PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS ELÉTRICAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos. 2. O momento processual adequado para o réu pleitear a produção de provas é o da contestação (art. 336 do CPC). Todavia, em caso de revelia, é possível a produção de prova em momento posterior, desde que o réu se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349 do CPC). 3. O julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, II, do CPC, sem a apreciação de pedido de produção de prova pericial por réu revel, antes do encerramento expresso da fase probatória, configura cerceamento de defesa. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ATÉ A MORTE DO CONVIVENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para caracterizar a comunhão de vidas são a convivência duradoura, pública e continua entre um homem e uma mulher com o objetivo de constituição de família e a ausência de impedimentos para casar. 2. Restando demonstrado nos autos que a autora e o de cujus mantiveram convivência duradoura, pública e contínua, tendo o casal, inclusive, filhos comuns, o reconhecimento da união estável post mortem é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA DO EMBARGADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBARGANTE DETÉM OS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo decretada a revelia do embargado em virtude do não oferecimento de resposta, presumem-se verdadeiros os fatos constitutivos do direito do embargante, quanto às questões de fato, tendo em vista que há o pressuposto de aceitação tácita pela parte adversa. 2. Constatando-se que a constrição judicial foi efetuada posteriormente à alienação do imóvel pelo executado a terceiro, a penhora não pode subsistir. 3. Apelação parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DE DÍVIDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCLUSÃO DE NOVO DEVEDOR. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÕES FUNDADAS NA MESMA DÍVIDA. HARMONIA ENTRE OS JULGADOS. REUNIÃO DAS AÇÕES. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Consoante a previsão do § 3º do art. 55 do CPC de 2015, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 2. Embora as execuções tenham títulos autônomos, com devedores diferentes, a circunstância de se referirem a uma mesma dívida, da qual o segundo devedor se tornou coobrigado posteriormente, é necessária a reunião das ações, pois a satisfação do crédito numa delas influenciará necessariamente no resultado da outra. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Unânime.

DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESCADA DE SHOPPING CENTER. ESCADA SEM MANUTENÇÃO, FALTA DE CORRIMÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na responsabilidade subjetiva, o nexo de causalidade é formado pela culpa genérica ou lato sensu, que inclui o dolo e a culpa estrita (art. 186 do C.C.). 2. Na espécie, verifica-se a omissão do réu em não interditar o local impróprio para o trânsito de pessoas. Ao não fazê-lo, assumiu o risco de acidentes, sobretudo pela ausência de corrimão nas escadas. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve ser realizado com moderação, em atenção às peculiaridades de cada caso, e ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico do ofensor. 4. O valor indenizatório não deve ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, mas deve trazer a ela algum alento no seu sofrimento, bem como repreender a conduta do seu ofensor, cumprindo a função reparatória e pedagógica da condenação. 5. O quantum arbitrado na r. sentença (R$ 5.000,00) bem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, portanto, ser mantido. 6. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ISSQN. ENTIDADE EDUCACIONAL. REALIZAÇÃO DE CERTAME PÚBLICO. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. NÃO HÁ COMO SE AFERIR OS REQUISITOS. NECESSÁRIA A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Nos termos da Lei nº 9.637/98, o CEBRASPE é qualificado como organização social, consoante Decreto nº 8.078/2013, recebendo a denominação de instituição de ensino, conforme artigos 1º e 2º da Lei nº 9.394/96, pelo Ministro da Educação, não sendo, entretanto, esses dados suficientes para demonstrar o preenchimento das exigências determinadas pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, não possibilitando o debate do direito alegado em sede de mandado de segurança, já que este necessita de prova pré-constituída para sua apreciação. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário à recorrida em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso de apelação provido.

APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO SUCESSIVA. COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS ATÉ O LIMITE DA QUOTA-PARTE RECEBIDA POR HERANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional tem como termo inicial a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado. 2. O vencimento antecipado da dívida trata-se de alternativa contratual avençada entre as partes buscando garantir o cumprimento fiel dos termos ajustados para o empréstimo, não incidindo efeitos sobre o prazo prescricional previsto em lei civil. 3. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, o prazo prescricional para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplência do devedor. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. PERMUTA DE MATRÍCULAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Assim, constatada a existência de omissão por vício de julgamento extra petita, devem ser acolhidos os embargos de declaração, a fim de declarar a nulidade do acórdão embargado e a cassação da r. sentença, com retorno dos autos à instância de origem, se o feito não está em condições de imediato julgamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Sentença e acórdão anulados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CHEQUE. PORTADOR DE BOA-FÉ. ENDOSSATÁRIO. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.O cheque, modalidade de título de crédito ao portador, é informado pelos princípios da autonomia, cartularidade e abstração, o que obriga o emitente ao pagamento do valor nele inserto à pessoa que o apresentar, independentemente de ser o portador aquele com quem contratou originariamente. 2.Eventual descumprimento do contrato firmado entre o emitente da cártula e o beneficiário não atinge o endossatário, exceto na hipótese em que o portador adquirir o título de má-fé, ou seja, conscientemente da ausência de causa subjacente (artigo 25 da Lei do Cheque). 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA INDEVIDA. PACIENTE EM IDADE AVANÇADA COM FORTES DORES. CONDUTA ABUSIVA. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR MANTIDO 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre o plano de saúde na modalidade de autogestão e seus participantes, restringindo-se a aplicação da Súmula 469/STJ aos casos envolvendo planos de saúde abertos à comercialização. 