PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. MERA CONDUTA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE. ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme disposto no art. 12 da Lei 10.826/2003, é de mera conduta e perigo abstrato, cuja consumação ocorre pela posse em si do objeto, desnecessário qualquer resultado naturalístico lesivo à sociedade, e cuja proteção jurídica recai direta e precisamente sobre a incolumidade pública. Precedentes TJDFT. 2. No esteio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição, em um mesmo contexto fático, não caracteriza concurso formal ou material de crimes, mas delito único, pois se vislumbra uma só lesão de um mesmo bem tutelado (Precedentes: (HC 362.157/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 23/05/2017; HC 228231/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe 20/06/2012; HC 163783/RJ, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 12/03/2012). 3. A quantidade de armas e munições apreendidas na posse do réu é fundamento idôneo para demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta e justificar a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade (Acórdão n.865213, 20130110848893APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/04/2015, Publicado no DJE: 11/05/2015. Pág.: 118). 2.1. O recorrido foi preso em flagrante na posse de 2 (duas) armas de fogo e 8 (oito) munições de calibres distintos (.38 e 380), impondo-se a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria, em razão da circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CPB). 4. Reconhecidas as atenuantes previstas no art. 65, I e III, b do CPB, pois o recorrido possuía 20 (vinte) anos na data do fato e confessou espontaneamente a autoria do crime à autoridade judicial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. TIPICIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDO EFETIVAMENTE INCUTIDO À VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA INTERMEDIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O objeto jurídico do crime de ameaça é a tranquilidade de espírito, a sensação de segurança e a liberdade da vítima, cujo mal injusto, grave, sério e verossímil suficiente para que a vítima se senta ameaçada, temerosa, acreditando que algo de grave possa lhe acontecer. 2 - No caso, a prova documental (boletim de ocorrência policial, termos de requerimento de instauração de procedimentos apuratórios; termos de representação e requerimento de medidas protetivas em favor da vítima; e o relatório final policial) e oral (declarações da vítima e dos policiais atuantes nas diligências do caso, em sede inquisitorial e em juízo) são harmônicas e coerentes para demonstrar suficientemente que a ameaça praticada pelo apelante efetivamente ocorreu no momento em que, descumprindo medida protetiva anteriormente deferida em favor vítima, o apelante adentrou na casa da ex-companheira para esperá-la e a ameaçou, ao menos por duas vezes, de morte, o que foi presenciado pelos próprios policiais, fato que provocou na mesma fundados temor e receio ao ponto de ser necessária a busca pela proteção. Condenação mantida. 3 - Para o aumento de pena na segunda fase da dosimetria, presente agravante, a lei não fixou critério, tratando-se de exercício de discricionariedade vinculada aos princípios da individualização e proporcionalidade. Contudo, doutrina e jurisprudência têm se firmado pela aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base em face de uma agravante. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. NEXO CAUSAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/3 (UM TERÇO). EXORBITÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, C DO CP. REINCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. 1. A palavra de vítimas de crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente praticados sob o manto da inviolabilidade do lar e, portanto, sem testemunhas, assume especial relevo probatório, máxime quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos de informação do processo. Precedentes. 2. Se a vítima narrou tanto na delegacia quanto em Juízo que foi agredida pelo seu ex-companheiro com um soco no olho direito, o que produziu as lesões diagnosticadas no laudo de exame de corpo de delito, demonstrado está o nexo causal. De consequência, é incabível a perseguida absolvição do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal sob o pálio do princípio in dubio pro reo (art. 386, inc. VII do CPP). 3. Ainda que cometidos os crimes de ameaça e de lesão corporal no mesmo contexto fático, não se aplica o princípio da consunção se tais condutas eram animadas por desígnios autônomos, não havendo que se falar em absorção de um (crime-meio) pelo outro (crime-fim). Precedentes. 