DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. FURTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROCEDENTE. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto simples e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, a condenação é medida que se impõe. 2. O princípio da consunção não se opera quando as condutas praticadas pelo agente ocorrem em momentos distintos, indicando desígnios autônomos, de maneira que o delito do art. 155 do Código Penal não serve de meio para a consumação do crime do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. 3. Impõe-se a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para posse de arma de fogo de uso permitido, quando demonstrado que o acusado manteve o artefato, sob sua guarda, no interior de sua residência. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda inferior a 4 anos, uma vez que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e o réu é primário. 5. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos quando o réu preencher os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pois o crime não foi praticado com violência à pessoa, o réu é primário e a pena é inferior a 4 anos. 6. Uma vez assegurado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, impõe-se a reforma da sentença no que tange à proibição de recorrer em liberdade, pois se trata de determinações incompatíveis entre si. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CAUSAS DE REDUÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO. 1. Existindo provas da materialidade e da autoria delitivas, além de demonstração do vínculo subjetivo entre os agentes, bem como do emprego de fraude para a subtração de mercadorias, correta a condenação dos réus pelo crime descrito no art. 155, §4º, II e IV, do CP, não havendo falar em absolvição por atipicidade ou por insuficiência probatória. 2. Sendo um dos réus menor de vinte e um anos à época do delito, imperiosa a aplicação da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. 3. À luz da súmula 511 do STJ, é possível o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do artigo 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. 4. De acordo como o art. 16 do Código Penal, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Tal circunstância é de ordem objetiva, comunicando-se aos corréus. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESACATO. POLICIAIS MILITARES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. 1. Improcedente o pedido de absolvição do acusado quando está devidamente comprovado nos autos, pelas declarações dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante e pelo exame pericial, que o réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. A condenação pelo crime de desacato é medida que se impõe, porquanto ficou comprovado que o réu insultou os policiais militares quando se encontravam no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desprestígio e desrespeito pelo agente público, caso em que a exaltação de ânimo do ofensor não exclui o tipo penal. 3. A palavra dos agentes públicos, quando atuam no desempenho de suas funções, possui presunção de veracidade, sobretudo se estiverem em harmonia com os demais elementos de prova produzidos no processo. 4. Apelações criminais conhecidas; desprovida a apelação da defesa; provido o recurso interposto pelo MPDFT.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDENTE. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do crime e os indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. 2. A absolvição sumária fundamentada em legítima defesa somente é cabível se a excludente de ilicitude for demonstrada de forma inequívoca. Existindo dúvidas quanto ao enquadramento da excludente, imperiosa a pronúncia para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado, na fase de pronúncia, para outro da competência do juiz singular, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair a análise e o julgamento do fato do juízo natural. 4. Somente a qualificadora manifestamente improcedente e sem qualquer apoio na prova dos autos pode ser afastada na ocasião da pronúncia. 5. Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, INCISO II, DO ECA. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 2. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/90, quando o Juiz, fundamentadamente, demonstrou que a internação é a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, especialmente se considerado o seu contexto social e familiar. 3. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e encontra-se em estado de vulnerabilidade social. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. ESPECIAL RELEVO. COERÊNCIA E HARMONIA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. CULPABILIDADE. DESLOCAMENTO DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de furto qualificado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo. 2. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, na modalidade tentada, a condenação é medida que se impõe. 3. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos da vítima e das testemunhas assumem valor probante relevante, pois geralmente são delitos cometidos longe do olhar de qualquer outra pessoa. 4. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 5. Tratando-se de crime triplamente qualificado, é possível ao Juiz utilizar uma qualificadora para qualificar o delito e as outras duas como circunstâncias judiciais desfavoráveis para exasperar a pena-base. Precedentes do TJDFT e do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPROCEDENTE. EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. DESLOCAMENTO DO EMPREGO DE ARMA PARA A PRIMEIRA FASE. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE CRIMES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, diante da natureza complexa do delito, que resguarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima. 2. Demonstrado que o agente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, visava a subtrair coisa alheia móvel, resta inequívoca a caracterização do crime de roubo, sendo incabível falar em desclassificação para a figura típica do constrangimento ilegal 3. Demonstradas a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os réus, não há como adotar a tese de participação de menor importância. 4. O roubo se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica. 5. Comprovado que a arma foi utilizada no roubo, mantém-se a majorante correspondente. 6. O emprego de arma constitui circunstância objetiva que se comunica aos demais agentes, mesmo que apenas um deles se utilize do artefato. 7. Diante da presença de duas ou mais causas de aumento de pena, uma ou mais delas podem ser utilizadas na primeira fase e a remanescente permanece como causa de aumento para circunstanciar o roubo. 8. Segundo a jurisprudência, a fração do aumento de pena, no crime continuado, é proporcional ao número de crimes. No caso, como houve três roubos circunstanciados, a fração de exasperação é de 1/5 (um quinto). 9. Não há falar em constrangimento ilegal por parte do julgador que mantém a segregação cautelar, se persistem os motivos que a ocasionaram, não havendo, portanto, impropriedade na manutenção da prisão preventiva, quando fixado o regime semiaberto. 10. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, o Sentenciante analisará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, dentre outras circunstâncias, a quantidade e a natureza da droga apreendida. 2. A gravidade da prática do crime de tráfico de drogas dentro do estabelecimento prisional e as suas consequências são inerentes à causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se pode utilizar o mesmo fundamento para a análise desfavorável do vetorconsequências do crime. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MPDFT. UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MARCO TEMPORAL PARA BENESSES PROGRESSIVAS. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação, o marco inicial para contagem do prazo, para efeitos de concessão dos benefícios previstos na LEP, é a data do trânsito em julgado da condenação. Contudo, tratando-se de execução provisória, o marco inicial para aquisição de benefícios deve ser a data da publicação do acórdão que julga a apelação, que inaugura a execução provisória, o início da execução (...)(AgInt no HC 336.947/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). 3. Recurso de agravo conhecido e provido.

