AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? VERBA HONORÁRIA ? CARÁTER ALIMENTAR ? PENHORA DE PROVENTOS ? NECESSIDADE DE SUSTENTO DO DEVEDOR ? MENOR ONEROSIDADE ? RECURSO PROVIDO. 1. Embora seja admitida a penhora de proventos para satisfação de dívida de natureza alimentar, revela-se necessário compatibilizar o interesse do credor e as possibilidades do devedor. 2. Demonstrado que a penhora de percentual dos proventos acarreta a impossibilidade de sustento próprio do devedor, a manutenção da penhora não se mostra razoável. 3. A existência de bens penhoráveis corrobora a necessidade de desconstituição da penhora, em atenção ao princípio da menor onerosidade. 4. Recurso provido. Decisão reformada.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO ANTERIOR DE GRUPO ECONÔMICO ? REFORÇO DE PENHORA PARA GARANTIA DA DÍVIDA ? MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR ? CONSERVAÇÃO DA EMPRESA ? POSSIBILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS ? OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ? INEXISTÊNCIA ? CARÁTER PROTELATÓRIO ? EMBARGOS REJEITADOS.  1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 2. Inexiste vício no v. acórdão quando todas as questões levadas a julgamento foram dirimidas, demonstrando-se os fundamentos utilizados na formação do convencimento dos magistrados e explicitando-se que, a despeito das prerrogativas garantidas à Fazenda Pública, há que se observar a compatibilização entre os direitos do credor e as possibilidades do devedor, assegurando a aplicação dos princípios da menor onerosidade e da conservação da empresa, tendo em vista a notícia de outros bens penhoráveis para garantia do débito e o parcelamento administrativo. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.  

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE OUTRA OPERADORA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É dever do autor provar o fato constitutivo de seu direito, conforme a determinação do artigo 373, incisos I do Código de Processo Civil. Mas se o réu, em sua resposta, não impugna especificamente os fatos em se repousa à pretensão do autor, eles deverão ser considerados verdadeiros (art. 341, CPC). 2. Apesar do bloqueio do serviço de telefonia móvel, o próprio consumidor informou que contratou novo serviço perante outra operadora, para driblar o bloqueio indevido. Nesse contexto e sem a demonstração de outros fatos ou desdobramentos, é irrefutável a inocorrência do alegado dano imaterial. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. POSTULAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO PRÓPRIO AUTOR E OITIVA DO PERITO. PROVA DESNECESSÁRIA OU IMPERTINENTE. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PRIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. DEVER DE REPARAR ASSENTADO NA CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se evidencia qualquer vício na decisão que indefere a dilação probatória, se era prescindível ao deslinde da causa, em razão da matéria encontrar-se suficientemente esclarecida. A parte que se omite quanto à especificação de prova no momento oportuno, em especial a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, abdica da sua produção. Ademais, a indicação do propósito de produzir outro tipo de prova oral, com o depoimento pessoal do autor, revela o seu interesse em substituir o rol inicial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Aplica-se a Lei nº 8.078/90 às relações estabelecidas entre paciente e hospital e o médico. Mas enquanto a responsabilidade daquele será objetiva, a profissional liberal será sempre subjetiva ou com base na culpa. 3. Os artigos 951 do Código Civil e 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, adotaram a teoria da culpa como fundamento da responsabilidade civil dos profissionais liberais, a exemplo dos médicos, cuja caracterização fica condicionada à comprovação de que os danos sofridos decorreram de um serviço culposamente mal prestado (negligência, imprudência e imperícia). 4. A responsabilidade civil do hospital é, em regra, objetiva, porque embasada na teoria do risco da atividade. Exige-se a demonstração da falha no serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. 5. Na hipótese em que o dever de indenizar do nosocômio está relacionado ao serviço do próprio médico, ao qual se imputa erro decorrente de negligência, imprudência ou imperícia, faz-se necessária a comprovação da culpa do profissional atuante. 6. Inexistente a demonstração de erro médico, em razão da ausência de culpa do profissional liberal que atendeu o paciente, bem como da falta de nexo causal, requisito essencial para imputação da responsabilidade ao hospital, não há que se falar em dever de indenizar. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CÍVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO EM 2º GRAU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. PODER MANTIDO PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conquanto o autor tenha alegado que o erro determinante para a sua prisão cautelar foi da Polícia Civil do Distrito Federal e por vícios de investigação, a determinação de conversão da prisão em flagrante em preventiva e posterior condenação, foram emanadas da Vara Criminal de Sobradinho, cujo juízo compõe o primeiro grau de jurisdição da Justiça do Distrito Federal. Nesse caso, a privação da liberdade do apelante se deu em razão de uma decisão judicial e não por ato discricionário da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Como é consabido, a Justiça do Distrito Federal e Territórios, não obstante componha a estrutura orgânica do Distrito Federal, é organizada e mantida pela União, conforme expressa previsão constitucional (artigo 21, XIII, da Constituição Federal). 3. A União é o ente político responsável para responder por suposto evento danoso causado por erro judiciário, o que torna, inarredavelmente o Distrito Federal parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal reconhecida de ofício. 4. Recurso conhecido, para, de ofício, declarar a carência de ação e extinguir o processo sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. VOTAÇÃO. CONFORMIDADE COM O REGIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VOTAÇÕES EM ASSEMBLEIA INICIADA SOMENTE EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO EXIGEM QUÓRUM ESPECIAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO TÃO SOMENTE PELA MAIORIA DOS PRESENTES. DECISÕES DE ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade no caso de prátia de ato pela assembleia do condomínio em conformidade com seu regimento. 2. Em relação às votações procedidas em assembleia iniciada somente em segunda convocação, para deliberação de matérias que não exigem quórum especial, é necessário apenas o voto da maioria dos presentes, nos termos do art. 1.353 do Código Civil. 3. As decisões da assembleia de condomínio são soberanas, razão pela qual o Poder Judiciário poderá intervir restritamente nos casos de flagrante ilegalidade. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO. NÃO VINCULABILIDADE JURÍDICA. REVOGAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O pedido expresso de renúncia sobre o qual se funda a ação, que enseja a atuação jurisdicional com exame do mérito (art. 487, inc. III, alínea c, do CPC), não se confunde com o requerimento de desistência da ação, para o qual é exigido o consentimento do réu (art. 485, § 4º, do CPC). 2. O negócio jurídico bilateral compõe-se de proposição e oblação negocial: proposta e aceitação, ou vontade receptícia. A vinculação da parte à obrigação engendrada no negócio jurídico bilateral ocorrerá somente quando houver sua respectiva aceitação. 3. diante da inexistência da declaração da ré, ora apelada, em relação à aceitação dos termos da proposição, não pode ser deerminada a existência do negócio, sendo relevante assinalar que posteriormente os autores expressamente revogaram a proposta 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. LUCROS CESSANTES. CONTRATO RESOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste caso fortuito ou força maior em razão de entraves burocráticos na obtenção da Carta de Habite-se. Os eventos dessa natureza estão inseridos na seara de riscos assumidos pelas sociedades empresárias do ramo da construção civil, que são responsáveis pela regularização das unidades negociadas. Precedentes do TJDFT. 2. É inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial da obrigação nos casos em que o atraso na entrega do imóvel extrapolou todos os prazos estipulados contratualmente para tanto. 3. O atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora, sendo devida a restituição integral das parcelas efetivamente pagas pelo promitente comprador, sem qualquer retenção 4. Resolvido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, o imóvel em questão jamais ostentou aptidão para gerar os frutos civis ora perseguidos em benefício do promitente comprador, pois o adquirente não chegou a ser possuidor ou proprietário do bem. Assim, a mera alegação de que o imóvel seria objeto de futuro contrato de locação não justifica a indenização por lucros cessantes, pois não gera a presunção do alegado dano, elemento substancial da responsabilidade civil 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO LOCADOR. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever legal do locatário de restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal (art. 23, inc. III, da Lei 8.245/1991) não isenta o locador do ônus que lhe incumbe de provar os fatos constitutivos da sua pretensão de ressarcimento por danos materiais, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 2. O laudo de vistoria final produzido após o recebimento do bem imóvel previamente alugado, de forma unilateral pelo então locador, não constitui prova suficiente para atribuir ao ex-locatário eventual responsabilidade civil pelas avarias existentes no bem. Precedentes. 3. De acordo com a orientação estabelecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação intertemporal das regras do nocom CPC, em relação aos honorários de advogado (Enunciado Administrativo nº 7), somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4. A pretensão ao recebimento de honorários de advogado nasce somente após a prolação da sentença, ocasião em que passam constituir dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA INTERMEDIÁRIA ENTRE CONSUMIDOR FINAL E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ANOTAÇÃO NOS REGISTROS DO BEM MÓVEL. GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ALIENAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO OU A RETIRADA DO GRAVAME. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do credor fiduciário, configura ato clandestino, por depende da prévia autorização do credor ou mesmo da retirada do gravame. 2. No caso, o consumidor final acreditava ter adquirido veículo automotor de estabelecimento comercial (nome fantasia Via Motors) que, em verdade, atuava como mero intermediário e adquiria, em tese, o automóvel respectivo de concessionária autorizada de veículos automotores. 2.1. Celebrado o negócio de compra e venda com alienação fiduciária entre o consumidor final e o estabelecimento intermediário, a instituição financeira efetuou o pagamento diretamente para a intermediária, que, a seu turno, não quitou a dívida assumida perante a concessionária. 2.2. A instituição financeira adquiriu a propriedade resolúvel do bem móvel e inseriu o gravame nos registros administrativos respectivos, o que impossibilitou a concessionária de dispor do bem para efetuar novo negócio de venda. 2.3. A situação descrita, conjugada com as máximas da experiência comum, é suficiente para demonstrar a existência do lucro cessante sofrido pela concessionária . 2.4. O dano material, na modalidade lucro cessante, tem como causa concreta, em última análise, a nítida interferência no desenvolvimento normal da atividade empresarial da concessionária, notadamente diante da impossibilidade de comercialização de seu automóvel. 3. A ocorrênca de danos morais a uma pessoa jurídica requer a comprovação da afetação da honra objetiva da entidade, notadamente em relação ao crédito ou à própria imagem. No caso, a ausência de prova da lesão inviabiliza a pretensão de compensação por danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO NÃO FORMAILZADO COM CLÁUSULAS DE IRREVOGALIBIDADE, IRRETRATABILIDADE E DE AUSÊNCIA DE DEVER DE PRESTAR CONTAS. INVIALBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Para que o instrumento de procuração seja apto a comprovar a celebração de negócio jurídico de cessão de automóvel, o mandato deve ser formalizado com as cláusulas de irrevogabilidade, de irretratabilidade e de ausência de dever de prestar contas. 2. Não formalizado o mandato com as referidas cláusulas, o instrumento não é apto, por si só, a comprovar negócio jurídico de cessão de automóvel. 3. É ônus do autor a prova dos fatos constitutivos da sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO DO VEÍCULO EM COLISÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa se o Juiz, enquanto destinatário da prova (art. 371 do CPC), segue detidamente o procedimento para a produção de prova pericial (art. 465 e seguintes do CPC), notadamente com a formulação de quesitos pelas partes, em respeito ao princípio do contraditório. 2. O fato de não ter havido o acionamento do dispositivo de segurança conhecido como airbag, em virtude da colisão do veículo automotor, não enseja compensação por danos morais, diante da comprovação, por meio de laudo pericial, de que o mecanismo não deveria ter sido acionado na situação concreta examinada. 3. No caso, os danos alegados foram ocasionados em virtude da conduta do próprio condutor, que se envolveu em colisão sem a participação de terceiros, o que exclui a responsabilidade da fabricante (art. 12, § 3º, inc. III, do CDC). 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA). EXTINÇÃO PELA LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTINUAÇÃO DE PAGAMENTO DA GATA. OBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de haver nas razões recursais a impugnação específica de apenas um dos fundamentos da sentença, a apelação deverá ser apenas parcialmente conhecida. 