DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO AVALIADOR OFICIAL.  HIPÓTESES DOS INCISOS DO ART. 873/CPC NÃO VERIFICADA.DECISÃO MANTIDA. 1. Para contrariar o laudo produzido por Oficial de Justiça Avaliador, as alegações da agravante deveriam ter sido acompanhadas de elementos que permitissem demonstrar que a avaliação produzida no documento oficial foi elaborada em desacordo com os preços praticados pelo mercado. 2. Nos termos do artigo 872 da legislação processual atual, a avaliação produzida por Oficial de Justiça, constará de laudo que conterá as características do bem e o respectivo valor, hipótese verificada no documento elaborado pelo auxiliar do Juiz. 3. Por outro lado, somente se admite nova avaliação nas situações descritas nos incisos do artigo 873/CPC. Ocorre que no caso em apreço, mesmo levando-se em conta a margem de divergência na avaliação, não se pode considerar a hipótese de erro, sequer de dolo do avaliador oficial, à luz do inciso I do citado artigo, sequer é o caso de se aplicar o que previsto nos incisos II e III do referido dispositivo processual. 4. Recurso conhecido. Negado Provimento.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0705632-47.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EMENTA   ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DE Taxa de Uso do Sistema de Distribuição e transmissão de Energia Elétrica ? TUSD E TUSD - dentre outros encargos. cobrança indevida. CONSUMO EFETIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do RE n.º 1.041.816, que ?A correção jurídica da conduta de incluir os valores tarifários da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da energia elétrica é controvérsia que não possui estatura constitucional?. Preliminar de repercussão geral afastada. 2. O ICMS deve incidir sobre o valor de energia elétrica efetivamente consumida, ou seja, sobre o que efetivamente seja entregue ao consumidor, a que tenha saído de linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa. Precedentes do STJ. 3 ? Não integram a base de cálculo do ICMS, a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), e demais encargos incidentes, uma vez que referido tributo sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação mercadoria e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição. Precedentes do TJDFT. 4 ? Recurso de apelação conhecido e não provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DEPÓSITOS. FUNDOS DE PENSÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SÁLARIO E APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Não importa qual o destino que o assalariado possa dar ao seu ordenado pois, independentemente disto, aquele tem natureza alimentar. 2. O requerimento do agravante encontra impedimento nas disposições do art. 833, inciso IV do CPC, na medida em que, embora, aparentemente, se trate de um tipo de investimento, a aplicação em fundos de pensão, visa proporcionar àquele que contribuiu um plus na aposentadoria no momento oportuno, o que não descaracteriza seu caráter alimentar, sendo proibida a respectiva penhora.   3. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS VENCIDOS. CONDOMÍNIO DE FATO. SITUAÇÃO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE ADERIR AO ESTATUTO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DE ATO-FATO INDENIZATIVO. CONTRAPRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. O ART. 784, INC. X, DO CPC, APLICA-SE APENAS AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS INSTITUÍDOS CONFORME O ART. 1332 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O titular ou proprietário de fração ideal de imóvel localizado em condomínio de fato está obrigado ao pagamento das despesas comuns, referentes ao bem imóvel ali situado, sendo irrelevante, para tanto, ter havido, ou não, sua declaração de vontade para aderir ao estatuto da associação de moradores, que exerce funções análogas a um condomínio. 2. Não deve ser confundido o ?direito à livre associação? com o fato jurídico gerador da obrigação de contribuir com as referidas despesas comuns. Em virtude da natureza de ato-fato jurídico indenizativo, o dever do morador detém caráter de contraprestação indenizatória pelo uso e pela fruição dos serviços e bens comuns a todos os moradores do condomínio de fato, sendo aplicável ao caso o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 3. A prescrição normativa do art. 784, inc. X, do CPC enuncia que ?são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas?. 4. O rol de títulos executivos deve ser interpretado de forma restritiva, razão pela qual não se pode estender o conceito de condomínio edilício para além do conceito prescrito no art. 1332 do Código Civil. 5. As associações que atuam como condomínios de fato, por não estarem regularizadas perante a Administração Pública, não podem ser abarcadas pelo conceito de condomínio edilício, considerando que não são instituídas por ato entre vivos ou testamento registrado em Cartório de Registro de Imóveis. 