PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. 1. Nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, a citação de um dos devedores solidários aproveita aos demais para fins de interrupção da prescrição. 2. Para que se configure a prescrição intercorrente é necessário o preenchimento de dois pressupostos, quais sejam, o decurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo por inércia do credor, que é o principal interessado na busca dos bens do devedor passíveis de penhora. 3. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando credor buscou todos os meios necessários para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. FACEBOOK. LEI Nº 12.965/14. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o art. 15 do Marco Civil da Internet se tratar de norma de eficácia contida (eis que prevê futura regulamentação) não exime os provedores de cumprirem a íntegra da lei já inserida no ordenamento jurídico, visto que o respectivo alcance é que poderá ser limitado mediante regulamento. Sua aplicação literal, portanto, até a superveniência de regulamentação, deve se dar de forma direta e imediata. 2. Constata-se a responsabilidade subsidiária dos provedores de aplicativos da internet que desobedecerem a ordem judicial de inviabilização do conteúdo apontado como infrator. 3. Se o provedor de internet será responsabilizado pelo conteúdo gerado por terceiros se não o retirar via ordem judicial, não há razão para não o manter, também por ordem judicial e a pedido do próprio lesado, ainda mais porque se trata de conteúdo público. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminares rejeitadas. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. RECUSA EM CUSTEAR PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DO PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento necessário ao tratamento de saúde do paciente, prescrito por médico. 2. Anegativa do plano de saúde em autorizar a realização de exame de imagem indispensável ao adequado diagnóstico e tratamento de doença grave, provocando ansiedade, preocupação e aflição no beneficiário de plano de saúde, é situação que foge das atribulações comuns da vida em sociedade, gera danos morais indenizáveis. 3. Para o arbitramento da indenização deve o julgador considerar a intensidade dos danos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano e deve ser feita com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar de carência da ação rejeitada. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO JÁ TRANSCORRIDO ANTES DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança de valores correspondentes a licença-prêmio não usufruída até a aposentadoria do servidor, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2. No computo do prazo prescricional, é irrelevante o interregno temporalde tramitação do procedimento administrativo destinado ao reconhecimento do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor aposentado, se o pedido foi formulado quando já havia operado a prescrição. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. REESTRUTURAÇÃO NA IDENTIFICAÇÃO DOS LOTES E RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS POSSUIDORES. JUSTO TÍTULO E MELHOR POSSE DEMONSTRADOS. Não é possível ao Condomínio, com o escopo de promover a adequação de parcelamento ao Projeto Urbanístico desenvolvido para fins de regularização perante o Poder Público, ainda que arvorada em decisão assemblear que a todos os associados vincula, investir-se na função estatal de dirimir as questões relativas à posse e ocupação do solo urbano, sob pena de fazer tabua rasa da norma contida no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Se, como no caso, existiam dúvidas acerca de quem era o legítimo possuidor, devido a provocação do Judiciário para dirimir a questão. A posse, objeto dos interditos, deve ser compreendida como a relação fática inalterável entre o bem e o sujeito de direito. E, segundo preceitua o art. 927 do CPC, para se valer da proteção possessória judicial, o possuidor deve constituir prova de sua posse, da turbação ou do esbulho dos quais se ressente, e respectivas datas, bem como, da perda da posse, no caso de esbulho, ou da continuação da mesma, na hipótese de turbação, o que restou suficientemente demonstrado no caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. Em que pese o entendimento externado pelo c. STJ na ocasião do julgamento do Resp. 1.255.179/RJ, nos casos em que restar evidente o inadimplemento mínimo do financiamento em detrimento do valor integral do débito, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, que determina a manutenção do contrato, é medida que se impõe. No particular, o inadimplemento corresponde a três parcelas de um total de sessenta, sendo ínfimo em relação ao valor total da alienação fiduciária, razão pela qual devem prevalecer os princípios da conservação do contrato e da boa-fé objetiva. Desse modo, a pretensão do credor de reintegrar o bem no processo de busca e apreensão caracteriza abuso de direito por violação à boa-fé objetiva, mormente por ter ocorrido o adimplemento substancial do valor financiado. Não obstante, o direito do credor poderá ser satisfeito mediante o ajuizamento de ação de cobrança.