PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 329 e 331 do Código Penal, depois de ser preso em flagrante por desacatar agente de trânsito que fiscalizava o estacionamento da Feira dos Goianos, ainda o ameaçando quando foi levado à Delegacia. 2 Testemunhos de agentes de trânsito, coerentes e coesos, relatam o desacato e a ameaça, o que foi em parte confirmada pela esposa do réu, ao admitir as ofensas proferidas pelo marido. Não há como desclassificar a conduta para a contravenção de importunação ante a constatação de ultraje à dignidade do agente de trânsito no exercício de suas funções, e da realização de ameaça de causar mal injusto e grave. 3 A aplicação isolada de multa pela ameaça e desacato não é recomendável, por não ser suficiente para reprovar e prevenir o crime, diante a folha de antecedentes do réu, condenado anteriormente por resistência e calúnia contra funcionário público em razão da função. A exasperação da pena-base deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringido. 4 Apelação parcialmente provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE FALSA IDENTIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado não superior a três anos, por praticar atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 14, da Lei 10.826/03, e 307, do Código Penal: ele foi apreendido em flagrante quando portava na cintura um revólver calibre 38 quando pedalava uma bicicleta em via pública. Ao ser abordado, perante o Delegado atribuiu a si, falsamente, a identidade do irmão, para tentar escapar de medida socioeducativa mais rigorosa, já que registrava várias passagens na Vara da Infância e da Juventude por infrações graves e o irmão era jejuno em práticas infracionais. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria dos atos infracionais foram evidenciadas nas circunstâncias da apreensão em flagrante, destacando-e os depoimentos harmônicos e corentes dos policiais condutores. 4 O quadro social do jovem, que já recebeu debalde outras medidas socioeducativas, e a estrutura familiar fragilizada denotam a necessidade urgente de medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO PROPOSTA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal ajuíza ação revisional alegando a nulidade do processo pela omissão do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional, ocorrendo deficiência da defesa técnica por não ter feito o pedido. 2 Não cabe a oferta de suspensão condicional do processo quando o réu está sendo investigado em inquérito policial pelo mesmo tipo de crime. Rejeita-se a alegação de teratologia na sentença. 3 Revisão Criminal improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. CINCO RÉUS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. QUANTIDADE DE AGENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aos réus que participam ativamente da conduta criminosa, sendo um o responsável por garantir o sucesso da empreitada, ao dirigir o veículo designado para facilitar a fuga dos comparsas, e a outra a incumbida de permanecer no banco de passageiros da frente do automóvel, com o fim de diminuir a probabilidade de uma abordagem policial ao grupo, não cabe a absolvição do crime de roubo circunstanciado, antea atuação efetiva dos agentes na conduta delitiva. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o aumento operado na sentença se mostra desproporcional,sendo necessária a redução do quantum de exasperação da pena-base. 3. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Ademais, a potencialidade ofensiva da arma é presumida, cabendo à Defesa, se for o caso, comprovar a ineficiência da arma, o que não ocorreu na espécie. 5. O aumento acima do mínimo legal na fração da terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, qualitativa, atendendo-se à Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, verifica-se que o crime foi praticado por 05 (cinco) agentes, com extensa divisão de tarefas, de modo que o grande número de agentes justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação de todos os réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal (participação em roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), diminuir a pena pecuniária de todos os apelantes, além de reduzir o quantum de aumento pela avaliação desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, em relação ao 4º apelante, e compensar a confissão espontânea com a reincidência, na segunda fase da pena do 2º e do 4º apelante, reduzindo a pena corporal de ambos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR, POR DUAS VEZES. CONCURSO FORMAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E/OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL. ATUAÇÃO RELEVANTE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que o recorrente, em unidade de desígnios com os dois menores, subtraíram os celulares da vítima, consoante depoimentos harmônicos e coesos destas e do policial que investigou e elucidou os fatos. 2. Não há que se falar em participação de menor importância em relação ao apelante, pois consoante o acervo probatório, ele estava com os adolescentes e atuou efetivamente na empreitada criminosa, o que revela nítida divisão de tarefas e não pode ser reputada de menor importância diante do caso concreto. 3. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento de pena do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base. 4. Não havendo prova da menoridade de um dos adolescentes, a absolvição quanto a um dos delitos de corrupção de menor é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, absolvê-lo quanto a um dos delitos de corrupção de menor, reduzindo a pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto.

REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO-SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CDC. ÍNDICE ABUSIVO. ANS. I - Segundo a jurisprudência do e. STJ, são válidas as cláusulas do contrato de seguro-saúde coletivo que estabelecem reajustes aos prêmios por faixa etária desde que observados determinados parâmetros, como: (i) expressa previsão no contrato; (ii) utilização de índices razoáveis, que não onerem excessivamente o consumidor, e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. II - O percentual de reajuste aplicado à mensalidade do autor (131,73%), em razão da mudança de faixa etária (59 anos), foi abusivo e onerou excessivamente o autor, art. 51 do CDC, pois destoou significativamente das faixas etárias anteriores e não observou os parâmetros previstos na RN 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Mantida a r. sentença que determinou o reajuste conforme os percentuais fixados pela ANS. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ITCMD. NULIDADE PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DOAÇÃO. DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. I - O indeferimento da prova oral,desnecessária e impertinente à resolução dalide, não gerou cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminarde nulidade do processo. II - A alegação da autora, para anular o débito fiscal referente a ITCMD, de que não teria recebido a doação do numerário de sua genitora, e que a respectiva importância teria sido depositada em sua conta para custear as despesas e tratamentos de saúde dela, não tem qualquer respaldo na prova documental produzida. Não infirmada a informação constante das declarações de rendimentos, da autora e de sua genitora, quanto à realização da doação. Improcedência dos pedidos de anulação do débito fiscal e de repetição do valor pago. III - A cobrança de imposto pela doação do numerário realizado pela genitora e pela transmissão dos bens em razão do falecimento dessa, não caracteriza bis in idem, devido à distinção dos fatos geradores. IV - Apelação desprovida.

