MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DE PROCESSO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Prejudicialidade externa é causa de sobrestamento do processo, nos termos do art. 313, V, ?a?, do CPC. 2. Verificada a ocorrência de prejudicialidade externa, compete ao juízo avaliar a necessidade de sobrestamento do feito, especialmente em vista de prova que sobreveio aos autos, não incidindo preclusão pro judicato da matéria de ordem pública. 3. Não evidenciado de plano teratologia ou flagrante ilegalidade, não cabe mandado de segurança contra o ato jurisdicional, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1. O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, pressupondo ato ilegal ou praticado com abuso de poder, não sendo cabível como sucedâneo de recurso ou de reclamação (Súmula 267 do STJ). Além do mais, a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão jurisdicional somente tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato jurisdicional manifestamente ilegal ou teratológico, aferível de plano. Precedentes do STJ. 2. Embora o agravo de instrumento comporte juízo de retratação (art. 1.018, § 1º, do CPC), o juiz não está obrigado a reconsiderar a decisão combatida, nem a analisar questão já decidida (art. 505 do CPC). E, se não há retratação, obviamente, o juiz não precisa dar nova fundamentação, porque isso se faz por simples remição aos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA EXCEPCIONAL DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória é meio excepcional de impugnação, admissível somente nas hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Trata-se, portanto, de uma ação de causa de pedir vinculada. 2. A ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015) somente é cabível quando houver flagrante violação de lei, de forma direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, no caso, inexistente, tendo em vista que a condenação à publicação do inteiro teor da sentença no mesmo veículo de comunicação onde divulgada a matéria ofensiva se fez com base no art. 5º, V, da Constituição Federal. 3. Verificado que a ação rescisória não preenche os requisitos legais de cabimento, indefere-se a petição inicial. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/09. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR HOSPITAL DIA SAMDEL LTDA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. ROL TAXATIVO. ABRANGÊNCIA RESTRITIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). 1. Não está apta a se legitimar como parte autora no Juizado Especial da Fazenda Pública empresas que não se enquadram na situação do art. 5º da Lei nº12.153/09. 2. A definição de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não depende unicamente do valor atribuído à ação, devendo ser observada a legitimidade para figurar no polo ativo da ação. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF.    

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL DO CONCURSO. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.  2. A avaliação psicológica realizada no concurso para ingresso na carreira de atendente de reintegração socioeducativo, regularmente previsto no item 9 do Edital nº001/2015, está em conformidade com a Lei Distrital nº 4.949/2012 (Lei dos Concursos Públicos do DF) e Lei Distrital nº 5.351/2014 (Lei que cria a Carreira Socioeducativa do DF). 3. A análise aprofundada sobre os critérios de correção de cada um dos testes realizados e o confronto dos resultados obtidos, bem como os parâmetros utilizados pelos examinadores são questões que reclamam ampla dilação probatória, incabível na estreita via mandamental.   4. Segurança denegada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PERÍCIA MÉDICA EM DIA DE SÁBADO. CANDIDATO Adventista do Sétimo Dia. LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Com base nas disposições do art. 2º da Lei Distrital nº 4.949/2012, não há falar em ilegitimidade do Secretário de Estado da Educação do DF, porquanto a entidade realizadora do concurso (CEBRASPE) somente atuou por delegação expressamente prevista em Lei, sem prejuízo da manutenção da responsabilidade do órgão delegante. 2. Dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.  3. O candidato tem direito a proteção de crença religiosa quanto a realização de etapas de concurso em dia de sábado, mormente ante às disposições do art. 51, § 3º da Lei nº 4.949/2012. 4. A perícia médica é uma etapa eliminatória do concurso e que, portanto, deve estar subordinada à norma referida, cabendo aos organizadores do concurso público assegurar ao candidato, que alegue objeção religiosa, aguardar a realização da avaliação em área reservada até o término do horário impeditivo, quando então poderá ser submetido ao exame.   5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Segurança parcialmente concedida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA ? INTERESSE DE INCAPAZ ? APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 ? DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 01. O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente que ?não poderão ser parte, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas publicas da União, a massa falida e o insolvente civil?. 02. No feito objeto do conflito existe um menor, herdeiro no inventário, cujo direito sobre o bem está em discussão, comprovando, portanto, que se cuida de incapaz.   03. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para processar o feito.  