2. A Lei Distrital nº 5.008/2012 determinou a redução gradual com a posterior extinção da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GATA) dos servidores da Carreira de Assistência à Saúde do Distrito Federal. 3. A gradual redução e posterior extinção da GATA estariam acompanhadas de aumentos nos vencimentos básicos dos servidores, com a última parcela a ser efetivada em 1º de setembro de 2015. 4. A Lei nº 5.008/2012 é constitucional, mas sua efetividade ficou impedida em virtude da ausência de dotação orçamentária. Precedentes do STF e do TJDFT. 5. A efetivação do reajusta previsto está condicionada à posterior existência de dotação orçamentária. 6. É possível que o Distrito Federal continue a efetuar o pagamento da GATA para atender ao comando de irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos prevista no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MÃE E IRMÃ DE PACIENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DEMONSTRADA INTENSA ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito do previsto na Resolução do CONSU nº 13/1998, observa-se que cláusula de contrato de plano de saúde que limite a 12 (doze) horas o atendimento emergencial durante o período de carência deve ser reputada abusiva, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em caso de negativa de atendimento emergencial por parte do plano de saúde, com o consequente agravamento da situação do consumidor, evidencia lesão à esfera extrapatrimonial do paciente, configurando dano moral indenizável. 3. É possível a ocorrência de ofensa reflexa a esfera extrapatrimonial caso reste demonstrada intensa angústia e sofrimento da mãe e da irmã de paciente que experimentou o agravamento em seu quadro clínico emergencial em virtude da negativa de atendimento por parte do plano de saúde. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. FILHA ESTUDANTE. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. COMPROVADO. ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A maioridade civil, por si só, não configura a independência econômica do alimentário. 2. A obrigação de prestar alimentos após a maioridade civil, ainda que deixe de configurar desdobramento do poder familiar, pode persistir com fundamento no dever de mútua assistência e da solidariedade, diante da relação de parentesco entre as partes, nos termos dos artigos 1694 e 1695 do Código Civil. 3. A manutenção da obrigação em prestar alimentos aos filhos com idade superior a 18 anos é medida excepcional, incumbindo ao alimentado comprovar a impossibilidade de prover à própria subsistência (art. 1695 do Código Civil). 4. Comprovada a possibilidade do genitor, e tratando-se de filha com 19 anos ainda é estudante, persiste a necessidade de recebimento da prestação alimentícia, diante da impossibilidade de prover o próprio sustento. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIAS NÃO PROMOVIDAS PELO AUTOR. RAZOABILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O demandante deve promover as necessárias diligências para o aperfeiçoamento da relação jurídica processual ou requerer a conversão da busca e apreensão em execução em ação executiva, em analogia ao art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. Cinco anos após o ajuizamento da ação, tendo o autor deixado de promover as diligências aptas a viabilizar a localização do veículo ou mesmo a conversão da ação de busca e apreensão em execução, mostra-se correta a extinção do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As operadoras dos planos de saúde não podem decidir a respeito do tipo de tratamento mais adequado para o beneficiário, pois essa atribuição compete ao médico, profissional de saúde apto a determinar qual a melhor terapêutica a ser dispensada no caso concreto. 2. A cláusula contratual que exclui expressamente o atendimento domiciliar (home care) é nula por violar o preceito do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A negativa de cobertura lastreada na interpretação de cláusula contratual inserida no contrato celebrado não pode dar margem à indenização por danos morais. Precedentes. 4. Apelação da ré parcialmente provida. Apelação da autora não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS MANTIDOS. 1. O rol de procedimentos médicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, representando apenas um indicativo de cobertura mínima. Assim, a ausência de previsão expressa do tratamento recomendado na mencionada lista, por si só, não pode embasar a recusa da operadora do plano de saúde ao custeio da intervenção. 2. Tendo sido a segurada submetida à cirurgia bariátrica, com cobertura da seguradora, a operadora do plano de saúde deve arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. 