Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708093-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A AGRAVADO: ADALICE ROSA DE JESUS ROCHA E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. LEVANTAMENTO. CONDICIONADO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.  A imposição de multa, para o caso de descumprimento de ordem judicial, é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, pois o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas pressioná-lo a realizar a prestação. 2. O levantamento da quantia bloqueada a título de astreintes está condicionado ao trânsito em julgado de sentença favorável, nos termos do §3º, do artigo 537, do Código de Processo Civil. 3.  A execução de multa cominatória, fixada para o caso de descumprimento de ordem, pode ser realizada nos próprios autos. Precedentes do STJ. 4.  Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0705680-60.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: EMANUEL BATISTA DA SILVA EMBARGADO: IVAN FONTES DA SILVA, ROBERTO AMARAL RODRIGUES ALVES REPRESENTANTE: ANTONIO MACHADO NETO E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.   1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0707524-45.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA EMBARGADO: MARIA APARECIDA SANTOS DA ROCHA E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.  PREQUESTIONAMENTO. 1.  A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2.  Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias 6.  Recurso conhecido e desprovido.     

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711722-28.2017.8.07.0000 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: TEREZINHA DE MELO MONTEIRO APELADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REAJUSTE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.   A lei Distrital nº 5.008/2012 que determinou a gradativa redução da GATA, até sua completa extinção, em nenhum momento, determinou sua incorporação ao vencimento básico. O art. 5º, da referida lei, assegura, isto sim, em observância aos postulados constitucionais da garantia de irredutibilidade salarial, que provável redução da remuneração, seria compensada pela instituição de uma VPNI correspondente. A remuneração da recorrente, após o termo final para a extinção da GATA, não foi alterada, porquanto a parcela do reajuste teve sua suspensão determinada, pelo Governo do Distrito Federal, ante a indisponibilidade orçamentária, o que, contudo, não acarreta qualquer ilegalidade na postura adotada pelo Poder Executivo Distrital, tendo em vista o que restou decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6, já que, naquela assentada, está Egrégia Corte entendeu que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro?. Ademais, é sabido que o entendimento prevalente nessa Corte de Justiça, na linha da adequada interpretação constitucional, é de que é defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sem lei específica, mesmo que sobre o pretexto de equiparação salarial, não sendo outra a dicção da Súmula 339 do STF (?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia?). A Lei Distrital nº 5.174/2013, assegurou apenas a redução da jornada para 20 horas semanais, sem a respectiva redução remuneratória. Não fazendo qualquer previsão de reajuste para aqueles servidores que optassem por permanecer exercendo 40 horas. Sendo assim, como já exaustivamente mencionado, não cabe ao judiciário conceder, via judicial, majoração da remuneração da recorrente, sob pena de violação da súmula vinculante nº. 37, sendo esse, inclusive, o posicionamento majoritário desta Casa de Justiça. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708158-41.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSÉ GUILHERME DE REZENDE JUNIOR AGRAVADO: ARK FORMAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE. SUSTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CUMULATIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Nos autos da ação que visa sustar o protesto de cheque e não demonstrada a probabilidade do direito vindicado deve ser afastada a concessão da tutela de urgência.                                                     3. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710000-56.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: MARINA RODRIGUES GOULART CARVALHO E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. A multa cominatória pelo atraso no cumprimento das obrigações ou astreintes é imposta pelo magistrado, no intuito de  compelir o devedor a cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coercitivo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou cláusula de contato. 2. A ponderação sobre a aplicação da referida multa para que seja suficiente e compatível com sua finalidade, bem como tempo de demora deve ser apurado pelo juízo a quo. 3. Recurso conhecido e desprovido.          

