PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sendo inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença. 2.Mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime quandoem decorrência das graves lesões causadas pelo apelante, a vítima precisou se submeter a drenagem de tórax e ainda sente dores no local, bem como foi obrigada a se mudar para outro estado em razão das ameaças de morteproferidas pelo réu. 3.Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. 1. Deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma clara e harmônica, corroborados pela apreensão das drogas, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Ausente a desclassificação do crime de tráfico para o previsto no art. 28 da LAT, não há que se falar em extinção da punibilidade. 3. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. CONCESSÃO DE SAÍDA SUBSTITUTIVA DO DIA DOS PAIS E SAÍDA TESTE SEGUIDA DE SISTEMÁTICA. RELATÓRIO AVALIATIVO FAVORÁVEL. ENVOLVIMENTO RECENTE DO MENOR EM OCORRÊNCIA DISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora tenha o Relatório Avaliativo atestado como favorável o comportamento institucional, escolar e familiar do menor infrator durante o cumprimento da medida socioeducativa de internação, seu envolvimento recente em ocorrência disciplinar impede a concessão do benefício de saídas substitutivas, sendo-lhe deferida somente a saída substitutiva do Dia dos Pais. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do primeiro recolhimento após a data do trânsito em julgado da nova condenação para esse fim. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. MAUS TRATOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, suscitada com a alegação de incompetência do juízo em relação ao crime de maus tratos praticado pelo réu contra seu enteado de 11 anos de idade, porque os delitos contra a mãe e seu filho foram cometidos no mesmo contexto fático e o juiz recebeu integralmente a denúncia, não havendo motivo para separação, sendo correto o processamento e julgamento pelo juizado específico. 2. Declarações dos ofendidos na polícia e em juízo, no sentido de que foram agredidos pelo réu, respaldadas pelos depoimentos dos policiais, inclusive em juízo, e pelo laudo de lesões corporais, constituem provas suficientes a embasar a condenação. 3. Inexistente o dolo de submeter a criança a vexame ou constrangimento, porque as agressões contra ela e sua mãe foram praticados no mesmo contexto fático, absolve-se o réu das penas do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Embora não haja previsão legal que imponha ao réu a sua participação em reunião de grupos para autores de maus tratos, observa-se que o pedido do reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal foi requerido pelo Ministério Público, motivo pelo qual reconheço-a em favor do apelante, em relação aos crimes de lesão corporal e maus tratos, uma vez que o réu foi absolvido do delito de submissão de criança a constrangimento. 5. Exclui-se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, quando se tratar de elemento constitutivo do crime, sob pena de incorrer em bis in idem. 6.Remanescente uma agravante e a atenuante genérica, procede-se à compensação entre ambas. 7. Afasta-se a condenação por dano moral se não há nos autos elementos de prova suficientes para apuração de sua ocorrência e do seu quantum. 8. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO ÚLTIMO COMPARECIMENTO E A ÚLTIMA DATA ESTABELECIDA PARA ESSE FIM. PERÍODO CONSIDERADO COMO CUMPRIMENTO DE PENA. POSSBILIDADE. DATA DA FUGA. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À ÚLTIMA DATA ESTABELECIDA PARA O COMPARECIMENTO. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Considera-se como de efetivo cumprimento de pena o período compreendido entre o dia imediatamente posterior ao último comparecimento em Juízo e a última data estabelecida no calendário de apresentação bimestral, uma vez que somente após esse lapso temporal é possível considerar que a reprimenda foi interrompida pelo descumprimento da obrigação imposta, e não em período anterior, quando não existia o referido dever. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA À PARTE. CUMPRIMENTO COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADO POR JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, IV, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo determinação expressa para que a parte junte o título executivo aos autos, vindo a exeqüente a se manifestar assinalando a existência do documento nos autos, afasta-se a extinção do processo por inércia da parte. 2. Segundo o disposto no art. 784, IV, do CPC/15, o acordo alimentar referendado pelo Ministério Público e homologado por Juiz constitui título executivo extrajudicial. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE-COMPRADORA. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. RETENÇÃO DAS ARRAS PELO PROMITENTE VENDEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. A cláusula penal que estipula multa no patamar de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos, em virtude do distrato de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador se mostra excessivamente onerosa, circunstância que torna adequada a sua redução para 20% (vinte por cento) dos valores pagos. 3. Por se tratar de inovação recursal, tem-se por incabível a discussão, em grau de recurso de apelação, a respeito do direito à retenção do montante pago a título de arras, sob pena de supressão de instância e de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso de Apelação conhecido não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA CUJO PLANO DIRETOR FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL MEDIANTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À CELEBRAÇAO DO NEGÓCIO JURÍDIDO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO EDITAL DO CERTAME. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não podendo os autores dispor do lote adquirido por meio de licitação promovida pela TERRACAP em razão da impossibilidade de análise, por parte da Administração Regional do Guará, de projetos para emissão de alvarás de construção, ante a inexistência de norma regulamentadora do Plano Diretor Local, tem-se por cabível a rescisão do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 2. Publicado o edital de licitação em data posterior ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de dispositivos contidos na Lei complementar nº 733/2006, que instituiu o Plano Diretor Local do Guará, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc, tem-se por evidenciada a violação ao princípio da boa-fé objetiva, ante a realização de licitação e posterior venda do imóvel, sem a ressalva de que não haveria possibilidade de ser erigida edificação imediata. 3. Nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 4. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelos autores conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. DESPESAS COM ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOSMAJORADOS. ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva se aquele que solicitou os serviços prestados pela CAESB não se desincumbiu de comunicar à empresa a locação do imóvel, para alteração do cadastro, permanecendo, portanto, sua titularidade no contrato de fornecimento de água e esgoto. 2. Compete à consumidora, diante da prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto, proceder ao pagamento da contraprestação devida ou informar à companhia de saneamento sobre alteração do cadastro. 3. Verificada a eficiência e boa-fé objetiva por parte da empresa autora, devida a cobrança das faturas inadimplidas, sendo a conduta negligente da própria consumidora, que foi responsável pelo acúmulo do débito verificado. 4. Diante da sucumbência recursal da parte ré, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREVENÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. AFASTADA. PROVAS APRESENTADAS EM OUTRA DEMANDA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA TRAZER AOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA NO DISPOSITIVO. NÃO VINCULAÇÃO. 1. A ação de exibição de documentos não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (§ 3º, art. 381 - CPC/2015). 2. A petição inicial não é inepta por não trazer documentos indispensável à vitória da parte autora, uma vez que não se confundem com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). 3. O que tem força vinculante e produz coisa julgada é a parte dispositiva da decisão. 4. Competem às partes alegar e diligenciar para a obtenção das provas de seu interesse, nos termos do artigo 373 do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL. SEM PREVISÃO. INAPLICÁVEL. SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. Verificado o inadimplemento contratual por parte da construtora, não há que falar em exceção do contrato não cumprido em seu benefício. 3. Em razão da ausência de cláusula contratual, não há que se falar em aplicação de multa moratória de 1% (um por cento) ao mês em favor da consumidora. 4. Diante da mora da construtora na entrega da documentação para efetivar o financiamento bancário, a consumidora não pode ser prejudicada, exigindo-se a restituição dos valores pagos a maior do saldo devedor para quitação do bem imóvel. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial para regularizar a representação processual, tendo sido a parte intimada para tanto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 485, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e improvida.

AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO AFASTA A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. DESEMPREGO DO GENITOR. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. O benefício de prestação continuada recebido pelo alimentante, portador de deficiência, de família de baixa renda e sem meios de prover o próprio sustento, não é razão para afastar a responsabilidade do genitor, especialmente porque a condição especial de saúde enseja gastos com o seu tratamento, além daqueles necessários à subsistência básica. 3. A situação transitória de desemprego vivenciada pelo genitor, não pode servir, por si só, de fundamento para exonerá-lo da obrigação de alimentar seu filho dependente, à míngua de comprovação de qualquer outra causa que o impossibilite de encontrar trabalho remunerado e colaborar no sustento de sua prole. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES. MORTE DE ADOLESCENTE. FALTA DE ESTRUTURA. MONITORAMENTO POR CÂMERAS. ACESSIBILIDADE. MACAS HOSPITALARES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. Cabível a invocação, pelo Ministério Público, de tutela jurisdicional para sanar irregularidades verificadas em unidades de internação de adolescentes infratores, e, se o caso, implementar as políticas públicas necessárias para o restabelecimento de condições mínimas de salubridade e integridade física dos adolescentes internos, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir do órgão ministerial. 2. No caso em concreto, apurou-se que um jovem foi vítima de constrição cervical (enforcamento com uso de toalha) nas dependências de unidade de internação, e que, no momento em que ocorreram os fatos, o local não possuía câmeras de vigilância nem macas hospitalares adequadas, assim como era desprovido de rampas de acesso e portas de passagem acessíveis para cadeiras de rodas e macas, o que pode ter contribuído para a morte do adolescente, em face do tempo decorrido entre o fato e o encaminhamento a unidade de saúde. 3. A adoção de estruturas adequadas à acessibilidade nos logradouros públicos, incluídas as unidades de medidas socioeducativas, constitui imperativo legal, nos termos das leis 10.048/2000 e 10.098/20004. 4. O monitoramento dos jovens internos por meio de câmeras de segurança foi acordado pelo DISTRITO FEDERAL no item 1.17 do Termo de Compromisso nº 01/2012, celebrado com o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público, oportunidade em que o ente distrital se comprometeu aproceder a instalação e a melhoria do sistema de monitoramento eletrônico interno em todas as unidades de internação definitivas e provisórias, no prazo de até 12 (doze) meses. 5.Não pode o Distrito Federal eximir-se de cumprir com o dever constitucional de assegurar aos adolescentes, inclusive os submetidos a medida socioeducativa de internação, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do artigo 227 da CF. 6. Ao deferir uma prestação que assegure direitos já sinalizados pela Administração Pública, o Poder Judiciário não está violando a separação de poderes ou a reserva do possível, tampouco criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento (STF, SL 47 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010). 7. Apelo e Remessa oficial conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso e reexame necessário não providos.