REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU CONDENADO. RETIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. Cabível o ajuizamento de revisão criminal para retificação do polo passivo de ação penal, no qual figurou equivocadamente como autor do delito o requerente (artigo 259 do CPP). 2. Comprovado que os documentos de identidade do autor da revisão criminal foram utilizados por terceira pessoa por ocasião de sua prisão em flagrante pela prática de crime de roubo, sobrevindo sentença penal condenatória definitiva, impõe-se a exclusão do seu nome da polaridade passiva da ação penal e o reconhecimento do seu direito a justa indenização por erro judiciário, conforme expressamente requerido, nos termos do artigo 630, caput, do Código de Processo Penal. 3. Revisão Criminal julgada procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGAE JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE AGUAS CLARAS. ASSENTAMENTO 26 DE SETEMBRO. VICENTE PIRES. LIMITES GEOGRÁFICOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. COMPETÊNCIA JUIZO SUSCITADO. 1. Acompetência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá a região administrativa de Águas Claras e de Vicente Pires. 2.O Assentamento 26 de Setembro, conhecido como Vicente Pires 2, está inserido na Região Administrativa de Vicente Pires, portanto de competência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁE JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. COMPETÊNCIA JUIZO SUSCITADO. 1. Acompetência territorial da Circunscrição Judiciária do Guará compreenderá a região administrativa do Guará (RA X). 2.As regiões administrativas do SCIA - Estrutural (RA XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília. Portanto, o endereço onde ocorridos os fatos - SCIA Quadra 15, Conjunto e, Lote 8, Avenida atrás do DETRAN da Cidade do Automóvel, Estrutural/DF, está inserido na competência da Circunscrição Judiciária de Brasília. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara Criminal de Brasília.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. RESPONSABILIDADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A fiança é uma espécie de garantia de execução de um contrato principal, possuindo como principais características a unilateralidade, acessoriedade e gratuidade. 2. O artigo 835 do Código Civil faculta a exoneração da fiança a qualquer tempo somente nos contratos firmados por prazo indeterminado. 3. A exoneração de fiança não se aplica aos casos de contratos por prazo determinado, sendo responsabilidade do fiador o pagamento das despesas decorrentes da Locação, não podendo eximir-se dessa obrigação até o final da vigência do período original do contrato. Princípio da Boa-fé Contratual. 4. A cláusula de renúncia ao direito da exoneração da garantia produz efeito quanto ao período original e determinado no contrato, ficando o fiador obrigado a garantir o adimplemento dos encargos decorrentes da Locação. 5. Recurso conhecido e provido.

RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PREPONENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPENSAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações feitas na Petição Inicial e, se for necessária análise do acervo probatório, a questão conduz ao julgamento do mérito. 2. A não interrupção da prescrição por ausência de citação do réu somente ocorrerá quando a parte autora se mostrar inerte na localização de novos endereços. Precedentes deste Tribunal. 3. A responsabilidade civil requer a comprovação dos seguintes elementos para sua caracterização: ação ou omissão do agente, o dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e a ocorrência do dano. 4. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. O condutor, ao realizar manobra para adentrar na via onde outro veículo transita, deve redobrar as medidas de segurança e atenção, atentando-se, inclusive, para eventual excesso de velocidade dos demais automóveis. 6. As excludentes de responsabilidade devem ser demonstradas pela parte interessada. 7. A indenização por lesão corporal deve abranger as despesas com tratamento, convalescença e suporte necessário para a convalescência da vítima, devendo os valores gastos serem devidamente comprovados. 8. Nos termos do verbete de súmula n° 246, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. 9. A indenização pleiteada poderá abarcar o pagamento de pensão, fundamentada na renda percebida pela vítima antes do acidente, bem como no percentual de redução da capacidade laboral. 10. Acumulação de indenização por danos morais e estéticos é lícita, devendo a sua fixação ser proporcional e razoável, além de congruente com os valores arbitrados pelo Tribunal em situações semelhantes. 11. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA. IPCA-E. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Jurisprudência é pacífica em reconhecer o direito de conversão em pecúnia de licença especial não gozada, como forma da indenização do servidor. Caso contrário, a Administração Pública incidiria em enriquecimento sem causa, por ter se beneficiado da prestação ininterrupta do serviço sem a devida remuneração. Vertente do Princípio da Moralidade Administrativa. 2. Após dez anos de prestação de serviço militar, a licença especial, disciplinada pelo artigo 67 da Lei 7.289/1984, torna-se direito adquirido do servidor e, como tal, deve ser resguardada mesmo após a sua demissão por justa causa. 3. Em face do Princípio da Adstrição, o Magistrado não pode reconhecer direito não pleiteado na Inicial, devendo ser cassada a Sentença na parte em que for extra petita. Utile per inutile non vitiatur. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, com Repercussão Geral, de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou-se a tese de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser implementada pelo índice IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-E) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CHEQUE SEM FUNDOS. ESTORNO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RESTITUIÇÃO PELO CORRENTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É devida a restituição pelo correntista de valores liberados pela instituição financeira em decorrência de depósito de cheques cuja insuficiência de fundos foi posteriormente verificada, sob de pena de restar caracterizado o enriquecimento sem causa. 2. Não comete abuso de direito a instituição financeira ao cobrar os valores equivocadamente creditados na conta corrente do cliente. 3. Inexiste abusividade, desproporcionalidade ou comprometimento da subsistência do autor na retenção de verbas remuneratórias quando valor equivocadamente creditado e superior ao bloqueado ainda se encontra depositado em conta poupança do cliente. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO ÂNUO. SUMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. LER/DORT. ACIDENTE DE TRABALHO. LEI 8.213/1991. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TJDFT. ACIDENTE PESSOAL. EQUIVALÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCLUSÃO. DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À LEI. INEFICÁCIA. ABATIMENTO. VALOR RECEBIDO. HIPÓTESE. NÃO CUMULAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a verificação da tríplice identidade, ou seja, a reprodução de demanda com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, havendo a formulação de pedidos diversos nas ações, não há como se reconhecer a existência de coisa julgada. 2. O verbete 229, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Não transcorrido o prazo de um ano entre a data do indeferimento do pedido de indenização e o ajuizamento da ação, não se verifica a alegada prescrição. Agravo retido desprovido. 3. Cabe ao Juiz interpretar o pedido considerando o conjunto da postulação, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil,contudo deve observar os contornos da lide delineados pela parte na Inicial, ou seja, o pedido e a causa de pedir, sob pena de contrariedade aos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal. 4. A Sentença será extra petita quando conceder ao autor bem da vida diferente do pedido formulado na Inicial ou utilizar fundamento da causa de pedir não ventilado pelas partes. Desse modo, a utilização como fundamento da causa de pedir de fato diverso daquele declinado pelo autor, acarreta a nulidade da Sentença. 5. Aplica-se a Teoria da Causa Madura quando a lide se encontra devidamente instruída e em condições para imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, parágrafo terceiro, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Consoante disposição contida na Lei 8.213/1991 e a Jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a doença profissional decorrente de lesões de esforço repetitivo (LER/DORT) equivale a acidente de trabalho, podendo, assim, ser considerada acidente pessoal para fins de cobertura de Contrato de Seguro e qualquer cláusula que tente lhe retirar tal atribuição é ineficaz, porquanto contrária à lei. 7. Indenizado o autor por Invalidez Parcial e Permanente por Acidente, considerando que a doença DORT/LER se insere no conceito de acidente pessoal, a qual evoluiu para Incapacidade Total e Permanente, o decote do valor recebido nos autos da Ação de Cobrança, autuada sob o nº 2010.01.1007550-5 é medida que se impõe, em razão de cláusula contratual que prevê a não cumulação de indenização na hipótese. 8. O termo inicial da atualização monetária do valor devido, contar-se-á da data da celebração do contrato, pois se trata de mera recomposição da moeda e o quantum indenizatório deve refletir a quantia contratada atualizada. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 9. A quebra de um contrato, por si só, ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Agravo Retido desprovido. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Prosseguindo no julgamento, recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Pedido julgado procedente em parte. Recurso do autor conhecido e desprovido.

Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Erro em número de precedente. Pena. Aumento. Maior reprovabilidade da conduta. 1 - O mero erro (de digitação) em número de precedente (do c. STJ), mencionado no acórdão, não significa obscuridade, de forma a macular o julgado, sobretudo se a tese nele desenvolvida é facilmente compreendida na fundamentação utilizada. 2 - Se maior censura merece a conduta do acusado, que transcendeu, em muito, o tipo penal, o aumento na fração de 1/8 não é suficiente para reprimi-la, caso em que adequado aumento em fração a maior. 3 - Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. 4 - Embargos não providos.

Furto qualificado. Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Princípio da Insignificância. Duas qualificadoras. Atenuante. Menoridade relativa. 1 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 2 - Havendo duas qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. 3 - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, deve a pena ser reduzida com observância da súmula 231 do STJ. 4 - Apelação provida em parte.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e destruição de obstáculos. Falsa identidade. Maus antecedentes e reincidência. Fração de aumento. Pena de multa. 1 - Pratica o crime de furto qualificado aquele que, em unidade de desígnios com coautor, quebra vidro do veículo e subtrai o aparelho de som nele instalado. 2 - Atribuir falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio - ocultar condenação anterior e furtar-se do cumprimento de pena -, caracteriza o crime de falsa identidade, sujeitando o agente às penas do art. 307 do CP. 3 - Havendo duas qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. 4 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 5 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, sem a devida motivação, comporta redução. 6 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação concreta. 7 - A fixação da pena de multa é ato discricionário do julgador. Deve, contudo, observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender as finalidades preventiva e repressiva da pena. 8 - Apelação provida em parte.

