DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE PRÉ-EXISTENTE. SINAIS EVIDENTES DE DOENÇA NA DATA DA CONTRATAÇÃO DO PLANO/SEGURO DE SAÚDE. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. MÁ-FÉ. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1.Não é abusiva a cláusula contratual que veda o custeio de tratamento de doença grave pré-existente, omitida na declaração de saúde firmada na contratação de plano/seguro de saúde. 2. Há má-fé do consumidor que, por si, faz declarações inexatas e omite circunstâncias que, inexoravelmente, influiriam na aceitação da proposta de adesão ao seguro/plano de saúde. 3. Demonstrada a má-fé do consumidor, que, por si, fez declarações inexatas e omitiu doença pré-existente, de que sabia, devida saber ou suspeitava, não é devida a indenização por danos morais. 4. O contrato de plano/seguro de saúde é regido pela extrema boa-fé. 5. A boa-fé sofre, na atualidade, as consequências do divórcio entre os discursos metodológicos oficiais e a dogmática jurídica. E de modo agravado: noção vaga, carregada de história, rica em implicações emotivas e objeto de utilização alargada, embora de contornos pouco conhecidos, ela presta-se, por excelência, a desenvolvimentos verbais, numa aporética dominada por uma linguagem grandiloquente e vazia de conteúdo. Há uma mitificação da boa-fé. (CORDEIRO, António Manuel da Rocha e Menezes, Da Boa-Fé no Direito Civil. Almedina: Coimbra, 1997, p. 41). 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRADORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DENÚNCIA PRÉVIA. PRAZO. SESSENTA DIAS. VIGÊNCIA MÍNIMA DE 12 MESES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. INOBSERVÂNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO EM NORMA REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COLETIVO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. MIGRAÇÃO. OFERENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. DANO MORAL. ILÍCITO CONTRATUAL. DENÚNCIA E SUSPENSÃO DE COBERTURA À MARGEM DO EXIGIDO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À APELANTE. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). 1. Cláusula contratual que estabelece prazo de denúncia para resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão inferior a 60 (sessenta dias) revela-se abusiva por afrontar a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Resolução Normativa n. 195/2009, art. 17, parágrafo único) e por destoar dos deveres anexos de proteção e de cooperação, ínsitos ao princípio da boa-fé objetiva, estando em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, devendo ser reputada nula de pleno direito (CDC, art. 51, inc. IV e VX). 2. Conquanto o contrato de plano de saúde não encerre obrigação cativa nem perene, podendo ser resolvido por iniciativa da operadora e/ou administradora, a resolução, ponderada a natureza da prestação que encerra, deve ser consumada no formato delimitado pelo órgão regulador, que, em se tratando de plano coletivo por adesão, estabelece como pressuposto para a denúncia unilateral que esteja o contrato vigendo por no mínimo 12 meses e a denúncia seja promovida com no mínimo 60 dias de antecedência, condicionando a denúncia, ademais, ao oferecimento de plano individual com coberturas similares e sem novo prazo de carência, derivando que, ignoradas essas condições, a denúncia é írrita, não irradiando efeitos jurídicos (Resolução ANS 195/09, art. 17; Resolução CONSU nº 19/99, art. 1º). 3. O artigo 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU assegura que, em caso de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde de natureza coletiva, deverá ser assegurado aos beneficiários o direito à migração para plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar que seja mantido pela mesma operadora, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, devendo essa regulação ser interpretada em conformidade com sua destinação e com os princípios informativos que permeiam as relações de consumo. 4. Conquanto seja assegurado ao beneficiário sua migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar similar em caso de rescisão contratual unilateral de plano de saúde coletivo sem a necessidade de cumprimento de nova carência, deve a previsão ser materializada mediante a imposição de obrigação com esse alcance à administradora e operadora do plano se, conquanto efetivada denúncia do plano vigorante e oferecida a migração, não fora viabilizada sua efetivação. 5. O cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão sem observância do exigido pela normatização vigorante, notadamente o prazo que deve mediar entre a denúncia e a rescisão e a viabilização da migração no formato estabelecido, implicando a consequente impossibilidade de fruição dos serviços, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento, afetando o equilíbrio emocional dos consumidores, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que sejam contemplados com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que a vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 6. O dano moral, afetando os direitos da personalidade dos ofendidos e atingindo-lhes no que lhes é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da comprovação de germinação de efeitos imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar os autores do ilícito e assegurar à lesada compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira. 7. Amensuração da compensação pecuniária devida aos atingidos por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento dos ofensores e da própria lesada em face do ilícito que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico), ensejando a manutenção do quantum se arbitrado em conformação com esses parâmetros. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

