PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Em razão da ausência de prova de que a ex-cônjuge não pode exercer atividade remunerada e arcar com o seu próprio sustento, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. 1. Acondenação em honorários advocatícios no percentual de 5% prevista no art. 701 do Código de Processo Civil aplica-se apenas ao devedor que efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias após a citação. 2. Deixando a parte devedora de pagar a importância devida, sendo o título executivo constituído de pleno direito, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no art. 85, § 2º, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.DEVER DO ESTADO. TURNO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2.No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso da criança à creche e pré-escola. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a determinada criança a pretexto de haver fila de espera. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS. CONSULTAS AOS SISTEMAS CATALOGADORES DE DADOS INFRUTÍFERAS. PARTE QUE NÃO COOPERA NA BUSCA DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. Cabe à parte autora informar o endereço do réu para citação. Evidenciada a inércia do autor em promover a citação, após a regular intimação do seu advogado para impulsionar o feito, por publicação do Diário de Justiça eletrônico e pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS. TAXAS CONDOMINIAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Na falta de demonstração do desacerto do julgado, em nítida afronta ao princípio da dialeticidade, impõe-se o conhecimento parcial do recurso, por ausência de regularidade formal, nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. 2. A tentativa de rediscutir a exigibilidade de débitos condominiais, quando a questão já foi resolvida em outro processo por sentença transitada em julgado, é fato que justifica a imposição de multa por litigância de má-fé. 3. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço. 4. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO MEDIANTE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE ATRIBUÍDA À EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. 2. Aresponsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, sendo assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. 3. Ainclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito e enseja danos morais indenizáveis. 4. O valor da indenização por danos morais tem por função compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir o causador do dano. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INVERSÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA. PEDIDO AUSENTE. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CERTIDÕES NÃO FORNECIDAS PELA CONSTRUTORA.DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Asentença que ultrapassa os limites da lide deve ser anulada na parte quetransborda o pedido, por configurar julgamento ultra petita. 2. Configurada a rescisão contratual por culpa do promitente vendedor, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante e, por consequência, a devolução integral dos valores pagos pelo promitente comprador, inclusive da tarifa bancária de avaliação jurídica e de engenharia, para que não ocorra subtração da opção de reembolso assegurada no inc. II do art. 51 do CDC. 3.Por ser hipótese de arras confirmatórias e por não haver expressa previsão no contrato de compra e venda acerca do direito de arrependimento (arras penitenciais), é inviável a devolução em dobro. 4.Na responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, consoante o disposto no art. 405 do Código Civil e no art. 240 do CPC. 5. Sendo hipótese de sucumbência recíproca e não proporcional, devem as custas processuais e os honorários advocatícios fixados na sentença ser repartidos entre os litigantes, na forma do caput do art. 86 do Código de Processo Civil. 6.Nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita suscitada de ofício. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. TEMA DE MÉRITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O exame da existência, ou não, de violação a literal disposição de lei (art. 485, V, CPC de 1973) é tema nitidamente meritório, pois se observa que as razões invocadas na preliminar suscitada se confundem com a argumentação referente à matéria de fundo da demanda. 2. Aação rescisória é remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não se prestando como sucedâneo recursal. 3. Segundo entendimento jurisprudencial, erro de fato é aquele capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte contrária, presumindo que o juiz não teria julgado a ação como o fez se tivesse atentado para a falta do instrumento de procuração válida nos autos. 4. Ação Rescisória. Pedido julgado improcedente. Preliminar rejeitada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DA CDA. AUSÊNCIA DE MÁCULA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR 435/01. 1. O Código Tributário Nacional e a Lei 6.830/80 disciplinam os requisitos formais da certidão de dívida ativa, por se tratar de documento necessário ao recebimento do pedido inicial do executivo fiscal. Tais formalidades conferem segurança jurídica ao procedimento, porquanto, uma vez recebida a inicial, o executado encontra-se sujeito à constrição patrimonial. 2. Devidamente discriminados em campo próprio o período, a natureza e a origem da dívida o de dívida ativa não há que se argüir vício de detalhamento no documento que embasa a execução fiscal. 3. O percentual incidente de juros de mora e o índice de correção monetária decorrem diretamente de lei, bem como consta à certidão o valor principal, a multa incidente, os juros de mora, correção monetária e o termo inicial de incidência dos referidos encargos. 4. Honorários recursais devidos e fixados. 5. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. A pedra de toque da demanda revisional é a comprovação clara de que houve alteração do quadro financeiro existente ao tempo do arbitramento dos alimentos. 