APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS AFASTADOS PELO ACÓRDÃO NA DEMANDA DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DEVIDA. 1. No que concerne aos danos materiais, ao contrário do que sustenta a parte demandante, o que se entende é que eles não são devidos, por se tratar de cumulação imprópria de pedidos, isto é, há vários pedidos mais só um deles pode ser acolhido. 2. Se a empresa licitante não realizou o pagamento do bem, nos termos editalícios, também não pode imitir-se na posse do bem, o que, por conseqüência, inviabiliza qualquer pretensão reparatória. 3. A verba honorária de primeira instância deve atender aos parâmetros legais elencados no novel Código de Processo Civil e, tendo sido fixada de forma irrisória e em violação ao art. do art. 85, §2º do CPC/2015, impõe-se a sua majoração. 4. Apelação da requerida conhecida e desprovida. Apelação da ré conhecida e provida.

RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO - GMOV. SUPOSTA AFRONTA A ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1110594/RS). NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL FACE A JULGAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Cabe reclamação sempre que se vislumbrar a usurpação de competência de tribunal, a violação de autoridade de decisão, a ofensa à autoridade de precedentes das Cortes Supremas e de jurisprudência vinculante. Cogita-se de instrumento de tutela da decisão do caso concreto. Outrossim, a cognição e o debate que são suportados pelo processo da reclamação estão limitados à prova documental apresentada. Logo, possui a reclamação cognição secundum eventum probationis - apenas as afirmações que podem ser demonstradas mediante prova documental é que podem ser examinadas no processo da reclamação. Logo, qualquer alegação que dependa de prova diversa da documental para ser comprovada não pode ser examinada em sede de reclamação. 2. O Distrito Federal propõe reclamação em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2.1. A Turma Recursal teria violado tese firmada por este Tribunal e pelo STJ ao deixar de suspender o julgamento de demanda individual face a demanda coletiva julgada pela 6ª Turma Cível. 2.2. Discussão de fundo a respeito do direito de servidor público, residente fora do Distrito Federal, a receber Gratificação de Movimentação (GMOV). 3. O reclamante sustenta que segundo a tese firmada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1110549/RS), o processo individual deveria ser suspenso para aguardar o julgamento da ação coletiva e, ao final, ser julgada de maneira uniforme à demanda coletiva. 4. O precedente utilizado em amparo à Reclamação, consistente em julgamento de recurso especial repetitivo, não trata sobre a matéria de fundo, qual seja, o cabimento da Gratificação de Movimentação - GMOV ao servidor público da Secretaria de Saúde residente fora do Distrito Federal. 4.1. O acórdão objeto da Reclamação, proferido pela Primeira Turma Recursal é posterior ao julgamento da demanda coletiva, ocorrida perante a 6ª Turma Cível. Logo, não há que se falar em violação ao entendimento do STJ, referente à necessidade de suspensão da demanda individual. 5. Evidencia-se a intenção do reclamante de fazer prevalecer o entendimento adotado em precedente da 6ª Turma Cível, sem amparo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo ou em enunciados das Súmulas do STJ, como exige a estrita admissibilidade da Reclamação. 6. Reclamação não conhecida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.082/13. OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS. AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES.OBSTÁCULO AO ACESSO AO DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE FOMENTAR A PRÁTICA DESPORTIVA. AMBIENTE ESCOLAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA EX TUNC E ERGA OMNES. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios em que se pretende a suspensão da eficácia da Lei Distrital 5.082/13 por ofensa ao princípio da proporcionalidade e à LODF. 1.1. Obrigatoriedade de exames médicos para a prática de aulas de educação física, tanto na rede pública, quanto na particular de ensino do Distrito Federal. 1.2. Necessidade de realização de exames médicos clínicos, no início de cada ano letivo (art. 1º) no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores ao início das matrículas de cada estabelecimento de ensino (art. 2º) como uma das exigências para a realização da matrícula escolar (art. 2º, § 2º). 2. Inconstitucionalidade formal - projeto de lei - atribuições de secretaria de estado - vício de iniciativa - competência privativa do Governador. 2.1. Usurpação de competência privativa do Governador, prevista no art. 71, § 1º, IV, da Lei Orgânica, para a iniciativa das leis que disponham sobre atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública. 