DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/1998. CONTRATO DE DURAÇÃO. LEI DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA RESTRITA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. A exclusão da obrigatoriedade dos planos de saúde iniciados antes da Lei 9.656/1998 ofertarem plano-referência não os coloca fora da incidência desse diploma legal ou da fiscalização e regulação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. II. Malgrado o contrato deva obedecer às diretrizes normativas existentes ao tempo da sua celebração, os denominados contratos de duração são alcançados por lei de ordem pública posterior no que se refere aos seus efeitos futuros. III. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. IV. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem, à luz do que dispõe o artigo 51, inciso IV e § 1º, da Lei 8.078/1990. IV. Lesão a predicado da personalidade causada pela recusa de cobertura de tratamento de doença grave traduz dano moral passível de compensação pecuniária. V. Em face das particularidades do caso concreto, a quantia R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. VI. Recurso da Ré desprovido. Recurso da Autora provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DUPLICATA E PROTESTO DESNECESSÁRIOS. AQUISIÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. FATOS INCONTROVERSOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DESPESA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEMBOLSO INDEVIDO. I. A duplicata e o respectivo protesto não constituem documentos essenciais à propositura de ação de conhecimento que tem por objeto o pagamento do preço de bens adquiridos mediante compra e venda mercantil. II. A aquisição e entrega das mercadorias, uma vez não impugnadas na contestação, passam à qualidade de fatos incontroversos que, segundo a inteligência dos artigos 302 e 334, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, presumem-se verdadeiros e, por conseguinte, independem de prova. III. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, a incidência dos juros de mora atende ao disposto no artigo 397 do Código Civil. IV. Gasto realizado com notificação dispensável para o ajuizamento da demanda não está compreendido no conceito de despesa processual e, por conseguinte, não pode integrar a condenação da parte vencida, na linha do que estatui o artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 20), assim como não representa prejuízo decorrente do inadimplemento de obrigação pecuniária, segundo os artigos 389 e 404 do Código Civil: V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO TITULAR. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL. I. Aquele que contrata seguro privado de assistência à saúde é parte legítima para a causa que tem por objeto o fornecimento de medicamento a um de seus beneficiários. II. Em se cuidando de medicamento ministrado fora do regime de internação hospitalar ou de atendimento ambulatorial de urgência ou de emergência, a exclusão contratual encontra suporte no artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998, e da Resolução Normativa 387/2015 da ANS. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO AFETIVO. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A revelia projeta efeitos apenas na arena dos fatos e por isso não traduz certeza da procedência do pedido. II. O poder familiar traz consigo os deveres de educação, de cuidado e de proteção, conforme prescrevem os artigos 1.634 do Código Civil e 22 da Lei 9.069/1990. Porém, para efeito da responsabilidade civil é essencial que se demonstre que a falta de convívio com o filho representou uma opção voluntária do pai e que isso tenha ocasionado lesão a direito da personalidade. III. O fato objetivo do distanciamento entre pai e filho, sem o ingrediente intencional e sem o estabelecimento do elo de causalidade com o prejuízo moral que se alega ter sofrido não basta à emolduração jurídica da responsabilidade civil. IV. A aferição da ilicitude no contexto familiar não pode prescindir da perspectiva emocional e sentimental que permeia a relação entre pais e filhos. Daí por que a omissão quanto aos deveres que provêm do poder familiar não pode ser avaliada objetivamente: só há ilicitude (em tese) quando o pai, a despeito da inexistência de qualquer entrave à convivência com o filho, opta por ignorá-lo e por se descurar dos deveres inerentes ao poder familiar. V. A própria existência do dano moral deve ser examinada em função das peculiaridades dos conflitos de interesses que advêm da falta de convivência entre pais e filhos, seja porque dificilmente há como estabelecer vínculo de causalidade, seja porque afeto não pode ser considerado dever jurídico, seja porque a complexidade de qualquer trajetória pessoal torna indecifrável a concretude da lesão moral. VI. De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, a configuração do ato ilícito, pressuposto básico da responsabilidade civil, exige a presença simultânea de quatro elementos: ação ou omissão contrária ao direito, culpa, dano e relação de causalidade. