APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. CABIMENTO. ERRO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DEVER DE DILIGÊNCIA DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Revela-se inaplicável o entendimento pacificado por ocasião do julgamento REsp 1.244.182/PB, de que na hipótese em que a Administração Pública realiza pagamento indevido ao servidor em razão da interpretação errônea da lei, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que impediria, ante a boa-fé do servidor público, a restituição dos mesmos, se ocorre apenas erro operacional de fácil percepção pelo beneficiário da verba indevidamente recebida. 2. Na hipótese, por equívoco da administração, registrou-se no sistema carga horária semanal de 40h, ao invés de 20h, ocasionando pagamento em dobro por quase dois anos ao servidor, que, em seu dever de diligência, deveria saber ser indevido o pagamento e informar imediatamente à Administração acerca do erro operacional. 3. Se inexiste boa-fé, deve ser considerada legal a decisão administrativa que determina a devolução dos valores pagos indevidamente. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PRINCIPAL DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, mas não importa em julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos, reputados verdadeiros, às normas de regência. 2. Não obstante a revelia e a presunção relativa de veracidade fática, não há conformação dos fatos narrados na petição inicial aos requisitos legais para reconhecimento da incapacidade relativa do autor e, por consequência, a eventual anulação dos negócios jurídicos (art. 4º, II, do CC, e arts. 747 a 755 do CPC). 3. Recurso do réu conhecido e provido. Inversão da sucumbência. Honorários majorados em 1% (art. 85, § 11, do CPC). Recurso adesivo prejudicado.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. LENTES INTRAOCULARES IMPORTADAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387/2015 DA ANS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE LENTES NACIONAIS - ANVISA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese, o contrato de seguro saúde celebrado entre as partes prevê a exclusão de cobertura no que se refere a fornecimento de medicamentos e produtos importados, não nacionalizados, ou seja, aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme autorização expressa no art. 20, V,da Resolução Normativa n. 387/2015 daANS. 2. Se restou demonstrado que a prestadora de serviços do plano de saúde, além de autorizar a realização do procedimento cirúrgico, também custeou as lentes intraoculares nacionais, não há que se falar em reembolso da quantia paga na aquisição de lente importada, mormente quando não rechaçadas pelo médico da paciente a possibilidade de utilização do material nacional. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 485, I do CPC) ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o art. 321 do CPC, caso o juiz verifique que a petição apresenta defeitos e irregularidades, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Na hipótese de determinação da emenda à inicial, a prolação de sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito antes de expirado o prazo quinzenal, assinado pelo próprio juiz em decisão pretérita, configura cerceamento de defesa. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE SERVIDORA DISTRITAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO E AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. ÂMBITO INTANGÍVEL DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação, em face da inadequação da via eleita, haja vista que deve ser deduzido em peça apartada, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC e art. 251 do RITJDFT. 2. A Lei Complementar n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece, em seu art. 116, o limite percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração ou subsídio do servidor para os empréstimos consignados, o qual deve ser aplicado analogicamente aos mútuos bancários com descontos em conta, sob pena de comprometer a subsistência do correntista e configurar superendividamento. 3. A despeito da validade da cláusula contratual do desconto em conta corrente, viola a função social do contrato, bem como a boa-fé objetiva, a retenção de aproximadamente 60% (sessenta por cento) dos rendimentos da devedora, alcançando o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor, com base nos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC, bem como nos arts. 421 e 422 do CC. 4. Os descontos devem observar o percentual máximo de 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias, nos termos dos arts. 3º e 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007, em vigor e editado a fim de regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, as consignações em folha de pagamento dos servidores. 5. Não comprovadas circunstâncias que revelem violação a direito de personalidade, mas apenas mero aborrecimento cotidiano, não há que se falar na configuração de danos morais. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 (ART. 561 DO CPC). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESCARACTERIZADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. 1. É manifesta a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente ação de reintegração de posse, porquanto o requerido não refuta a efetiva ocupação da área objeto da demanda. Preliminar rejeitada. 2. É dever do juiz indeferir a produção de prova considerada desnecessária, sem que isto signifique malferimento à defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Como sabido, revela-se inadmissível o pleito de proteção possessória diante de ocupação precária de bem imóvel público por particular em face do Poder Público, porquanto não induzem posse os atos de mera tolerância, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Assim, o ocupante figura tão somente como mero detentor. 4. Por outro lado, consoante o entendimento desta e. Corte e do c. STJ, tratando-se de litígio entre particulares sobre ocupação precária de imóvel público, a depender das circunstâncias in concreto, faz-se possível a utilização de ações possessórias, ressalvando que o resultado da contenda é inoponível ao ente público titular da propriedade do bem. Isso porque os interditos possessórios, como tutela de mero fato, representam prestação jurisdicional destinada a manter a paz social, com a preservação de um estado fático, enquanto se aguarda, no processo e tempo oportunos, a resolução de litígios sobre o direito real envolvido no processo. 5. O art. 927 do CPC/73, repetido no art. 561 do novo CPC, estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; e (d) a perda da posse. 6. No caso, em uma aplicação analógica ao instituto possessório que se faz diante de litígio entre particulares sobre a ocupação precária de bem público, os autores comprovaram os requisitos do art. 927 do CPC/73, revelando-se hígida, no aspecto, a r. sentença que julgou procedente o pedido de reintegração. 7. Se os elementos de prova extraídos dos autos revelam que a parte ré possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de sua família, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. 8. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e provido. Honorários majorados em 2%, resultando em 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB A ROUPAGEM DE TAXA DE REMUNERAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE DIÁRIA. PREVISÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A comissão de permanência objetiva restituir os juros remuneratórios no período de inadimplemento, bem como promover a atualização monetária e compensar o credor pela mora contratual e, conforme entendimento sumulado nos verbetes ns. 30, 294 e 472 do STJ, não pode ser cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios.Dessa forma, a despeito da previsão contratual de Taxa de Remuneração, trata-se, em verdade, de cobrança de comissão de permanência, revelando-se prescindível a coincidência entre as nomenclaturas por ostentarem função idêntica. 2. A capitalização mensal de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade se expressamente entabulada no instrumento, revelando-se abusivo, por sua vez, o anatocismo em periodicidade diária. 3. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido.