2.2. Em situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal se manifestou neste mesmo sentido: (...) O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. (...). (ADI 1809, Relator(a): Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, DJe 09-08-2017) 3. Inconstitucionalidade material - acesso à educação - obstáculo - ofensa à proporcionalidade e razoabilidade. 3.1. A realização de exames médico clínico como exigência para a matrícula em estabelecimento de ensino ofende os artigos 217, 221 e 255, I e III, da LODF, na medida em que cria obstáculo ao acesso ao direito à educação e desrespeita o dever da Administração de fomentar práticas desportivas no ambiente escolar. 3.2. O princípio da proporcionalidade ou razoabilidade (embora exista doutrina que os diferencie, o STF considera os termos como sinônimos) serve como parâmetro normativo para controlar a constitucionalidade material de determinada lei, ato administrativo ou mesmo decisão judicial, consoante reiterados julgados da Suprema Corte (ADInMC 1.158/AM e ADC 9/DF). 4.Configurada a ingerência indevida na autonomia individual e ofensa aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade estampados na Constituição Federal, caracterizada está a inconstitucionalidade formal e material da Lei distrital 5.082, de 11 de março de 2013. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão, proposta com base em cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária. 1.1. Indeferimento da petição inicial por falta de comprovação da notificação extrajudicial da devedora e pela não complementação das custas iniciais. 2. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor; portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. 2.1. Precedente do STJ: A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 928.565/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2016). 3. É obrigatória a comprovação da efetiva entrega na notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, ainda que o recebimento não seja feito pelo devedor. 3.1. In casu, a instituição recorrente não comprovou a entrega da notificação, na medida em que o documento apresentado indica a devolução, sem recebimento, após três tentativas. 4. Quanto ao valor da causa, o art. 292, I, do CPC estabelece que o valor da causa constará da petição inicial e será, na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. 5. Na hipótese dos autos, a emenda à inicial também não foi atendida para a complementação das custas processuais. 6. Apelação improvida.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 18 ANOS E MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida,em ação de exoneração de alimentos, sob o fundamento de mudança na situação financeira do alimentante, sob o argumento de que constituiu nova família e de que a alimentanda atingiu a maioridade civil, além de possuir condições de desempenhar uma atividade laborativa. 2. O Código Civil, no art. 1.699, estabelece que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2.1. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, na Súmula 358, dispõe que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioria não é automático, uma vez que está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. 3.Mantida a obrigação alimentícia, baseada na relação de parentesco, porque não demonstrada alteração na capacidade financeira do alimentando e, por sua vez, demonstrado que a filha maior, estudante universitária, necessita da ajuda paterna e não dispõe de meios para prover seu próprio sustento. 4.Apelo improvido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. GRAU DE INVALIDEZ. PERCENTUAL LEGAL. LEI 6.194/74. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de conhecimento para pagamento de indenização por acidente de trânsito, com base no seguro obrigatório DPVAT. 1.1. Sentença de parcial procedência, limitando a indenização a 70% por debilidade permanente de uso de um dos membros inferiores. 1.2. Apelação da seguradora requerendo que a indenização seja limitada a 70% do percentual previsto para o tipo de lesão experimentado pelo autor. 2.Aquestão objeto do recurso já foi definida como precedente vinculante perante o Superior Tribunal de Justiça: (...). 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. Recurso Especial provido. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 27/05/2013). 3.O art. 3º, II, da Lei 6.194/74, prevê o limite de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. 3.1. Segundo a tabela de valores anexa à lei, dividem-se os danos corporais em totais e parciais, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, variando a indenização entre 100%, 70%, 50%, 25% e 10%. 