APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE SEGMENTO DE MADEIRA. MAJORANTE. INCIDÊNCIA. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É cediço que o a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do CP não se aplica apenas no caso de uso de arma de fogo, mas também ao uso de armas impróprias, a exemplo da faca, pedaço de pau, chave de fenda, dentre outros. 2) Para a configuração da referida majorante, é dispensável a apreensão da arma e a realização de exame pericial, quando o seu emprego restar comprovado por outros elementos de prova, como ocorre na hipótese dos autos. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. SÚMULA 231 DO STJ. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Apesar do reconhecimento de duas circunstâncias atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena, quais sejam a da confissão espontânea e a da menoridade relativa, é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do c. STJ. 2) No que tange à pena pecuniária, trata-se de sanção cominada no preceito secundário da norma incriminadora. No caso do roubo, é imposta cumulativamente com a reprimenda de liberdade A pena pecuniária é sanção de aplicação obrigatória pelo Julgador, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVAS SUFICIENTES DO CRIME. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DO STJ. 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que a localização de bem de procedência ilícita na posse do agente traz para este a obrigação de demonstrar tê-lo adquirido, recebido ou conduzido de forma lícita, desconhecendo sua origem. Hipótese inocorrente no caso. 2.Se a pena de reclusão foi de até 4 anos e o condenado for reincidente, o regime inicial, para essa quantidade de pena será o semiaberto ou o fechado. O que irá definir isso serão as circunstancias judiciais: se desfavoráveis, vai para o fechado, e se favoráveis, vai cumprir em regime semiaberto. Essa é a posição do STJ, externado na Súmula 269. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS INCABÍVEL. VALIDADE E FORÇA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DO POLICIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO ROUBO PELA VALORAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES. 1. Apesar da negativa do réu, as vítimas foram firmes e seguras em reconhecê-lo, poucas horas após os fatos, e apontá-lo como um dos assaltantes, auxiliado por dois menores de idade também reconhecidos. Prova robusta acerca da autoria delitiva, sendo a absolvição incabível. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente, segura e corroborada com outros elementos, serve como prova importante para a elucidação dos fatos e da autoria delitiva, não devendo ser desprestigiada ou menoscabada. 3. É válida a palavra prestada por policial, não remanescendo qualquer dúvida acerca da sua credibilidade quando prestada de forma harmônica e coerente, mormente na hipótese em que não há qualquer elemento nos autos que demonstre intenção de acusar pessoa inocente, como é o caso dos autos. 4. Por se tratar de crime formal, a configuração do delito do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ), bastando que seja provado que o delito foi praticado por imputável na companhia de menor, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. Havendo duas causas de aumento no crime de roubo (art. 157, §2º, CP), é possível que uma figure como circunstancia judicial desfavorável servindo para aumentar a pena base na 1ª fase da dosimetria, e a segunda circunstância seja utilizada como causa de aumento de pena, usada para majorar a pena na 3ª fase da dosimetria. 6. Apelo do MP e da defesa conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFICIÁRIO PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDIFERENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO DE MODO DIVERSO AO PREVISTO NO CPP. RECOMENDAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. MANUTENÇÃO. 1) Se o beneficiário da suspensão responder a outro feito criminal durante o período de prova, a revogação do benefício é automática, independentemente de eventual absolvição no novo processo. 2) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação (RHC 67.675/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 28/03/2016). 2) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de receptação, a condenação é medida que se impõe. 3) Mostrando-se escorreita a dosimetria da pena, imperiosa sua manutenção. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO DE MODO DIVERSO AO PREVISTO NO CPP. RECONHECIMENTO SEGURO PELA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. 1) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação (RHC 67.675/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 28/03/2016). 2) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 3) Em delitos contra o patrimônio, a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceita como meio de prova. 3) A prova do uso de arma não apreendida e periciada pode ser suprida pelo depoimento vitimário, caracterizando a circunstância majorante do tipo e afastando a pretensão de reclassificação da conduta para a modalidade de roubo simples. 4) Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE FIANÇA. OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. Não se mostra crível que alguém possa permanecer presa quando dispuser de recursos necessários para pagar a fiança estabelecida, mormente em situação que já se passou tempo razoável para uma pessoa ficar presa por falta de pagamento de fiança (mais de cinquenta dias encarcerado preventivamente). Além da permanência na prisão por prazo razoável, o paciente encontra-se desempregado e o conjunto de elementos indica que o paciente não ostenta condições financeiras de arcar com a fiança, merecendo a aplicação da sua dispensa. Ordem concedida, com advertência do paciente em cumprir as medidas cautelares diversas da prisão impostas

HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 319, VIII, DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Não há óbice em dispensar a fiança quando os elementos informadores constantes dos autos evidenciam que a decisão que condicionou a liberdade do paciente ao pagamento de fiança não se justificou nas hipóteses legais previstas no art. no art. 319, inciso VIII do CPP. II- Não foi demonstrada, no caso, a necessidade de assegurar o comparecimento aos atos do processo, de evitar a obstrução de seu andamento ou a resistência injustificada à ordem judicial. III. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I. A normatização estabelecida por meio da Lei nº 11.340/06 coíbe a violência doméstica e familiar contra o gênero, autorizando a antecipada privação da liberdade em face do descumprimento de medidas protetivas previamente estabelecidas, com a finalidade de proteger a integridade física e moral da ofendida. II. No caso concreto, considero impertinentes as cautelares diversas à prisão, pois as circunstâncias indicam que outra medida é inadequada e insuficiente para preservar a integridade da vítima, bem como para garantir a ordem pública, estando presentes os pressupostos cautelares do art. 312 e do art. 313 do Código de Processo Penal. III. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E AMEAÇA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. 1. Cabível a desclassificação do delito se a conduta perpetrada pelo réu não se amolda com aquela prevista no artigo 157 § 1º e § 2º, Inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP, mas sim com as trazidas no bojo do artigo 155 e 149 do mesmo Estatuto, mormente quando não há clareza quanto à prática de violência ou ameaça, logo depois de subtraída a coisa, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. 2. A Jurisprudência desta Corte de Justiça admite-se a emendatio libelli, em segunda instância, desde que o recurso seja exclusivo da defesa e os limites da pena arbitrada em primeira instância sejam respeitados. 3. Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 4. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. FINALIDADE NÃO ATINGIDA. EXTINÇÃO INCABÍVEL. RELATÓRIO NÃO VINCULATIVO. 1. O artigo 46, II, da Lei 12.594/2012, dispõe que a medida socioeducativa será declarada extinta pela realização de sua finalidade. 2. O artigo 52 da Lei nº 12.594/2012 estabelece que o cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), no qual estão previstos os registros e gestão das atividades a serem desenvolvidas. 3. Ainda que o relatório avaliativo conclua que a adolescente atingiu finalidades do PIA, se o magistrado observar que a adolescente ainda precisa obter avanços nos campos da responsabilização e evolução pessoal, pode tomar decisão em sentido diverso e manter a medida socioeducativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Órgão                        : Câmara Criminal Espécie        : CCR Conflito de Jurisdição n° 0715436-93.2017.8.07.0000 Suscitante   : JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DE SÃO SEBASTIÃO/DF Suscitado    : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO/DF Relatora        : Maria Ivatônia B. dos Santos   EMENTA  PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra bens públicos do citado ente federado não configura o crime de dano qualificado, pois é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. 2. Portanto, até que se altere o Código Penal, qualquer inutilização, deteriorização e ou deterioração contra bens do Distrito Federal está tipificada no caput do artigo 163 do Código Penal, cuja pena prevista é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa e a ação penal é privada nos termos do artigo 167 do Código Penal. 3.Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO/DF.      

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. JUSTA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANO CAUSADO. INDICAÇÃO DOS BENS. DECRETO-LEI 3240/41. 1) Para fins de concessão do pedido de arresto é suficiente o recebimento da denúncia para a demonstração de justa causa, sendo certo que os crimes a serem analisados não necessitam ter vinculação direta com os bens atingidos pela constrição. 2) Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.240/41 devem ser objetos da medida de arresto aqueles bens que forem devidamente indicados. 3) Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Em que pese o título do capítulo V do Código de Processo Penal se referir apenas ao recurso em sentido estrito e apelação, é sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a aplicação da disciplina do recurso em sentido estrito ao agravo em execução, inclusive quanto às hipóteses recursais, tal como a admissibilidade dos embargos infringentes. 2. Areconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, na hipótese em que o condenado não foi localizado ou não compareceu, deve ser provisória, podendo ser reavaliada após a captura do sentenciado, em audiência de justificação, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA E JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS. CONCURSO DE JURISDIÇÃO DA MESMA CATEGORIA. PREPONDERA O LUGAR DA PENA MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA JUIZO SUSCITADO. 1. Nos termos do artigo 78, Inciso II, Alínea ?a?, do Código de Processo Penal, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.  2. No caso dos autos houve o indiciamento do réu por delito conexo mais grave ocorrido na circunscrição judiciária do Recanto das Emas, qual seja, roubo consumado (art. 157, C.P.), portanto de competência desta Circunscrição Judiciária o crime menos grave de receptação (art. 180, C.P.). 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas.      

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE NAS RAZÕES RECURSAIS DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO NA TESE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração não tem o condão de ensejar a reapreciação da causa, mas tão somente de sanar eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. As contradições ensejadoras dos embargos de declaração são aquelas existentes entre proposições contidas no próprio acórdão embargado ou entre elas e seu dispositivo e não entre as provas existentes nos autos, exaustivamente analisadas no acórdão recorrido. 3. Se os dispositivos legais e constitucionais, supostamente contrariados, sequer foram suscitados nas razões recursais dos embargos infringentes, não pode o recorrente inovar em sua tese jurídica em sede embargos de declaração. 4. Embargos de declaração desprovidos.