MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO PELA INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO. 1. Diante de sentença desconstitutiva da maternidade transitada em julgado, a averbação no cartório do registro civil de pessoas naturais é consectário lógico da decisão que se tornou imutável, podendo ser providenciada até de ofício, ou a requerimento do inventariante, no interesse dos herdeiros do falecido. 2. Frente ao direito potestativo, eventual prazo não estaria fixado na lei para a propositura da ação, mas para o exercício do direito, de modo que a extinção da ação seria mera consequência da extinção do direito. Contudo, ante a sentença transitada em julgado, não há falar em extinção do direito potestativo exercido. 3. A pretensão de obstar a averbação da sentença transitada em julgado não constitui direito líquido e certo, o que torna inviável a ação mandamental. 4. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. A contradição que permite a oposição dos embargos declaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visível entre a ementa, a fundamentação e a conclusão atribuída à resolução de determinada questão pelo julgador. 4. A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de omissão ou contradição no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão da embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. ALEGAÇÕES DA DEFESA. NÃO COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. 1. A negativa do réu, apesar de encontrar respaldo em seu direito de defesa, encontra-se isolada, não havendo sequer um elemento de prova que a ampare, logo, não merece ser prestigiada. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. A Defesa não logrou comprovar sua assertiva ou, ao menos, apresentar qualquer elemento que confira o mínimo de credibilidade à negativa de autoria, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 4. A mera alegação de que um terceiro era o condutor do veículo no momento da colisão, além de não possuir credibilidade suficiente para desprestigiar as declarações das testemunhas policiais, denota apenas a intenção do réu em se livrar da responsabilidade penal que ora o Ministério Público lhe imputa pela prática do crime de embriaguez ao volante. 5. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANALISE DOS ARGUMENTOS DA DEFESA EM SEDE DE PRELIMINAR NAS RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto aos temas. 3. No que se refere ao pleito de prequestionamento, analisadas todas as teses relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DE PENA. PENA DE MULTA. SÚMULA 588 DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o princípio da consunção quando o conjunto fático-probatório demonstra que o crime meio constituiu meio necessário para a prática de outro delito, o que não ocorreu no caso, porquanto o delito de ameaça e a contravenção de vias de fato decorreram de desígnios autônomos. 2. Para a valoração negativa da culpabilidade, necessário que haja nos autos elementos aptos a demonstrar que a reprovabilidade da conduta do réu extrapolou àquela comum ao tipo penal, que não é caso dos autos. 3. Embora o delito de ameaça e a contravenção penal de vias de fato prevejam a aplicação isolada de pena de detenção/prisão simples ou de pena de multa, os delitos foram praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, o que torna inviável a aplicação isolada da pena de multa, conforme artigo 17 da Lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. 4. O art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença; findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECEPÇÃO DO ARTIGO 385 DO CPP. AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FATO NÃO CONSTITUI CRIME. AMEAÇA NÃO EFICAZ. CONDENAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. Quando se tratar de crime de ação penal pública, o artigo 385 do Código de Processo Penal, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, autoriza que o Magistrado profira sentença condenatória, mesmo diante de pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, observado o princípio do livre convencimento motivado e o princípio da indisponibilidade, por meio do qual prevalece o interesse público na persecução penal. Precedentes desta Corte e do STF. 2. Inexistindo provas de que o mal injusto e grave anunciado, quando da prática do crime de ameaça, tenha, de fato, causado intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima, não há que falar em tipicidade material na conduta. 3. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima. Contudo, para ensejar a prolação de sentença condenatória, deve ser hígida e coerente, bem como confirmada por outros elementos de provas. 2. Se os elementos de provas constantes nos autos apontam que a ameaça não ocorreu, tendo a vítima induzido, sem êxito, sua genitora a afirmar que o réu a ameaçou, impõe-se a absolvição do acusado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O artigo 1º do Decreto nº 8.940/2016 concede indulto pleno aos condenados a pena privativa de liberdade que não tenha sido substituída por restritiva de direitos e atendam aos demais requisitos elencados. 3. Inviável a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, somente para a concessão do indulto, sem que o apenado tenha incidido em quaisquer das hipóteses legais da reconversão. 4. A substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos é um instrumento de Política Criminal a ser aplicado diante do preenchimento dos requisitos legais, e não uma benesse que pode ser renunciada pelo apenado para se valer de outro benefício. 5. A maior gravidade da pena corporal justifica a concessão do indulto diante de cumprimento de determinada fração, e a não concessão do benefício à pena restritiva de direitos, cuja execução é menos severa ao apenado, sem que haja afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. DOIS CRIMES DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE INFORMANTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. AMEAÇA EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando o boletim de ocorrência policial, as declarações da vítima e o depoimento de testemunhas, em ambas as fases da persecução penal, foram firmes e uníssonos, suficientes à comprovação da materialidade e autoria das ameaças imputadas ao apelante. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Existindo provas de que o mal injusto e grave anunciado quando da prática do crime de ameaça tenha, de fato, causado intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima, há que se reconhecer a tipicidade material na conduta. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEP. DEFERIDO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME POSTERGADO PARA APÓS IMPLEMENTAÇÕES DAS SUGESTÕES DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME DE ESTUPRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irreparável a decisão que, diante do preenchimento dos requisitos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, inseriu o apenado no regime semiaberto, sem benefícios externos, cuja análise de cabimento foi postergada para depois da implementação das sugestões do laudo de exame criminológico. 2. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos nem em retorno ao convívio social. 3. A concessão de benefícios externosdemanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização, sendo aconselhável que o Magistrado observe as orientações do laudo criminológico - embora este exame não seja de realização obrigatória nem vincule o Julgador. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 117, V, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 149, § 2º, DA LEI Nº 7.210/1984. RECURSO DESPROVIDO. 1. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória ocorre com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 149, § 2º, da Lei nº 7.210/1984.2. A participação do sentenciado em audiência inicial de cumprimento da pena restritiva de direitos configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, quando é registrada na conta de liquidação como cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviço à comunidade e abatida da pena a ser resgatada.3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARATER PROVISÓRIO. PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Câmara Criminal desta egrégia Corte, a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, na hipótese em que o condenado não foi localizado e não compareceu para dar início ao cumprimento de pena restritiva de direitos, deve ser provisória, sendo possível reavaliar após a captura do sentenciado. 2. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ter caráter provisório, mantendo-se os autos na VEPEMA para expedição do mandado de prisão e para audiência de justificação, só sendo remetidos à VEPERA quando a conversão tornar-se definitiva. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL. CONFISSÃO PARCIAL. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, firme e coerente, aliada ao depoimento da testemunha policial, comprova o intenso envolvimento do réu na empreitada criminosa narrada na denúncia, tendo em vista que utilizou seu próprio veículo como meio de transporte para o local do crime, bem como para garantir a fuga dos envolvidos; além disso, após render e subjugar a vítima, apontando-lhe uma arma de fogo, o acusado determinou-lhe que deitasse ao solo e lhe entregasse o telefone celular, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas ou em participação de menor importância. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos, como ocorre in casu. 4. A jurisprudência é farta no sentido de que a apreensão da arma é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, assim como se deu in casu, em que a vítima descreveu com coerência e firmeza o uso do artefato e o próprio réu confirmou essa informação. 5. Diante da primariedade do acusado, sem antecedentes negativos, o regime semiaberto apresenta-se como aquele que melhor atente às finalidades da pena, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, por sua Súmula de nº 231, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante, afastando, portanto, qualquer ofensa aos princípios da isonomia e da individualização da pena. No mesmo sentido o excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE nº 597270 RG-QO/RS. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE PRESÍDIO. INGRESSO DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. Crime do artigo 349-A do Código Penal. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. FECHADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas se os policiais responsáveis pelo retorno dos detentos ao estabelecimento prisional, regressando do benefício do da saída temporária, foram firmes e coerentes em afirmar que o acusado ingressou, sozinho, na sala de revista e arremessou uma sacola ao pátio do estabelecimento, a qual continha 1 (um) aparelho celular e 13 (treze) porções de maconha. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. Não fere o princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), o disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, impondo-se o regime inicial fechado ao réu reincidente condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e que não exceda a 8 (oito) anos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de provas e, ainda, quando não há razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Tendo em conta as declarações da vítima, bem como o depoimento das testemunhas policiais, no sentido de que o apelante, efetivamente, empregou grave ameaça, inclusive, com simulação de portar arma de fogo, assim como violência, com empurrão de bicicleta, não há falar em desclassificação para o crime de furto. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 33, §3º, DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos, consistentes em filmagens do fato, depoimento de testemunhas policiais e usuários, bem como da apreensão de droga e dinheiro em poder do acusado, revelam, à margem de dúvidas, que ele efetivamente praticou a conduta proscrita pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, concluindo-se correta a condenação do réu por tal delito. 2. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório quando o corpo probatório acostado aos autos aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 3. Ainda que o réu tenha oferecido droga sem objetivo de lucro e de forma eventual, verifica-se o destinatário da droga não é pessoa de seu relacionamento, condição indispensável para que a conduta descrita na peça inicial se amolde perfeitamente ao crime do artigo 33, §3º, da Lei 11.343/06. 4. Recurso desprovido.