3.2. O percentual de 70% é aplicado quando a lesão é classificada como Danos Corporais Segmentares (Parciais), pela Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. 4. Na hipótese dos autos,o perito judicial foi expresso ao indicar que a limitação do autor seria perda de 70% baseada na referida tabela. 4.1. Não existe amparo legal nem tampouco provas dos autos para limitar, conforme requerido pelo apelante, a indenização ao percentual de 70% e, posteriormente, reduzi-lo a 70%. 5.Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEÍCULADA NA TELEVISÃO. FALSA E EQUIVOCADA PERCEPÇÃO DE QUE A PESSOA ENTÃO PRESA EM FLAGRANTE PODERIA SER A AUTORA, QUE TEVE EXIBIDA FALSA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. TRANSMISSÂO NO JORNAL TELEVISIVO. OFENSA À HONRA E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados em ação indenização por danos morais. 1.1. Alegação de ocorrência de dano moral em virtude de veiculação de matéria jornalística televisiva que teria associado a qualificação da autora, mediante visualização de sua carteira nacional de habilitação, à suposta estelionatária presa em flagrante no aeroporto de Brasília. 2. Areportagem televisiva veiculada pela ré, ao apresentar a carteira de habilitação da autora, sem a devida menção de que se tratava de documento falso e de que fora encontrado na posse dos estelionatários presos em flagrante, contribuiu efetivamente para a falsa percepção de que a pessoa então presa em flagrante pelo cometimento do crime de estelionato seria ela (a autora), ofendendo, por conseguinte, a sua honra e seus direitos de personalidade. 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO.OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO DESERTO. APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que Relatoria que não conheceu do recurso de apelação interposto, vez que manifestamente inadmissível, com base no art. 932, III, do CPC. 2. O Código de Processo Civil estabelece, para além de qualquer dúvida razoável, que a parte ao interpor o recurso deve, em não sendo beneficiária da justiça gratuita ou isenta de custas, guarnecê-lo com o comprovante de preparo (art. 1.007). 2.1. Todavia, permite que o vício relativo ao preparo possa ser sanado (art. 1.007, §4°). 3. Incasu, aos agravantes foi concedida, na forma do art. 1.007, §4°, do CPC, a oportunidade para sanar a ausência do preparo recursal, de modo que deveriam tê-lo recolhido em dobro, conforme determinado nos autos, sob pena de deserção (art. 932, parágrafo único, do CPC). 3.1. Entretanto, mesmo após a determinação de intimação de seu patrono, quedaram-se inertes ao comando proferido. 4. Nesse sentido, o acesso à jurisdição, embora constitua direito de envergadura constitucional (art. 5°, XXXV), não dispensa, pelos agravantes, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelas normas disciplinadoras do processo, por força mesma, inclusive, do princípio do devido processo legal, que, igualmente, encontra assento constitucional (art. 5°, LIV). 4.1. Princípio este, aliás, que não restou violado no presente caso, antes foi fortificado, pois o processo devido é aquele em que a disciplina estabelecida é devidamente observada, tal como ocorre na espécie. 5. Impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que se trata deagravointerno manifestamente improcedente. 5.1. Dessa forma, deve o agravante pagar multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, que é de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do agravado, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da penalidade. 6. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73). OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. 1.1. Pedido de redistribuição dos honorários advocatícios arbitrados na primeira instância, diante da sucumbência recíproca das partes em grau recursal. 2.Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 3. In casu, a condenação em honorários foi mantida neste segundo grau do mesmo modo como arbitrada no juízo de origem, isso porque se considerou que houve decaimento mínimo dos pedidos em favor dos embargados, cabendo à parte embargante, portanto, a responsabilidade pela integralidade da verba honorária, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do CPC/1973. 3.1. Não se verifica, assim, qualquer vício de omissão a macular o julgado. 4.Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE TELEFONIA MÓVEL. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação renovatória de contrato de locação do imóvel comercial, onde está instalada uma estação rádio-base de telefonia móvel. 1.2. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar a renovação do contrato locatício, fixando o valor mensal do aluguel naquele pretendido pelo réu. 1.3. A autora pede a reforma da sentença propugnando pela redução do encargo, alegando que o laudo de avaliação imobiliária não foi realizado adequadamente. 2.O valor dos alugueis pode ser arbitrado em conformidade com o laudo de avaliação realizado pelo oficial de justiça, baseado em pesquisa junto a imobiliárias e comércio local. 2.1. A validade do referido laudo de avaliação é matéria preclusa, porquanto objeto do Agravo de Instrumento 07028462120168070000: (...) O laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça goza de presunção de veracidade e legitimidade, cumprindo à parte insatisfeita demonstrar, por meio de convincentes elementos de prova, que o referido ato processual padece de vício, de modo a viabilizar pretensão de nova avaliação do bem, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.1. Inteligência do art. 873 do CPC vigente. (...) (07028462120168070000, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 27/03/2017). 3.O recorrente não trouxe qualquer prova capaz de refutar os fundamentos constantes naquele elemento de prova (laudo de avaliação) ou de demonstrar que fora incluído no valor do aluguel o montante referente ao fundo de comércio do ponto comercial, 4.Honorários recursais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 11, CPC. 5. Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. FUNCEF. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar contradição no julgado, diante do entendimento de que o acórdão encontra-se contraditório, uma vez que se mostra necessário o enfrentamento da natureza salarial da parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado), o que levaria à compreensão da sua composição ao salário de participação e possibilidade de custeio posterior, com o fito de reparar o prejuízo causado à embargante. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O acórdão proferido foi claro ao explanar que ainda não há previsão legal que garanta o pedido de inclusão do cargo comissionado no cálculo do saldo utilizado na migração de planos. 3.1. Entender de forma diferente implicaria no desequilíbrio atuarial do plano de benefícios, conquanto a parcela referente ao CTVA não compõe a base de cálculo contributiva na vigência do plano REG/REPLAN, além de configurar enriquecimento sem causa da participante em detrimento dos demais integrantes do plano. 3.2. Não havendo a parcela referente ao CTVA integrado o salário de participação, que serve de base de cálculo do benefício previdenciário saldado, não há como impor o recálculo para considerá-la. 4. Através de uma simples leitura verifica-se que o acórdão embargado não se encontra contraditório, tendo julgado conforme a sede recursal interposta. 4.1. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. POSSE ANTERIOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ESBULHO. COMODATO. POSSE ANTERIOR PELO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DATA DO ATO JURÍDICO, OU SEJA, DA SENTENÇA. CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO INTERPOSTO PELO PATRONO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1.Ação de reintegração de posse, onde o autor alega que a ré, tendo sido autorizada a utilizar imóvel por comodato verbal, ao ser notificada, extrajudicialmente, recusou-se a devolver-lhe a posse. 1.1. Sentença de improcedência, fundamentada na ausência de prova da posse anterior por parte do autor. 1.2. Honorários arbitrados com base no Código de Processo Civil de 1973. 2. Do recurso do autor - ausência de prova da posse.2.1. As provas apresentadas durante a instrução não são suficientes para comprovar a posse sobre o imóvel apontado na exordial. 2.2. Ao tempo em que a ré alega que o negócio teria sido simulado, para garantir dívida, as provas convergem para a assertiva de que o autor não exerceu a posse sobre o objeto da demanda. 2.3 A reintegração pressupõe a posse e exige a prova de seu esbulho. 2.4. No caso, não há prova nem da posse anterior nem do necessário esbulho. 3.Na dicção do art. 560 do Código de Processo Civil: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. 3.1. A teor do art. 1.024 do Código Civil: adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. 4. Do recurso do patrono da ré - honorários advocatícios - Código de Processo Civil de 2015.4.1. A sentença arbitrou os honorários equitativamente, em R$ 1.000,00, tendo o Juízo sustentado o valor no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 4.2. A distribuição da sucumbência deve ser feita segundo o ordenamento processual vigente no momento da prática do ato. 4.3. Outrossim, o art. 85, § 11, do Código Processual Civil de 2015, estabelece que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 4.4 Porquanto. O decisum e o apelo devem ser analisados à luz do Código de Processo Civil de 2015, conforme orientam o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais. 5.Provimento ao primeiro apelo e desprovimento ao apelo do autor.