ACÓRDÃO Nº 6-0187/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO DE CARREIRA POR TITULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. TRANSCURSO DOS 120 DIAS PREVISTOS NO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. SENTENÇA MANTIDA. O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.241/03 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Saúde do Município de Maceió) possui o servidor direito líquido e certo à progressão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0620/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Concurso público para o qual foi ofertada 01 (uma) vaga. Com a desistência da primeira colocada, a segunda na ordem de classificação se encontra dentro do número de vagas, exatamente a situação jurídica da agravante. Assim, deve-se reconhecer não apenas uma expectativa, mas um autêntico direito seu à nomeação. 2. Agravo conhecido e provido à unanimidade. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. 1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. 2. A administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória. Precedentes. 3. A manutenção da postura de deixar transcorrer o prazo sem proceder ao provimento dos cargos efetivos existentes por aqueles legalmente habilitados em concurso público importaria em lesão aos princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica, os quais cumpre ao Poder Público observar. 4. Afasta-se a alegada conveniência da Administração como fator limitador da nomeação dos candidatos aprovados, tendo em vista a exigência constitucional de previsão orçamentária antes da divulgação do edital (art. 169, § 1º, I e II, CF). 5. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (STJ - RMS 27311/AM - Quinta Turma - Relator Ministro Jorge Mussi - Dje 08/09/2009).

ACÓRDÃO N.º 2.0270/2010: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Acórdão N.º 4.0079/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PAGAMENTO DE FGTS A SERVIDORES QUE PRESTAVAM SERVIÇO AO PODER JUDICIÁRIO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO/ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. SUJEIÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. À UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FGTS E MULTA RESPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete a Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se postula a cobrança de verbas salariais, decorrente de dispensa advinda de contrato regido pelo Direito Público (Administrativo). As verbas originariamente devidas ao trabalhador celetista em razão de rescisão imotivada do seu contrato de trabalho, não são as mesmas quando a dispensa advém de contrato regido pelo Direito Administrativo. Somente devem ser asseguradas ao dispensado as verbas que o servidor estatutário teria direito quando de sua demissão, revelando-se descabidos os pedidos de FGTS e multa respectiva, com base na Lei 8.036/90.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0412/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1257/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2.

ACÓRDÃO Nº 2.1253 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2.

ACÓRDÃO N º 1.0847 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. À UNANIMIDADE. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem especificamente a fundamentação da sentença. Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes; 2. Verificado que o Apelante restringe-se a fazer alusão pela mantença dos argumentos esposados na contestação, sem impugnar de modo particular a sentença, resta configurada sua irregularidade formal; 3. Recurso não conhecido. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO. REJEITADAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADA. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida e a proteção ao orçamento, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 4. Resta comprovada, nos autos, a necessidade da realização do procedimento cirúrgico solicitado, o que se obtém a partir dos documentos colacionados e do atestado por profissional da área médica, a quem cabe, após diagnosticar a doença e avaliar a evolução do quadro clínico do paciente, prescrever as medidas curativas e/ou paliativas que melhor se adequem ao caso; 5. Remessa conhecida para confirmar a sentença. ADMINISTRA

Acórdão N.º 2.0014/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA IRREGULAR. DEVER DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DEVIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO EFETUADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO POSTA DE FORMA CONGRUENTE. DESNECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FGTS E MULTA RESPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete a Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se postula a cobrança de verbas salariais, decorrente de dispensa advinda de contrato regido pelo Direito Público (Administrativo). As verbas originariamente devidas ao trabalhador celetista em razão de rescisão imotivada do seu contrato de trabalho, não são as mesmas quando a dispensa advém de contrato regido pelo Direito Administrativo. Somente devem ser asseguradas ao dispensado as verbas que o servidor estatutário teria direito quando de sua demissão, revelando-se descabidos os pedidos de FGTS e multa respectiva, com base na Lei 8.036/90.

ACÓRDÃO N º 1.0786 /2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO, SENDO EXERCIDO POR MEIO DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. 1. A despeito de o Agravante querer demonstrar a sua ocorrência, conflito não há, uma vez que, com o provimento monocrático do Agravo de Instrumento, não existe violação aos princípios encartados no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, ante a faculdade processual conferida à parte que se sentir prejudicada com a decisão, de manejar o Agravo na forma do §1º do artigo 557 do CPC, como de fato o fez o Agravante; 2. Ora, a concepção de devido processo legal, encampada no texto constitucional no artigo 5º, incisos LIV e LV, engloba as definições de ampla defesa e do contraditório, seja em processos administrativos, seja em processos judiciais, facultando às partes, de um lado, alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos; e, do outro lado, o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito requerido; 3. Desse modo, não houve violação ao contraditório, uma vez que o Agravante, ao manejar o presente recurso, está efetivando o seu direito de defesa, cabendo agora ao órgão colegiado, e não mais ao Relator, decidir acerca da questão posta; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1249/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2.

ACÓRDÃO N.º 2.1238 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF.

ACÓRDÃO N.º 2.1242/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2.

