HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. MODO COMO PRATICADO O DELITO. PERICULOSIDADE QUE EVIDENCIA O RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. Aprisão cautelar encontra-se satisfatoriamente fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública, diante da periculosidade social do paciente, que agiu de forma planejada e organizada, mediante o emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, contra várias vítimas, sem se importar com a existência de câmeras de segurança, depois inclusive comemorando o sucesso da empreitada criminosa com um churrasco, a inferir que a liberdade dos membros do grupo criminoso representam perigo social. 3. Presentes indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade do crime de roubo circunstanciado, cuja pena máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 4. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO CUMULADA COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE LIBERDADE. 1. Asuperveniência da sentença que concede às pacientes a remissão judicial, como forma de suspensão do processo c/c com as medidas socieducativas de advertência, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, bem como a imediata liberação das mesmas, implica na perda superveniente do objeto do habeas corpus que busca a liberdade provisória. 2. Habeas corpus prejudicado.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PERÍODO NOTURNO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INCABÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA SE O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR É INFERIOR À PENA APLICADA DEFINITIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de violação de domicílio não traz em seu bojo qualquer indicativo de que, para sua configuração, haja uma realização material no mundo fático. Isso porque se trata de delito de mera conduta, que se consuma com a simples entrada ou permanência do autor em casa alheia ou em suas dependências, contra a vontade de quem de direito. Para a subsunção da conduta à norma penal, não é imprescindível, mas apenas elemento coadjuvante, o arrombamento ou o rompimento de algum obstáculo que sequer qualificam esse crime, à semelhança do furto, razão pela qual não se pode afirmar que o delito do artigo 150, do Código Penal é do tipo que deixa vestígios a exigir a realização de perícia. 2. Rejeita-se a pretensão absolutória por insuficiência de provas se demonstrado, pela prova oral firme e coesa, que o réu entrou na residência de sua ex-companheira, durante a noite, sem o seu consentimento, quando ela se encontrava ausente. 3. Inexistente equívoco material na dosimetria da pena, mantém-se a reprimenda fixada definitivamente na sentença. 4. Incabível a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena se o período de tempo em que o réu permaneceu preso preventivamente é inferior à reprimenda fixada concretamente. 5. Recurso conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0709135-33.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DIANA PEREIRA DE CARVALHO, DILKA ALVARENGA PIMENTEL, DILMA ALMEIDA DA ROCHA, DILMA LOPES DA SILVA, DILMA OLIVEIRA NOGUEIRA, DINA MAE, DINA RESENDE DE ARAUJO, DINORAH CERCAL HOLTZ, DIRCE DA SILVA, DIRCE DE ARAUJO WERNIK AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR CONCLUSÃO DO JULGADOR NÃO APRECIADOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VIOLADOS. DECISÃO CITRA PETITA CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDA. 1. É cediço que o julgador não pode ser compelido a rebater todos os argumentos invocados, quando apresentar fundamentação suficiente para formação de seu convencimento, o que engloba, por consequência, a desnecessidade de formular um juízo de valor expresso acerca de cada dispositivo individualizado pelas partes, sem que isso implique em qualquer violação a preceito normativo vigente. 2. No entanto, essa inteligência deve ser feita em sintonia com a prevista no inciso IV do §1º do art. 489 do CPC, que preconiza que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. A aventada ofensa a entendimento proferido em sede de recurso repetitivo sobre a controvérsia litigiosa, bem como no que tange à eventual incidência de súmula vinculante ao caso em apreço não são questões que possam ser superadas pela simples menção de que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mormente ao se considerar a importância da força do precedente vinculativo reconhecida pelo nosso atual ordenamento jurídico. 4. Por conseguinte, não pode o julgador ultrapassá-las sem fazer qualquer juízo de valor sobre essas matérias, sob pena de afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que restou caracterizada a prolação de decisão infra petita, motivo pelo qual cabe a anulação do mencionado decisum. 5. A adoção deste procedimento, sem a manifestação deste Tribunal sobre a matéria acometida pelo julgamento citra petita, busca respeitar os limites do agravo que é decisão agravada, evitando, assim, a odiosa supressão de instâncias e resguardando, de igual forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.  6. Agravo de instrumento conhecido e provido; decisão anulada.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711043-28.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEROLA DE GOTZEN AGRAVADO: ARISTACIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.   1.                       A exeqüente não pode, na fase de execução de sentença, requerer a inclusão na lide de pessoa que não foi atingida pela sentença que se quer cumprir, sob pena de afronta ao princípio do contraditório. 2.                       Agravo improvido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0711438-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A., INCORPORAÇÃO BL 17 LTDA AGRAVADO: LEÔNIDAS LEMES DA SILVA, IARA BARBOSA DA SILVA E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART. 833, INCISO V, CPC 1. A penhora efetuada em imóvel da construtora não caracteriza a desconsideração da personalidade jurídica dos réus, mas mera medida cautelar que visa à tutela da efetividade e da utilidade final do processo. 2. Tampouco haverá violação do disposto no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil por não se tratar de bem útil ao exercício de suas atividades e por ser empresa de grande porte. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703253-36.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: IVONE SILVA RAIOL E M E N T A   ADMINISTRATIVO. AGENTE DE PORTARIA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO DEVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 1. No âmbito da Administração Pública, vige o princípio da legalidade estrita, podendo o administrador agir tão-somente dentro dos limites estritos da lei. 2. Configurada a hipótese de desvio de função pelo exercício de atividade alheia àquela de competência do cargo exercido, é devido o pagamento da diferença salarial referente ao período de desvio, sob pena de garantir enriquecimento indevido à Administração Pública, ao se beneficiar de serviço qualificado sem contraprestação exigida. 3. A declaração prestada pela parte, de insuficiência de recursos para custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 5º, LXXIV da CF/88 99 § 3º do Código de Processo Civil), gera presunção relativa, assistindo à parte contrária requerer a revogação do benefício (artigo 100 do Código de Processo Civil). 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0711346-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR IDEAL LTDA - EPP AGRAVADO: HELI PRISCILA ALMEIDA DA SILVA E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DECLARAÇÃO. NULIDADE. TÍTULO. EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. RESCISÃO. CONTRATUAL. INVIÁVEL. DISCUSSÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. 1. Inviável a análise da rescisão contratual, uma vez que a matéria é objeto de demanda executiva, em trâmite perante o Segundo Juizado Especial, onde já ocorreu inclusive penhora. 2. Faz-se necessário que haja contraditório e a devida instrução processual, porque há periculum in mora inverso, pois eventual declaração de nulidade do contrato e do título  executivo implicam na irreversibilidade da medida. 3. Recurso conhecido e desprovido     