Vara da Infância e Juventude. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Pretensão defensiva de atribuição de efeito suspensivo ao recurso rejeitada. Necessidade de efetiva e imediata recuperação e ressocialização do adolescente infrator independentemente do trânsido em julgado da sentença condenatória. Precedentes do TJDFT e do STJ. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Adolescente com passagens anteriores pela VIJ. Adequação. Pedido de abrandamento da medida socioeducativa. Não cabimento. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES FURTO TENTADO E RESISTÊNCIA. COMINAÇÃO DE REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS PARA O FURTO TENTADO. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DA STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PLEITO A SER EXAMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o paciente é reincidente (HC 391.987/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). 2. O pleito defensivo de concessão de gratuidade judiciária ao réu deve ser apreciado pelo douto Juízo da Execução Penal. Inteligência do art. art. 66, inciso III, f, da Lei 7.210/84. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA. ESTILETE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERÊNCIA E HARMONIA. ESPECIAL RELEVO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o emprego da arma (estilete) foi reportado de modo seguro pela vítima, há motivo suficiente para a incidência da agravante correspondente, sendo improcedente a desclassificação para roubo simples. 2. Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DA COISA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude da coisa. 2. Não ficando demonstrado o desconhecimento da procedência criminosa da res furtiva, não merecem guarida os pedidos de absolvição e de desclassificação para o crime de receptação culposa. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROCEDÊNCIA.DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Não procede o pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que os entorpecentes apreendidos se destinavam à difusão ilícita. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA NULA. CASSAÇÃO. 1. Padece de nulidade a sentença que, sem observância ao disposto no art. 384 do CPP, desclassifica o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, imputado ao réu na denúncia, para receptação e, em consequência, determina a designação de audiência de suspensão condicional do processo. Malferimento dos princípios da congruência, da ampla defesa e do contraditório. 2. Recurso conhecido e provido; sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA EM DESCOMPASSO COM O ACERVO PROBATÓRIO. 1. A incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa demanda a comprovação de que o réu tenha se utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que não restou comprovado na espécie. 2. É nula a decisão do Conselho de Sentença que absolve o réu, contrariando o conjunto probatório constante dos autos. 3. Recurso de apelação conhecido e provido para que seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração na Apelação Criminal. Crime de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Alegação da Procuradoria de Justiça de omissão no v. acórdão por ausência de manifestação da turma julgadora sobre a quota constante do parecer de remessa dos autos ao Defensor Público Geral do DF, com vistas à apresentação de razões recursais ao apelo do réu. Vício inocorrente. Atribuição pela turma julgadora de ampla devolutividade ao recurso do réu. Ausência de nulidade. Prejuízo à defesa técnica não demonstrado. Estrita observância no decisum embargado aos princípios da defesa técnica e do devido processual legal. Pretensão do MPDFT de rejulgamento da causa com o retrocesso do feito. Declaratórios conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Simples menção à gravidade abstrata do crime, sem a indicação de fatos concretos que os justifiquem, são fundamentos inidôneos para amparar a prisão preventiva do agente, sob o fundamento de ser ela necessária como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Ausentes elementos concretos de que as testemunhas se sentem ameaçadas pelo réu, não há necessidade da constrição cautelar para a conveniência da instrução criminal. 3. Atribuída ao paciente a prática, em tese, do crime de homicídio tentado, concede-se a ordem para que se livre solto, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, haja vista as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do agente. 4. Ordem concedida.