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO. BEM PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. De acordo com o disposto no inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculados. 2. Conflito julgado procedente e declarado competente o Juízo Suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM A PRINCIPIOLOGIA DO MICROSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da Lei n° 12.153/2009, a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pauta-se por três critérios básicos: em razão do valor da causa; em razão da matéria; e, por fim, em razão da pessoa. Não obstante, para além desses três critérios de delimitação de competência, que defluem da mera interpretação literal da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, um quarto critério deve ser observado, ainda que o referido Diploma Legal não o tenha expressamente consagrado, qual seja, o critério qualitativo da ?complexidade da causa?. 2. Em respeito ao disposto no artigo 98, I, da Constituição Federal, cuja força normativa irradia-se por todo o microsistema dos Juizados Especiais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico, previsto no art. 10 da Lei n° 12.153, de 2009. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado (2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal).  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA INSCRITA COMO DEFICIENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM A PRINCIPIOLOGIA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da Lei n° 12.153, de 2009, a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pauta-se por três critérios básicos: em razão do valor da causa; em razão da matéria; e em razão da pessoa. Não obstante, para além desses três critérios de delimitação de competência, que defluem da mera interpretação literal da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, um quarto critério deve ser observado, ainda que o referido diploma legal não o tenha expressamente consagrado, qual seja, o critério qualitativo da ?complexidade da causa?. 2. Se determinada ação, cujo valor não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, for proposta contra os entes previstos no art. 5°, II, da Lei n° 12.153, de 2009, e tratar de matéria não ventilada no art. 2º do referido diploma legal, a competência (absoluta) para o processamento e julgamento do feito será, em princípio, do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3.  Em respeito ao disposto no artigo 98, I, da Constituição Federal, cuja força normativa irradia-se por todo o microssistema dos Juizados Especiais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas, que não se enquadrem no conceito de exame técnico, previsto no art. 10 da Lei n° 12.153, de 2009. 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal).  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. CRITÉRIO TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. OPÇÃO DO AUTOR NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. POSTULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (CPC, arts. 48 e 65). INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO CONDICIONADA A PROVOCAÇÃO DA PARTE. CONDIÇÃO DE RECONHECIMENTO. 1. A incompetência territorial é de natureza relativa, podendo ser prorrogada, reclamando sua afirmação a iniciativa da parte que se sentira prejudicada por ter sido acionada fora do local em que é domiciliada ou do foro de eleição contratualmente ajustado, sendo vedado seu reconhecimento de ofício (STJ, Súmula 33). 2. Aviada ação de revisão de alimentos, a opção de foro traduzida na manifestação da parte autora, ainda que desconforme com o foro do domicílio do alimentando, deve prevalecer até e se houver eventual suscitação da incompetência pela parte interessada, pois, em se tratando de competência pautada pelo critério territorial, ostenta natureza relativa, podendo ser prorrogada, o que obsta que seja infirmada de ofício (CPC, art. 64). 3. Sob a égide do princípio da perpetuação da jurisdição, a competência é determinada no momento do registro da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, tornando inviável que, aviada e distribuída a ação no foro escolhido pela parte autora, demande, em seguida, a redistribuição, pois a opção originalmente manifestada determinara a fixação da competência territorial, cuja alteração reclama a atuação positiva da parte ré na conformidade do princípio do juiz natural (CPC, art. 43). 4. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado.  Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXILIO RECLUSÃO. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA  VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 1.1. A competência deve ser analisada considerando as disposições contidas na Lei nº 9.099/95, a qual tem aplicação subsidiária do art. 27 da Lei nº 12.159/2009; 2. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda expressamente que o incapaz figure como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, independentemente de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo Suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO EXTINTO. CRITÉRIO TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. OPÇÃO DO AUTOR NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. POSTULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (CPC, arts. 48 e 65). INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO CONDICIONADA A PROVOCAÇÃO DA PARTE. CONDIÇÃO DE RECONHECIMENTO. 1. A incompetência territorial é de natureza relativa, podendo ser prorrogada, reclamando sua afirmação a iniciativa da parte que se sentira prejudicada por ter sido acionada fora do local em que é domiciliada ou do foro de eleição contratualmente ajustado, sendo vedado seu reconhecimento de ofício (STJ, Súmula 33). 2. Aviada ação de inventário, a opção de foro traduzida na manifestação pela parte autora no momento do ajuizamento, ainda que desconforme com o foro do último domicílio do extinto, deve prevalecer até e se houver eventual suscitação da incompetência, pois, em se tratando de competência pautada pelo critério territorial, ostenta natureza relativa, podendo ser prorrogada, o que obsta que seja infirmada de ofício (CPC, art. 64). 