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0711020-82.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE AGRAVADO: MARIA CAROLINE BRAGA VELOSO XAVIER E M E N T A   AGRAVO INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CARÊNCIA. PARTO. URGÊNCIA. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO.    1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. A multa fixada em caso de descumprimento da decisão judicial agravada é destinada a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo ser mensurada em valor necessário a compelir o réu a cumprir a obrigação imposta. 3. No caso dos autos, o valor estipulado a título de astreintes mostra-se razoável, diante da gravidade que constitui, em tese, o descumprimento da obrigação imposta, notadamente em face do risco de morte da gestante e do nascituro. 4. O valor das astreintes deve ser mantido quando se mostrar razoável e proporcional diante da gravidade que constitui, em tese, o descumprimento da obrigação imposta. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.      

HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, combinado com a Portaria Conjunta nº 101/2015 do TJDFT, cabe ao Juízo do Núcleo de Assistência de Custódia - NAC, ao receber o auto de prisão em flagrante, decidir sobre a liberdade provisória ou a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP. 2. Apesar de o crime de uso de documento falso ter sido cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa, o Paciente estava foragido há mais de um ano, quando foi preso em flagrante pela prática de novo crime de falsidade. Além disso, também foi condenado por tráfico interestadual de drogas. Assim, impõe-se a segregação cautelar para garantia da ordem pública, freando a ação criminosa, e para assegurar a aplicação da lei penal, ante o risco concreto de fuga. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DETRAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A gravidade da ameaça pela violência física empregada por 4 (quatro) agentes contra a vítima ao desferirem chutes e socos deve ser aferida no caso concreto, a revelar a impossibilidade do pleito de desclassificação da conduta para o delito de furto. 2. Aplica-se a detração penal quando o sentenciado encontra-se preso há mais tempo que o lapso temporal exigido para a progressão de regime. O que não é o caso dos autos. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DESCLASSFICAÇÃO PARA O ARTIGO 232 DO ECA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS PARA ABSOLVÊ-LOS. 1. Não restando demonstrado pela Defesa qualquer prejuízo concreto ao apelante na tomada do seu interrogatório por precatória, cujo ato foi acompanhado por defensor público estadual que patrocina seus interesses naquele Estado desde o início da persecução penal, não há que se falar em reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. 2. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes contra a dignidade sexual, já que estes ocorrem quase sempre às escondidas, na clandestinidade. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança, aliada às demais provas dos autos, o que não ocorreu na hipótese. 3. Preliminar de nulidade rejeitada. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Dado provimento ao recurso da Defesa para absolver os réus.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI Nº 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E IV. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM CRÉDITOS OBJETO DE AÇÃO PENAL. NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONFORME O STJ, NÃO É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE PRECATÓRIOS COM CRÉDITOS OBJETO DE AÇÃO PENAL POR SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. DOLO GENÉRICO.SUSCITADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO, APÓS O PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Se entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, conforme artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 1º, do Código Penal, com base na pena em concreto. 2. A pendência de ação judicial, por meio da qual se pretende a compensação de créditos derivados de precatórios com aqueles objeto da ação penal por sonegação fiscal, não tem o condão de suspender ou trancar a persecução penal. 3. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a compensação de créditos derivados de precatórios com aqueles objeto de ação penal por sonegação fiscal. 4. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que o elemento subjetivo relacionado aos crimes contra a ordem tributária é o dolo genérico. 5. Suscitada prescrição retroativa de ofício, após o provimento do recurso ministerial.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO OU DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que adquiriu, recebeu e conduziu, em proveito próprio, não sendo o caso de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 2. Impõem-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial e a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO A CRITÉRIOS MATEMÁTICOS PARA FIXAR A PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juiz não está vinculado a critérios matemáticos durante a fixação da pena, eis que possui discricionariedade para individualizar a pena-base conforme as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal. 2. Impõe-se a redução da pena-base, em relação ao crime de tráfico de drogas, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA CONSISTENTE NO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ISENÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição, o reconhecimento da participação de menor importância e a desclassificação para crime de furto simples mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. 2. Para a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, é indispensável a comprovação do rompimento de obstáculo, mediante laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. 3. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. QUALIFICADORA CONSISTENTE NO CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A absolvição, o reconhecimento de participação de menor importância e a desclassificação para crime de roubo simples mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.