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. TÉRMINO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VISTORIA UNILATERAL. PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Na linha do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao locador demonstrar que o locatário provocou danos ao imóvel locado mediante seu uso inadequado ou que o devolveu em desconformidade com as obrigações estipuladas no contrato locatício. II. Vistoria unilateral, conquanto não possa ser desprezada como elemento de convicção, não é suficiente para atestar que o imóvel locado foi devolvido em estado de conservação distinto daquele existente no início da relação ex locato. III. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária ou inconclusiva traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência da pretensão do autor da demanda. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DÍVIDAS DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIORES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO DOS CONTRATANTES. PROBIDADE E BOA FÉ CONTRATUAL. DEVER DO ADMINISTRADOR DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. CULPA IN ELIGENDO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso interposto pela parte que deixa de atender à determinação de regularização da representação processual. II. Não se conhece da apelação na parte em que inova quanto à matéria de defesa exposta ao contraditório e submetida ao crivo do juiz de primeiro grau de jurisdição. III. De acordo com o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do agravo retido que deixa de ser reiterado nas razões da apelação. IV. A proprietária do imóvel é parte legítima para a causa que tem por objeto indenização proveniente de ação ou omissão da administradora de imóveis que a representou na locação. V. Em se tratando de imóvel locado, cabe à empresa que o administra e representa o proprietário tomar todas as providencias necessárias, inclusive junto à fornecedora de energia elétrica, de maneira a não permitir que o ex-inquilino possa ser cobrado por dívida que, em função do fim da locação, não lhe pode ser atribuída. VI. À luz do princípio da boa-fé objetiva, constitui dever anexo do locador e da administradora do imóvel a adoção das medidas cabíveis para que, ao fim do contrato, o locatário não seja responsabilizado por nenhuma obrigação relacionada à fruição do imóvel antes alugado. VII. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a inscrição do nome do locatário nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de débito de energia elétrica gerado após o fim da locação. VIII. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. IX. Recurso do Autor conhecido e provido. Recurso da segunda Ré não conhecido. Recurso da primeira Ré conhecido parcialmente e desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO EVIDENCIADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Aação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Na espécie, não houve demonstração de eventual erro judiciário a ser corrigido por meio de revisão criminal. Ademais, as provas produzidas nos autos foram sopesadas de forma cuidadosa, não se tendo verificado qualquer contrariedade a todo o conjunto colhido, o que restou confirmado pela 1ª Turma Criminal. 3. O delito descrito pelo artigo 244-B, da Lei 89.069/90, é crime formal, de perigo presumido, portanto, para a sua configuração, bastante a comprovação da consecução do delito por agente em companhia de pessoa menor de dezoito anos, tutelado o bem jurídico integridade mental, cultural e social do adolescente 4. Na hipótese concretizada nos autos, pretende o requerente, na realidade, rediscutir matéria já apreciada, sem, contudo, trazer aos autos fato novo que tenha o condão de alterar o julgado ou de clarificar injustiça e eventual erro de julgamento, o que se mostra inviável nesta sede. 5. Julgado improcedente o pedido.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.FRAGILIDADE DAS PROVAS. NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO EM FÉRIAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Aação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Na espécie, não houve demonstração de eventual erro judiciário a ser corrigido por meio de revisão criminal. Ademais, as provas produzidas nos autos foram sopesadas de forma cuidadosa, não se tendo verificado qualquer contrariedade a todo o conjunto colhido, fazendo o MM. Juiz sentenciante consignar que a pretensão punitiva estatal deduzida contra o requerente encontra-se em ressonância no acervo probatório, o que restou confirmado pela 2ª Turma Criminal. 3. Na hipótese concretizada nos autos, pretende o requerente, na realidade, rediscutir matéria já apreciada, sem, contudo, trazer aos autos fato novo que tenha o condão de alterar o julgado ou de clarificar injustiça e eventual erro de julgamento, o que se mostra inviável nesta sede. 4. Estando o Juiz sentenciante em substituição legal, em razão de férias do Juiz que encerrou a instrução do feito, aliado ao fato de não haver qualquer cogitação de prejuízo experimentado pelo recorrente, em função desse fato, não há se falar em violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz. 4. Rejeitada a preliminar. Julgado improcedente o pedido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA.ADEQUAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, mais de meio quilo de maconha e de crack, junto com vários utensílios e apetrechos apropriados para a preparação e venda de embalagens individualizadas. 