2. Inexistindo prova robusta de qualquer mudança na situação econômica do Alimentante, tampouco quanto à necessidade do Alimentado, impõe-se a manutenção do valor da pensão alimentícia já fixada, em homenagem ao binômio possibilidade de quem presta alimentos e necessidade de quem os pleiteia. 3. Honorários recursais majorados. 4. Negou-se provimento ao apelo.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. REGRAS DA LEI DE LICITAÇÕES. EXCEÇÃO DO CONTATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATOS DIVERSOS. DECRETOS 36.182/14 e 36.194/14. CANCELAMENTO DE EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. 1. Diante da regra do artigo 78, inciso XV, da Lei 8.666/93, possível se mostra ao administrado, no âmbito do contrato administrativo, valer-se da exceção do contrato não cumprido. Todavia, a exceptio non adimplet contractus deve ocorrer no curso do mesmo ajuste contratual em que a Administração esteja inadimplente. Não pode o administrado se valer do direito para deixar de executar um contrato alegando inadimplência da Administração em outro contrato. 2. Conquanto os Decretos 36.182/14 e 36.194/14 do Distrito Federal determinem o cancelamento dos empenhos realizados a partir de 01 de maio de 2014, relativos às fontes 100, 101, 102, 105 e 109, não liquidados, não descaracterizam os inadimplementos ocorridos e tampouco as multas decorrentes dos descumprimentos dos contratos assumidos. 3. Pedido de antecipação de tutela recursal indeferido. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS POR COMPLETO DA PARTE VENCIDA. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Uma vez constatado que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, deve a parte ré, vencida, arcar com os ônus da sucumbência, com espeque no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos de Declaração não providos.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O PRODUTO. INEXISTÊNCIA. VAGA DE GARAGEM COBERTA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. A ausência de interesse recursal deve ser reconhecida quanto à matéria em que não houve sucumbência do recorrente. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre as empresas construtoras/incorporadoras/imobiliária do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) 3. Os arts.18, 25, §1º, e o art.34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 4. O artigo 6º, caput e inciso III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 5. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 6. Frustrada a expectativa do consumidor de que estaria adquirindo imóvel com vaga de garagem coberta, conforme disposição contratual, recebendo vaga não-coberta, por ausência de informação clara no instrumento contratual, faz jus à indenização pelo prejuízo suportado. 7. Quanto à fixação de dano moral em decorrência de inadimplemento contratual, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado que A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral.3. (...) (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). 8. Essencial a comprovação da conduta maliciosa da parte acusada, para fins de condenação em litigância de má-fé, nos moldes do artigo 17 e 18 do Código de Processo Civil. 9. Honorários recursais majorados. 10. Recurso da Autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da Ré parcialmente conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REVENDEDORA DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. No contrato de compra e venda de automóveis com financiamento bancário, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, exsurgem duas relações independentes e inconfundíveis: a primeira, entre a instituição financeira e o consumidor; e a segunda, entre este e a revendedora de veículo. 2. A Instituição Financeira não é solidariamente responsável pela ausência de repasse do valor financiado da revendedora ao vendedor do bem, pois exorbita a sua esfera de atuação, que, tão somente, é a de realizar o financiamento do bem que se encontrava à venda no mercado, antecipando o pagamento do preço ao vendedor. 3. Eventuais inconvenientes oriundos do contrato firmado entre as partes não ensejam danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 4. Honorários recursais majorados. 5. Apelação não provida. Sentença mantida.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PUBLICIDADE. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. ITBI. COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Ao se compulsar os autos, verifica-se que a oferta noticiada nos veículos de comunicação não faz qualquer ressalva quanto ao lapso temporal em que seria aplicado, constando explicitamente em tais folhetos, os itens elencados pela parte autora, quais sejam: 1 vaga de garagem; ITBI e praça de esportes. 3. A construtora requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de comprovar que referidas ofertas midiáticas verificaram-se por tempo limitado ou posterior ao contratado. 4. O dano material não pode ser presumido, mas comprovado por aquele que o alega. O desembolso do ITBI não restou comprovado pelo contratante. 5. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora nos casos em que comprovada a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade imobiliária prometida com Habite-se devidamente averbado. 6. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Negou-se provimento ao recurso das rés.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I E ART. 330, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA INERTE. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial inviabiliza a análise do mérito da demanda. 2. Impõe-se a extinção do feito em face da conduta desidiosa da parte, que, mesmo após regularmente intimada para sanar o vício, optou por permanecer inerte. 3. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo 4. Negou-se provimento ao recurso de apelação.

CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. COMPENSAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. SÚMULA Nº 370 DO STJ.QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Consoante restou sedimentado no Enunciado nº 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. O depósito antecipado de cheque pré-datado configura um ato ilícito, em razão da quebra da confiança, ensejando a reparação por danos morais. Matéria sumulada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado nº 370, que diz: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.. 3. Consideradas a conduta das partes, a capacidade econômica, a repercussão dos fatos e a natureza do direito fundamental violado, e fixado valor razoável a título de indenização por danos morais, merece ser prestigiada a importância arbitrada na sentença recorrida. 4. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 5. Negou-se provimento ao apelo.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSÃO DE DIREITO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. ATENDIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Extrai-se do art. 1.228 do Código Civil de 2002 três pressupostos processuais específicos da demanda reivindicatória: (a) propriedade do imóvel objeto da lide; e (b) delimitação do bem; e (c) posse injusta. Atendidos tais pressupostos, é devido o provimento do pleito. 02. A cessão de direito de imóvel possui natureza exclusivamente obrigacional. Não havendo prova da transferência da propriedade do imóvel, que se dá com o devido registro em cartório competente, revela-se injusta a posse pela razão de que, na disputa entre a posse e a propriedade, prevalece o direito do proprietário (In, Código Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 4ª Edição, pág.738). 03. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 04. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL. BÔNUS DE INAUGURAÇÃO DA LOJA. DESPESAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não há violação do direito à ampla defesa quando o pedido de dilação de prazo para a especificação de provas está desacompanhado de qualquer comprovação acerca de impossibilidade de apresentá-la no prazo assinalado pelo julgador. Incumbiria à parte apresentar a especificação de provas em caso de indeferimento ou não apreciação do pedido até o término do prazo, sob pena de preclusão de tal direito. 2. Uma vez comprovado que o atraso na entrega da obra deveu-se a inércia da contratante em providenciar diligências indispensáveis ao prosseguimento da obra, não pode recair sobre a construtora a multa pelo inadimplemento tardio, tampouco o ressarcimento pela perda do bônus de inauguração da loja na data previamente estabelecida. 3. Ainda que haja previsão genérica no contrato acerca do reembolso de despesas extras, não pode ser imputado ao contratante o pagamento de valores a tal título se constituídos tão somente por planilha unilateral elaborada pela construtora, sem qualquer autorização ou ajuste específico para executá-las. 4. Não incide a repetição de indébito em dobro quando, a despeito de haver cobrança indevida, não se evidenciar má-fé na cobrança. 5. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 6. Conheceu-se dos apelos. Agravo retido não provido. Negou-se provimento ao apelo da Ré. Deu-se parcial provimento ao apelo da Autora.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. SEGURANÇA DENEGADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA. DETERMINAÇÃO DO STF NO RE 784.382/DF. 1. Reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que o afastamento da aplicação do regrado pelo artigo 6º da Lei Complementar Distrital n.º 294/2000, que condiciona a expedição de autorizações administrativas ao pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, pelos órgãos fracionários desta Corte de Justiça implicava ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois, ao deixar de aplicar o enunciado legal se reconhece que não guarda conformidade com o texto constitucional, a constitucionalidade do dispositivo fora submetida ao exame do órgão competente - Conselho Especial -, que rejeitara a argüição de inconstitucionalidade, afirmando a constitucionalidade do preceptivo (AIL 2012.00.2.006872-8). Afirmada, pelo órgão competente, a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº 294/00, que condiciona a expedição de autorizações administrativas ao pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, a ratificação da conformidade do dispositivo, vinculando os órgãos fracionários, induz à constatação de que a pretensão mandamental formulada por administrada almejando o afastamento da regulação que contempla ao caso concreto resta carente de sustentação, resultando na denegação da segurança que formulara almejando a obtenção da autorização administrativa da qual necessita sem verter a contraprestação legalmente estabelecida por ter obtido incremento patrimonial com a valorização de imóvel da sua propriedade (Acórdão n.1017149). 2. Deu-se provimento à remessa necessária e ao apelo do Distrito Federal para denegar a segurança.