PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. COMPROVADO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação fundamenta-se em provas robustas, especialmente diante das declarações da vítima e do depoimento policial, corroborados pelo reconhecimento formal do acusado como autor do delito. 3. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis ao reconhecimento da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o emprego do artefato por outros meios probatórios. 4. Incabível o pleito de exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos confirmam a presença de dois agentes na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles. 5. Se o agente pratica dois roubos, mediante uma só conduta, subtraindo bens de vítimas distintas, aplica-se a regra do concurso formal próprio, na forma do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 6. A existência de diversas condenações definitivas e anteriores ao fato examinado permite a análise desfavorável dos antecedentes e personalidade do réu, bem como a configuração da reincidência, desde que não se tratem da mesma anotação penal. 7. Na segunda fase de dosimetria, é possível a compensação de agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 8. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. 1. Inviável conhecer de recurso interposto fora do prazo legal. 2. O laudo pericial de exame de local é imprescindível para comprovar o furto qualificado por rompimento de obstáculo. 3. Correto o afastamento da análise negativa da conduta social quando a mesma condenação é utilizada para a negativação da circunstância judicial e para caracterizar a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. 4. Correto o afastamento da análise negativa da personalidade quando utilizada condenação criminal sem informação do trânsito em julgado. 5. Apelo não conhecido por intempestividade. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO . FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se suficiente o acervo probatório formado pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e de informante para comprovar a prática da contravenção penal de vias de fato e do delito de ameaça praticados no contexto da violência doméstica e familiar, pois tais condutas, via de regra, são cometidas longe de testemunhas. 2. A contravenção penal de vias de fato não pode ser comprovada por meio de laudo pericial, porquanto é conduta que não deixa vestígios, caso em que restaria configurado o crime de lesão corporal. 3. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E HARMÔNICOS. ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto,conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da criança e do Adolescente. 2. O depoimento de policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborado pelos demais elementos colhidos nos autos. 3. Embora não admitida em juízo a destinação ilícita das substâncias entorpecentes, a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao tráfico de droga se reputam provadas quando há apreensão em flagrante de menor na posse de droga, junto com depoimentos policiais lógicos e consistentes. Soma-se a isso a forma de acondicionamento do entorpecente [18 (dezoito) porções divididas] e o porte de razoável quantidade de droga em local público. Inviável a desclassificação pretendida. 4. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Mantém-se a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de tráfico de drogas, a reiteração na prática de atos infracionais e o descumprimento injustificado de medidas anteriores 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DUAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, I, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática dos delitos. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Confirmada a ameaça impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por força do art. 44, inciso I, do CP. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IDOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENA. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. Provadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal perpetrados pelo réu, em contexto de violência doméstica, a condenação é medida que se impõe. 4. Pena reduzida de ofício na segunda fase da dosimetria para adequá-la aos critérios de proporcionalidade em sua aplicação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f, CP. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo, quando confirmada por outro elemento de prova, como na presente hipótese. 2. Em delitos ocorridos na esfera doméstica e familiar a ofensividade é latente, não havendo como considerar a conduta do acusado como penalmente irrelevante, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 3. A circunstância que ensejou a aplicação da agravante não constitui elementar da infração penal de vias de fato, dessa forma não há que se falar em bis in idem. 4. Comprovado nos autos que a prática do crime se deu em contexto de relação doméstica, incabível a exclusão da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do CP. 5. Doutrina e jurisprudência entendem que a fração de 1/6 (um sexto) atende ao critério da razoabilidade para aumento da pena em razão de circunstância agravante. 6. Desproporcional o quantum fixado pela presença de agravante genérica (art. 61, II, f e h, do CP), cabe o acolhimento recursal para o redimensionamento necessário. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. VIABILIDADE. AGRAVANTE MOTIVO FÚTIL (ART. 61, II, a, CP). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDONEA. AGRAVANTE ART. 61, II, e e f, do CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, especialmente por serem cometidos longe de testemunhas oculares, máxime quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório indicar que há uma relação entre as condutas de crime-meio e crime-fim, de maneira que o segundo absorveria o primeiro. 