EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. VALORAÇÃO DE LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELA EMBARGANTE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios suscetíveis de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do julgado. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁCITA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita (indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à instituição bancária em regime de falência), o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada. Preliminar suscitada, pelo embargado, em contrarrazões, rejeitada. 2. Amoldam-se ao conceito de alegações de excesso de execução (previsto no inciso I, § 2º do art. 917 do CPC/2015) as impugnações trazidas na petição inicial dos embargos à execução relativas à cobrança de juros moratórios, de correção monetária, de multa contratual e de comissão de permanência, cujos cálculos não foram discriminados pelo credor. 3. Durante o período de inadimplência, é possível a incidência da comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e/ou multa contratual e desde que limitada à soma das taxas de juros remuneratórios e moratórios contratados. 4. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atentando-se ao trabalho desempenhado pelo causídico, levando-se em consideração não apenas a complexidade da matéria ou o tempo de tramitação do feito, mas, também, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão (CPC/2015, art. 85, §2º) 5. Nos embargosà execuçãojulgados parcialmente procedentes, os honoráriosadvocatícios de sucumbência devem ter relação com o proveitoeconômicoobtido pelo devedor embargante, o que corresponde à diferença entre o valor executado e o montante reconhecido na sentença. 6. Apelação da embargante conhecida e parcialmente provida e Apelação do embargado conhecida e não provida..

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E DEVIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A relação jurídica mantida entre os celebrantes de promessa de compra e venda de imóvel está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que o promissário comprador e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo. 2. O atraso na expedição da carta de habite-se, bem como quaisquer outras exigências burocráticas, não caracterizam motivo de força maior ou caso fortuito, pois se encontram inseridas na órbita do risco empresarial, o qual não pode ser transferido ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual, principalmente em face da previsão de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para que a construtora pudesse lidar com esse tipo de problema, elaborando o seu cronograma de obras. 3. Embora seja necessária a comprovação do prejuízo para acolhimento do pedido de lucros cessantes, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Não havendo nos autos elementos probatórios aptos a auxiliar na apuração do valor mensal dos alugueis devidos a titulo de lucros cessantes, deve o valor da indenização ser apurado em fase de liquidação de sentença. 5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo final de incidência de lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega do imóvel pela promitente vendedora deve ser a data da efetiva entrega das chaves. 6. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil. 7. Em face da sucumbência recíproca e proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos de acordo com o grau de êxito de cada parte. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito consubstanciada no excesso de chuvas não justifica o atraso na entrega do imóvel, uma vez que tal justificativa consiste em risco do próprio empreendimento imobiliário, este abarcado, inclusive, pela cláusula que prevê a possibilidade de atraso na entrega por até 180 (cento e oitenta) dias. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de prova pericial requerida pela parte. 2. A função social da prestação de serviço médico é dar pronto e adequado atendimento em situação de risco à saúde, de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado. 3. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, revelam-se abusivas as cláusulas contratuais que estipulem o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. A recusa baseada na ausência de inclusão de procedimento, indicado pelo médico, no rol previsto pela ANS, não tem amparo legal, uma vez que tal disposição é considerada abusiva e contraria a boa-fé. Com efeito, a Resolução n. 387/2015 da ANS aponta o seu caráter exemplificativo de procedimentos, na medida em que consigna, na sua ementa preambular, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e fixa diretrizes de atenção à saúde, as quais, por sua própria definição, consistem em um conjunto de indicações e orientações. 5. Revela-se abusiva a recusa de ampliação do serviço de internação domiciliar no sistema home care quando a operadora do plano de saúde, apesar de demonstrada especificamente a necessidade, pretende o enquadramento do paciente em modalidade de atendimento domiciliar menos completa, que não se amolda ao tratamento prescrito pelo médico assistente. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSILIDADE. LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR COM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO SEM PRAZO DE CARÊNCIA. CANCELAMENTO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO DOS DANOS MORAIS BEM FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o enunciado de Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A operadora de plano de assistência à saúde, embora possua atividade distinta da administradora de benefícios, responde solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, em especial pelo indevido cancelamento do plano de saúde. 3. Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, tal ato deve ser previamente comunicado ao segurado, possibilitando-lhe a migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19/99. 4. O indevido cancelamento do plano de saúde, sem a prévia comunicação ao segurado, caracteriza ato ilícito gerador de responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde e das administradoras de benefício pelos eventuais danos suportados pelo beneficiário. 