6. Apenas os condomínios edilícios devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis podem ajuizar ação de execução com suporte no art. 784, inc. X, do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência das duas Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706634-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DENISE BONTEMPO DA ROCHA, VINICIUS BONTEMPO COSTA REIS AGRAVADO: THAIS NUNES ALMEIDA EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DECISÃO QUE REVOGA GUARDA A AVÓ PATERNA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não verifico nenhum outro perigo na demora para o deferimento da medida, já que nos autos, não há nenhuma prova de que a mera continuidade da guarda da menor com a sua genitora irá lhe ocasionar algum risco a sua integridade, seja física ou psicológica, tendo em vista que não há no presente agravo nenhuma condição extrema ou de risco efetivo a apontar a necessidade de afastamento da menor de sua genitora. 2. Nessa assentada, esta a se discutir, tão somente, a tutela provisória, querendo isso dizer que, nada impede que o juiz de piso, depois de toda a instrução probatória, acompanhada, inclusive, do laudo psicossocial possa entender que o melhor para a menor seja, em efetivo, conceder a guarda a avó paterna, ora agravante, destaco isso, pois, neste momento processual, como não há nenhum cunho de definitividade, não vislumbro nenhuma necessidade da alteração da guarda. 3. Não vislumbro, também, a fumaça do bom direito, eis que, por mais que a agravante em diversos trechos tente argumentar que não seja o seu argumento principal a diferença econômico-financeira, é notório da peça que o maior argumento é, em verdade, esse. 4. O melhor interesse do menor conforme estatui a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e em alguns trechos do Código Civil, não está atrelado como fator preponderante à questão financeira, mas sim, e isso é fato, ao afeto, a convivência familiar, ao carinho e zelo dos pais para com os filhos. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST. BASE DE CÁLCULO. NÃO INTEGRAÇÃO. FATO GERADOR. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso passou a ser obrigatória apenas para o caso dos autos originários não serem eletrônicos, nos termos do art. 1018, § 2º, do CPC. 2. O ICMS só pode ser cobrado sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Súmula nº 188 do STJ. 3. Não integram a base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) nem a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), serviços que envolvem o simples deslocamento, fiscalização ou pesquisa de energia elétrica. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (tema 259), firmou orientação no sentido de que a circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional que estabelece o ICMS (art. 155, inc. II) refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. Portanto, não há previsão legal para a exigência de ICMS sobre a TUSD nem TUST. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. TÉCNICO EM AGRIMENSURA. ELABORAÇÃO DE PERÍCIAS DE FORMA AUTÔNOMA. ENGENHEIRO CIVIL. HABILITAÇÃO LEGAL. GEODÉSIA E TOPOGRAFIA. DECISÃO. CONFEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diferentemente dos demais técnicos de nível médio e tecnólogos, o técnico em agrimensura conta com habilitação legal para proceder à realização de perícias, dentre outras expertises, nos termos do Decreto nº 90.922/85 (art. 4º, § 3º) e da resolução nº 1.010/2005 do CONFEA (art. 6º), que regulamenta as atribuições dos profissionais dos vários níveis de formação das profissões inseridas no Sistema CONFEA/CREA. 2. Os engenheiros civis estão, dentre as atribuições descritas no art. 28 do Decreto Federal nº 23.569/1933, legalmente habilitados para a elaboração de pericias e emissão de laudos,  também na área de geodésia e topográfica 3. O eventual impedimento para o técnico em agrimensura elabore perícias autonomamente, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei nº 5.194/1966, consistiria na produção de perícias por profissionais que não detenham formação universitária em engenharia. Desse modo, o fato de ter o técnico agrimensor formação universitária na área de engenharia civil é suficiente para afastar eventuais dúvidas em relação à capacidade técnica para a atuação como perito. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711170-63.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JONNYPLAC COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECOLHIMENTO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários de advogado. 2. Sob esse prisma, não antevejo verossimilhança nas argumentações da agravante, pois, não juntou aos autos qualquer documento que abalize sua tese de que se encontra em condição de miserabilidade. 3. A necessidade de se comprovar a situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV. 4. Destaco que o recolhimento do preparo recursal, por si, é ato incompatível com o pedido de gratuidade requerido. 5. Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.        

  PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. PUBLICIDADE. AFFECTIO MARITALIS. AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.   1. Não configurados os requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, o pedido para reconhecimento de união estável não deve proceder.   2. Com a evolução dos conceitos de direito de família a união estável pode ser aferida a partir de um relacionamento afetivo-amoroso duradouro e público entre as pessoas, com ânimo de constituição de família.   3. A ausência de publicidade quanto ao relacionamento amoroso existente entre as partes, impede a caracterização da união estável, pois há clara indicação que não houve o affectio maritalis, como propósito comum.   4. Recurso não provido.   