3. A cirurgia plástica para reconstrução da mama, com prótese e/ou expansor, necessária em virtude da realização de gastroplastia, tem característica não apenas estética mas, sobretudo, reparadora, pois proporcuona melhoria na qualidade de vida da paciente. 4. Muito embora o inadimplemento contratual, por si só, não seja apto à configuração de dano moral, as peculiaridades do caso concreto demonstram que a recusa da operadora do plano de saúde para custear a pretendida intervenção cirúrgica, necessária para dar continuidade ao tratamento contra obesidade, enseja o recebimento de compensação por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CICLO SEQUENCIAL DE ALFABETIZAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 1/2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. AUTONOMIA EDUCACIONAL E PLURALIDADE DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DO CPC/1973. PERCENTUAL PREVISTO PELO ART. 85, §§ 2º e 3°, DO CPC/2015. VALOR EXORBITANTE. TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 206 da Constituição Federal prevê que o ensino será ministrado com fundamento em diversos princípios, dentre os quais, destaca-se, a liberdade de aprender, ensinar, além do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas. 2. A liberdade de ensinar garante às instituições de ensino que, cumpridas as normas gerais da educação e diretrizes curriculares, possam livremente construir seus projetos pedagógicos, estando, dessa forma, submetidas aos processos de avaliação executados pelo Poder Público. 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9394/1996) prevê no art. 8°, § 2º, que os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos da Lei. Desse modo, em razão dessa liberdade, há a possibilidade de organização da educação básica em séries anuais, períodos semestrais e ciclos (art. 23). 4. O art. 12, inc. I, da Lei n° 9394/1996 estabelece como objetivo primordial da escola a elaboração e execução da sua proposta pedagógica; o art. 32, § 1°, faculta aos sistemas de ensino o desdobramento do ensino fundamental em ciclos. 5. A Resolução n° 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ao estabelecer a obrigatoriedade da adoção do Ciclo Sequencial de Alfabetização, sem reprovação, para os três anos iniciais do Ensino Fundamental. 6. Ao fixar os honorários de advogado, o Juiz deve observar a norma processual vigente à época da prolação da sentença. 7. Nas causas em que o Distrito Federal figure como sucumbente os honorários devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, incisos I a IV, e § 3° do CPC. 8. É possível fixar o valor dos honorários de advogado por equidade nas situações em que a adoçãos dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC redunde na exorbitância do montante dos honorários devidos, à vista da aplicação do princípio da proporcionalidade previsto no art. 8° do CPC. 9. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido para majorar o valor dos honorários de advogado. Remessa necessária desprovida, com a confirmação da sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR. DEBATES EM PLENÁRIO. APARTE MINISTERIAL. DEVOLUÇÃO DO TEMPO À DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PATAMARES MÍNIMOS DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA E DO PRIVILÉGIO DO §1º, ART. 121, CP. PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há mácula aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, quando o aparte ministerial foi concedido com observância à lei e a defesa teve deferido tempo extra para se contrapor aos argumentos da acusação. 2. De acordo com o art. 563 do CPP, não há nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. 3. Decisão contrária à prova dos autos é aquela proferida pelo Júri sem respaldo em nenhum dos elementos de prova colhidos sob a égide do contraditório. Se a condenação está amparada no acervo probatório colhido em juízo, não há falar em nulidade do decisum. 4. Não se justifica a exasperação da pena-base, em face das consequências do crime, quando a vítima não apresenta sequelas físicas graves ou permanentes e não há qualquer comprovação de que as consequências exorbitam ao inerente ao tipo penal. 5. Não há falar em erro ou injustiça em relação à aplicação da pena pela adoção fundamentada dos patamares mínimos de diminuição da pena tanto em razão da modalidade tentada do crime, quanto no reconhecimento do privilégio descrito no art. 121, §1º, do CP. 6. Mostra-se correta a diminuição da pena em 1/3, em razão da tentativa, considerando que foi percorrido grande parte do iter criminis, uma vez que o acusado efetuou golpe de faca na vítima. 7. Adequada a redução da reprimenda pelo homicídio privilegiado na fração mínima de 1/6 (art. 121, §1º, do CP) quando a reação do acusado foi excessiva, ainda que sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.