DIREITO CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO E DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22). PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. VÍCIO DE ILICITUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPRECAÇÃO DE ILICITUDE AO TÍTULO E AO DÉBITO QUE ESPELHA. ÔNUS PROBATÓRIO AFETADO AO RÉU (CPC. ARTS. 373, II e 429, I). AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO CONTRADITÓRIA. PROVA. INEXISTÊNCIA. ESVAZIAMENTO. TÍTULO IDÔNEO. QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. OBRIGAÇÃO EX RE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 1. Conquanto a escolha do legislador pela ausência de individualização dos instrumentos aptos a aparelharem a pretensão injuntiva e até mesmo de estabelecer forma rígida a ser suprida como premissa para a obtenção do atributo traduza pragmatismo e opção pela celeridade e instrumentalidade do processo, da modulação conferida ao procedimento monitório escrito emerge a inexorável certeza de que a documentação passível de lastreá-lo, além de desprovida de eficácia executiva, deve traduzir obrigação de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 700). 2. O cheque prescrito encerra substancial prova documental, consubstanciando aparato material apto a aparelhar pretensão de cobrança sob o procedimento monitório, estando o portador, inclusive, desobrigado de comprovar a gênese obrigacional da qual germinara (STJ, súmulas 299 e 531), ficando o emitente, em optando por manejar embargos, alcançado pelo ônus de evidenciar que solvera a obrigação ou desqualificar a higidez formal do título por encerrarem fatos constitutivos e extintivos do direito invocado em seu desfavor (CPC, art. 373, II). 3. Assumindo a emissão do título e que fora repassado à portadora como garantia do pagamento do empréstimo que lhe fomentara, o emitente, ao aviar embargos aventando a falsidade da assinatura aposta na cártula e que, em contrapartida, havia quitado o mútuo que lhe fora fomentado, agregada à contradição intrínseca ao que aduzira, encerrando sua postura comportamento contraditório não condizente com a boa-fé processual, determinando a abertura do contraditório amplo, atrai para si o ônus de forrar o que aduzido com lastro probatório, derivando da ausência de comprovação da falsidade ideológica contraditoriamente aventada após reconhecer a emissão do cheque e de quitação do mútuo garantido, porquanto fatos extintivos do direito invocado pela parte autora, a rejeição dos embargos que formulara (CPC, arts. 373, II, e 429, II). 4. Conquanto desprovido o título da qualidade cambiariforme que lhe era inerente em razão do implemento da prescrição, o fenômeno, afetando somente sua exigibilidade, não afeta a natureza de obrigação líquida e certa que ostenta a dívida retratada na cártula, sujeitando-se, pois, ao regramento específico que pauta o termo inicial da mora no dia de vencimento da obrigação, que, em se tratando de cheque, é a data da primeira apresentação da cártula ao banco sacado. 5. Os comandos insculpidos nos artigos 405 do Código Civil e 240 do NCPC, que orientam que os juros de mora incidem a partir da citação, só se aplicam nos casos em que há necessidade de interpelação do devedor para que seja constituído em mora, se esta não tiver sido promovida de forma extrajudicial, ou nos casos em que, mesmo havendo prazo estipulado para o pagamento, a obrigação seja ilíquida, inclusive porque a subversão dessa apreensão consubstanciaria verdadeiro incentivo à inadimplência das obrigações em afronta ao princípio que pauta o direito obrigacional, segundo o qual as obrigações licitamente assumidas devem ser cumpridas no molde avençado. 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. O fato de a parte recorrida não ter contrariado o recurso não ilide a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em seu favor, devendo a omissão ser levada em ponderação somente para fins de mensuração da verba, à medida em que seus patronos, a par de terem atuado no trânsito processual, desenvolvendo os serviços que lhes estavam reservados na defesa dos direitos que restaram preservados pelo julgado colegiado, continuam enlaçados às obrigações inerentes ao patrocínio, legitimando a fixação ou incremento da verba remuneratória que lhes é assegurada (STF. 1ª Turma. AI 864689 AgR/MS e ARE 951257 AgR/RJ, rel.orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min . Edson Fachin, julgado em 27/09/2016 (Info 841). 8. Os serviços inerentes ao patrocínio judicial compreendem a prática de pluralidade de atos por parte do causídico contratado que se estendem desde a formatação da ação ou da defesa até o desate final do litígio com o trânsito em julgado da entença, encerrando a formulação de contrarrazões um dos atos judiciais que compreende, tornando inviável que, abdicando o patrono do exercício dessa faculdade, lhe sejam suprimidos os honorários sucumbenciais recursais, inclusive porque, a par de continuar enlaçado ao patrocínio, poderá, no grau recursal, vir a fomentar outros serviços - v.g. a distribuição de memorais, formulação de sustentação oral. 9. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MENOR IMPÚBERE. GUARDA AFETA À GENITORA. PRESTAÇÃO PELO PAI. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. OBRIGAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM A CAPACIDADE ENTÃO OSTENTADA PELO OBRIGADO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. AFETAÇÃO TEMPORÁRIA NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À NOVA REALIDADE (CC, ART. 1.699). OBRIGAÇÃO DIFERIDA QUE INCORPORA A CLÁUSULA REBUS. REDUÇÃO PONDERADA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Amensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário, como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 2.Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que houvera alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário por emergirem (CC, art. 1.694, § 1º). 3. Advindo ao obrigado alimentar situação momentânea de desemprego, repercutindo diretamente na sua capacidade contributiva atual e afetando as bases que nortearam a mensuração da obrigação alimentar que lhe está afeta, a prestação deve ser redimensionada em conformação com sua capacidade contributiva atual, ressalvado que, normalizada sua vida profissional, a prestação estará sujeita à nova variável, devendo, contudo, ser atualizada na conformidade da realidade atual na ponderação da natureza da prestação e da cláusula rebus que lhe é inerente (C, art. 1.699). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRADORA. DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DENÚNCIA SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE SESSENTA DIAS E OFERECIMENTO DA OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COLETIVO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU COLETIVO. ASSEGURAÇÃO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. MIGRAÇÃO. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA. DANO MORAL. ILÍCITO CONTRATUAL. DENÚNCIA E SUSPENSÃO DE COBERTURA À MARGEM DO EXIGIDO. BENEFICIÁRIO SOB TRATAMENTO DE PATOLOGIA GRAVE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.CONSUMIDOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) - ESTÁGIO IV (COM METÁSTASE). PRETENSÕES COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ADMINISTRADORA DO PLANO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que o direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 2. Emergindo a pretensão da imputação de inadequação na prestação do serviço de seguro de saúde na forma prometida pelas fornecedoras e almejando o destinatário final a preservação da prestação, derivando o pedido de potencial vulneração ao princípio da qualidade incorporado pelo legislador de consumo, todos aqueles que se associaram para fornecer o serviço no mercado, integrando a cadeia de prestação, notadamente a administradora do plano e a correlata operadora, guardando pertinência subjetiva com a pretensão, estão legitimados a compor a angularidade passiva da ação formulada pela consumidora almejando a continuidade do fornecimento ou prestação equivalente (CDC, arts. 6º, inc. X, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1.º, 34). 3. A comunicação dedenúncia para resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão ocorrida em prazo inferior a 60 (sessenta dias) revela-se abusiva por afrontar a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Resolução Normativa n. 195/2009, art. 17, parágrafo único) e por destoar dos deveres anexos de proteção e de cooperação, ínsitos ao princípio da boa-fé objetiva, estando em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, devendo ser reputada nula de pleno direito (CDC, art. 51, inc. IV e VX). 4. Conquanto o contrato de plano de saúde não encerre obrigação cativa nem perene, podendo ser resolvido por iniciativa da operadora e/ou administradora, a resolução, ponderada a natureza da prestação que encerra, deve ser consumada no formato delimitado pelo órgão regulador, que, em se tratando de plano coletivo por adesão, estabelece como pressuposto para a denúncia unilateral que esteja o contrato vigendo por no mínimo 12 meses e a denúncia seja promovida com no mínimo 60 dias de antecedência, condicionando a denúncia, ademais, ao oferecimento de plano individual com coberturas similares e sem novo prazo de carência, derivando que, ignoradas essas condições, a denúncia é írrita, não irradiando efeitos jurídicos (Resolução ANS 195/09, art. 17; Resolução CONSU nº 19/99, art. 1º). 5. O artigo 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU assegura que, em caso de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde de natureza coletiva, deverá ser assegurado aos beneficiários o direito à migração para plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar que seja mantido pela mesma operadora, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, devendo essa regulação ser interpretada em conformidade com sua destinação e com os princípios informativos que permeiam as relações de consumo. 6. Conquanto seja assegurado ao beneficiário sua migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar similar em caso de rescisão contratual unilateral de plano de saúde coletivo sem a necessidade de cumprimento de nova carência, deve a previsão ser materializada mediante a imposição de obrigação com esse alcance à administradora e À operadora do plano se, conquanto efetivada denúncia do plano vigorante, não fora oferecida a migração e viabilizada sua efetivação. 7. O cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão sem observância do exigido pela normatização vigorante, notadamente o prazo que deve mediar entre a denúncia e a rescisão e a viabilização da migração no formato estabelecido, implicando a consequente impossibilidade de fruição dos serviços, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento, afetando o equilíbrio emocional do consumidor, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que sejam contemplado com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que a vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 8. O dano moral, afetando os direitos da personalidade dos ofendidos e atingindo-lhes no que lhes é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da comprovação de germinação de efeitos imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar os autores do ilícito e assegurar à lesada compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira. 9. A mensuração da compensação pecuniária devida aos atingidos por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento dos ofensores e da própria lesada em face do ilícito que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico). 10. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação da ré conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Honorários advocatícios fixados. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. CONDÔMINO. INADIMPLÊNCIA. QUALIFIDADE DE CONDÔMINO. ASSIMILAÇÃO. OBRIGAÇÕES. ELISÃO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS FOMENTADOS. FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. RECONVENÇÃO. FORMULAÇÃO NO BOJO DA DEFESA. PRESSUPOSTOS. APARELHAMENTO POR CAUSA DE PEDIR, PEDIDO AFINADO COM A INTENÇÃO E CONEXÃO ENTRE A AÇÃO E A PRETENSÃO RECONVENCIONAL (CPC, ART. 343). INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE ARBITRADA (CPC, ART. 85, § 11). 