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ALÍQUOTAS. ICMS. ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL. SELETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA SENTENÇA. CPC/15. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. PROVIMENTO DO APELO DO DISTRITO FEDERAL APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. 1.Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária ao pagamento de ICMS (energia e telecomunicações) pela alíquota majorada (21% e 25%, 28% a partir de 1/1/2016). 1.1. Alegação de ofensa aos princípios da Capacidade Contributiva, da Isonomia, da Razoabilidade/Proporcionalidade, Seletividade/Essencialidade, previstos nos artigos 145, § 1º, 150, II e IV e 155, § 2º, III, da Constituição Federal. 1.2. Sentença de improcedência, ao fundamento da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa - consumidor - contribuinte de fato - rejeição. 2.1. A autora ostenta a condição de contribuinte de fato do ICMS, na medida em que, em virtude do regime de substituição tributária, o contribuinte de direito é fornecedora do serviço de energia e telecomunicações. 2.2. Entretanto, a orientação jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça assegura ao contribuinte de fato legitimidade para o ajuizamento de ação versando sobre a incidência do ICMS (AgInt no AREsp 880.955/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23/05/2016). 3. Da repercusão geral - tema 745 STF - possibilidade de julgamento - sem suspensão. 3.1. A demanda versa sobre questão que o Supremo Tribunal Federal reconheceu como de repercussão geral (RE 714139 RG, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe 25-09-2014). 3.2. O fato de ter sido reconhecida a repercussão geral não importa em acolhimento da pretensão autoral nem em imediata suspensão do processo, porque até o momento não foi proferida decisão nesse sentido, por parte do relator, como exige o art. 1.035, § 5º, do CPC. 4. Alíquota ICMS - energia - telecomunicações - seletividade - norma de interesse local.4.1. Por expressa previsão constitucional, constante do art. 155, § 2º, inciso III, o princípio da seletividade condiciona a incidência do ICMS de acordo com a intenção do legislador de cada Estado e do Distrito Federal. 4.2. No âmbito local, o Decreto Distrital 18.955/97, que regulamentou a Lei Distrital 1.254/96, estabeleceu as alíquotas para os serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica. 4.3. A norma local, além de ter expressado menção ao princípio da seletividade, está de acordo com o texto constitucional, que atribuiu competência legislativa ao DF para estabelecer as hipóteses em que a incidência tributária deverá ser seletiva. 5. Precedente Turmário: (...) 2. Diante do exercício de escolha da entidade instituidora do tributo de fixar alíquota para os serviços de fornecimento de energia elétrica em 21%, bem como, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar em substituição à escolha legislativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, a denegação da ordem é o que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido. (20150111145949APC, Relator: Gislene Pinheiro 2ª Turma Cível, DJE: 11/07/2016). 6. Honorários advocatícios - CPC 2015 - data da sentença.6.1. A sentença recorrida, proferida em 15/06/2016, se sujeita ao arbitramento da sucumbência conforme as regras previstas no art. 85, do vigente Código de Processo Civil. 7. Apelo da autora desprovido e provido o recurso do Distrito Federal.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO NÂO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA SEMELHANTE A CENTENAS DE OUTRTAS AÇÕES QUE ESTÃO SENDO PROPOSTAS POR MILITARES DE TODO O PAÍS PERANTE O DISTRITO FEDERAL, A FIM DE RECEBER O SEGURO CONTRATADO EM GRUPO SEGUNDO RELATADO PELA DOUTA INTELIGÊNCIA MONOCRÁTICA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAM MILTAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de cobrança sem julgamento de mérito, por suposta ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévio pedido administrativo para recebimento do benefício previdenciário. 2. O interesse de agir pode ser conceituado através do binômio necessidade/utilidade e ainda de adequação da via eleita para a formulação da pretensão deduzida em juízo. 3.1. Onde a necessidade é traduzida na idéia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte e a utilidade significa que o processo deve propiciar algum proveito ao demandante. 