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. TERMO INICIAL DOS JUROS. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decidida a matéria, não é cabível nova análise, porquanto encontra-se preclusa. 3. Negou-se provimento ao Agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV/CPC. 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV do Código de Ritos. 2. Entendo que o direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Código anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora parcial da pensão da parte agravada, mesmo que no importe de 30%. 3. Agravo conhecido e negado provimento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA PLANILHA DE DEBITO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAS DE NULITTE SANS GRIEF INOCORRENCIA. DECISÃO MANTIDA.   1. Não tendo o agravante acorrido aos autos para manifestação acerca do pagamento espontâneo da obrigação ou mesmo para oferecimento de proposta de parcelamento do débito, não há que se falar, portanto, na ocorrência de qualquer nulidade, conforme o princípio da instrumentalidade das formas. Da mesma forma, não demonstrado qualquer prejuízo a ele diante a alegada omissão, cediço que sem efetivo prejuízo, não há que se falar em nulidade.. 2. Recurso conhecido e improvido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0711245-05.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA EUNICE TORRES VILLAS BOAS AGRAVADO: ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, INTELIGÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E M E N T A     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAZAMENTO DE GÁS. REALIZAÇÃO DO REPARO. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. PROVA PERICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Para realização de reparo no sistema de gás de apartamento, necessário se faz o estabelecimento do contraditório em face da construtora. 2. Inviável a análise por esta instância revisora de matéria, que não foi analisada pelo juiz a quo na decisão agravada, sob pena de incorrer em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, se não houve requerimento de produção de prova pericial, na primeira instância, tal pedido não pode ser deduzido diretamente perante a segunda instância. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO REALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A devolução, em dobro, de valores indevidamente cobrados pressupõe a ocorrência de má-fé e de efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente. 2. Comprovado, pelo autor, o pagamento de parcela única de quitação do débito, incumbe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, da pretensão de indenização pela manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. 3. A manutenção indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, por mais de cinco dias úteis, mesmo após a devida quitação do débito, configura abalo moral in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano moral passível de ser indenizado. 4. Não deve ser aplicada multa por litigância de má-fé se o autor, a despeito da narrativa equivocada na petição inicial, corrigiu as afirmações posteriormente e juntou documentos que demonstram a versão correta dos fatos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0711456-41.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TERESA SARTORIO GUARACIABA AGRAVADO: ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO DE CAMPO VELHO E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DESBLOQUEIO IMEDIATO. 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 2. Postergar a expedição de alvará à preclusão da decisão que reconhece como indevido o bloqueio de verba de natureza alimentar representa, em verdade, a supressão, ainda que momentânea, da impenhorabilidade do referido bem, em evidente afronta à legislação vigente e ao próprio princípio da dignidade da pessoa humana que lastreia o teor da norma prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708109-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GAMA SAÚDE LTDA AGRAVADO: ADALICE ROSA DE JESUS ROCHA E M E N T A   AGRAVO INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RATIFICAÇÃO. SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.200.856/RS. 1. Em razão da responsabilidade solidária das empresas que integram a cadeia de fornecimento do serviço, não há que se falar em impossibilidade de execução provisória das astreintes em face da administradora de plano de saúde. 2. As astreintes fixadas na decisão interlocutória de antecipação da tutela e nas posteriores, tendo em vista o descumprimento do comando judicial, devem ser ratificadas na sentença a fim de viabilizar a sua execução provisória, desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, conforme REsp n. 1.200.856/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. 3. Recurso conhecido e provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0711393-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IVONE JACOBSEN GUERRA, JOÃO ALBERTO CATAFESTA, LAURENTINO DE TONI, ORTENILA MARMENTINI BURLIN, DOMINGAS ZONTA DEMARI, VERA LÚCIA DEMARI FLAIBAN, CLOVIS DEMARI, IVONE PIERINA CALDATO, ERMIDA CALDATO, MARIA CALDATO BERTARELLO, ZULMA CALDATO, CINARA CARLA CALDATO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSTERIORES. IDEC. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO. INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. RESP 1.438.263-SP. 1. Diante da decisão proferida no Resp 1.438.263-SP, que afetou o tema à Segunda Seção do col. Superior Tribunal de Justiça, para julgamento como recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia, impõe-se a suspensão dos feitos que se encontrem em sede de cumprimento de sentença, nos quais se questione a legitimidade das partes. 2. Somente terão prosseguimento os feitos que tenham sido objeto de decisão do STJ ou do STF sobre a legitimidade individual de não associado, o que não é a hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701969-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BESERRA E SILVA AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, I.N.S. BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA E M E N T A                                                   PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS. CAPACIDADE   FINANCEIRA. BENEFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. As provas denotam a capacidade financeira do requerente, que é incompatível com os requisitos do benefício pleiteado. Por este motivo deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710661-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOÃO BATISTA LEAL WAIHRICH, REGINA HELENA DE MATTOS LONGO, MARIA CAROLINA DE SOUSA AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO PARQUE ECOLÓGICO BERNARDO SAYÃO E M E N T A   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PREVALÊNCIA AO DIREITO À MORADIA. EVENTUAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Na estreita via de cognição do agravo de instrumento, cinge-se à aferição, nesses casos, da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do tempo da demora, de modo a configurar a verossimilhança que autoriza a concessão da tutela de urgência até final julgamento da demanda de conhecimento (art. 300, art. 932, II e art.1.019, I, todos do Código de Processo Civil de 2015). 2. A irreversibilidade do ato demolitório e seu enorme prejuízo para os agravantes são capazes de causar lesão grave e de difícil reparação. Situação que impõe a suspensão dos efeitos da decisão agravada até que a lide seja analisada por meio de cognição exauriente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.        

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELO VOLUNTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E REMESSA OFICIAL. SUS. COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DO SERVIÇO ATRAVÉS DA REDE PRIVADA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o paciente se enquadra nos critérios para admissão no Serviço de Atenção Domiciliar Tipo B - SAD -AC Tipo B, nos termos da Portaria Nº 825, de 25/04/2016, do Ministério da Saúde, que redefine a Atenção Domiciliar - AD, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como nos termos da Portaria nº 65, de 02/05/2016, expedida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e este, por motivos interna corporis não pode oferecer o referido serviço, deve arcar com as despesas relativas à contratação do serviço privado, pois não se trata de mero reembolso, mas do próprio fornecimento do serviço, através da rede privada, uma vez que se nega a prestá-lo. 2. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.