1. Estando a matéria de fato devidamente elucidada pelos elementos colacionados, ressoando, ademais, incontroversa, sobejando controvertidas apenas questões de direito, o julgamento antecipado da lide encerra imperativo legal, pois o devido processo legal não compactua com a dilação do litígio mediante a realização de diligências e produção de provas desguarnecidas de qualquer utilidade material por ressoarem irrelevantes para elucidação do debatido e da lide. 2. Conquanto o novo estatuto processual tenha simplificado a formulação da reconvenção, admitindo que seja veiculada no próprio bojo da contestação, dispensando peça autônoma, a simplificação formal não implicara a elisão dos pressupostos necessários para formulação da pretensão reconvencional, notadamente que derive de argumentação volvida a aparelhá-la e guarde conexão com a ação principal, devendo o réu/reconvinte, ademais, formular pedido coadunado com a pretensão contraposta, não se afigurando viável se conhecer de reconvenção não formulada sob essas premissas e, sobretudo, quando não guarda matéria e pedido conexos com a ação (CPC, art. 343). 3. O exercício do direito subjetivo de ação na moldura do devido processo legal demanda justamente a observância da regulação instrumental apropriada para formulação da pretensão, não podendo ser exercitado à margem do instrumental formal, derivando dessa inferência que, aferido que o pedido reconvencional aduzido não guarda subserviência ao objeto e alcance da lide nem fora veiculado no formato legal, destoando completamente da causa originalmente posta em juízo e dos parâmetros formais exigidos, não pode ser assimilado e resolvido. 4. Aconstituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para as despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o a solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial, não estando a germinação da obrigação condicionada à comprovação de que frui ou não dos serviços fomentados à universalidade de condôminos, pois fomentados de forma indistinta, legitimando o rateio dos custos correlatos. 5. Assumindo a posição de condômino por ser titular de unidade autônoma integrante do condomínio e ressoando incontroversa a inadimplência que lhe fora imputada, restando plasmados os fatos constitutivos do direito invocado pelo ente condominial, ao condômino inadimplente somente remanesce solver as obrigações inadimplidas como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito (CPC, art. 373, I; CC, arts. 1.315 e 1.316). 6. Evidenciada a condição de condômino e não sobejando controvérsia acerca da sua inadimplência na forma que lhe fora imputada e ensejara o aviamento da ação da cobrança, a expressão das obrigações inadimplidas se torna incontroversa, determinando sua assimilação como expressão dos efeitos inerentes à contumácia e da cláusula geral de repartição do ônus probatório que está inserta no artigo 373, inciso II, do estatuto processual emergente, que imputa ao réu o encargo de desqualificar o débito que lhe está afetado. 7. As dificuldades financeiras experimentadas pelo condômino, conquanto sensibilizem, não são aptas a elidirem os efeitos da mora em que incidira, pois derivara, na exata tradução da regulação legal, do simples inadimplemento da obrigação no tempo e forma devidos, e o direito positivado, a seu turno, não encarta a ponderação da situação financeira do obrigado como apta a alforriá-lo dos efeitos da inadimplência, obstando que seja engendrada alegação nesse sentido à margem do legalmente pautado. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9.Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Majorados os honorários advocatícios impostos aos apelantes. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. VÍCIO IMPRECADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA FINS DE FRUIÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPLICAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PEDIDOS COMPATÍVEIS E LOGICAMENTE ORDENADOS. INAPTIDÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO. IMPERATIVIDADE E PRESSUPOSTO DE EFICÁCIA. OMISSÃO. PUBLICAÇÃO INEFICAZ. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Como cediço, o exercitamento do direito subjetivo de ação que é resguardado a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, é paramentado pelas formulações procedimentais que paramentam o devido processo legal, e, dentre as exigências legalmente estabelecidas para invocação da tutela jurisdicional inscreve-se, como premissa genética, a formulação da pretensão através de peça tecnicamente adequada e apropriada para, paramentando os fatos e fundamentos, viabilizar a delimitação da pretensão e o exercício do direito de defesa pela parte acionada (NCPC, art. 319). 2. Ausentes lacunas afetando a tecnicidade da inicial, conduzindo à apreensão de que encerra peça apta a ensejar a deflagração da relação processual na conformação do devido processo legal, as determinações endereçadas à parte autora no sentido de aparelhá-la com os comprovantes dos rendimentos que aufere como pressuposto para aferição se pode ser contemplada com a gratuidade de justiça que reclamara, não imprecando vícios à inicial, conduzem, se qualificada a inércia, ao indeferimento da benesse, se o caso, com a subsequente assinalação de prazo para a efetivação do preparo, e não ao indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com lastro na inépcia da peça de ingresso(CPC, art. 320). 3. Qualificada omissão na intimação dos patronos da parte autora para ciência e comparecimento à audiência de conciliação havida por não ter sido difundido o chamamento oficial com observância do advogado em nome de quem devem ser realizadas as intimações, a lacuna impregna vício insanável ao processo, determinando o reconhecimento da nulidade e, cassada a sentença, a renovação do ato conciliatório, se reputado indispensável, e reabertura dos prazos reputados não observados. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA. NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE EXECUTADO E EMBARGANTE. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. INSTRUMENTO VÁLIDO. NEGÓCIO APERFEIÇOADO ANTES DO AVIAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE OU IMPEDIMENTO. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO INEXORÁVEL. POSSE E PROPRIEDADE. TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. REGISTRO ANTECEDENTE À CONSTRIÇÃO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALCANCE RESTRITO ÀS PESSOAS DO EXEQUENTE E EXECUTADO. EMBARGANTE. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL AO APELANTE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE RECORRIDA. DESNECESSIDADE. IMPERATIVO LEGAL. PRETENSÃO ACLARATÓRIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. A sujeição da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, tanto na fase de conhecimento como no grau recursal, independe de pedido da parte vencedora, pois a verba, como corolário do princípio da causalidade pautado pela sucumbência, deve ser fixada, independentemente de pedido, por derivar de imposição emanada do legislador processual, conforme emerge da literalidade do disposto no artigo 85, caput, e § 11, que não condicionam a fixação do acessório a qualquer provocação da parte a quem aproveita. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL. ADQUIRENTE. PESSOA FÍSICA. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. MATERIALIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. ALCANCE. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA GÊNESE. PREVENÇÃO DO LOCUPLEMENTO ILÍCITO. INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO DO CONTRATO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS QUE PAUTARAM A RESCISÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ADEQUADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. A rescisão do contrato de promessa de compra no ambiente extrajudicial não obsta nem encerra óbice para que o contratante resida em juízo com o escopo de debater as cláusulas contratuais que nortearam o vínculo e seu desfazimento, à medida em que, conquanto resolvido o negócio, seus efeitos se irradiaram, legitimando que o convencionado seja debatido e, se o caso, modulado, notadamente porque o eventual acolhimento da pretensão é passível de produzir o resultado almejado no espectro material. 2. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaçara em seus vértices, como promissária alienante, pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação imobiliária e, como adquirente, pessoa física destinatária final da sala negociada qualifica-se, em conformidade com a teoria finalista encartada pelo legislador, como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente, diante da condição do adquirente de destinatário final do bem e da sua insuficiência técnica em face da alienante, na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 3. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da sua formalização, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência do adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizado por eventuais prejuízos advindos de sua conduta à alienante. 4. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 5. O STJ, sob a ótica da legislação de consumo, há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao Juiz afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 6. Rescindida a promessa de compra e venda antes da conclusão e entrega do imóvel negociado e não tendo a construtora experimentado outros prejuízos derivados da inadimplência além das despesas administrativas que tivera com a formalização e distrato do contrato, a multa resultante do distrato em percentual que varia de 50% a 70% do valor vertido em pagamento do preço do imóvel, a depender do montante já desembolsado, afigura-se onerosa e abusiva por vilipendiar a comutatividade do contrato e, desvirtuando-se da sua destinação, transmudar-se em fonte de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada em ponderação com o desembolsado pelo adquirente. 7. O desembolsado pelo promissário adquirente deve nortear a modulação da cláusula penal estabelecida para a hipótese de incorrer em inadimplência ou desistir do negócio, determinando a rescisão da promessa de compra e venda, à medida em que será a base de cálculo tanto da incidência moratória como do que lhe sobejará, devendo, portanto, ser ponderado como forma de prevenir que quanto mais houver adimplido maior será sua penalização e, de outra parte, que a disposição se torne irrisória, desvirtuando-se, em qualquer das hipóteses, da sua gênese e destinação. 8. A modulação dos efeitos da rescisão da promessa de compra e venda por ter emergido da desistência culposa do promissário adquirente consubstancia simples consequência do desfazimento do negócio, estando debitado ao juiz o dever de, aferindo a excessividade da cláusula penal, revê-la, até mesmo de ofício, pois, afinado com os princípios da boa-fé objetiva e com a função social do contrato que se qualificam como nortes da novel codificação, o novel legislador civil estabelecera a mitigação da cláusula penal como medida imperativa, e não como faculdade ou possibilidade (CC, art. 413). 9. Editada a sentença e aviado os apelos sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento dos recursos implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados às partes recorrentes, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada. Majorados os honorários advocatícios impostos aos apelantes. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PENHORA. CONSUMAÇÃO. QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORÇO DA PENHORA. BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE. INEFICÁCIA. CONSULTAS VIA DOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS AO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSTULAÇÃO. INDEFERIMENTO. RENAJUD. CONSULTA. EFETIVAÇÃO. IMPERATIVO. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2. De forma a serem esgotados os meios de que dispõe o exequente para localização de patrimônio expropriável pertencente à executada, afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora encontra-se alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e a renovação das diligências destinadas à localização de patrimônio expropriável pertencente ao executado e a subseqüente penhora mediante manejo dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao juiz da execução. 