SUBJETIVO. PRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita na posse do réu gera para ele a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. A simples alegação de que não tinha ciência da origem espúria do bem não permite a conclusão de que o dolo específico não se fazia presente, máxime se o veículo conduzido pelo acusado, produto de furto, tinha os sistemas de ignição e partida acionados por chave micha. Incabível, portanto, a absolvição pretendida com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou de mera conduta, e independe de prova da efetiva corrupção do adolescente para sua configuração, bastando, assim, que o imputável cometa infração penal na companhia de pessoa menor de 18 anos de idade. Precedentes. Súm. 500/STJ: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 3. Não constitui ônus da acusação provar que o apelante voluntariamente praticou atos que corrompessem ou facilitassem a corrupção do adolescente que com ele praticou crime, por se tratar de delito formal. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ATIPICIDADE. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COISA DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há falar-se em absolvição por atipicidade da conduta em decorrência da incidência do princípio da insignificância, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o valor dos bens furtados é superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Não é inexpressiva a lesão jurídica no caso dos autos, uma vez que a res furtiva foi avaliada em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) enquanto o salário mínimo vigente na época correspondia a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). 2. Cabível a diminuição da pena na terceira fase da dosimetria pela aplicação do privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penalse o réu é primário e o valor do bem subtraído é inferior ao do salário mínimo vigente na data do fato. 3. Apelação conhecida e provida em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção de vias de fato, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso. 4. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas em razão do bem jurídico tutelado (AgInt no HC 369.673/MS). 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva por entender que não estarem presentes nos crimes praticados pelo sentenciado as condições previstas no artigo 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas nas execuções 2ª e 4ª, relativas crimes de roubos especialmente agravados. 3. A continuidade delitiva é tratada amplamente pela doutrina e pela jurisprudência com uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA. CRIME DE CALÚNIA. FATO CRIMINOSO NÃO NARRADO EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia ou queixa deve conter todos os elementos indicados no artigo 41 do Código de Processo Penal, sob pena de ser rejeitada por inépcia. 2. No caso, apesar de querelante apontar que a calúnia consistisse em registro de Ocorrência Policial, não narrou ou apontou nenhum elemento indiciário que evidenciasse a manifesta falsidade da imputação contida em tal registro policial, elementar prevista no preceito primário do artigo 138 do Código Penal, cujo mínimo de evidência se mostra necessário desde a peça acusatória como forma de se conferir justa causa à persecução penal em juízo. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 4. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva por entender que não estarem presentes nos crimes praticados pelo sentenciado as condições previstas no artigo 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas nas execuções 1ª e 2ª, relativas crimes de roubos especialmente agravados. 3. A continuidade delitiva é tratada amplamente pela doutrina e pela jurisprudência com uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inc. III do parágrafo único do art. 163 do CP, o dano praticado contra bens públicos do citado ente federado não configura o crime de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Nesse diapasão, também não estão contemplados pela tutela penal mais rigorosa os bens das sociedades de economia mista do Distrito Federal, bem como os bens das concessionárias de serviços públicos outorgados pelo Distrito Federal, sob pena de bens de referidos entes privados ter proteção mais significativa do que os do próprio ente Federado. 2. No caso em exame, como se trata de bem de concessionária de serviço público outorgado pelo Distrito Federal e a OI Telecomunicações S/A, titular da ação penal privada, não a intentou no prazo decadencial de 6 (seis) meses, operou-se a decadência tal como definido na r. sentença hostilizada, de modo que prospera a pretensão recursal deduzida pelo réu. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSASSINATO DE COMPANHEIRA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a gravidade em concreto do crime praticado pelo acusado está revelada pelo modus operandi utilizado para a prática do crime, qual seja, ceifar a vida de companheira, pela manhã e após discussão, com cerca de 19 (dezenove) facadas em diversas regiões do corpo, mormente na região do pescoço, do tórax e do abdome. Esse proceder demonstra a manifesta periculosidade social do recorrido, pois o que se verificou na espécie foi verdadeiro filme de terror na residência do casal, ato de manifesta irracionalidade, desrespeito e intolerância para com o próximo. O fato é preocupante e grave, haja vista que demonstra a banalização da estupidez e do horror em nossa sociedade, causando grave fratura no meio social, medo e intranquilidade. Além disso, o Laudo de Exame de Corpo Delito acima transcrito evidenciou lesões típicas de defesa na mão da vítima, o que foi conformado pelo requerido quando ouvido perante a autoridade policial, de forma que o horrível fato poderia ter sido evitado ou, ao menos, minimizadas as suas consequências, o que infelizmente não ocorreu. Isso só reforça a constatação da periculosidade social do recorrido, a legitimar sua custódia cautelar. Como se não bastasse isso, o Ministério Público muito bem lembrou que se pode inferir pelo depoimento do requerido perante a autoridade de policial que o filho do casal estava na casa no momento do crime, pois, segundo ele, a vítima teria saído na noite anterior e deixado a criança em casa e voltado só de madrugada. Esse dado reforça a gravidade em concreto do crime, porquanto caso cometido com o filho em casa exponencializa sobremaneira a periculosidade do requerido. 3. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DOIS CRIMES DE ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. CONCURSO FORMAL. MAJORAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Doutrina e jurisprudência recomendam, em sede de concurso formal de crimes, aplicação das frações de aumento de 1/6 quando se cuidam de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações. 