HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, DO CP). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 100.000,00, DENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO PELA DISPENSA DO PAGAMENTO. REALIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO CONDIZENTE COM O VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA, ALIÁS, DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR O NUMERÁRIO ELEVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. FIANÇA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 325, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042057-6, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. VERBA REPARATÓRIA QUITADA NA VIA ADMINISTRATIVA. SEGURADO QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO ALUDIDO MONTANTE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031850-8, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Sentença que julgou extinto o processo por inexistência de crédito. Apelo do autor. Exibição do contrato de participação financeira, valor integralizado e utilização de prova emprestada. Pacto juntado com a inicial do processo de conhecimento. Ajuste firmado na modalidade "Plano de Expansão (PEX)". Conversão em ações correspondente ao preço pago à vista e limitado ao valor determinado pela Portaria da Secretaria Geral do Ministério de Estado e Comunicações relativa ao período de instalações da estrutura necessária à implantação do serviço telefônico e ao município de abrangência. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Quantum utilizado no cálculo da demandada equivalente ao "valor máximo nacional" estabelecido na aludida norma. Insurgência relacionada à prova emprestada prejudicada. Valor Patrimonial da Ação - VPA empregado pela ré/apelada correspondente ao definido na decisão exequenda. Ofensa à coisa julgada não verificada. Argumento afastado. Dobra acionária. Operação matemática da requerida acolhida pelo magistrado a quo que concluiu inexistirem ações a serem subscritas. Assunto que se constitui em obrigação acessória das ações de telefonia fixa. Irresignação prejudicada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025468-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA QUE APRESENTA ENFERMIDADES NOS OMBROS E NA COLUNA LOMBAR. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE POR ATESTADOS MÉDICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária (TJSC, AI n. 2014.092121-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006301-5, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Matéria tratada em decisão pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido nesse ponto. Perícia. Ausência de comprovação de depósito dos respectivos honorários na 1ª instância. Desistência tácita reconhecida. Pagamento, todavia, demonstrado pela agravante. Vício de comunicação que, data venia, não pode determinar o entrave da causa, tampouco o inadequado julgamento do litígio. Decisão reformada nesse ponto. Multa prevista no parágrafo único do artigo 14 do CPC afastada. Prejudicado o argumento de excesso de execução, por corresponder ao cálculo da autora. Produção de prova técnica considerada, ex officio, desnecessária. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Pleito de devolução de importância supostamente paga referente à multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. Soma, todavia, não incluída no depósito do montante indenizatório. Inexistência de valor a ser reembolsado. Ausência de interesse recursal. Recurso conhecido, em parte, e provido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042250-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisum que indefere a liminar, ao argumento de que a medida consistiria em privilégio exorbitante em favor da financeira, diante do montante considerável do débito pago pelo demandado. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 911/1969 reconhecida pelos Tribunais Superiores. Pagamento de 45 das 60 prestações que não revela o adimplemento substancial. Ausência de excepcionalidade que justifique o indeferimento da liminar. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084812-8, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042048-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES POR COOPERATIVA DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO AOS CADASTROS RESPECTIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A SICREDI VALE LITORAL SC. CÁRTULAS EMITIDAS E CANCELADAS PELA SICREDI AGROEMPRESARIAL DO PARANÁ. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO EXTINTA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". (REsp 1173287/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026326-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE E PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042267-3, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEMANDANTE QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE AGIU DE BOA-FÉ. DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE PELOS FRAUDADORES QUE CONFERIA APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO NEGÓCIO, TANTO QUE CHEGARAM A DEPOSITAR UM CHEQUE NA CONTA DA DEMANDADA EM PAGAMENTO DO CARRO. AUTORA QUE EFETUOU O DEPÓSITO DE VALORES EM FAVOR DE QUEM PÔS À VENDA O VEÍCULO QUE DISSE TER RECEBIDO EM UM SORTEIO, CUJO BEM SERIA PAGO PELA PRIMEIRA RÉ, EXCLUÍDA DA LIDE. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A DEMANDADA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA REQUERENTE. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, §3º, INC. II, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "RECURSO - APELAÇÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor, vítima de estelionato, ao tentar adquirir veículo automotor anunciado por malfeitor na rede mundial de computadores ("internet"). Imputação de responsabilidade à requerida, concessionária responsável pela revenda da marca do veículo anunciado, ao fundamento de que teria concorrido para a causação do dano. Ausência de prova contundente nos autos, porém, nesse sentido. Requerida que foi enredada no golpe, mas que com ele não contribuiu por culpa exclusiva da vítima. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido." (TJ-SP , Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 06/05/2015, 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088000-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058712-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. AUTOR QUE PERCEBE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INEXISTÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR ANTECIPADA, POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO PLANO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO, E NÃO DAQUELE CIRCUNSCRITO AO MOMENTO DA ADESÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO. REDUTOR ETÁRIO. LEI Nº. 6.435/77 E DECRETO Nº. 81.240/78. ILEGALIDADE OU INSCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFICIÁRIO QUE NÃO IMPLEMENTOU O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO. PROCEDIMENTO CORRETO. PEDIDO EXORDIAL IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085040-6, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção do processo, diante da ausência de liquidez do título judicial e da necessidade de liquidação por arbitramento. Insurgência da parte autora. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022747-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I DO CPC. APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO VIERAM AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA DE 12% AO ANO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. PACTUAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000 E NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA VERIFICAÇÃO QUANTO AOS CONTRATOS AUSENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. CONSTATAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ENCARGO INVIÁVEL EM RELAÇÃO AOS PACTOS QUE NÃO VIERAM AOS AUTOS. MORA. CARACTERIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE DESCONTO DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NO PONTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO VIERAM AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR. DESCARACTERIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. TODAVIA, AFASTADA A MULTA DIÁRIA PARA EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024681-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A BAIXA DA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO, PREVISTA NO ART. 615-A DO CPC, NO REGISTRO DE CAMINHÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE A EXEQUENTE NÃO COMUNICOU AO JUÍZO, NO PRAZO LEGAL, A RESTRIÇÃO EFETIVADA E DE QUE O BEM EM QUESTÃO É IMPENHORÁVEL, PORQUANTO ESSENCIAL À ATIVIDADE LABORAL DOS EXECUTADOS (COMÉRCIO DE CARNES). RECURSO DA EXEQUENTE. POSTULADA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DOS EXECUTADOS. EMBARGANTES, ALIÁS, QUE NEM SEQUER COMPROVARAM A OCUPAÇÃO LABORATIVA EXERCIDA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DA AVERBAÇÃO EFETIVADA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO TORNA O ATO INEFICAZ, CONFORME PRECEDENTES. AUTORIZAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA RESTRIÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DOS EMBARGANTES. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE AOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. REQUERIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064172-7, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO HABEAS CORPUS COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES FIRMADAS PELO IMPETRANTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA. HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Habeas Corpus n. 2015.029871-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO PRATICADO EM LOJA COMERCIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELAS DUAS VÍTIMAS. VALIDADE PARA EVIDENCIAR INDÍCIOS DE AUTORIA. PRECEDENTES. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGENTE QUE REGISTRA DUAS OUTRAS OCORRÊNCIAS DE ROUBO, QUE REDUNDARAM EM CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DO APRISIONAMENTO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - "A decretação da prisão preventiva, a teor do art. 312 do CPP, não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo reconhecimento fotográfico dos pacientes, realizado na fase inquisitiva" (STJ, HC 319.910/SP, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 9-6-2015). II - Quando evidenciado que o agente já registra anteriores envolvimentos em práticas delituosas idênticas, mostra-se possível o reconhecimento de que tenha a atividade ilícita como habitual, justificando seja determinado o seu encarceramento para a garantia da ordem pública. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.021073-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM AMBIENTE RESIDENCIAL EFETUADO, EM TESE, POR POLICIAL MILITAR EM PERSEGUIÇÃO A TERCEIRA PESSOA. VÍTIMA FATAL ATINGIDA EM SUA CASA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE DE PLANO ATENDER ÀS TESES DEFENSIVAS. VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCARTAR PEREMPTORIAMENTE A COMPREENSÃO DE QUE O TIRO TERIA SIDO DESFERIDO PELO RÉU E DE QUE ELE TERIA AGIDO COM DOLO EVENTUAL. QUESTÕES QUE DEVEM SER RELEGADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036291-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

Apelação cível. Ação de prestação de contas. Pretenso esclarecimento quanto ao débito e às movimentações financeiras em conta corrente de titularidade da autora, administrada pelo banco réu. Prescrição trienal reconhecida no Juízo a quo. Extinção do processo, com resolução de mérito (art. 269, inciso IV, do CPC). Insurgência da demandante. Relação jurídica de natureza obrigacional/pessoal. Aplicabilidade dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Lapso prescricional de 10 anos, in casu, não escoado. Prescrição afastada. Apelo acolhido, para desconstituir o decisum extintivo. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Exame dos pleitos deduzidos na exordial e das demais questões suscitados na contestação. Preliminares de inépcia da inicial e carência da ação já analisadas e afastadas pelo magistrado singular. Ausência de insurgência do requerido. Matérias, portanto, superadas. Mérito. Dever do banco demandado de prestar contas oriundo da condição de gestor da conta corrente e por deter, em seu poder, toda a documentação atinente à relação estabelecida entre as partes. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência do pedido formulado pela requerente. Condenação do demandado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051109-8, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPLÍCITA DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NO CASO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827/RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092987-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).