ACÓRDÃO Nº 2.0660 /2012 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO PARA PROMOÇÃO DE MILITARES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA - ART. 269, IV, DO CPC. DIREITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO 20.910/32, EXCETO PARA UM DOS AUTORES/APELANTES. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA PERANTE ALGUNS APELANTES. MARCO INICIAL CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO DIÁRIO OFICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DEVIDO A INTERPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PROMOÇÃO DOS OFICIAIS QUE INTEGRAM A RESERVA REMUNERADA. REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. LIMITAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.346, ART. 30, XXVI, ÀS REGRAS GERAIS FIXADAS NA LEI FEDERAL 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). APELO CONHECIDO, UNICAMENTE PARA AFASTAR DA SENTENÇA A QUO, A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA ALGUNS APELANTES. MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PROMOÇÃO PRETENDIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ARTS. 515 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Lei Complementar Estadual n.º 53/90 ampliou o direito de promoção dos policiais militares em condições superiores ao pessoal das Forças Armadas, contrariando as normas gerais traçadas pela legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e o art. 62 da Lei n.º 6.880/80. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1065645/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOS

ACÓRDÃO N.º 2.0253 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TESES ACOLHIDAS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNANIME. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em sede de ação de cobrança de verbas salariais em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados, conforme jurisprudência pacificada nos Tribunais pátrios. 2. Se o juiz, na sentença, reconheceu a incidência da prescrição quinquenal, como pretendido pelo apelante, não há interesse recursal para o enfrentamento da questão nesta Corte. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ/AL - Ap. Cível nº 2012.000461-0/AL. Rel. Des Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 1ª Câmara Cível. Julgamento: 16/05/2012) (Grifos nossos) E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montant

ACÓRDÃO N.º 1-0535/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ART. 475, I, CPC. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LISTAGEM DE TRATAMENTO E MEDICAMENTOS ADEQUADOS. ATRIBUIÇÃO DO ESPECIALISTA. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.80/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - Independentemente das matérias levantadas em sede apelação, todas as teses tratadas no primeiro grau deverão, como requisito para que possam produzir efeito, ser novamente apreciadas no juízo ad quem, consoante art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil. II - O Estado de Alagoas é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permitindo ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos. III - Apenas não estariam preenchidos os requisitos do interesse de agir (utilidade, necessidade e adequação da tutela) caso os medicamentos receitados ou seus genéricos já houvessem sido fornecidos. IV - A alegação de que refoge ao Poder Judiciário a faculdade de substituir o juízo técnico da Administração Pública, levantada em sede de preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, confunde-se com o mérito, momento no qual deve ser devidamente apreciada. V - Determinações constantes em Portaria do Ministério da Saúde, ao expor orientações genéricas para o tratamento e os medicamentos adequados

ACÓRDÃO Nº 6-1190/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE CONTA PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA. CONTRATAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE NOVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO SUPORTADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. De acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Assim, a responsabilidade do Estado é presumida, independentemente da comprovação de culpa, bastando à parte, tão só, a demonstração da conduta, do nexo de causalidade e do dano. 2. No presente caso, as provas carreadas aos autos não são suficientes para amparar as alegações do Autor/Apelante acerca da caracterização dos danos morais e materiais, não havendo que se falar, portanto, em direito à percepção de indenização. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-549/2010 CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - AGRAVO EM APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIDA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA- ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - APLICABILIDADE DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - JURA NOVIT CURIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Da ilegitimidade passiva ad causam e do julgamento ultra petita - segundo o recorrente, por não haver pedido dirigido ao Ipaseal (atualmente Estado de Alagoas), padeceria este de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, não podendo, por conta disso, o magistrado deferir pedido de benefício previdenciário. Sem razão o recorrente. 2) Infere-se da inicial (fls. 05 e 08), que a intenção da autora era ver reconhecida sua união estável com o falecido, com o único objetivo de pleitear benefício de pensão por morte daquele instituto (Ipaseal), tanto é que, ao final, requereu a citação do referido órgão estatal, como litisconsorte passivo, para que contestasse a presente demanda, como efetivamente ocorreu. 3) De outro norte, com efeito, a teoria da substanciação, adotada pela lei processual civil brasileira, dispõe que o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreenda o fato ou o complexo de fatos de onde se extraiu a conclusão a que se chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo. 4) Segundo a dita teoria, a lide deve ser apresentada através da exata exposição do fato da consequência jurídica que o autor pretende atingir. Ao juiz incumbe solucionar a pendência, segundo o direito aplicável à espécie: jura novit curia. (Precedentes do STJ) 5) Do mérito - consoante disposto no art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91, tanto a ex-cônjuge virago, quanto atual companheira podem possuir, simultaneamente, dependência econômica presum

ACÓRDÃO N º 1.1300 /2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO, SENDO EXERCIDO POR MEIO DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. 1. O provimento monocrático do Agravo de Instrumento, não viola os princípios encartados no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, ante a faculdade processual conferida à parte que se sentir prejudicada com a decisão, de manejar o Agravo na forma do §1º do artigo 557 do CPC, como de fato o fez o Agravante; 2. Ora, a concepção de devido processo legal, encampada no texto constitucional no artigo 5º, incisos LIV e LV, engloba as definições de ampla defesa e do contraditório, seja em processos administrativos, seja em processos judiciais, facultando às partes, de um lado, alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos; e, do outro lado, o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito requerido; 3. Desse modo, não houve violação ao contraditório, uma vez que o Agravante, ao manejar o presente recurso, está efetivando o seu direito de defesa, cabendo, agora, ao órgão colegiado, e não mais ao Relator, decidir acerca da questão posta; 4. Com relação ao pedido sucessivo, tem-se que não merece prosperar, uma vez que o Estado de Alagoas se desincumbiu de colacionar provas aos autos de que existem Hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde que realizem o procedimento cirúrgico de que necessita, urgentemente, a Agravada; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido. Unan

ACÓRDÃO N.º 2.1285 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2.