Roubo circunstanciadoe corrupção de menores. Concurso de pessoas. Provas. Palavra da vítima. Depoimento de policiais.Reconhecimento fotográfico. Conduta social. Agravante específica. Confissão espontânea. Concurso formal próprio.Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pena de multa. 1 - Se as provas não deixam dúvidas de que o réu foi um dos autores do roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas, descabida a absolvição. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento do acusado. 3 - O reconhecimento fotográfico feito na delegacia e confirmado em juízo é plenamente válido para embasar a condenação, sobretudo se corroborado pelas demais provas dos autos. 4 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 5 - Para caracterizar o crime de corrupção de menores, basta a prova da menoridade e prática da infração penal com menor, sendo desnecessária a efetiva corrupção do menor. 6 - A prática de crime durante benefício concedido, na execução da pena anterior, é motivo para valorar negativamente a conduta social do réu. 7 - Se não há provas suficientes de que o réu tenha promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais agentes na ação criminosa, afasta-se a agravante do art. 62, I, do CP. 8- Não incide a atenuante da confissão espontânease essa não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador. 9 - Os crimes, praticados mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, reclamam a aplicação da regra do concurso formal. 10 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ), o que foi reafirmado pelo c. STF, no julgamento do RE 597270 QO-RG, em que reconhecida repercussão geral. 11 - As penas de multa no concurso de crimes são aplicadas distinta e integralmente (art. 72 do CP). 12 - Apelações providas em parte.

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS ANTERIORES AO CONTRATO DE TRESPASSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magistrado em status assertionis. Na hipótese, afere-se que a legitimidade para discutir o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse) é dos alienantes e do adquirente, e não da pessoa jurídica. 2. O adquirente de estabelecimento comercial responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados. No entanto, o devedor primitivo fica solidariamente obrigado, por um ano, quanto aos créditos vencidos e vincendos, estes a contar da data do vencimento. Inteligência do art. 1.146 do Código Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS ANTERIORES AO CONTRATO DE TRESPASSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magistrado em status assertionis. Na hipótese, afere-se que a legitimidade para discutir o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse) é dos alienantes e do adquirente, e não da pessoa jurídica. 2. O adquirente de estabelecimento comercial responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados. No entanto, o devedor primitivo fica solidariamente obrigado, por um ano, quanto aos créditos vencidos e vincendos, estes a contar da data do vencimento. Inteligência do art. 1.146 do Código Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ANESTESIOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 3. Caracterizada a intenção protelatória dos embargos declaratórios, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ÁGUAS E ENTULHOS ACUMULADOS NO TERRENO DO AUTOR. FALTA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, acolheu a teoria estática do ônus da prova, distribuindo, de modo prévio e abstrato, o encargo probatório da seguinte forma: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não tendo o autor comprovado a responsabilidade do réu pelos problemas advindos do acúmulo de água de chuva e entulhos em sua casa, não lhe assiste o direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais suportados. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ATRASO DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TERMO FINAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão da ausência de interesse recursal e do pressuposto específico de admissibilidade recursal (sucumbência) no tocante ao termo inicial de incidência da multa compensatória, impõe-se o conhecimento parcial do recurso da ré. 2. Demonstrado que a apelação foi proposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação da sentença no DJe, não prospera a preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões. 3. Constatado que a ação de rescisão contratual é o meio processual adequado e necessário para obter oreembolso integral das quantias pagas pelo consumidore imposição de multa contratual compensatória, mostra-se presente o interesse de agir. 4. Não elide a culpa do promissário vendedor pelo atraso da obra a escassez de mão de obra, porquanto configura risco inerente à atividade comercial desenvolvida pela empresa do ramo da construção civil. 5. Sem provas de caso fortuito ou força maior, excludentes previstas no art. 393 do Código Civil, e da desistência do negócio pelo promitente comprador, persiste a responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento da multa compensatória. 6. Por ter o promitente vendedor dado causa à rescisão contratual, a devolução do montante recebido deve ser integral, em consonância com a Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Nas ações com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do construtor, o termo final da mora para fins de aplicação da multa compensatória deve corresponder à data da publicação da sentença ou da decisão que antecipa os efeitos da tutela, porque a dissolução do contrato e extinção da obrigação de entregar a obra se operam a partir dessas decisões judiciais. 8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Preliminares de intempestividade e falta de interesse de agir afastadas. Pedido de indenização por danos morais formulado nas contrarrazões não conhecido. Unânime.