2. O plano de saúde de autogestão constitui categoria institucional sem fins lucrativos, na qual não há comercialização de produtos e a contraprestação é obtida com base em cálculos atuariais predefinidos. Observando que tais planos são concebidos com o objetivo de reduzir os custos despendidos com tratamento de saúde de seus empregadores ou servidores, sendo, em geral, administrados paritariamente, primando pela observância dos princípios do mutualismo e da solidariedade, não cabe enquadrar a relação jurídica estabelecida com seus participantes como de consumo. Precedente do STJ. 3. Revela-se o ato ilícito da prestadora de plano de saúde pela negativa, sem qualquer justificativa plausível, em autorizar procedimento necessário ao segurado, que, além de sofrer fortes dores, possui idade avançada. 4. A recusa da cobertura de tratamento por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1298844/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012). 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Constatada a observância de tais critérios, não há que se falar em redução do quantum fixado. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO DO BEM. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa decorrente da ausência de avaliação do bem imóvel objeto do litígio se a confecção da referida prova não foi requerida no momento oportuno e se o valor considerado revela-se muito próximo ao indicado pela própria impugnante. 2. A caracterização da simulação depende da demonstração de um desacordo entre a vontade declarada e a interna, além do conluio entre os participantes do negócio jurídico, devendo a hipótese se subsumir a uma das situações elencadas no artigo 167 do Código Civil. 3. Tendo efetivamente havido a compra e venda do imóvel e sendo esta a intenção das partes, além de ter sido observado o preço de mercado e indicado pela própria impugnante, não resta configurada a simulação. 4. A ausência de participação da co-proprietária nas negociações de compra e venda do imóvel comum, sem que tenha sido reconhecida a ocorrência de simulação, tampouco prejuízo material quanto ao preço acordado entre as partes, configura mero dissabor da vida social, o que retira o lastro para o pedido de compensação por danos morais. 5. Apelação principal conhecida e não provida. Apelação adesiva conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA CAMPANHA DIFAMATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA CORPORATIVA. VIOLAÇÃO. DANO NÃO PRESUMÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO QUANTO A PROPORCIONALIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO PEDIDO INICIAL. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embora os embargantes se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 3. Caracterizada a omissão do acórdão no tocante ao pedido de distribuição proporcional das verbas de sucumbência. 4. Nos termos do artigo 87 do CPC/2015, existindo diversos autores e/ou diversos réus vencidos, o magistrado fixará a proporcionalidade quanto às verbas sucumbenciais. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR ESTIMATIVO DE VENDA DO BEM. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NATUREZA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIOAPÓS A VENDA DO BEM. 1.O fundo de resgate do Valor Residual Garantido (VRG) não está somente atrelado ao exercício da opção de compra, servindo também como garantia do preço mínimo contratado para a liquidação do contrato. 2.Resolvido o contrato em razão de inadimplência do arrendatário, embora não localizado o bem e convertida a ação em perdas e danos, a condenação do devedor ao pagamento de valor estimativo do veículo contido em tabela FIPE, assemelhando-se à venda do bem, assegura o direito à restituição da quantia paga antecipadamente a título de VRG. 3. Porém, o ressarcimento dos valores vertidos antecipadamente a título de VRG deve ser condicionado à existência de saldo remanescenteque, no caso, será apurado após o recebimento do preço estimativo de venda do veículo e o abatimento de todas as eventuais despesas previstas no contrato. 4.Apelação conhecida e provida.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A disposição do artigo 85, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil/2015 deve ser lida em consonância com o § 11 do citado dispositivo. De se ver que o § 1º do artigo faz referência genérica ao fato de serem devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, cumulativamente. O § 11, por sua vez, traz redação que esmiúça a regra geral, alertando que o Tribunal, ao examinar o recurso, majorará os honorários já fixados no proferimento jurisdicional impugnado. 2. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, não há que se falar em fixação de tal verba por ocasião do exame do agravo de instrumento ou do agravo interno. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATANTE NÃO INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS A FIM DE ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. REGULARIZAÇÃO. EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1.Determinada a inclusão de litisconsorte no pólo passivo, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, mormente quando verificado que, após a abertura de prazo para tal mister, a autora se mantem firme no propósito de não emendar a inicial. 2.O direito à informação afigura-se como corolário dos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, inerentes às relações contratuais, sobretudo em se tratando de relação de consumo (CF, art. 5º, inciso XIV; CDC, art. 4º, inciso III e art. 6º, inciso III), o qual recebe contornos diferenciados, em vista do pilar do reconhecimento da vulnerabilidade do contratante. 3.Em virtude do princípio da proibição do nemo potest venire contra factum proprium,não pode a parte criar e valer-se de situação contraditória, agindo de um modo, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente sustentando a ocorrência de lesão a seus direitos em consequência de suas próprias atitudes. 4.Incabível o pedido de indenização por danos morais quando a parte autora não comprova o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano supostamente sofrido. Ademais, a ausência de algum dos requisitos necessários à responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, conduta, culpa, nexo de causalidade e dano, importa na necessária improcedência do pedido indenizatório - dispositivos citados: artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. 5.O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 6. Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito de modo que, não comprovado o dano e o nexo de causalidade não há que se falar em compensação dos danos morais. 7.Apelação conhecida e não provida.