AGRAVO DE INTERNO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EXTEMPORÂNEA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NAS RAZÕES SOBRE A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS TRÊS RÉUS. PRAZO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E HIERARQUIA. CONJUNTURA QUE NÃO SE SUBSSUME À VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13/STF. INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prévio pronunciamento do apelante nas razões recursais sobre a tempestividade de seu recurso não exige a abertura de prazo prevista no art. 10 do CPC, porquanto já explicitado seu entendimento sobre a matéria. Ademais, deve ser prestigiado o Enunciado 3 do ENFAM ao preconizar que, in litteris: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. 2. Proposta a ação civil pública contra três réus, mas sendo apenas um sucumbente, não há influxo do art. 229 do CPC, que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes se manifestarem nos autos. Portanto, a situação fático-jurídica se subsume ao enunciado da Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal, a qual prescreve que não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Agravo interno não provido. Apelação cível não conhecida. 3. Sistematizando as hipóteses de nepotismo, tendo em vista que a Súmula Vinculante n. 13 não conseguiu regulamentar todas as possíveis situações de tal prática irregular, o STF consagrou quatro critérios objetivos para sua configuração: i) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada; ii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; iii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e iv) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante (RE 807383 AgR) 4. No caso dos autos, a filha ocupava o cargo de Assessor na Administração Regional do Sudoeste/Octogonal, da Coordenadoria de Cidades, da Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal, quando sua mãe foi nomeada para o cargo de Assessor da Subsecretaria de Relações do Trabalho, da Secretaria de Estado da Administração Pública do Distrito Federal. Logo, em que pese ambas exercerem cargos de assessoramento no âmbito do Distrito Federal, sem concurso público, não havia nenhuma relação de subordinação entre elas, porquanto nomeadas para Secretarias distintas. Ademais, não se extrai dos autos qualquer influência da descendente no processo de seleção do cargo posteriormente ocupado pela genitora, sendo possível afirmar não estar demonstrada projeção funcional ou hierárquica na nomeação questionada. 5. O acervo probatório também não comprova ajuste mediante designações recíprocas, tampouco relação de parentesco entre o agente político, ex-Governador do Distrito Federal, e as nomeadas para cargo em comissão, de tal modo que a situação retratada nos autos não se subsume aos critérios erigidos pelo STF e, por conseguinte, não se vislumbra conduta hábil a implicar violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência, configurando ato ímprobo descrito no art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92. 6. Agravo interno não provido. Apelação cível não conhecida. Reexame necessário conhecido para reformar parcialmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa. Sem custas e sem honorários advocatícios.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. ART. 257, I, DO CPC. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO ASPECTO, DESPROVIDO. 1. Matéria arguida apenas nas razoes recursais, consistindo em assunto sequer suscitado para apreciação perante o Juízo a quo, não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Não merece ultrapassar a barreira do conhecimento o pedido arguido na apelação sem discorrer argumentos que alicercem sua pretensão, porquanto, à luz do princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 3. Em que pese a citação consistir em ato a ser promovido pela parte autora, o art. 257, I, do CPC, ao tratar da citação por meio de edital, traz, em verdade, duas alternativas para realização do ato: requerimento expresso do autor ou certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras. 4. Nesse sentido, da exegese da norma, depreende-se que a citação por edital pode, efetivamente, ser realizada mediante determinação do magistrado, de ofício, quando, no caso concreto, além de inexistosas as tentativas de citação pelo correio, nada obstante pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, constar certidão do oficial informando que restou infrutífera a diligência para localização da parte ré. 5. Recurso parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Honorários majorados em 1% (um por cento), totalizando em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DE CORPORAÇÃO EM 1993. ANULAÇÃO DO LICENCIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 2012. ANULAÇÃO DA ANULAÇÃO EM 2017. AUSÊNCIA DE PREJUIZO AO INTERESSE PÚBLICO. PODER ANULATÓRIO SUJEITO A PRAZO RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O enunciado 473 do Supremo Tribunal Federalestabelece: A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 2. Não havia interesse público a lastrear o Decreto n.º 34.084/2012, que anulou o ato de licenciamento do ex-policial ocorrido em 1993. Os atos administrativos que se distanciam do interesse público são nulos por violação ao requisito finalidade. 3. O poder-dever da Administração Pública de exercer autotutela e anular seus próprios atos tem limite tanto nos direitos subjetivos que o ato ensejar como no interesse na estabilização das relações, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da confiança - o que somente se concretiza se o poder anulatório estiver sujeito a um prazo razoável. 