HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES, TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PROLONGAÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. ABORDADEM DA VÍTIMA E SUBTRAÇÃO DO BEM EM INHUMAS/GO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA ATÉ ANÁPOLIS/GO. CONSUMAÇÃO DO CRIME NOS MUNICÍPIOS DE INHUMAS/GO A ANÁPOLIS/GO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE GOIÁS. IRRELEVÂNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE TER SIDO REALIZADA NO DISTRITO FEDERAL, DURANTE A FUGA DO PACIENTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO COMPETENTE. HABEAS CORPUS ADMITIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE INHUMAS/GO. 1. Tendo em vista que o sistema processual penal não prevê o cabimento de recurso contra a decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência, é possível o exame da questão da competência em sede de habeas corpus. 2. O Código de Processo Penal adota o lugar da infração como critério para definição da competência para a ação penal, somente sendo adotados os critérios subsidiários previstos na lei se for desconhecido o local do crime, o que não ocorre na espécie. 3. Embora o crime de roubo seja instantâneo, o delito passa a ser permanente se cometido com restrição à liberdade da vítima, porquanto a ofensa ao bem jurídico da liberdade se protrai no tempo. Assim, a consumação do delito se prolonga até o momento em que a vítima tem sua liberdade restituída. 4. No caso dos autos, a vítima foi abordada e ameaçada no Município de Inhumas/GO, mesmo local em que houve a inversão da posse do bem subtraído. Não obstante, a vítima teve sua liberdade restringida até o Município de Anápolis/GO. Conclui-se, portanto, que a consumação do delito se iniciou em Inhumas/GO e perdurou até Anápolis/GO. Dessa forma, a competência para processar e julgar a ação penal pertence à Justiça do Estado do Goiás, sendo irrelevante o fato de o paciente ter sido preso no Distrito Federal, durante a fuga. 5. O reconhecimento da incompetência da Justiça do Distrito Federal não acarreta, de modo automático, a nulidade das suas decisões, devendo-se remeter os autos ao Juízo competente, que poderá ratificá-las, ou não. Assim, não deve ser anulada a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, a qual poderá ser confirmada, ou não, pelo juízo competente. 6. Habeas corpus admitido e ordem parcialmente concedida para declinar da competência para processar e julgar a ação penal de origem para uma das Varas Criminais da Comarca de Inhumas/GO, remetendo-lhe os autos, mantidos os atos processuais praticados, inclusive a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, que poderão ser ratificados, ou não, pelo juízo competente.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CABIMENTO. QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório encontra-se firme e coeso no sentido de demonstrar a materialidade e autoria do crime de furto, uma vez que o laudo de perícia papiloscópica comprovou ser do réu a impressão digital coletada no interior do estabelecimento furtado. 2. Possuindo o recorrente várias condenações com trânsito em julgado em data anterior ao fato em análise, é possível a utilização da folha penal para avaliar negativamente os antecedentes, a personalidade, a conduta social do réu na primeira fase, além da reincidência na segunda fase, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 3. O aumento da pena-base pela avaliação negativa das circunstâncias judiciais e da agravante da reincidência deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento referente à avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais e da agravante da reincidência, diminuindo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a periculosidade do paciente pela gravidade do delito (homicídio qualificado tentado) e modus operandi empregado, além do fato de ter se mudado de Estado após o delito, inviabilizando sua localização por muitos anos, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Quando o paciente contribui para a demora do andamento processual não há que se falar em excesso injustificado na formação da culpa. 3. Ordem denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. 1. A ONALT possui previsão legal no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) e constitui-se em instrumento de planejamento urbano destinado a permitir a edificação acima do coeficiente de aproveitamento básico ou alteração de uso de imóvel urbano, mediante contrapartida do beneficiário. 2. A outorga onerosa de alteração de uso, por não ostentar natureza tributária, constitui relação jurídica de direito administrativo, devendo, na ausência de prazo prescricional específico, ser aplicadas as disposições do art. 1º do Decreto n° 20.910/32. 3. Nos termos do art. 6º da Lei Complementar n° 294/2000, a expedição do alvará de construção ou de funcionamento está condicionada ao pagamento do valor integral da outorga onerosa de alteração de uso. 4. Considerando que o prazo prescricional é de cinco anos e que o marco inicial da contagem é a data de expedição da licença para construir ou funcionar, deve ser reconhecida, no caso, a prescrição da pretensão de cobrança da ONALT. 5. Apelação conhecida e provida. Remessa Necessária não provida. Maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 940. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A má-fé deve ser comprovada nos casos de cobrança indevida, como requisito para a aplicação da regra prevista no art. 940 do Código Civil. 2. Para quantificar a indenização por danos morais é necessário analisar alguns aspectos indispensáveis, devendo o julgador atentar à extensão do dano ou à intensidade do sofrimento, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato. 3. Deve ser observado ainda o princípio da proporcionalidade. Com efeito, o montante arbitrado não pode ser tão alto a ponto de servir de prêmio, fazendo com que o acontecimento seja benéfico para o ofendido e constituir fonte de enriquecimento indevido, nem irrisório de modo a não cumprir sua função pedagógico-punitiva. 4. Não deve ser majorado o valor arbitrado a título de danos morais quando essa fixação mostrar-se razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DATA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. JUROS DE OBRA. A PARTIR DA MORA. RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A despeito de ter sido estabelecida a data de entrega do imóvel, deve ser considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias prevista em contrato para o cômputo do termo inicial da mora. 2. O atraso na entrega do imóvel tem por efeito prolongar indevidamente a cobrança dos chamados juros de obra. Uma vez que o autor pagou os valores decorrentes desse encargo por prazo superior ao devido e, sendo esse prejuízo imputável à construtora, que injustificadamente atrasou a entrega do bem adquirido, deve ser responsabilizada pelo ressarcimento dos juros compensatórios pagos à instituição financeira desde a configuração de sua mora. 3. O atraso na entrega do imóvel, sem que tenha havido resolução do contrato, é apto a configurar o inadimplemento da obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os subsequentes lucros cessantes. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que é presumido o prejuízo daquele que esperou pela entrega do imóvel além do prazo pactuado. Precedentes. 5. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, no caso de ser o autor sucumbente em parcela ínfima do pedido, deverá a ré arcar com o pagamento da totalidade das despesas processuais e dos honorários de advogado. 6. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. 7. Apelação da ré conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM RESTAURANTE COMUNITÁRIO. QUANTITATIVO DE REFEIÇÕES DIÁRIAS PREVISTAS EM EDITAL DE LICITAÇÃO. ESTIMATIVA. DEMANDA REAL INFERIOR. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DO VALOR DO CONTRATO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, § 3º E § 5º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 355, inc. I do CPC, o Juiz pode julgar antecipadamente a demanda quando, ao analisar os elementos probatórios coligidos aos autos, constatar a desnecessidade de produção de novas provas. 2. No edital licitação referente ao serviço de gestão e fornecimento de refeições em restaurante comunitário, existe apenas uma previsão das refeições diárias a serem oferecidas pelo prestador. 3. No caso de ser a demanda real inferior à prevista, com o respectivo pagamento pelas refeições efetivamente ofertadas, não fica caracterizada a supressão unilateral do valor do contrato por parte da Administração Pública. 4. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, deverão ser observados os parâmetros do art. 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil, para a fixação dos honorários de advogado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE PESSOAS. 3 RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Réus condenados pela prática do crime disposto no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP. 2. Afasta-se o pedido de absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas no caderno processual demonstram suficientemente a autoria e materialidade delitiva. 3. O reconhecimento do princípio da insignificância só é possível quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14). No presente caso, o crime praticado é furto qualificado, o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. Ademais, o valor dos bens subtraídos correspondia a mais de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que não pode ser compreendido como insignificante. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, é inviável o afastamento da pena pecuniária quando a referida sanção estiver prevista no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador. 5. De acordo com entendimento jurisprudencial dominante, a presença de câmera de segurança em estabelecimento comercial não possui o condão de retirar a condenação do réu pelo crime de furto, porquanto não é suficiente para impedir, por completo, a sua execução. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSENTES REQUISITOS PARA APLICAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A grave ameaça pode se dar por palavras, escritos, gestos, postura e outros meios, tudo a depender das circunstâncias do caso e das condições pessoais do agente e da vítima, sempre que esta se sentir intimidada e tolhida em seu poder de reação 2. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige a posse tranquila da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes, nos termos da teoria apprehensio ou da amotio, adotada no Brasil 3. A incidência do princípio da insignificância não se atém tão somente ao valor econômico do bem. É imperioso aferir as condições da conduta delitiva perpetrada. No particular, o crime praticado foi de roubo, revelando que o comportamento do réu foi reprovável e causou periculosidade social. Em sendo assim, inviável acolher a conduta como insignificante, porquanto tal fato é daqueles que, nas circunstâncias, gera instabilidade social. 4. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar o decreto condenatório, especialmente quando corroborada pelas demais provas dos autos. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que os depoimentos de testemunhas policiais, quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, quando oportunizado o contraditório, como ocorreu in casu. Igualmente assente que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume particular importância, mormente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. 3. Se o autor da subtração tiver conhecimento, ou previsão objetiva, de que os patrimônios atingidos pertencem a vítimas distintas, não há que se falar em crime único. Precedentes. 4. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de posse ilegal de arma de fogo e de munição de usos proibidos ou restritos. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a pena de multa.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A desclassificação do furto qualificado para apropriação de coisa achada mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática da subtração de coisa alheia móvel. 2. No caso, a vítima reconheceu os réus com absoluta certeza, além de esclarecer que deixou seu celular dentro de um balcão no interior de sua loja, local onde entraram e subtraíram o aparelho. 3. A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevância e aptidão para embasar decreto condenatório, se corroborada por demais elementos probatórios 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFESA TÉCNICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. AFASTADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO ACUSAÇÃO. REGIME PRISIONAL. AGRAVAMENTO. NEGADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O delito de posse irregular de arma de fogo é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, prescinde de resultado naturalístico. Também desnecessária a prova de que a conduta praticada ofereça risco à incolumidade pública, bastando que o agente pratique um dos verbos do tipo. 2. No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder dos acusados enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhes demonstrar a procedência regular do bem. 3. No delito de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito. 4. Na linha de entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta eg. Corte, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas. Precedentes. 5. Se o quantum da pena imposto for inferior a 4 (quatro) anos, o réu for primário e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, deve ser fixado o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena. 6. Recursos conhecidos e não providos.