5. Em razão da própria natureza do seguro-saúde, o cancelamento unilateral e indevido do contrato supera os meros aborrecimentos do cotidiano e os problemas advindos de um simples inadimplemento contratual, configurando lesão à personalidade hábil a gerar a reparação por danos morais, mormente se o quadro pessoal de saúde do segurado indica a necessidade de tratamento médico hospitalar. 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensar o dano sofrido e de inibir a conduta praticada. Mostrando-se adequando o quantum arbitrado não há que se falar em necessidade de sua diminuição. 7. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INVALIDAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. Verificada a omissão quanto à distribuição dos honorários advocatícios, necessário se faz sanar o vício, consignando que o recurso deve produzir efeitos tão somente para o que recorreu. 3. A questão afeta à majoração dos honorários advocatícios, por não dizer respeito ao próprio mérito da causa, não se sujeita ao regime especial do litisconsórcio unitário (artigo 509 do CPC/1973) e, como tal, não pode ser estendida à parte que não recorreu. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. BOLETOS. REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO 15/2011, DA ADASA. DESCOMPASSO. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DOBRADO NÃO DEVIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA LEGALMENTE IMPOSTA. MERA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ART. 23, § 2º, RESOLUÇÃO 15/2011, DA ADASA. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. 1. A condenação ao pagamento em dobro, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, condiciona-se à demonstração de má-fé, de forma que o mero descumprimento do artigo 23, § 2º, da Resolução nº 15/2011, ADASA, não significa, por si só, sua configuração. 2. Não se constata abusividade ou ilegalidade na cobrança da diferença apurada entre o volume medido no hidrômetro geral e a soma dos volumes medidos nos hidrômetros individualizados, pois prevista no artigo 23, § 2º, da Resolução nº 15/2011, da ADASA, devendo a fornecedora de serviços, tão somente, adequar-se à norma nela prevista, ou seja, indicando, na fatura em que for lançada tal diferença, o volume apurado no hidrômetro geral, o somatório dos volumes apurados nos hidrômetros individualizados, diferença de consumo, a forma de cálculo, a tarifa utilizada e o valor devido pela diferença identificada. 3. A cobrança indevida de valores desacompanhada de fato extraordinário que demonstre ofensa aos direitos da personalidade não configura dano moral compensável por caracterizar mero dissabor da vida cotidiana, mormente quando o serviço de fornecimento de água sequer foi interrompido. 4. Havendo sucumbência recíproca e não equivalente, faz-se necessária a distribuição proporcional das despesas processuais, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 5. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMBARGOS DA PARTE RÉ CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Em razão da sucumbência, a parte ré/embargante deve arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2oe §11, do NCPC. 3. Em relação à forma de pagamento do pensionamento vitalício, restou claro no acórdão que a pensão mensal terá como vencimento todo quinto dia útil após o mês de referência. Desse modo, será realizada por inclusão em folha de pagamento. 4. EMBARGOS DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE CONHECIDOS E ACOLHIDOS E EMBARGOS DA PARTE RÉ/EMBARGANTE CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO (EM CASO DE DESEMPREGO) EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, EM PARTE, E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito aos alimentos decorre do poder familiar, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em razão do grau de parentesco. Na fixação do valor da pensão alimentíciadeve-se observar o binômio necessidade de quem recebe os alimentos versus a possibilidade de quem os presta. 2. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3. Ao contrário do que alega a parte autora/apelante, que o réu perceba renda variável entre R$ 5.000,00 e 7.000,00, o que restou comprovado nos autos foi que o mesmo aufere uma renda que gira em torno de R$ 1.120,00, conforme atesta os extratos bancários de fls. 93 e 190/192, dos autos. Nesse passo, verifico que o pedido da parte autora de elevação dos alimentos ao patamar de 1,5 salários mínimos, em caso de desemprego, mostra-se desproporcional e sem razoabilidade alguma, uma vez que o salário auferido atualmente seria menor que o valor da pensão, se acaso majorado. 4. A manutenção da sentença é medida que se deve impor, uma vez que os alimentos ali fixados respeitaram o binômio necessidade versus possibilidade. 5. Recursos CONHECIDOS, EM PARTE, E DESPROVIDOS. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA, TRATAMENTO E CONSERVAÇÃO DE ESPELHOS D'ÁGUA E PISCINA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS DE IRREGULARIDADES QUANTO À CAPACITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA VENCEDORA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS, RESPALDADOS PELA LEI DE LICITAÇÕES. SEGURANÇA DENEGADA 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente deste Tribunal, que homologou o resultado de pregão eletrônico para contratação de serviços de limpeza, tratamento e conservação dos espelhos d'água e piscina da Corte. 2 Os requisitos de qualificação técnica e profissional exigíveis no edital devem ter respaldo legal e adequação ao serviço contratado, de modo a não se reduzir o caráter competitivo do ato. 3 O serviço de manutenção e limpeza de espelhos d'água não exige que a empresa prestadora possua empregado com qualificação técnica na área, considerando não se tratar de atividades privativas de uma profissão regulamentada. A própria Lei 8.666/93 autoriza que a aptidão técnica seja comprovada por atestado de participação em atividade similar, o que foi exigido pelo Edital e ficou comprovado pela empresa vencedora. O atestado de serviços prestados foi autenticado em cartório e confirmado pelo Pregoeiro em diligência pessoal, não havendo prova documental apta a colocar em xeque sua legitimidade. 