3. Conquanto inexistente previsão legal autorizando explicitamente a interseção do Juiz como única forma para localização do patrimônio do executado após o exaurimento das diligências passíveis de serem efetivadas diretamente pela parte credora, também inexiste óbice ao deferimento e efetivação da medida, devendo a questão, pois, ser resolvida de conformidade com o objetivo do processo e com o princípio da efetividade que agora encontra respaldo constitucional, não se conformando com esses enunciados a inércia judicial face a crise instalada no curso processual decorrente da impossibilidade de serem consumados os atos expropriatórios via dos desforços exclusivos da parte exequente. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. GÊNESE. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO DO OBRIGADO. INADIMPLÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AOS ALIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROMOÇÃO PELO OBRIGADO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO. DÉBITO EXEQUENDO. MODULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ALCANCE DA PRESTAÇÃO E NATUREZA DA VERBA ALIMENTAR (LEI Nº 5.478/68, ART. 13, § 2º). TÍTULO EXECUTIVO ANTECEDENTE. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE ATÉ ADVENTO DE NOVA DECISÃO. OBRIGAÇÃO PERMEADA PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. DÉBITO. MODULAÇÃO. 1. A obrigação alimentar é impregnada pela cláusula rebus sic stantibus, estando sujeita às inflexões do tempo, daí porque a sentença que fixa, altera ou extingue a obrigação não enseja o aperfeiçoamento da coisa julgada material, porquanto passível de modulação de conformidade com a nova realidade de fato germinada após sua delimitação, o que enseja, outrossim, que o provimento que fixa, altera ou a extingue, também, como exceção à regra geral, irradie efeito ex tunc, vigendo a partir da data da citação na ação correlata (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º). 2. A retroatividade da decisão que fixa, modula ou extingue a obrigação alimentar é pautada pela citação havida na ação em que é debatida, e, assim, na ação de alimentos ou revisional, a verba alimentar fixada ou alterada retroage à data em que fora aperfeiçoada a citação, e, outrossim, na ação de exoneração de alimentos, o acolhimento do pedido enseja a retroação do decidido à data da citação nesta lide, e não na ação precedente em que a prestação havia sido fixada, inclusive porque, de qualquer forma, até então vigoravam os alimentos firmados pela decisão precedente. 3. Sobejando alimentos definitivos delimitados por sentença transitada em julgado, ensejando a irradiação de direito subjetivo ao destinatário à percepção da verba correlata, o advento de sentença exoneratória da obrigação alimentar advinda de ação promovida pelo alimentante com esse objeto, conquanto municiada de efeito ex tunc, a retroação do provimento extintivo da prestação é pautada pela data em que houvera a citação na ação de exoneração, não pela citação havida na ação precedente, perdurando hígidos e exigíveis os alimentos até aquele fato processual, que demarcara a ciência da credora dos alimentos e tornara litigiosa a prestação como efeito anexo à citação, ensejando o prosseguimento da execução de alimentos manejada pela credora com essa modulação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBJETO. IMÓVEL INSERIDO EM CONDOMÍNIO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. ADQUIRENTE DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO INSERIDA NO PARCELAMENTO. INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS DO AUTOR. CLÁUSULA GERAL DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I). DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO DO PEDIDO SOB O PRISMA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSTULAÇÃO. DEFERIMENTO. IMPERATIVIDADE. FACULDADE DERIVADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE PROCLAMADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que a elucidação da matéria de fato afigura-se imprescindível para o correto deslinde da lide, à parte que postulara a produção de provas assiste o direito de vê-las realizadas quando sua efetivação, a par de não se afigurar excessiva, impertinente ou protelatória, é necessária à exata apreensão da matéria de fato, permitindo seu adequado enquadramento, não se afigurando viável que, sob essa moldura, o Juiz da causa, ainda que destinatário final da prova, repute como inservível a prova reclamada sob o argumento de que não guarda consonância com os elementos de convicção já reunidos, notadamente quando apreendido que a prova dos fatos aventados é passível de afetar de forma determinante a resolução da controvérsia. 2. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação e obtenção da proteção possessória, estando debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado e aferição de que o pedido possessório restara lastreado, implicando a resolução antecipada da lide sem a dilação probatória postulada, obstando que lhe fosse ressalvada a faculdade de lastrear o direito que invocara com sustentação material, desconsideração para com o devido processo legal, encerrando cerceamento de defesa e impregnando vício insanável à sentença, notadamente quando rejeitara o pedido justamente sob a premissa de que os fatos constitutivos do direito reclamado não foram comprovados na moldura da cláusula geral que pauta a distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373). 3. Sobejando matéria de fato controversa e guardando as provas reclamadas consonância com as alegações formuladas, agregado ao fato de que a rejeição do pedido derivara justamente de fundamento alicerçado na ausência de prova afetada à parte autora, cuja produção não lhe fora assegurada, a resolução antecipada da lide sem a asseguração da produção das provas postuladas consubstancia cerceamento ao amplo direito de defesa que lhe é resguardado, contaminando o provimento jurisdicional com vício insanável, determinando sua cassação de forma a ser reaberto o ritual procedimental e viabilizada a inserção da lide na fase instrutória, assegurando-se a materialização da faculdade de produção das provas reclamadas. 