2 Reputa-se provado o tráfico de drogas quando há a prisão em flagrante com apreensão de dois variedade de drogas na posse do agente, em quantidade incompatível para o autoconsumo, máxime quando o suspeito confessa a intença de venda. 3 A minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não favorece o réu reincidente, recomendando-se o regime fechado para o cumprimento da pena. 4 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de subtraírem uma bolsa em um shopping: enquanto um chamava a atenção da vendedora fingindo interesse em comprar sapatos, o outro se apossou da bolsa e a escondeu dentro de uma sacola, saindo da loja em seguida sem pagar pela mercadoria. 2 O princípio da insignificância exige que se apresentem simultaneamente (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssima grau de reprovabilidade da conduta social e (d) a inexpressividade do dano. Sendo o crime praticado com concurso de pessoas, mediante fraude e por delinquentes contumazes, não há como aplicar-se tal princípio. 3 Presente mais de uma qualificadora no furto, é possível a migração de uma (no caso, a fraude) para a primeira fase da dosiemtria e outra para compor o tipo qualificado. Havendo condenações diversas por fatos anteriores transitadas em julgado, podem ser desabonados os antecedentese e a personalidade do réu sem implicar bis in idem, bastando uma delas para provar a reincidência, devendo-se, contudo, afastar a avaliação negativa das consequências do crime quando o prejuízo da vítima é pouco expressivo. 4 Não se reconhece a confissão espontânea quando o agente não assume a prática do delito imputado. 5 Maus antecedentes e reincidência justificam o regime inicial fechado quando a pena concretizada é superior a quatro anos. 5 Apelações parcialmente providas.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE POSSE E DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. EXAGERO NA PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir vinte vezes o artigo 217-A, do Código Penal, mais os artigos e 12 e 14, da Lei 10.826/03, por haver abusado sexualmenteda filho dos vizinhos, menor de quatorze anos de idade, de forma continuada, dentro de sua casa ou do seu automóvel, onde sempre mantinha uma arma de fogo, mesmo sem deter a necessária autorização da autoridade competente. Também mantinha guardadas irregularmente outras armas dentro da casa. 2 A materialidade e a autoria do estupro continuado foram evidenciadas no depoimento da vítima, que sempre foi reputado de especial importância na apuração de crimes dessa natureza, normalmente consumados longe de testemunhas. O testemunho vitimário foi corroborada por outras testemunhas, não havendo nenhuma indicação do falseamento da verdade para a imputação malévola de crimes graves a um inocente. 3 Os atos libidinosos praticados sucessivamente são graves e configuram o crime de estupro de vulnerável, evidenciando que o objetivo do réu era satisfazer a lascívia. As condutas foram graves e lesivas à dignidade sexual da vítima, que não tinha idade para consentir. 4 A lei penal determina como efeito da condenação a perda em favor da União dos instrumentos do crime. A condenação baseada nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/2003 implica a perda das armas de fogo em favor da União, afastando o pedido de restituição. 5 Reduz-se o valor unitário da pena de multa, apesar da boa situação econômica do réu, haja vista os elevados custos de saúde em virtude de múltiplas doenças graves comprovadas nos autos. 6 Não havendo fato novo capaz de alterar as condições que ensejaram a prisão preventiva, e confirmada a condenação em segunda instância, há que se mantê-la. 7 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRAVENÇÕES DE VIAS DE FATO E DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. INFRAÇÕES EM DETRIMENTO DA EX-MULHER. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES AOS DELITOS PRATICADOS CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147, do Código Penal, mais os artigos 21 e 65 da Lei de Contravenções Penais, por haver perturbado a tranquilidade e praticado vias de fato contra a ex-mulher, inconformado com o fim do relacionamento. Durante a tramitação do processo, sendo-lhe revogada a prisão preventiva, ele novamente a agrediu e a ameaçou. 2 Não há nulidade na realização de uma única audiência para apurar fatos diferentes, devendo ser prestigiada a economia processual. A retirada do réu da sala de audiência durante do depoimento da vítima não implica cerceamento de defesa se o Defensor permanece no recinto da audiência, podendo inclusive formular perguntas. Sem prova de prejuízo, não se declara qualquer nulidade. 3 Em crimes cometidos nos recônditos do lar, a palavra da vítima assume especial importância na elucidação dos fatos, merecendo ser prestigiada, máxime quando se apresenta lógica, consistente e é corroborada por um mínimo de provas. 4 Corrige-se a dosimetria da pena quando extrapola os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. A agravante decorrente de violência contra a mulher, aplicada simultaneamente com os rigores da Lei Maria da Penha, não implica bis in idem, pois não constitui circunstância elementar do crime e das contravenções; tampouco os qualificam. 5 Os institutos despenalizadores da Lei 9.099/90 não são aplicáveis nos crimes e contravenções contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PERÍCIA COMPROBATÓRIAS DO ARROMBAMENTO E DAS PRESENÇA DAS DIGITAIS DO RÉU NO LOCAL DO CRIME. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, FALTA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pois subtraiu bens de uma residência, depois de arrombar o portão e a porta de entrada. 2 A materialidade e a autoria do furto qualificado se reputam provadas quando a perícia confirma o arrombamento e a prsença das digitais do réu no local do crime. 3 As três condenações anteriores transitadas em julgado permitem a avaliação negativa dos maus antecedentes e da personalidade desajustada do réu, bastando uma delas para caracterizar a reincidência. 4 Exclui-se a indenização cível mínima por danos materiais quando não haja pedido expresso na denúncia. Princípio da inércia da jurisdição. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CABIMENTO APENAS NAS CONDENAÇÕES SUPERIORES A SEIS MESES. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DIVERSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante por conduzir automóvel estando com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool. 2 Pode-se substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando socialmente recomendável, não se tratando de réu reincidente, mas a prestação de serviços à comunidade só se aplica na condenação superior a seis meses. Inteligência dos artigos 44 e 46, do Código Penal. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FURTO DE BICICLETA EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. FILMAGEM PELO SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal depois de subtrair uma bicicleta de uma garagem de condomínio, sendo a ação filmada pelas camêras de segurança do local. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando a ação do réu é filmada por sistema de monitoramento por vídeo, sendo confirmada pela confissão inapelável, a narrativa do ofendido e o testemunho do policial que investigou o caso. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal, decotando-se eventuais excessos. Tratando-se de réu multireincidente, o aumento pela preponderância da agravante em concurso com a confissão espontânea deve ser mitigado. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÕES DE DOMICÍLIO. LEI MARIA DA PENHA. INABLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir por o artigo 147 e duas vezes o 150, § 1º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, depois de pular o muro da casa da ex-mulher e derrubar seu televisor. Em outra ocasião, voltou a fazer o mesmo, dessa vez também ameaçando matá-la. 2 Não se aplica o princípio da consunção quando há autonomia e independência entre duas condutas distintas, inexistindo entre as mesmas relação de meio e fim. O réu poderia perfeitamente ter invadido a residência da ex-mulher sem necessariametne ameaçá-la, assim como poderia ameaçá-la sem invadir sua casa. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA. DENEGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ministério Público e réus apelam da sentença que os condenou por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, absolvendo-os da corrupção de menor (artigo 244-B, da Lei 8.069/90). Os réus, junto com um menor, tomaram o veículo e um telefone celular, com violência e simulação de arma de fogo, consignando-se na sentença a ausência de documento idôneo a comprovar a menoridade da adolescente. 2 A Ocorrência Policial, com especificação da data de nascimento e do número do registro civil da menor, é documento hábil para atestar a menoridade, mostrando-se prescindível juntada de certidão de nascimento ou cópia da carteira de identidade diante de outra prova dotada de fé pública. 3 Entre o roubo e a corrupção de menor aplica-se a regra do concurso formal de crimes, salvo se o concurso material for mais benéfico. Não há como excluir a condenação pela pena de multa prevista expressamente no preceito secundário do crime, tratando-se de norma cogente. A análise sobre isenção compete ao Juízo da Execução, que irá avaliar a condição socioeconômica do réu. 4 Apelação do Ministério Público parcialmente provida, e desprovidas as defensivas.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, depois de ameaçar uma amiga da ex-mulher, dizendo que passaria com seu carro por cima dela. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes que de violência doméstica e familiar contra a mulher, que normalmente acontecem longe de testemunhas. É inegável a idoneidade da ameaça proferida, ao incutir genuíno temor à vítima, levando-a a pedir socorro à Polícia. 3 A pena-base deve ser a mínima quando as circunstâncias judiciais são favoráveis. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal deve ser afastada quando a relação estabelecida entre o autor e vítima não esteja inserida dentro de unidade doméstica, familiar, tampouco envolva relação íntima de afeto, na forma da Lei 11.340/2006 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos, I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair o tlefone celular de um razpaz que caminhava na rua, ameaçando-o com uma faca de cozinha, com a ajuda de adolescente. 2 O roubo se consuma com a inversão da res furtiva, ainda que fugaz, ainda que o objeto permaneça no campo visual da vítima, segundo a teoria da amotio. 3 A presença de atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, em obediência à Súmula 231/STJ. 4 Apelação desprovida.