3. Inaplicável na hipótese dos autos o princípio da consunção, uma vez que a ameaça não foi um meio necessário à preparação, execução ou à consumação da lesão corporal, tratando-se de condutas autônomas e desígnios diversos. 4. A pena-base deve ser fixada com proporcionalidade. Recomenda-se a adoção do critério de 1/8 da diferença entre o mínimo e máximo da pena para o incremento da pena nesta fase para cada circunstância judicial desfavorável, não havendo razões que justifiquem maior acréscimo. 5. Mostra-se justificado o reconhecimento da agravante do motivo fútil (art. 61, II, aliena a, CP) quando demonstrado que o réu agiu com intolerante egoísmo e mesquinhez. 6. As alíneas e e f do inciso II do artigo 61 do Código Penal possuem fundamentos distintos e inconfundíveis, porquanto a vítima do crime praticado nas relações domésticas contra mulher não necessariamente deve ser o cônjuge, razão pela qual a aplicação simultânea destas não importa em bis in idem. 7. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. DUAS PEÇAS DE RAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA PEÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 40, INCISO VI, DA LAT. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DA DEFESA. PROVIDO O RECURSO DO MP. 1. Ocorrendo apresentação de duas peças de razões recursais pelo réu, conhece-se apenas da primeira, em face da preclusão consumativa. 2. Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, a quantidade e a investigação policial demonstram que as drogas efetivamente destinavam-se à difusão ilícita, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para os delitos descritos nos arts. 34 ou 35 da LAT. 3. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 4. A redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não pode ser aplicada ao réu reincidente, a teor da própria redação do artigo. Nestes casos, além de a Lei não exigir reincidência específica para obstruir o benefício, existem fortes indícios de que o agente participa de organização criminosa. 5. A pena de multa, quando guarda proporcionalidade com a pena corporal aplicada, deve ser mantida. 6. O fato de o agente ter efetivamente levado o menor à prática reiterada do crime de tráfico de drogas, envolvendo-o em organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo, justifica a fração máxima da causa de aumento de pena previsto no inciso VI, do artigo 40, da Lei n. 11.343/2006 (prática envolvendo ou visando a atingir criança ou adolescente). 7. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da Defesa. Provido o recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. ART. 42 LEI DE DROGAS. CONFISSÃO. USUÁRIO. RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. I - Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, a natureza, variedade e forma como as substâncias entorpecentes estavam acondicionadas demonstrarem que as drogas efetivamente destinavam-se à difusão ilícita, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. II - Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. III. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ao réu que, apesar de admitir a posse para o uso próprio, apresenta versão inverídica com o objetivo de dificultar o esclarecimento dos fatos e afastar sua responsabilidade. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena base imposta.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dúbio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta das condutas delitivas pelas circunstâncias do caso e grande quantidade de entorpecentes, considerando que o paciente foi preso com 29 (vinte e nove) tabletes de maconha, sendo 28 (vinte e oito) com peso aproximado de 1.000 (mil gramas) cada e 1 (um) tablete pesando aproximadamente 500 (quinhentos) gramas; mais 3 (três) porções com peso aproximado de 40 (quarenta) gramas, além de uma balança de precisão, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Outrossim, não é possível afastar a conclusão sobre a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal quando o paciente apresenta três endereços diferentes como sendo o residencial. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta quando o agente, na companhia de comparsa e simulando portar arma, aborda em uma única ocasião três vítimas em via pública subtraindo bens e valores. Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E TRANSPORTE INTERESTADUAL DE VEÍCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade peculiar dos delitos, cujas vítimas tiveram seus bens subtraídos mediante uso de metralhadora e liberdades restringidas, além de uma delas ter sido alvo de estupro, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. A notícia de que o paciente incute temor nas vítimas, conhecendo parente de uma delas e sabendo onde mora, também atrai a necessidade da prisão preventiva para garantia da instrução processual. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO INSTAURADO OU DE AÇÃO PENAL EM CURSO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível a decretação da prisão preventiva para garantir a integridade física e psíquica da vítima, como garantia da ordem pública. Contudo, na espécie, a medida extrema e excepcional da prisão preventiva é desproporcional à conduta do paciente. 2. Ausente fundamentação que demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação da prisão preventiva do paciente. In casu, os motivos ensejadores da segregação cautelar (descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas) não restaram devidamente comprovados. 3. Histórico de agressões e periculosidade do paciente não evidenciada. Paciente primário e portador de bons antecedentes. 4. Liminar confirmada e ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais e declinação de endereço.