4. A lei não impõe a observância de critério matemático para graduar a diminuição/aumento da pena-base na segunda fase da dosimetria diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Em se tratando de um único registro configurador da reincidência, a jurisprudência tem estabelecido como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto). Verificando-se que a pena foi elevada em 1/3 (um terço) sem fundamentação idônea, impõe-se a reforma da sentença no particular. 6. O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto (art. 33, § 2º, c do CP). Se a pena não excede 4 (quatro) anos, o réu reincidente iniciará o cumprimento no regime inicial semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. CONCESSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, que, se possível, devem ser corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de lesões corporais, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. O réu faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois a pena não é superior a 2 (dois) anos, não é reincidente em crime doloso e não é possível a aplicação de penas restritivas de direitos, não havendo também nenhuma circunstância judicial que lhe seja desfavorável. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. VIATURA DO DETRAN. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inc. III do parágrafo único do art. 163 do CP, o dano praticado contra bens públicos do citado ente federado não configura o crime de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Nesse diapasão, também não estão contemplados pela tutela penal mais rigorosa os bens das sociedades de economia mista do Distrito Federal, bem como os bens das concessionárias de serviços públicos outorgados pelo Distrito Federal, sob pena de bens de referidos entes privados ter proteção mais significativa do que os do próprio ente Federado. 2. No caso em exame, como se trata de bem de autarquia distrital e o DETRAN, titular da ação penal privada, não a intentou no prazo decadencial de 6 (seis) meses, operou-se a decadência nos termos do inciso IV do artigo 107 do Código Penal. 3. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o acusado praticou os crimes de desobediência, desacato e ameaça a manutenção da condenação é de rigor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. PROVA ILÍCITA. OITIVA DO FALSIFICADOR NA FASE INQUISITORIAL SEM O ASSEGURAMENTO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE PREJUÍZO OBSERVADO. FALTA DE JUSTA CAUSA QUANTO A ESSE CRIME. ÚNICO ELEMENTO INFORMATIVO QUANTO AO FALSIFICADOR. CRIME DE USO DE DOCUMENTOS FALSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS MÍNIMOS E INDEPENDENTES DA OITIVA DO FALSIFICADOR. VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA QUANTO A ESSE CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atestados médicos falsificados e declaração do que os teria subscrito no sentido de não os reconhecer constituem elementos materiais mínimos a revelar a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso em tese praticado pelos 9 (nove) denunciados. Desse modo, tais elementos são idôneos e hígidos a sustentar a persecução penal em juízo, de forma que eventual obtenção ilícita da confissão do falsificador em sede inquisitorial não os desnaturam ou os invalidam, pois são totalmente independentes e não guardam relação de prejudicialidade entre si. Ademais, a peça acusatória narra o crime de uso de documento particular falso pelos 9 (nove) acusados mencionados em todas as suas circunstâncias, de sorte que cumpre os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, devendo ser recebida quando a esse delito. 2. O inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal assegura a todos os presos ou investigados serem informados de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado. A inobservância de tal garantia constitucional acarreta a nulidade ou a desconsideração do ato praticado e de suas declarações, desde que demonstrado o prejuízo ao investigado. 3. No caso, quanto ao crime de falsificação de documento particular, a decisão impugnada anotou que no Termo de Declarações do denunciado Weverton não lhe foram lidos e assegurados os direitos constitucionais ao silêncio e a não autoincriminação, exigidos em virtude de ter sido ouvido na condição de suspeito, o que pode acarretar a sua nulidade, desde que evidenciado o prejuízo. Nesse particular, o prejuízo está manifesto, vez que o termo de declarações do denunciado Weverton é o único elemento informativo que o liga de maneira direta à falsificação dos atestados médicos, haja vista que o nome dele não foi mencionado pela denunciada pelo crime de uso de documento falso ao representante do condomínio, tendo sido obtido a partir de dedução da síndica. Assim, sem o depoimento do denunciado Weverton, não há elementos materiais mínimos que legitimem a imputação de falsificação de documentos à sua pessoa, de modo que está demonstrado o efetivo prejuízo decorrente da não observância das garantias constitucionais no caso em exame, ensejando a nulidade do Termo de Declarações. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. LOCAL DE TRABALHO. PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, LEI 10.826/2003. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1 - O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) exige para sua consumação que o agente possua ou mantenha sob sua guarda, acessório ou munição, desde que de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou no local de trabalho. No último caso, exige-se seja o autor proprietário ou responsável legal, não sendo suficiente mera alegação de exercício de função de gerente do estabelecimento. 2 - Suficiente e harmônica a prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão; ocorrência policial; relatório final policial), pericial (laudo de pericia criminal - exame de arma de fogo e de munição) e testemunhal (agentes policiais atuantes na prisão em flagrante) no sentido de que o acusado foi flagrado tendo em depósito arma de fogo de uso permitido em desacordo com norma legal ou regulamentar, deve ser condenado nas penas previstas pelo art. 14, caput da Lei 10.826/2003. 3 - Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido e recurso ministerial provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399, § 2º do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. No caso, a primeira audiência de instrução do feito, na qual foi ouvida a vítima, foi presidida por Juiz de Direito Substituto lotado na Vara. A audiência na qual o réu foi interrogado foi presidida por outra Juíza de Direito Substituta. Em seguida, o MM. Juiz de Direito Substituto que presidiu a instrução e que lotado na Vara proferiu sentença. 2. A instrução dos feitos criminais é composta dos depoimentos de vítima(s) e de testemunha(s), seguidos do interrogatório do(s) réu(s). Compete a um dos juízes que conduziu parte da instrução, no caso, parte relevante como o depoimento da vítima, proferir a sentença. Observe-se, ainda, que o Juiz Substituto teve contato direto e imediato com a prova. Apesar de não ter presidido a última delas na qual o réu foi interrogado, a prova encontra-se gravada em áudio e vídeo na mídia (DVD), permitindo ao Magistrado sentenciante contato direto com ela, embora de forma mediata. Não se divisa, pois, prejuízo à Defesa, tampouco lesão ao devido processo legal. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz rejeitada. 3. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações das vítimas, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 4. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção penal de perturbação da ordem (art. 65 da LCP), a manutenção da condenação é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE PENA EXCLUSIVAMENTE PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DA DEFESA. PENA INTERMEDIÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 231 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1 - O atual cenário jurídico denota o abrigo da mulher como um valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento, em razão da contínua busca pela proteção integral do sexo feminino contra todas as formas históricas de subjugação, assegurando-se o princípio da igualdade na sua forma substancial. Nesse sentido, a evolução legislativa com a edição de diversas normas-regras, a exemplo da Lei 6.515/1977, que trouxe a previsão do Divórcio, a Constituição Federal de 1988; o Código Civil de 2002; a Lei 11.106/2005, que revogou o crime de adultério; e a própria Lei 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - Em razão de expressa previsão do art. 17 da Lei 11.340/2003, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária - nas quais, por óbvio, a multa -, ou, ainda, à substituição da pena privativa de liberdade por multa, de maneira que é irrelevante que a pena pecuniária esteja prevista em preceito secundário sancionador de forma autônoma, haja vista a opção legislativa pela pena corporal e a busca pela efetiva punição a qualquer tipo de agressão contra a vítima mulher. Precedentes deste Eg. TJDFT e do Col. STJ. 3 - Na segunda fase da dosimetria, não se faz possível a fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, vedação reconhecida pelo teor do Verbete 231 da Súmula do STJ. 4 - Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido. Recurso ministerial provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710416-24.