3. Incasu, o apelante afirma em sua exordial que comunicou o sinistro à seguradora, pleiteando o recebimento da indenização securitária por meio do serviço 0800, o que não foi infirmado pela apelada, limitando-se esta a alegar que nunca foi comunicada, vindo a saber da pretensão apenas quando citada a apresentar contrarrazões. 3.1. Ainda que a apelada alegue não haver pretensão resistida, verifica-se que ela se insurge contra o pagamento de qualquer indenização ao apelante, de forma que se torna inequívoca a existência de uma lide. 3.2. Ou seja, em que pese pender dúvida quanto à existência, ou não, de comunicação do sinistro à seguradora, reputo que a ausência de comunicação imediata do sinistro e de pedido formulado na via administrativa para recebimento da indenização securitária não retira do segurado o direito de se socorrer, posteriormente, do Judiciário em busca da indenização securitária que entende devida. 3.3. Adotar entendimento contrário significaria violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual não se pode condicionar o exercício do direito de ação ao prévio esgotamento de instâncias administrativas, salvo nas raras exceções expressamente contempladas em nosso ordenamento juridico positivo. 3.3.1 Noutras palavras: o acesso à via administrativa representa apenas uma possibilidade que, de forma alguma, impossibilita o acionamento direto da via jurisdicional. 4. Sentença cassada e apelação provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃOREGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada (art. 485, V, CPC), proferida em ação regressiva da seguradora contra o causador de acidente de trânsito. 2.Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, CPC). 2.1. Se a seguradora não participou da relação jurídica processual instaurada em ação em que são partes os envolvidos no acidente de trânsito, não há falar em coisa julgada. 2.2. Aliás, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (art. 506 do CPC). 2.3. Sentença cassada. 2.4. Causa madura(art. 1.013, § 3º, CPC). 3. O direito de regresso da seguradora contra o causador do dano, assegurado pelo art. 786 do CCB, não é afetado pela transação levada a efeito entre este e a segurada. 3.1. É o que prevê o § 2º do mesmo artigo, segundo o qual É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. 4.Jurisprudência: o acordo extrajudicial celebrado entre o causador do acidente e a vítima, ainda que contenha cláusula de plena e geral quitação, não tem o condão de extinguir o direito regressivo da seguradora, tampouco possui relevância para interferir na indenização a que esta última faz jus. (20120111848360APC, Relatora: Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 08/04/2014). 5.Recurso provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. SISTEMA DE CO-PARTICIPAÇÃO. CONTINUAÇÃO NÃO ASSEGURADA. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. ART. 4º RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/11 ANS. PRECEDENTE STJ. APELO PROVIDO. 1.Ação de conhecimento na qual a seguradora de plano de saúde foi condenada a manter os autores no plano de saúde coletivo, que era custeado exclusivamente pelo empregador, após demissão do primeiro autor sem justa causa.1.1. Apelo da ré pela reforma dasentença e improcedência da ação. 2.Nos termos do art. 30 da Lei n.º 9.656/98 e Resolução Normativa nº 279/11, ANS, somente é assegurado ao beneficiário demitido por justa causa a manutenção no mesmo plano de saúde, caso tenha realizado efetiva contribuição durante o período em que estava empregado. 2.1. No caso, os autores não contribuíam para o plano de saúde, que era custeado pela antiga empregadora do primeiro autor, sendo estes apenas coparticipantes. 3.De acordo com o § 6º do art. 30 da lei 9.656/98, Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. 4.Precedente do STJ: 4.1. (...) 2. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). 3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. 4. Contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica. A coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde evento sucedido. Sua função, portanto, é a de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar. (REsp 1594346/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/08/2016). 5.Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ROUBO DE VALES-TRANSPORTES. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de cobrança na qual os réus foram condenados, de forma solidária, a pagar o valor referente a 39.376 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais) vales-transportes roubados da Secretaria de Ação Social do Distrito Federal. 1.1. A Defensoria Pública, atuando como Curadoria Especial na defesa dos interesses do segundo réu, pede a cassação da sentença, suscitando a preliminar de nulidade de citação por edital. Subsidiariamente, requer a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial (fls. 232/235). 