4. Realizado o licenciamento de Praça militar, sua reinclusão não pode ser realizada pela via administrativa, mas exige decisão judicial, sob pena de afronta ao artigo 12, parágrafo único, da Lei 7.289/84. 5. Segurança denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDICAÇÃO DE LEI COMO PARÂMETRO. MERA ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE ENFRENTADA EXPRESSAMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A alegação de contrariedade do artigo 9º, parágrafo 2º, do Decreto nº 25.324/2004 com a Lei Distrital nº 2.663/2001 configuraria mera ilegalidade e as alegadas violações ao texto constitucional seriam apenas reflexas. 2. Não se verifica que o artigo 9º, parágrafo 2º, do Decreto nº 25.324/2004 tenha sido contrário à Lei Distrital nº 2.663/2001, tampouco que tenha extrapolado o poder regulamentar. A Lei Distrital limitou-se a estender a todas as carreiras o regime opcional de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, instituído anteriormente de maneira restrita aos servidores da carreira da área de saúde pela Lei Distrital nº 948/1995, sem maior detalhamento da matéria, conferindo ampla margem para regulamentação pelo Poder Executivo. 3. Não há omissão a ser sanada, porque que o acórdão manifestou-se expressamente sobre os motivos pelos quais o título judicial executado não abrange o servidor que ocupou cargo de comissão, à época da aposentadoria, a título de substituição transitória, por período inferior a 30 (trinta) dias, tendo sido indicado como fundamento o artigo 9º, parágrafo 2º, do Decreto nº 25.324/2004 e destacada a desnecessidade do título excluir expressamente aqueles já excluídos pelo Decreto. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.438.263/SP- afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 4. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347/85 e 8.078/90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/15), o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em fundamentação genérica. 4. A não ocorrência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada, providência incompatível com a via eleita. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/15), o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o patamar fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA. POSICIONAMENTOS DIVERGENTES ENTRE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA. RECEPTAÇÃO CULPOSA OU RECEPTAÇÃO DOLOSA. CRIME MAIS COMPLEXO E GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Diante do conflito de posições entre os membros do Ministério Público, prevalecerá aquele que imputa ao autor do fato crime mais complexo e mais grave, vez que exige processo e julgamento em juízo onde haja ampla liberdade probatória, porquanto é a melhor forma de se garantir a tutela do interesse estatal na persecução penal. Ademais, não compete a esta Câmara Criminal fazer qualquer juízo definitivo a respeito do tipo penal em que deva ser enquadrado o fato em análise quando ainda se está na fase de oferecimento da peça acusatória. 2. Ante a complexidade da causa, evidenciada pela divergência de posicionamentos entre membros do Ministério Público, e devido à necessidade de produção de provas incompatíveis com o rito do juizado especial criminal, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum. 3. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS. REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS AO FACEBOOK. PROVA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Os dados cadastrais das mídias sociais disponíveis na rede mundial de computadores podem ser conseguidos por meio de simples requisição judicial como prescreve o § 3º do artigo 15 da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet. Esse proceder não guarda nenhuma complexidade, ao contrário, é simples e rápido, de modo que não se justifica, só por isso, o afastamento da competência do Juizado Especial. 2. Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras declarado competente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DA VERBA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento firme nos tribunais que o destaque da verba honorária contratual pressupõe a juntada do respectivo contrato antes da expedição do precatório, nos exatos termos do § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. É incontroversa a inércia do agravante em deduzir o pedido de retenção da verba honorária no momento oportuno, dando azo à preclusão. 3. Diante da ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição válido e regular do processo a extinção do processo é medida imperativa. 4. Agravo interno desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. GUERRA DE GANGUES. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES COMUNS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA PREVALENTE. 1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, em seu art. 21, que os crimes conexos ao delito de tráfico de drogas, ressalvada a competência do Tribunal do Júri, devem ser julgados pelo Juízo da Vara de Entorpecentes. 2. Se investigações policiais indicam que os crimes de tráfico de drogas e de homicídio foram praticados por um mesmo grupo criminoso, com vistas a dominar a região, e fortalecer a guerra com facção rival, estabelecida está a conexão entre estes crimes de jurisdição especial, e os demais de jurisdição comum. 3. No caso em questão, a maior especialização da matéria é a da competência do Tribunal do Júri, ou seja, a competência do juízo Suscitado, que ainda cumula a competência de crimes comuns, os quais estão em maior quantidade na lista de delitos supostamente praticados pela organização criminosa alvo da representação. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.