2. No presente caso, foi reconhecido pelo juízo das execuções o concurso formal entre as condutas inscritas nas execuções 2ª e 4ª. 3. A decisão que reconheceu o concurso formal e, consequentemente a unificação das penas, levou em consideração o número de delitos praticados pelo réu e, em se tratando de dois crimes, como na hipótese dos autos, a reprimenda deve ser majorada em 1/6 (um sexto). 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. ART. 28. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1 - A Constituição da República definiu no art. 98, inciso I a competência dos Juizados Especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, cujas penas cominadas em abstrato não ultrapassem dois anos, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo. 2 - O crime de porte de droga para uso próprio previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, é considerado de menor potencial ofensivo. Por tal, é da competência absoluta do Juizado Especial Criminal seu processamento e julgamento nos termos do art. 48, § 1º da Lei nº 11.343/2006, ficando excluída a competência da Vara de Entorpecentes. 3 - A competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo é absoluta, eis que fixada em razão da matéria. Precedentes STJ e TJDFT. 4 - Reconhecida a a incompetência absoluta e anulada a r. sentença mister se faz a declaração de nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia, com a remessa dos autos ao juízo competente para a apreciação da causa.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO § 5º DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSADO POR CRIME DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do § 3º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, o fato de o acusado ser processado pela prática de crime durante o período de suspensão condicional do processo importa revogação obrigatória de tal benefício, independentemente de se ter cumprido as condições judiciais. 2. No caso, foi recebida em 19.7.2016 denúncia em desfavor do requerido pela prática do crime de homicídio tentado ocorrido em 27.3.2016; bem como em 18.5.2016 pelo delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrido em 7.3.2016. Desse modo, verifica-se implementada a causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo prevista no § 3º do artigo 89 da Lei 9.099/1995,haja vista que durante o prazo de suspensão o requerido foi processado pela prática de dois delitos graves cometidos durante o curso do prazo suspensivo. Nesse particular, ressalta-se que, além dos crimes de homicídio tentado, o requerido também teria praticado outro crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar que é o mesmo delito discutido nestes autos, pelo qual ofertou-se a suspensão condicional do processo, evidenciando que o comparecimento ao grupo de reflexão sobre violência doméstica não produziu nenhum efeito. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS CONCRETOS. AGRAVANTE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em crimes cometidos na intimidade do lar, na clandestinidade, reputa-se ao depoimento da vítima especial importância, à medida que agressões e ameaças praticadas contra a mulher são fatos normalmente ocorridos às escondidas, no âmbito das relações pessoais e familiares, podendo lastrear a condenação quando se apresenta lógica, consistente e conta com o amparo de outros elementos de convicção. 2 - O objeto jurídico do crime de ameaça é a tranquilidade de espírito, a sensação de segurança e a liberdade da vítima, cujo mal injusto, grave, sério e verossímil suficiente para que a vítima se sinta ameaçada, temerosa, acreditando que algo de grave possa lhe acontecer. 3 - A violação de domicílio consiste em crime de mera conduta, que se configura pelo dolo genérico de se adentrar em casa alheia ou suas dependências, sem que haja o consentimento de quem de direito. Busca-se tutelar a segurança, a intimidade e a vida privada do indivíduo. 4 - No caso, a prova documental (auto de prisão em flagrante; termos de requerimento de abertura de investigação e representação; requerimento de medidas protetivas em favor da vítima; boletim de ocorrência policial; e decisão judicial concessiva de medidas protetivas em favor da vítima) e oral (declarações da vítima e do policial militar atuante nas diligências do caso) são harmônicas e coerentes para demonstrar suficientemente que o apelante proferiu ameaças de causar mal injusto e grave à vítima, utilizando-se de expressões como hoje a sua casa cai e que veria a mãe dentro de um caixão. Ainda, que o apelante adentrou na residência da vítima sem seu consentimento, pulando o muro numa primeira ocasião e, no dia seguinte, abrindo o ferrolho do portão, não obstante estarem vigentes medidas protetivas, dentre as quais, o afastamento do lar, proibição de aproximação da vítima por menos de 200 (duzentos) metros e proibição de contato com por qualquer meio de comunicação. 5 - Por ausência de acessoriedade entre as condutas, não há que se falar na aplicação do princípio da consunção quando demonstrado pelas provas produzidas que o apelante praticou os crimes de ameaça e violação de domicílio autonomamente, com desígnios distintos. 6 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, tendo em vista a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal (STJ. HC 406.951/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). Precedentes STJ e TJDFT. 7 - A lei não impõe a observância de qualquer critério matemático para quantificar o quantumde elevação da pena-base diante do exame desfavorável de circunstâncias judiciais, garantindo-se ao Órgão Sentenciante, atrelado que está às particularidades fáticas do caso concreto e às características subjetivas do agente, a discricionariedade necessária à fixação de pena justa, razoável e proporcional. Assim, faz-se possível a utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada pelo divisor 8 (oito), para se chegar ao quantumde exasperação da pena-base, isso por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado, como norte para o julgador balizar o exercício da discricionariedade que lhe é outorgada dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 8 - Mantém-se a análise negativa da circunstância judicial referente à conduta social do agente, quando devidamente comprovado nos autos que aquele é usuário de drogas e contra si constam registros de ocorrências anteriores no contexto da Lei 11.340/2006 contra a mesma vítima. 9 - Na segunda fase da dosimetria , prevalece o entendimento segundo o qual o reconhecimento de cada circunstância agravante autoriza o acréscimo de 1/6 (um sexto) à pena-base. 10 - Recurso conhecido e parcialmente provido.