APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURANDO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESTA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO VI DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017234-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO, EXTINGUIU A RECONVENÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO E DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PLEITEADO NA EXORDIAL A FIM DE DETERMINAR QUE OS RÉUS ENTREGUEM AOS AUTORES DETERMINADOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS QUE INTEGRAM A SOCIEDADE. RECURSO DO REQUERIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. POLOS DA LIDE DEVIDAMENTE DELIMITADOS PELAS PARTES INTEGRANTES DO PACTO QUE É OBJETO DA DEMANDA. PREFACIAL QUE DEVE SER AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. DEMANDA QUE VISA A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA NO PONTO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS EM RELAÇÃO A ALGUMAS DAS PARTES. EXTINÇÃO DA DEMANDA RECONVENCIONAL EM RELAÇÃO AOS ILEGITIMADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE OS RÉUS ENTREGUEM AOS AUTORES EQUIPAMENTOS MÉDICOS, CONFORME ACORDO FIRMADO. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080133-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS (CP, ART. 217-A, CAPUT, E ART. 213, § 1º). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA E DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DESCRITA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 217-A, CAPUT, DO CP. INVIABILIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL E AVILTANTE, MAS INCAPAZ DE COMPROVAR A CONCUPISCÊNCIA DO AGENTE. ADEQUADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DECORRENTE DE ATO OFENSIVO AO PUDOR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. - O crime de estupro de vulnerável exige, para a sua configuração, que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique ato libidinoso diverso com menor de 14 (catorze) anos com o intuito de satisfazer sua lascívia. Embora seja certo que o agente acariciou os corpos das ofendidas, tais condutas, por si só, não bastam para configurar o delito de estupro de vulnerável, uma vez que não evidenciam o dolo necessário para o tipo penal. - A perturbação da tranquilidade, contravenção prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, consiste em o agente molestar a vítima ou perturbar-lhe a tranquilidade por acinte ou razão reprovável. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013201-5, de Mondaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável a fixação do regime aberto para o resgate inicial da pena em se tratando de acusado reincidente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036274-8, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089081-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU QUE FOSSE ALTERADO O VALOR DADO A CAUSA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VISA À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 258, DO CPC. BENEFÍCIO ECONÔMICO IMEDIATO PRETENDIDO PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Não se enquadrando a ação revisional de cláusulas contratuais no rol de situações previstas nos incisos do art. 259 do Código de Ritos, aplica-se, para fins de atribuição do valor da causa, o art. 258 do mesmo ordenamento, que enuncia que "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico" (Apelação Cível n. 2010.075403-2, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-6-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068827-8, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. HIPOTECA LEGAL (CPP, ART. 134). ESTIMATIVA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO (LEI 8.666/1993, ART. 96, IV). DECISÃO QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UM DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. RECURSO DO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA FRENTE À ESTIMATIVA DO PREJUÍZO. INACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL SOBRE A INTEGRALIDADE DE UM DOS IMÓVEIS DO REQUERIDO. PROVIDÊNCIA QUE ATENDE O FIM PRECÍPUO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO OFENDIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (AUTOR DA INFRAÇÃO PENAL). RECURSO DESPROVIDO. - A especialização (inscrição) de hipoteca legal prevista no art. 134 do Código de Processo Penal consiste em medida de natureza acautelatória patrimonial, que visa assegurar a efetividade do ressarcimento ou da reparação civil decorrente de infração penal. - Verificado do cotejo entre a avaliação judicial e a estimativa atualizada do prejuízo causado à Fazenda Pública que a inscrição de hipoteca legal sobre a integralidade de apenas um dos imóveis do autor da infração penal atende a finalidade da medida assecuratória, desnecessária sua extensão a outros bens, sobretudo quando não evidenciado prejuízo ao Erário Público e prestigiado o princípio da menor onerosidade ao devedor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030428-9, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TRIPLICATAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXPROPRIATÓRIA INSTRUÍDA COM AS TRIPLICATAS, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DOS RESPECTIVOS PROTESTOS. EXEGESE DO ART. 15, II, DA LEI N.º 5.474/68. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU OS PRODUTOS UMA VEZ QUE A EMPRESA ENCONTRAVA-SE COM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA CONFORME ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei 5.494/68 combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC)" (STJ, Resp n. 844191/DF, Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-6-2011). "Na forma do § 2º, do artigo 15 da Lei 5.474/68, para a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, faz-se necessário, cumulativamente, comprovar o protesto do título, a entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei" (Apelação Cível n. 2010.019714-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 27-9-2012). "O ônus da prova do pagamento e do não recebimento de algumas mercadorias recai sobre a embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova do fato extintivo do direito invocado pela credora" (Apelação Cível n. 2007.003030-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013537-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ SE FALAR EM RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA ATUAL FASE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A TAXA JUDICIÁRIA É INEXIGÍVEL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALÉM DO FATO DE NÃO HAVER PREVISÃO PARA A COBRANÇA DOS REFERIDOS DISPÊNDIOS NA LEI N. 7.347/85. ARGUMENTOS QUE NÃO PROSPERAM, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO A QUO NÃO SE TRATA DE INCIDENTE PROCESSUAL HABITUAL, MAS SIM DE VERDADEIRO MECANISMO SINGULAR, INSTAURADO COM O FIM PRECÍPUO DE INDIVIDUALIZAR O EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA, NÃO SE VISLUMBRANDO, PELOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO ORA RECORRENTE, A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS ALUDIDAS EXPENSAS PROCESSUAIS. "Extrai-se do entendimento esposado no Superior Tribunal de Justiça que a ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É, pois, ação de elevada carga cognitiva, eis que nela promove-se, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 685.144/RS, Corte Especial, rel. Min. Luiz Fux, j. em 3-2-2010). [?] Logo, trata-se de um novo processo que deverá ser regido pelas normas processuais civis. Não bastasse, a orientação da Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral de Justiça, (Orientação n. 219) é no sentido de que há cobrança de custas iniciais pelo valor da causa (execução), pois o procedimento em questão não é incidente processual, mas sim novo processo que se instaura para promover a individualização de cada lesado e liquidação dos valores devidos." (Apelação Cível n. 2014.048911-3, de Lages, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 20-11-2014). MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006216-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088924-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