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JÂNIO WAGNER PINHEIRO LOPES, SIMONE MOURTHE NOGUEIRA STARLING AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO E M E N T A     CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito já se operou a preclusão (artigo 507 do CPC/15), o que inviabiliza a pretensão recursal de renovar o mero inconformismo com os cálculos apresentados e homologados em cumprimento de sentença por decisão já preclusa. 2. Recuso conhecido e desprovido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710184-12.2017.8.07.0000 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ECOLIMP COMERCIO DE ÓLEOS USADOS LTDA - ME APELADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO. MERCADORIAS. ESTADO DE GOIÁS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. AUSÊNCIA DE ACORDO. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. SEM SUBSTITUIÇÃO. 1. A antecipação tributária pode ocorrer ?com substituição?, na forma disciplinada em lei complementar, nos termos do artigo 155, § 2º, XII, ?b?, da Constituição Federal, ou ?sem substituição?, com fundamento no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, passível de regulamentação por lei ordinária. 2. Na substituição tributária progressiva, a lei atribui a terceira pessoa, que não o contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do tributo em relação a fato gerador que se presume será praticado no futuro pelo substituído. 3. Na antecipação tributária, sem substituição, o recolhimento do tributo é exigido do próprio contribuinte, de forma antecipada ao fato gerador, que se presume será por ele mesmo praticado no futuro. 4. Nos termos do artigo 9º da Lei Kandir (LC 87/96), ?a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados?. 5. Inexistindo acordo específico com o estado de Goiás pela adoção do regime da substituição tributária, é do contribuinte estabelecido no Distrito Federal a responsabilidade pelo recolhimento antecipado, sem substituição, do ICMS decorrente da aquisição de mercadorias de empresa estabelecida naquela unidade federada, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei Distrital n.º 1.254/96, combinado com o artigo 320, I, ?a?, 1, do Decreto Distrital n.º 18.955/97 (Regulamento do ICMS). 6. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712290-44.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: RÔMULO MENDONÇA DE OLIVEIRA AGRAVADO: LEANDRO CARRARO ALENCAR E M E N T A   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A sentença proferida nos autos do processo originário ocasiona a perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento, bem como do agravo interno interposto da decisão monocrática exarada pela Relator. 2. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710295-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A AGRAVADO: ELISETE MARIA DE SOUSA, EDUARDO SOARES ARAGÃO, EDNA LUCIA MARIA DE SOUSA ARAGÃO E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, em virtude de excesso de execução, são devidos honorários de sucumbência a favor dos executados/impugnantes.  Inteligência do REsp Repetitivo 1.134.186/RS. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704099-53.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DANIEL TORQUATO DE MIRANDA, DAVI TORQUATO DE MIRANDA APELADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar.  2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Recurso conhecido e provido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710909-98.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE AGRAVADO: PREMIER RESIDENCE, H PLUS ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA - ME E M E N T A   PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO. PESSOA JURÍDICA. SEM FINS LUCRATIVOS. CAPACIDADE FINANCEIRA. DEFICITÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO. COMPATIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. 1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 3. Deve ser concedia a gratuidade de justiça ao condomínio, visto que restou comprovado nos autos sua miserabilidade econômica, por ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, que possui saldo bancário atual de R$0,00 (zero reais) e que o estatuto veda a realização de empréstimo bancário, bem como a cobrança de taxas de seus associados. 4. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, motivo pelo qual deve ser deferida a gratuidade de justiça. 5. Acaso sejam comprovados, no decorrer do feito principal, a inexistência ou o desaparecimento da alegada situação fática de miserabilidade processual da pessoa jurídica, pode o juiz revogar de ofício a gratuidade judiciária deferida, pois se trata de decisão informada pela cláusula rebus sic stantibus. 