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. ESCOLA DE VIZINHANÇA. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A previsão constitucional e infralegal do direito à educação não gera direito adquirido à matrícula na escola de eleição do aluno. 2. Não cabe ao Poder Judiciário assumir funções administrativas dos órgãos do Poder Executivo encarregados da execução das políticas políticas públicas do Estado, em especial as políticas de eduação. 3. A procedência de pleitos individuais para acesso à escola de preferência do aluno, que tem vagas limitadas e inferiores à demanda, afeta injustamente os critérios estabelecidos para a definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Afixação da pensão alimentícia norteia-se pelo binômio necessidade/capacidade, admitindo-se a alteração no valor fixado na hipótese de rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes desse critério, conforme estabelece o art. 1.699 do Código Civil. 2. O sustento de filho deve ser proporcionado por ambos os pais, na medida das respectivas possibilidades. 3. A necessidade do filho não pode prevalecer sobre a capacidade do pai, nem a capacidade do pai deve ser indiferente à necessidade do filho. 4. São excepcionalíssimas as hipóteses de fixação de alimentos em 30% dos vencimentos brutos do pai. Não estando presente nenhuma delas, tampouco havendo recurso do alimentante, mantém-se o percentual de 20% fixado na sentença. 5. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A oposição de embargos declaratórios com pedido de efeito modificativo contra decisão monocrática, ainda que sob o argumento de suposta omissão, autoriza seu recebimento como agravo interno, conforme dispõe o art. 1.024, §3º do CPC/2015. 2. Os documentos juntados com o recurso são extemporâneos e não devem ser conhecidos, por não se enquadraremm nas exceções previstas no art. 435, parágrafo único do CPC/2015. 3. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. Embora seja possível a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, a hipossuficiência deve ser efetivamente comprovada, não podendo ser presumida pelo simples fato de encontrar-se em liquidação extrajudicial (Súmula 481 do STJ). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Os balanços patrimoniais e relatórios fiscais de anos anteriores ao pedido de gratuidade são insuficientes para comprovar a condição de hipossuficiência, por não retratarem a situação atual da seguradora. 6. A inexistência de provas concretas da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica em liquidação extrajudicial impede o indeferimento da gratuidade de justiça. 7. Agravo interno conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. GREVE ILEGAL. PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não resta dúvida que a greve foi ilegal, uma vez que a atividade do Detran/DF é um serviço essencial, sendo notórios os riscos trazidos à coletividade quando a categoria deixa exercer suas atividades ou exerce de modo insignificativo. 5. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Segunda Vara Cível de Águas Claras.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISCUSSÃO AFASTADA. SÚMULA 531/STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO OU A REQUERIMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Súmula 531/STJ afasta a discussão acerca da existência de relação de consumo na hipótese de ação monitória, ajuizada contra o emitente, para cobrança de cheque prescrito. 2. Tratando de competência territorial, de natureza relativa, não cabe conhecê-la de ofício pelo juiz (Súmula 33 do STJ). 3. Determinada a competência no momento da distribuição da petição inicial, não cabe acolher pedido da parte autora, em emenda à petição inicial, para envio dos autos a outro juízo. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Décima Segunda Vara Cível de Brasília.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. FORO ESCOLHIDO PELA GENITORA DOS MENORES. COMPETÊNCIA ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS MENORES.   1. A competência determina-se no momento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC. 2. Não obstante o entendimento jurisprudencial de que a norma protetiva contida no Estatuto da Criança e do Adolescente possa se sobrepor a outras regras principiológicas, a relativização deve ser analisada no caso concreto para que seja aplicada apenas quando, efetivamente, houver prejuízo para o exercício do direito de defesa do incapaz. No caso, não se vislumbra prejuízo pelo processo e julgamento no foro escolhido pela genitora dos menores, autora da ação de guarda c/c regulamentação de visita. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. DECLINAÇÃO FUNDADA NO IRDR 03. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA A DESPEITO DO VALOR DA CAUSA. 1. O art. 8º da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009, veda que o incapaz seja parte nos processos em tramitação nos Juizados. E, sem olvidar o efeito suspensivo do recurso extraordinário ou especial interposto do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, havendo incapacidade permanente, não resta aplicável, na hipótese, a conclusão alcançada no IRDR nº 2016.00.2.024562-9, que, a propósito, ainda não transitou em julgado. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Oitava Vara da Fazenda Pública do DF.