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. JUROS DE OBRA. ÔNUS DO CONSUMIDOR ATÉ O PRAZO FINAL DE CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEVER DA CONSTRUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO PELO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. É cediço que nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta firmados entre adquirente e a construtora, há evidente relação de consumo, razão pela qual incidem as normas previstas na legislação consumerista. A construtora/incorporadora posui legitimidade passiva para figurar nas ações que versem sobre questões relacionadas à promessa de compra e venda, tal como se dá quanto ao pagamento indevido dos juros de obra. Os juros de obra ou taxa de obra consistem no pagamento do consumidor em face da instituição financeira, decorrentes de contrato de financiamento habitacional de imóvel na planta, pela disponibilização do capital à construtora, desde o início da obra até a sua conclusão, com a averbação do habite-se. Havendo atraso na entrega da obra ou mora na averbação do habite-se na matrícula do imóvel, a construtora é responsável pela devolução ao consumidor, de forma simples, dos valores pagos a título de juros de obra, porquanto após o término do prazo avençado para conclusão da edificação, tais valores passam a incidir sobre o contrato de financiamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO QUE RESTOU DECIDO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se o v. acórdão embargado tão somente cotejo as provas e os argumentos expendidos pelas partes de forma diversa daquela pretendida pelo embargante, encontrando-se devidamente fundamentado e inexistindo proposições entre si inconciliáveis, não há falar-se em vício a maculá-lo. Consoante o disposto no art. 85, § 11 do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Se, contudo, a parte inteiramente sucumbente na origem é parcialmente exitosa em sede recursal, afigura-se justo o redimensionamento da verba honorária fixada na origem, observada a sucumbência recíproca, embora não proporcional.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL. INTERNET. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PROVEDOR DE BUSCA. EXCLUSÃO DE INDEXAÇÃO E RESPECTIVOS TERMOS E EXPRESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEVER DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO ESPECIFICAMENTE IDENTIFICADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA URL. IDENTIFICADOR NÃO FORNECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO REPUTADO COMO DANOSO. A partir da compreensão do serviço oferecido pelo Provedor de buscas, por intermédio de seu programa, percebe-se, logo de início, que a restrição de conteúdo a partir do cerceamento de Termos e de Expressões (palavras-chaves), é meio amplamente ineficiente para a pretensão do apelante, e, simultaneamente, lesivo aos demais usuários e ao próprio empreendedor do serviço, ofendendo, gravemente, a liberdade de expressão, eis que impossibilita a localização de informações desconectadas da relação jurídica ora analisada. Assim, mesmo que não seja completamente inócua, não pode ser desconsiderada dentro de sua razoabilidade jurídica, bem como há de ser apurada a ponderação dos princípios envolvidos. Considerando que o serviço de busca oferecido ao mercado pelo Google Search decorre de ampla preparação na qual está envolvida cópia de conteúdo digital ao seu banco de dados, de forma que o resultado do serviço daí resulta, e sua atualização não é instantânea, é possível discutir a responsabilidade do provedor nos casos em que o conteúdo é especificamente identificado. No caso dos autos, todavia, o autor/apelante, deixou de identificar especificamente o sítio eletrônico causador da ofensa, ao não indicar sua respectiva URL. Assim, impossível para o apelado (Google Brasil) localizar o sítio eletrônico em questão no seu banco de dados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. A relação existente entre as partes é de consumo, eis que os serviços de telefonia não são utilizados na atividade fim da empresa-autora, que os adquiriu como destinatária final. A contestação que deixa de impugnar especificamente as alegações de fato apresentadas na petição inicial as torna presumivelmente verdadeiras, na forma do art. 341, do CPC. Não tendo a apelante se desincumbido de seu ônus probatório, tampouco impugnado especificamente as circunstâncias fáticas deduzidas pela apelada, impõe-se a declaração de inexistência do débito. Não configurado engano justificável, adequada a repetição em dobro do montante indevidamente exigido, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. A inversão do ônus da prova é corolário da máxima que orienta o julgador em se tratando de relação de consumo - facilitação da defesa do consumidor em juízo. Para invertê-lo, menciona o inciso VIII do art. 6.º do CDC, requisito subjetivo (da verossimilhança das alegações segundo as regras da experiência) e objetivo (hipossuficiência do consumidor). Não demonstrada a presença dos requisitos, incabível a inversão pretendida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA EMITIDAS PELA CAESB. APURAÇÃO DE RESÍDUO RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE O VOLUME CONSUMIDO E O REGISTRADO NO HIDRÔMETRO GERAL. COBRANÇA DEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 15/2011 DA ADASA. LEGALIDADE. Nos termos do art. 23 da Resolução n.