DANOS MORAIS. DISTRITO FEDERAL. PRISÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR AUTORIDADE POLICIAL. CONTEÚDO INFORMATIVO. INTERESSE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - É improcedente o pedido de reparação por danos morais em decorrência de prisão em flagrante por posse de arma de fogo e veiculação da notícia em emissora de televisão. II - A autoridade policial agiu dentro dos limites legais de atuação tanto na operação investigativa, que identificou a possível ligação do autor com uma quadrilha de tráfico de drogas e comércio de munições, quanto nas informações prestadas à imprensa, que tiveram o caráter meramente elucidativo, sobre assunto de interesse geral. III - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. Mantida a verba honorária fixada na r. sentença, por outros fundamentos. IV - Apelações desprovidas.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DIREITO À MORADIA. CONVOCAÇÃO. DOCUMENTOS. REABERTURA DE PRAZO. I - O programa habitacional Morar Bem do Distrito Federal destina-se a distribuir imóveis, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preencham os requisitos legais para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB/DF, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. II - Na lide em exame, ficou demonstrado que o autor foi regularmente convocado para se habilitar, e que a sua curadora, apesar do prazo hábil concedido, não apresentou a documentação necessária tempestivamente. III - Ausente qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Administração, improcede o pedido para concessão de nova oportunidade de entrega da documentação, sob pena de privilegiar o autor em detrimento de outros candidatos regularmente inscritos no programa habitacional nas mesmas condições. Mantida a r. sentença. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO PARCIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - O pronunciamento judicial no qual o MM. Juiz indefere o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer e o defere em relação à obrigação de pagar quantia certa, determinando o prosseguimento nos termos dos arts. 513 e 523 do CPC, é decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, e não sentença, por isso inadmissível a apelação. Arts. 203, §2º e 1.015, parágrafo único, do CPC. II - A interposição de apelação, na hipótese em exame, configura erro grosseiro, porque a r. decisão interlocutória não indeferiu integralmente nem extinguiu o cumprimento de sentença. Não aplicável o princípio da fungibilidade. III - Agravo interno desprovido.

RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. CULPA EXCLUSIVA. CONSTRUTORA. IRREGULARIDADES. RESPONSABILIDADE. EX-SÍNDICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. OBEDIÊNCIA À DECISÃO ASSEMBLEAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Rescindido o contrato por culpa exclusiva da Construtora-ré, são devidos os valores correspondentes ao cheque compensado, entregue pelo Condomínio-autor como pagamento, e o valor correspondente à multa rescisória, prevista no contrato. Reformada parcialmente a r. sentença para acrescentar à condenação da Construtora-ré os valores respectivos. II - Inexiste responsabilidade solidária da ex-síndica no descumprimento do contrato pela Construtora-ré e em eventuais irregularidades dessa empresa, pois comprovado que ela agiu em estrito cumprimento à deliberação assemblear do Condomínio-autor. Mantida a r. sentença de improcedência do pedido indenizatório por danos materiais em relação à ex-síndica. III - Apelação parcialmente provida (proc. nº 2015.01.1.123017-9) e desprovida (proc. nº 2016.01.1.036705-5).

RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. CULPA EXCLUSIVA. CONSTRUTORA. IRREGULARIDADES. RESPONSABILIDADE. EX-SÍNDICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. OBEDIÊNCIA À DECISÃO ASSEMBLEAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Rescindido o contrato por culpa exclusiva da Construtora-ré, são devidos os valores correspondentes ao cheque compensado, entregue pelo Condomínio-autor como pagamento, e o valor correspondente à multa rescisória, prevista no contrato. Reformada parcialmente a r. sentença para acrescentar à condenação da Construtora-ré os valores respectivos. II - Inexiste responsabilidade solidária da ex-síndica no descumprimento do contrato pela Construtora-ré e em eventuais irregularidades dessa empresa, pois comprovado que ela agiu em estrito cumprimento à deliberação assemblear do Condomínio-autor. Mantida a r. sentença de improcedência do pedido indenizatório por danos materiais em relação à ex-síndica. III - Apelação parcialmente provida (proc. nº 2015.01.1.123017-9) e desprovida (proc. nº 2016.01.1.036705-5).

RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A r. sentença rescindiu o contrato particular de cessão de direitos e determinou a reintegração do autor na posse do imóvel, portanto, o provimento judicial não extrapolou os limites do pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II -A matéria referente à apresentação dos contratos sociais das empresas referidas na inicial da reconvenção foi analisada por meio de decisão preclusa e a valoração deste fato na r. sentença pelo Magistrado refere-se ao mérito. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. III - O contrato particular de cessão de direitos de posse, vantagens, obrigações e responsabilidades contém previsão expressa de pagamento à vista e em dinheiro, por isso improcedem os pedidos de rescisão contratual, por inadimplemento, e de reintegração de posse. IV - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. V - Apelação dos réus Robson Soares dos Santos e Suellen de Aguiar Andrade parcialmente provida. Apelação do réu Centro Automotivo E. M. Auto Peças e Serviços Mecânicos Ltda. provida.