4. Apelações conhecidas e providas. Sentença Cassada. Unânime.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO FIRMATÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONCERTO APÓS O AVIAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. CITAÇÃO DO RÉU. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. AQUIESCÊNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA. CEDENTE E PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NO QUAL ERIGIDO O EMPREENDIMENTO. POSIÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. APELOS. DESPROVIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 2. A proprietária do lote de terreno no qual erigido o empreendimento imobiliário e cedente da unidade negociada via de compromisso de compra e venda derivado da cessão originária, assumindo a posição de contratante e destinatária final de parte dos importes vertidos em pagamento do preço do imóvel negociado, e a construtora e incorporadora, como fornecedora do produto - apartamento -, guardam inexorável pertinência subjetiva com a pretensão formulada pelo adquirente almejando a rescisão do negócio, a repetição do que vertera e indenização pelos danos que sofrera em razão do atraso na entrega do imóvel, estando elas, como partícipes do negócio, legitimadas a comporem a angularidade passiva da lide e responderem ao pedido deduzido solidariamente, inclusive porque inviável que o negócio seja desfeito sem a participação de todos os contratantes. 3. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado às adquirentes. 4. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 5. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual, em virtude do atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel contratado, o promissário adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade e de imediato, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo às alienantes suporte para reterem qualquer importância que lhes fora destinada. 6. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso de promessa de compra e venda de imóvel em construção -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelos promitentes compradores deve integrar o montante que lhes deve ser restituído, em sua forma simples. 7. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, consoante a cláusula compensatória prevista contratualmente. 8. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a promitente vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 0,5% do valor do pago, por mês de atraso, encerra nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelo promissário comprador, com o atraso, traduzido no que deixara de auferir com a fruição direta. 9. Conquanto firmado com o Ministério Público Termo de Ajuste de Conduta - TAC, via do qual assumiram a construtora e a incorporadora a obrigação de indenizarem, no parâmetro firmado, os consumidores afetados pelo atraso em que incidiram na conclusão do empreendimento imobiliário e entrega das unidades autônomas negociadas, o ajustamento, não tendo sido firmado pelos consumidores destinatários de forma individualizada, não os vincula, e, ademais, tendo promissários compradores afetados pela inadimplência das fornecedoras manejado ação almejando a rescisão da promessa de compra e venda concertada e aplicação da cláusula penal convencionada, não lhes é permitido, após a citação e aperfeiçoamento da demanda, alterarem o pedido sem o consentimento das rés visando a sujeição das fornecedoras ao convencionado com o parquet, ao invés de sujeitarem-na ao disposto no contrato conforme originalmente postulado (CPC, art. 329). 10. Editada a sentença e aviados os apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento dum recurso e o desprovimento em sua maior parte do outro, implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados às partes recorrentes, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa, ao êxito obtido e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação da primeira ré conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Apelo das derradeiras rés conhecido e parcialmente provido. Majorados os honorários advocatícios impostos às apelantes. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na espécie, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, mantendo a absolvição dos embargantes com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para a condenação). Assim, o Tribunal manifestou-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelos embargantes no recurso, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO EM REPOUSO NOTURNO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PROVA DE QUE OS QUATRO APELANTES PRATICARAM O CRIME EM CONJUNTO, COM UNIDADE DE DESÍGNIOS, E COM A COLABORAÇÃO DE UM ADOLESCENTE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO AO QUARTO APELANTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que os recorrentes agiram em conjunto para subtrair mercadorias de um estabelecimento comercial, pois os policiais responsáveis pelo caso foram informados via CIADE acerca de um furto em um depósito e, ao chegaram no local, viram três apelantes e o menor dentro do estabelecimento, os quais já haviam separado a carne de uma câmara fria para retirada. O outro comparsa aguardava os demais dentro do seu veículo, em frente ao local do crime, sendo localizado em seu poder o número do telefone de outros apelantes. Comprovada a atuação em conjunto dos réus, mantém-se a qualificadora referente ao concurso de pessoas. 2. Deve ser excluída a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo se não comprovada por laudo pericial, sem apresentação de justificativa para a não realização de perícia, tratando-se desimples desídia estatal. 3. No caso em apreço, deve ser excluída a avaliação negativa da culpabilidade em relação a todos os réus, fundamentada no deslocamento da qualificadora do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria da pena, uma vez que será utilizada para formar o tipo penal qualificado. 