º 15/2011 da ADASA, a diferença apurada entre o volume medido no hidrômetro geral e a soma dos volumes medidos nos hidrômetros individualizados será faturada ou, no caso de diferença negativa, compensada na inscrição de um hidrômetro que atenda à área comum do condomínio. Constatado o lançamento nas faturas de consumo de água dos resíduos apurados, a tarifa utilizada e o valor devido pela diferença identificada não há que se falar em ilegalidade da cobrança realizada.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da CF, e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. A falta de assistência em razão do cancelamento do plano de saúde coletivo, sem que sequer tenha havido a prévia notificação do consumidor, fere os direitos do beneficiário do plano. Nos termos do que dispõe o art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19/1999, no caso de rescisão do plano coletivo de saúde, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. O e. STJ firmou posicionamento pela configuração de dano moral em caso de negativa indevida de cobertura contratual de plano de saúde.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 5 (CINCO) ANOS. LOTE EXTERNO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. 1. São deveres do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, I, CC). 2.Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (REsp repetitivo 1483930/DF). 3. Prevista, na convenção do condomínio, isenção de pagamento das cotas ordinárias e extraordinárias por parte de lote localizado na área externa da associação, é improcedente a pretensão de cobrança desses valores.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE COM AS MESMAS CARACTERÍTICAS, SEM PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1. A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º, do CDC, razão pela qual a pretensa ilegitimidade passiva ad causam da operadora ou da administradora de plano de saúde não merece ser reconhecida. 2. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, é obrigatório o oferecimento de plano de assistência à saúde individual ou familiar aos beneficiários em caso de resilição do contrato de plano de saúde coletivo (art. 1º, da Res. nº 19/1999, do CONSU).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 497, STJ). 3. Não comprovada, pela instituição financeira, a legitimidade da assinatura do contrato pelo consumidor, em razão do qual foram efetivados descontos indevidos em prejuízo do cliente, emerge, in re ipsa, o dano moral.

APELAÇÃO CÍVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do procedimento, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Inaplicáveis ao caso os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ABSTENÇÃO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO RECENTE. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. O dever de fiscalização da ordem urbanística pela Administração, exercido com fundamento no poder de polícia, inclui, a princípio, a possibilidade de proceder à demolição de construções não licenciadas cuja irregularidade seja impassível de adequação. Tal dever tem limites no direito social à moradia e na função social da propriedade, cuja efetividade é de ser analisada concretamente. Tratando-se de áreas públicas, é possível a imediata demolição. No caso, por se tratar de imóvel situado em ocupação recente de área pública impassível de regularização, o exercício do poder de polícia se afigura regular.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LUG. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MINORAÇÃO REJEITADA. O art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável às cédulas de crédito bancário, prevê que o prazo prescricional de 3 (três) anos é contado do vencimento da dívida. É ônus da parte credora indicar o endereço da parte adversa, a fim de que seja realizada a citação. Se a citação se efetiva quando esvaído o prazo, e o atraso não é imputável exclusivamente aos serviços judiciais, a declaração da prescrição se impõe, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes do termo final. In casu, os honorários advocatícios são devidos, haja vista que Defensoria Pública, na qualidade de Curadora de Ausentes, opôs exceção de pré-executividade, devendo, portanto, ser adequadamente remunerada pelo trabalho despendido. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em conformidade com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 20, §4º, CPC/73 e art. 85, §2º, CPC/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ABSTENÇÃO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO RECENTE. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. O dever de fiscalização da ordem urbanística pela Administração, exercido com fundamento no poder de polícia, inclui, a princípio, a possibilidade de proceder à demolição de construções não licenciadas cuja irregularidade seja impassível de adequação. Tal dever tem limites no direito social à moradia e na função social da propriedade, cuja efetividade é de ser analisada concretamente. Tratando-se de áreas públicas, é possível a imediata demolição. No caso, por se tratar de imóvel situado em ocupação recente de área pública impassível de regularização, o exercício do poder de polícia se afigura regular.