4 Segurança denegada.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENORIDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CARTEIRA DE IDENTIDADE. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Amenoridade da vítima, no caso do crime de estupro de vulnerável, é elementar do tipo penal e deve ser devidamente comprovada nos autos para que a conduta imputada ao agente seja típica penalmente. 2. Demonstrado que a vítima era criança de apenas 7 (sete) anos de idade, ao tempo do fato descrito na denúncia, não só por documentos firmados por autoridades dotadas de fé pública, mas pela sua constatação primo ictu oculi pelo juiz em audiência, além dessa condição não ter sido controvertida pelo réu e sua Defesa, dispensável a juntada de sua certidão de nascimento ou carteira de identidade. 2. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALUGUEL DE CARRO. DANO MATERIAL INEXISTENTE. REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a prova dos autos indica que o reparo do automóvel importado foi realizado em prazo razoável, inexistindo desídia das empresas em realizar o conserto, não há que se falar em obrigação de pagamento de aluguel de veículo após o término do prazo contratual para utilização de carro reserva pelo consumidor. 2. Verificado que o fato configura mero aborrecimento, sem qualquer outro desdobramento importante com habilidade de violar direito da personalidade, a pretensão indenizatória respectiva deve ser julgada improcedente. 3. Nas ações em que não houver condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico perseguido, a fixação dos honorários deverá ser feita com base no valor atualizado da causa, observando-se os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, com o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor atualizado da causa, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ÁREA RURAL FORA DOS LIMITES DA TARIFAÇÃO BÁSICA. INSTALAÇÃO DA REDE TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À INSTALAÇÃO. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. AVARIA DECORRENTE DE FORÇA MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por se tratar de localidade rural, fora da área de tarifação básica, o custo pela instalação da rede telefônica é de responsabilidade do consumidor, cabendo à empresa de telefonia apenas a execução da obra, a manutenção da rede telefônica e a devida prestação do serviço de telefonia (Resoluções da Anatel n. 622/2013 e 560/2011), o que foi devidamente cumprido no caso. Não há como impor à ré a obrigação de proceder, às suas expensas, nova instalação da rede telefônica danificada por força maior. 2. A configuração do dano moral pressupõe violação a atributo da personalidade, na hipótese inexistente. 3. Recurso do réu conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários advocatícios, já fixados no teto legal.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES APRESENTADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, deste modo, o órgão jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OFENSAS RECÍPROCAS ENTRE VIZINHOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabida a pretensão indenizatória por danos morais se, da valoração do acervo probatório, é evidente apenas a animosidade das partes, a existência de ofensas recíprocas e equivalentes e o claro ânimo de intolerância dos envolvidos. 2. Em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não são submetidas à apreciação da instância revisora as matérias não impugnadas especificamente no recurso de apelação. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PARTES CAPAZES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, C/C ART. 662, § 2º, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O arrolamento sumário destina-se a conferir maior celeridade ao processo de inventário nos casos de partilha amigável entre partes capazes, razão pela qual não requer a prévia quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, nos termos do art. 662, § 2º, do CPC. 2. Não há que se condicionar a ultimação da partilha no arrolamento sumário à prévia comprovação de regularidade tributária, haja vista que somente após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha ou de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para lançamento administrativo dos tributos porventura devidos, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. 3. A sistemática imposta pelo CPC/2015 ao arrolamento sumário revela exceção ao art. 31 da Lei de Execução Fiscal, assim como ao art. 192 do CTN, o qual trata de matéria processual e pode ser derrogado por Lei Ordinária mais recente, não havendo que se falar em reserva de Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PARCELA NÃO INCLUÍDA NA PLANILHA DE CALCÚLOS DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É dever do juiz indeferir a produção de prova testemunhal considerada desnecessária, sem que isto signifique malferimento à defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Ademais, a quebra de sigilo bancário revela-se medida de cunho excepcional e sua determinação não se coaduna com a fundamentação inverossímil que alicerça a pretensão do apelante, mormente quando passível de comprovação por meios exclusivamente documentais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, haja vista guardar expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 3. Se a parte, com o intento de eximir-se do pagamento de valores exequendos, colaciona aos autos comprovante de depósito referente à parcela que não consta da planilha de cálculos apresentada pela exequente, inexiste excesso de execução que possibilite o decote pleiteado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados a cargo do apelante em R$500,00, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil e na proporção anteriormente fixada, mantida a condenação da parte adversa nos moldes em que exarada a r. sentença.