4. Em relação ao quarto apelante, mostra-se possível alterar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto, diante da primariedade do réu e da avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.089/1990, excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo em relação ao crime de tentativa de furto qualificado, afastando, por conseguinte, a valoração negativa da culpabilidade em relação a tal delito, reduzindo a pena do primeiro apelante de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial semiaberto; e do segundo e terceiro apelantes de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, e 08 (oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial semiaberto. A pena do quarto apelante ficou mantida em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo alterado o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO EMPEGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser avaliada de forma negativa as circunstâncias do crime se estas extrapolam o comum ao tipo de estupro. In casu, o recorrido ameaçou não só a vítima com uma faca, como toda a sua família que se encontrava em casa dormindo no momento dos fatos. 2. As circunstâncias agravantes e atenuantes podem e devem ser reconhecidas pelo julgador na fixação da pena, sem que haja ofensa ao princípio da correlação ou congruência. Inteligência do artigo 385 do Código de Processo Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deverá ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. Na espécie, o apelante é primário, mas o quantum da pena aplicada é superior a 08 (oito) anos, de modo que deve ser modificado o regime inicial de cumprimento de pena para o fechado, com fulcro no disposto no artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 4. Recurso ministerial conhecido e provido para avaliar de forma negativa as circunstâncias do delito e reconhecer a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida, aumentando a pena aplicada de 06 (seis) para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, pelo delito descrito no artigo 213, caput, do Código Penal,bem como alterar o regime de cumprimento de pena para o inicial fechado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR TER SIDO PRATICADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e da presença de indícios suficientes de autoria. 2. Na espécie, não se verifica excesso de linguagem na pronúncia, tal como sustentado pela Defesa, mas deve ser excluída a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima pelo fato de não haver elementos deque o recorrente surpreendeu a vítima no momento do disparo, efetuado de frente, na região do tórax, sem a presença de testemunhas, sendo que a mera presunção nesse sentido não justifica o exame da qualificadora pelo Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e provido para excluir a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, para que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso VI, c/c o § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. I. Como instrumento da jurisdição, o processo exige desempenho colaborativo das partes e é incompatível com atitudes que, desgarradas da probidade, irrompem para o terreno pantanoso da má-fé. II. A parte deve comportar-se de acordo com a boa-fé e cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, segundo prescrevem os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. III. Ao alterar a verdade dos fatos a parte desatende aos deveres de veracidade e lealdade exigidos no artigo 77, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Descortinada a litigância temerária, deve ser mantida a multa aplicada corretamente na sentença com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE MUDANÇA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO COMO DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. FATOS SUPERVENIENTES. VALORAÇÃO PELO JUIZ. I. Não se revela processualmente adequado interpretar pedido de modificação do pedido como desistência da ação, ato de abdicação à prestação jurisdicional que pressupõe manifestação de vontade clara e incondicional do autor. II. A falta de consentimento do réu à alteração do pedido simplesmente mantém o perfil petitório da petição inicial, de maneira que não atinge a viabilidade processual da demanda e muito menos pode ser interpretada como desistência da ação. III. Desistência constitui ato de disposição que pressupõe manifestação expressa do autor da demanda e por isso não pode ser presumida, a teor da inteligência do artigo 485, inciso VIII e §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. IV. Independentemente da mudança do pedido, cabe ao juiz levar em consideração fatos que, conquanto ocorridos depois do ajuizamento da demanda, tenham influência no julgamento do mérito, segundo estatui o artigo 493 do Código de Processo Civil. V. O autor não está autorizado a mudar a versão fática da petição inicial, porém a modificação superveniente dos fatos não pode ser ignorada pelo juiz no momento da solução da demanda. VI. Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDENCIA MANTIDA. I. De acordo com os artigos 1.210,caput, do Código Civil, e 560 e 561 do Código de Processo Civil, a tutela reintegratória pressupõe a demonstração, pelo autor da demanda, da posse do bem litigioso e do esbulho imputado ao réu. II. Não basta ao autor do interdito reintegratório, à luz da teoria objetiva da posse consagrada no artigo 1.196 do Código Civil, comprovar o ato ou o negócio jurídico que lhe conferiu o direito de possuir o bem, sendo de rigor a demonstração do exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes ao domínio. III. A alegação de propriedade ou de qualquer direito sobre a coisa é indiferente para a resolução do litígio possessório, nos termos do § 2º do artigo 1.210 da Lei Civil e do parágrafo único do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV. Para lograr êxito na retomada do bem mediante o interdito reintegratório o autor deve descrever na petição inicial e comprovar na fase instrutória a posse exercida e o esbulho sofrido. V. Qualquer vácuo probante a respeito da posse e do assalto possessório que se imputa ao demandado reverte em prejuízo da tutela reintegratória. VI. Recurso conhecido e desprovido.