Apelação Cível. Servidor público municipal. Agente de Segurança e Trânsito do Município de Caçador. Horas extraordinárias. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Alegação de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar n° 208/11. Violação não configurada. Comprovação de pagamento das horas extraordinárias. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando inverossímeis os fatos articulados na petição inicial (AC nº 2002.001585-7)" (AC n. 2007.038424-4, rel. Des. Newton, j. 29.8.08) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023727-7, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL PORVENTURA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA DEMOSNTRAR A CAUSA DEBENDI. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025071-1, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094696-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087507-7, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA DO FEITO EXECUTIVO, ANTE O AFORAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, DISCUTINDO O DÉBITO ORA EXCUTIDO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REVISIONAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE EMBARGOS DO DEVEDOR DO REFERIDO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS E DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR. ADEMAIS, CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS POR PARTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE FATOS OU DOCUMENTOS NOVOS A ACARRETAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DO INSTITUTO DA PRESENTE EXCEÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ""Embora não sujeita a prazo peremptório, a exceção de pré-executividade é de cabimento restrito e não pode assumir roupagem recursal para rediscutir matérias preteritamente apreciadas e sobre as quais se operou a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019082-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 04-09-2012). "(...) operada a preclusão consumativa, não pode mais a questão ser objeto de discussão, mesmo se tida como matéria de ordem pública" (STJ. Resp 1.048.193. Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 05-03-2009)" (Agravo de Instrumento n. 2014.038452-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-3-2015). ADEMAIS, ENTENDIMENTO ASSENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE INEXISTE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA, CASO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, E DEMANDA REVISIONAL, AINDA QUE ALICERÇADAS SOBRE O MESMO CONTRATO. "Não se reconhece a conexão entre a ação de execução não embargada e a demanda revisional do contrato que ensejou o débito, porquanto naquela não há julgamento de mérito, não existindo perigo de decisões conflitantes." (Agravo de Instrumento n. 2014.007107-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-5-2014). OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE PROVA DA GARANTIA DO JUÍZO, A ENSEJAR O EVENTUAL TRATAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. "Efetivamente, na esteira do entendimento mais recente desta Corte, a suspensão da execução ocorre apenas quando, além de interposta anterior ação revisional, houver a garantia do juízo, inclusive em sede de embargos à execução ou da denominada exceção de pré-executividade. [...] Na espécie, não obstante tenha o Tribunal de origem assentado a existência de ação revisional [...], inexiste informação nos autos acerca da garantia do juízo, razão pela qual deve prosseguir a execução até a garantia do juízo [...]" (STJ, AgRg no REsp n. 818.391/PI, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18-4-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068166-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, DEVIDAMENTE ASSINADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO APENAS DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO SE PRESTAM PARA EMBASAR A DEMANDA. DESPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO QUE ADMITE PARA O SEU AJUIZAMENTO QUALQUER MEIO DE PROVA. "Comprovada a relação processual entre as empresas litigantes mediante a juntada de nota fiscal e do comprovante de entrega das mercadorias ali arroladas, é inconteste a existência do débito representado pelos expedientes aludidos" (Apelação cível n. 2009.062961-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-3- 2013). INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESPROVIMENTO. INEXIGIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ao contrário do que se sucede com relação às execuções, o demonstrativo da evolução e da atualização do débito não é erigido pela lei processual como pressuposto indeclinável da ação monitória, com a sua ausência não gerando a carência do feito injuntivo.[...] (Apelação cível n. 2005.021808-0, de Joinville, Relator: Des. Trindade dos Santos, j. 18.08.2005) (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2007.021343-3, de Blumenau, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 24-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024643-7, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019497-0, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO DO RECLAMO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPEITO AO ART. 844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CAPUT DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA AQUÉM DO VALOR ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084259-7, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050890-8, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS CONFIRMOU DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA INDEFERIDO A BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR A VIA RECURSAL DEPOIS DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO E INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC. ADEMAIS, O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE, SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL NO ÂMBITO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, TODAVIA, NÃO REALIZADA. DESCUMPRIMENTO DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094262-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).