3. Sob a égide do princípio da perpetuação da jurisdição, a competência é determinada no momento do registro da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, tornando inviável que, aviada e distribuída a ação no foro escolhido pela parte autora, demande, em seguida, a redistribuição, pois a opção originalmente manifestada determinara a fixação da competência territorial, cuja alteração reclama a atuação positiva da parte ré, conforme emerge do princípio do juiz natural (CPC, art. 43). 4. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAÇ.  AÇÃO COMINATÓRIA DE CRECHE.  DEMANDA AJUIZADA POR INCAPAZ.  ART. 8º DA LEI N. 9.099/95.  APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.  ART. 27 DA LEI 12.153/2009.  IRDR Nº 2016.00.2.024562-9.  NÃO APLICAÇÃO AO CASO.  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Conforme entendimento jurisprudencial praticamente uníssono deste egrégio Tribunal de Justiça, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há de se considerar, além do valor da causa e das hipóteses de exclusão da competência previstas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, também o disposto no art. 8º da Lei n. 9.099/95, que se aplica de forma subsidiária à Lei dos Juizados Fazendários, por força do art. 27 desta última, ressaindo, portanto, a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas que envolvam interesse de incapaz. 2 ? Sendo incontroverso que a demanda originária foi ajuizada por menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, I, do Código Civil, a competência é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para conhecer e julgar a causa objeto do presente Conflito de Competência. 3 ? No julgamento do IRDR nº 2016.00.2.024562-9 foi decidido que é possível ao JEFP apreciar ações que envolvam interesses de incapazes em que há uma incapacidade momentânea de pacientes que aguardam tratamento de saúde, sendo que tais ações são as que têm como objeto a internação de pacientes em UTI e o fornecimento de medicamentos, ou seja, não abarca as ações cominatórias de creche, nas quais, até mesmo, os Autores são absolutamente incapazes, nos termos do artigo 3º do Código Civil. Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  COISA JULGADA.  INCISO I DO § 5º DO ART. 988 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO.  ACÓRDÃO DE TURMA CÍVEL.  AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O inciso I do § 5º do art. 988 do CPC dispõe ser inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão, não havendo que se falar em exceção a Feitos que tratem de obrigações de trato sucessivo. 2 ? Mesmo que se desconsiderasse a impossibilidade de interposição de Reclamação proposta após o transito em julgado do acórdão reclamado, igualmente os acórdãos mencionados pelo Reclamante não preenchem todos os requisitos para interposição da Reclamação, tendo em vista que não possuem caráter vinculante, motivo pelo qual não podem ser utilizados para justificar o ajuizamento da Medida. O mero entendimento em sentido contrário ao decidido não é capaz de, por si só, caracterizar a divergência jurisprudencial prevista no art. 988 do Código de Processo Civil. Agravo  Interno  desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE VERSA SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL, GERENCIADO PELA CODHAB.  PROGRAMA MORAR BEM. JUIZADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 2º, §1º, inciso II, da Lei nº12.153/09, não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as causas sobre imóveis dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, das autarquias e das fundações públicas a eles vinculadas. 2. No caso em análise, versando os autos originários acerca do direito ao recebimento de imóvel pertencente ao Distrito Federal por intermédio de programa habitacional gerencidado pela CODHAB, resta afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conhecer da matéria. 3. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitado da 6º Vara da Fazenda Pública do DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITOU NO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 33 DO C. STJ. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 43 DO NCPC. 01. Nos termos do artigo 53, inciso II, do CPC/2015, para as ações que tenham como fundamento ou pedido alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Trata-se, a toda evidência, de competência territorial e, portanto, relativa, admitindo-se a sua prorrogação se não for questionada pelas partes, não passível de ser arguida ex officio, à luz dos artigos 43, 64, §1º, 65 do Novo CPC. 02. Evidenciado que existia anterior ação de alimentos distribuída no foro do Juízo Suscitado, o que motivou a distribuição por dependência da novel ação de exoneração de alimentos, e inexistindo qualquer questionamento das partes ou do Ministério Público, mostra-se vedada a arguição de ofício de incompetência relativa, sob pena de nulidade, à luz do artigo 43 e Súmula nº 33 do c. STJ. 03. Ademais, as súbitas alterações de endereço pelas partes, na mesma cidade, não podem ocasionar indefinidas modificações de competência, sem causa jurídica fundante, haja vista que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Inteligência do artigo 43 do CPC. Precedentes. 04. Conflito negativo procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia ? DF.    

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO EQUIVALENTE E SEM CARÊNCIA. PACIENTE SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do art. 34 do CDC, a empresa Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. figura na cadeia de fornecedores do serviço, de modo que deve responder solidariamente pelos danos eventualmente causados pela Central Nacional Unimed - Qualicor - Sindicom, que opera o plano de saúde. 3. AResolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar estabelece que em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência do plano anterior. 4. O art. 13, inc. III, da Lei n° 9.656/1998, veda expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante a internação do titular. Tratamento semelhante deve ser dado à segurada que se encontra em tratamento médico em decorrência de sérios problemas de saúde. 5. Apessoa que paga plano de saúde, na expectativa de que a seguradora cumprirá com sua obrigação sempre que necessitar, e tem o contrato rescindido quando está submetida a tratamento de doença grave, sem opção de migrar para planos individuais ou familiares, tem direito de receber indenização por danos morais, pois se vê desamparada em momento de fragilidade e angústia. 6. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.