2.Segundo o art. 231 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos expressos em lei. 2.1. Essa modalidade de citação configura medida excepcional, que só deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do endereço do réu. 3. Precedente: (...)A citação por edital configura medida excepcional, devendo ser adotada apenas naqueles casos em que verificada a impossibilidade de localizar o réu, após o esgotamento de todos meios disponíveis. (...) (07081116720178070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 22/08/2017). 4.No caso, antes da citação por edital, foram promovidas apenas duas tentativas de localização do requerido no Centro de Detenção Provisória, sendo certo que não foi diligenciado o endereço residencial contido nos autos, nem realizada pesquisa nos sistemas BACENJUD, INFOSEG, SIEL, INFOJUD e RENAJUD. 5. Declarada nula a citação por edital de Washington Luís Evangelista da Silva, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que se efetuem diligências objetivando a citação do réu, com o conseqüente prosseguimento do feito. 6. Recurso provido.

CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 200% DO VALOR PREVISTO PARA GARANTIA DE MORTE. INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. APLICAÇÃO DA TABELA DE PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE A INDENIZAÇÃO ERA DEVIDA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O interesse processual independe do exaurimento da via extrajudicial e resta evidenciado pela resistência ofertada pela parte adversa. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva da seguradora na ação de indenização securitária, eis que figura na apólice vigente à época que se constatou a ocorrência do evento garantido, qual seja, a invalidez permanente por acidente. 3. Decadência não operada, se tão logo a parte passa a fazer jus à indenização, ajuíza ação para percepção desta, mormente que a apólice não estabelece prazo para que cientifique à Seguradora da ocorrência do sinistro. 4. Não ocorre a prescrição se, reconhecida a situação garantida pelo seguro, Invalidez Permanente por Acidente, o segurado ajuíza ação para percepção da indenização, antes de decorrido o prazo prescricional de um ano. 5. A Invalidez Permanente por Acidente relaciona-se à incapacidade total e definitiva do militar para as atividades relativas à sua função, sendo irrelevante a sua capacidade residual para atividades de outra natureza. 6. A indenização por Invalidez Permanente por Acidente deve ser calculada com base na Apólice vigente à época em que esta foi oficialmente reconhecida, na forma pactuada, que, no caso dos autos, foi de até 200% da garantia por morte, levando-se em conta o órgão lesionado, bem como o grau de incapacidade deste. 7. A inicial e a contestação definem os lindes da ação. Não se admite inovação recursal, sob pena supressão de instância. 8. Em se tratando de indenização securitária por Invalidez Permanente por Acidente, a correção monetária do valor indenizatório deve incidir desde a data em que foi esta foi reconhecida oficialmente, momento em que a indenização se tornou exigível. 9. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS DA SÓCIA-ADMINISTRADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Entende-se por prestação de contas a ação judicial que tem por finalidade a indicação dos créditos e débitos oriundos de determinada relação jurídica, proveniente de vínculo legal ou negocial, na qual há a administração, por uma pessoa, de bens ou interesses alheios. 2. Quando for expressamente atribuído à sócia-administradora a obrigação de prestar contas justificadas de sua administração, impõe-se a apresentação do inventário financeiro e os balanços patrimonial e de resultado econômico da sociedade às outras sócias. 3. O afastamento das atividades laborais não retira a obrigação da sócia-administradora em continuar prestando contas em razão de que a outra sócia detém ainda sua cota parte da sociedade. 4. A ação de dissolução parcial da sociedade tem natureza diversa da ação de prestação de contas, sendo que aquela tem finalidade de apurar o patrimônio da sociedade, dividindo-o em caso de dissolução total ou apurar os haveres do sócio dissidente. Enquanto a ação de prestação de contas tem por objetivo trazer aos autos o balanço contábil para posterior conclusão da existência de saldo credor ou devedor, ou seja, a ação de prestação de contas é sujeita a procedimento especial, cuja legitimidade ativa e passiva ad causam está adstrita àquele que possui o direito de exigir contas. Desse modo, não é possível reunir os feitos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.