6. Recurso conhecido e provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710584-26.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS. DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: FRANCISCA MARIA DE CARVALHO SILVA, CARLOS DA CUNHA, ARNI KURTZ KANITZ, GERALDO DE SOUZA LIMA, GIOVANI LUIZ HORÁCIO, JORGE ROBERTO COSTA, NELSON MASATOSHI YOSHIZAKI, PAULO ENIO RABELO DE VASCONCELOS, VALDIR INACIO ERHART, VLADIMIR EVANGELISTA DE PAULA BATISTA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA. COMANDOS DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. É irretocável a decisão agravada proferida em cumprimento de sentença que se limita a dar exato comando ao acórdão proferido, em oportunidade anterior, por este Egrégio Tribunal de Justiça e que ensejou a homologação de cálculos apresentados pelo exequente. Encontra-se fulminada pela preclusão a pretensão de rediscutir, em novo recurso, cálculos já apresentados e homologados em ocasião precedente. 2. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0709774-51.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADO: SIND TRAB EMP TELECOMUNICAÇÕES OPER MESAS TELEFÔNICAS E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS. CONTADORIA. JUDICIAL. TERMO INICIAL. MÊS DE RECOLHIMENTO. CONTA PLUS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPC. COISA JULGADA. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre as contribuições vertidas ao fundo de previdência SISTEL deve coincidir com o mês do recolhimento e não o mês de repasse, conforme o disposto no regulamento da própria entidade de previdência.. 2. Os valores correspondentes à conta plus devem ser atualizados monetariamente, a partir da aplicação do índice IPC, nos seguintes meses e percentuais: junho de 1987 (26,06%); janeiro de 1989 (42,72%); março de 1990 (84,32%); abril de 1990 (44,80%); maio de 1990 (7,87%); julho de 1990 (12,92%); fevereiro de 1991 (21,87%); e março de 1991 (11,79%), conforme definido no acórdão exequendo. 3. Não há que se falar na aplicação da ORTN em substituição ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC), sob pena de afronta ao determinado no acórdão exequendo, acobertado pelo manto da coisa julgada. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0709220-19.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA-CENTRUS AGRAVADO: PEDRO RODRIGUES FREIRE, LUIZA NARCILENE DE OLIVEIRA FREIRE E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO EXPRESSA. TAXAS DE JUROS. CORREÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. IDONEIDADE TÉCNICA. 1. Considerando-se que o acórdão nº 256250, que analisou o recurso de apelação no caso em apreço, vedou expressamente a capitalização de juros, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação dos cálculos periciais. 2. A multa prevista na cláusula 19ª do contrato não é devida na apuração do saldo devedor quando o mutuário não está em mora e foi ele quem ajuizou a ação de revisão de cláusulas contratuais. 3. Correta a base de cálculo de apuração dos juros compensatórios e da TQM- Taxa de Quitação por Morte, pois, segundo laudo pericial dotado de idoneidade técnica, ?as taxas mencionadas pela agravante/devedora (juros de 0,5% a.m e TQM de 0,125% a.m.), resultado da descapitalização de forma proporcional das taxas de juros anuais contratadas (obtidas por simples divisão no período), gera a capitalização mensal de juros das referidas taxas, contrariando o que restou determinado no julgado?. 4. São válidas as conclusões do laudo pericial, por ser o perito dotado de conhecimento técnico apto a amparar a idoneidade de suas informações. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710307-10.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS AGRAVADO: DS AUTOMÓVEIS LTDA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. RETIRADA DE CERCAMENTO. VIA PÚBLICA. LICENCIAMENTO. EXISTÊNCIA. TUTELA. URGÊNCIA. MANTIDA. 1. Na estreita via de cognição sumária do agravo de instrumento, a apreciação do Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos da legalidade para a concessão ou manutenção da antecipação da tutela de urgência até final julgamento da demanda de conhecimento (art.297, art.300 e art.497, parágrafo único, todos do CPC/2015). 2. Verificada a existência de licenciamento para urbanização de estacionamento localizado em área pública, deve ser mantida a decisão que concede a tutela de urgência para suspender notificação de retirada do cercamento, até julgamento do mérito da ação originária. 2. No caso em questão, a tutela de urgência deferida na origem está em conformidade com a disposição legal, pois presentes a emergencialidade da medida e a plausibilidade do direito invocado. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.