EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. CLÁUSULA INDENIZATÓRIA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por contrariar a expectativa da parte. 3.Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Configura inovação recursal a veiculação, em sede de embargos de declaração, de temas não abordados na apelação. Desse modo, a hipótese não configura vício de omissão no acórdão objurgado. 5. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015. 6.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 373, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. MONTANTE DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TAXA DE JUROS. PACTUAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DE 12%. LEGALIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 596 DO STF). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Súmula 297 do e. STJ. 2. Embora aplicável a legislação consumerista aos contratos com instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). 3. Não há ilegalidade na pactuação de juros em patamar acima de 12% ao ano, pois é inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmulas 596/STF e 382/STJ). 4. Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados, além de a soma desses encargos não poder ultrapassar a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DE TAXA DE USO E MULTA. TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE COBRANÇA. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGRADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO STJ. 1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669069, julgado em 03/02/2016). Entendeu, portanto, aquela Corte Suprema que a imprescritibilidade está adstrita à pretensão de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa. 2. Conforme entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, se a natureza dos créditos exigidos pela Administração Pública forem de natureza administrativa, devem ser utilizadas as regras prescricionais aplicáveis à Fazenda Pública, previstas no artigo 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 3.Cuidando-se de cobrança de taxa de ocupação e multa administrativa imposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, em decorrência de ocupação irregular de imóvel funcional por servidor público exonerado do cargo, deve haver a incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32. Não proposta a ação no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4.Tendo em vista que a Defensoria Pública, que patrocina a parte vencedora, é órgão integrante da estrutura do Distrito Federal, ora parte sucumbente, impõe-se reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor, ensejando a aplicação do enunciado nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a imposição de honorários advocatícios na hipótese. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO. RECONHECIMENTO DE REVELIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRA E VENDA DE APARELHOS DE RECARGA DE CELULAR PRÉ-PAGO. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE SOFTWARE QUE IMPEDE A PRONTA COMERCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A ESSE RESPEITO. INFORMAÇÃO RELEVANTE À FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LASTRO PARA A RESILIÇÃO. EXIGÊNCIA DO RESTANTE DO PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na égide do Código de Processo Civil de 1973, não se revelava necessária a apresentação concomitante de exceção de incompetência e contestação, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo para a contestação deve ser contado pelo remanescente, após o exame do incidente supracitado. Agravo retido não provido. 2.Considerando que as máquinas de recarga de celular pré-pago foram adquiridas pela contratante para revenda e que o uso dependia de instalação de software, a ausência de repasse desta informação à adquirente, além de violar a probidade e boa fé impostas pelo artigo 422 do Código Civil, retira da contratante a correta análise acerca da vantajosidade da realização do negócio jurídico, sendo, portanto, relevante para a concretização deste. A ausência de tal informação dá lastro a eventual resilição do contrato, não sendo admissível exigir-se o pagamento do valor restante e de indenização por perdas e danos. 3. Apelação e agravo retido conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. REQUISIÇÃO DE PRAZO DILATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Nada obstante a lei processual preveja o indeferimento da inicial como consequência do não cumprimento da determinação de emenda, o prazo para o atendimento da determinação de emenda possui natureza dilatória, o que viabiliza, se requerida a dilação de prazo, a apresentação de emenda extemporânea. (REsp 1133689/PE, DJe 18/05/2012, sob o Rito dos Repetitivos), não sendo esta, porém, a hipótese dos autos.. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS E ALIMENTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO MENOR NOTICIADA NOS AUTOS. OFÍCIO MINISTERIAL PELA REMESSA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE DO MENOR NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS QUE PREVALECE NO CASO AO JUÍZO IMEDIATO. PRESERVAÇÃO DO JUÍZO NATURAL. 1. A competência determina-se no momento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC. No caso, não se vislumbra qualquer prejuízo pelo processo e julgamento no foro onde inicialmente foi distribuída a ação, especialmente porque a mudança do menor não foi para localidade de difícil acesso. Nesse sentido, ?uma vez inexistente prejuízo ao melhor interesse do menor, devem prevalecer as regras da perpetuatio jurisdictionis (NCPC, art. 43), mormente, para se evitar indevida escolha do juízo, em violação do Princípio do Juízo Natural? (Acórdão n. 1007377, Rel. Desembargador Alfeu Machado, 2ª Câmara Cível).  2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO JUÍZO A QUEM O PROCESSO FOI ENCAMINHADO POR OUTRO JUÍZO QUE JÁ SE DECLARARA INCOMPETENTE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.  1. Se o Juízo a quem o processo foi encaminhado não se deu por incompetente afirmando a competência do outro Juízo que já se declarara incompetente, não há se falar em divergência entre os Juízos suscitados, não restando verificada a hipótese legal para suscitar o conflito negativo de competência.  2. A divergência em torno do título levado à execução não diz respeito ao incidente do conflito de competência. Precedentes. 3. Conflito não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Incabível o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em sede de contrarrazões, porquanto a resposta ao recurso se presta a impugnar matéria sustentada no apelo, não sendo o instrumento processual adequado à modificação da decisão singular. 2. Com base no art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3.É descabida a redução dos honorários advocatícios já fixados em seu percentual mínimo, observados os critérios esposados no art. 85, § 2º, do CPC/15. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTODE PROTESTO. CHEQUE PÓS DATADO. ENDOSSATÁRIO. PORTADOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEMOMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEROINCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de conhecer parcialmente da apelação, uma vez que já foram discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, diversas questões trazidas no recurso, bem como, restando devidamente motivado o afastamento da tese alusiva ao sobrestamento do feito, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CEDIDA AO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AUTORIDADE COATORA EQUIVOCADAMENTE INDICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPREV/DF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar os pedidos autorais, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Embora os embargantes se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios suscetíveis de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VENDA DE ÁLBUM DE FORMATURA. RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DO CDC. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estabelece o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que, tratando-se de venda realizada fora do estabelecimento comercial do fornecedor, ao consumidor assiste o direito de arrependimento no prazo de 7 dias. 2. No caso de álbum de formatura levado à venda na residência do consumidor, é possível o exercício do direito de arrependimento, porquanto a operação foi efetuada fora do estabelecimento comercial do fornecedor e se enquadra no escopo da norma protetiva inserta no artigo 49 do CDC, que visa evitar que o consumidor seja alvo de marketing agressivo e efetue uma compra irrefletida e não negociada, especialmente porque o produto não poderá ser adquirido de outros fornecedores. 3. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CC, ART. 206, §5º). NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional para sua execução é o de 03 (três) anos, previsto na Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Precedentes. 2.O decurso do prazo de 03 (três) anos previsto na Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), afasta apenas a eficácia cambial do título, retirando sua força executiva. Contudo, persiste a pretensão de adimplemento da obrigação, por meio de Ação Ordinária de Cobrança, incidindo na espécie as regras prescricionais previstas no Código Civil para a cobrança de dívidas constantes de instrumento particular. 3.O prazo prescricional para propor ação de cobrança de cédula de crédito industrial que perdeu a eficácia de título executivo é de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 85, §2º E §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de não conhecer da apelação, tendo em vista a ocorrência de preclusão no que tange à impugnação da decisão que indeferiu a produção de provas, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas. 3. Inexiste obscuridade ou contradiçãono acórdão que dá provimento à apelação para modificar os honorários advocatícios arbitrados na sentença, fixando, ainda, honorários recursais em favor do recorrente, tendo ambos por parâmetro o valor da causa, se, embora não conste expressamente que tal valor deva ser atualizado, amparou-se no disposto no artigo 85, §2º e §11, do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL.LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. CODHAB/DF. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E ABUSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBEDIÊNCIA ÀS DIRETRIZES FIXADAS EM LEI E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A política habitacional do Distrito Federal é regida de acordo com as disposições da Lei Distrital nº 3.877/2006, executada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, cujos atos presumem-se legítimos. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006 resta assegurada a isonomia dos candidatos em conformidade com o preenchimento dos requisitos pelos interessados na obtenção de imóvel. 3. Viola o princípio da isonomia a determinação judicial para disponibilização de moradia à pessoa habilitada em programa habitacional, se ausente a demonstração de ilegalidade no procedimento administrativo. 4. A inscrição e habilitação junto à programa habitacional configura mera expectativa de direito e não direito adquirido, sujeitando-se o candidato aos ditames da Lei. 5. Apelação conhecida e não provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO CUMULADO COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. 1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) estabelece que compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões o processamento e o julgamento das ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação de paternidade. 2. A nulidade da partilha, ou mesmo a sua ineficácia, é decorrência lógica da ação de petição de herança. 3. Os pedidos autorais possuem inequívoca natureza sucessória, evidenciando, ainda mais, a competência do juízo sucessório. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ARRECADAÇÃO DE COISA VAGA. DISTRITO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO. PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/09, determina que poderão ser partes autoras nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. 2. Considerando que a parte demandante no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga se trata do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, atribui-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública a competência para o julgamento do feito. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. LOCAL DE PAGAMENTO CONSTANTE DO TÍTULO. LEI N. 5.474/68. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 64 DO CPC. SUSCITAR EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.   1. Segundo o Enunciado da Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 2. Quando a demanda for ajuizada em circunscrição diversa das indicadas no art. 17 da Lei nº 5.474/68, a matéria de competência relativa somente poderá ser alegada como questão preliminar de contestação, não sendo possível a declinação de ofício, conforme estabelecem os artigos 64 e 65, do Código de Processo Civil, principalmente quando não se trata de relação de consumo. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORO DE DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 64 DO CPC. SUSCITAR EM PRELIMINAR DE CONSTESTAÇÃO. 1. Segundo o Enunciado da Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 2. Quando a demanda for ajuizada em circunscrição diversa das indicadas no artigo 53, inciso III, alínea d, do CPC e no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 7.357/86, a matéria de competência relativa somente poderá ser alegada como questão preliminar de contestação, não sendo possível a declinação de ofício, conforme estabelecem os artigos 64 e 65, do Código de Processo Civil, principalmente quando não se trata de relação de consumo. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. PROVA NOVA. CONCEITO. ABRANGÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. PROVA CONHECIDA. PRODUÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA RESCISÓRIA. DOCUMENTO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A questão relativa à concessão de gratuidade de justiça a ambas partes restou preclusa, isso por nenhuma delas ter se insurgido, na forma e no tempo admitidos, contra as decisões que a deferiu. Além disso, inexistem elementos que infirmem a presunção de veracidade (art. 99, §3°, do CPC) própria das declarações de hipossuficiência apresentadas; 2. Cuida-se de pretensão rescisória que objetiva rescindir julgado proferido por esta Corte para o fim de viabilizar a partilha de bem imóvel descrito nos autos, ante o reconhecimento de união estável havida entre as partes, no bojo do processo originário. Pretensão que se ancora na previsão estampada no disposto no art. 966, inc. VII, do CPC, qual seja, a obtenção de prova nova capaz de, por si só, modificar o resultado do julgamento rescindendo; 3. O manejo da ação rescisória não prescinde da adequada demonstração pelo autor de que a prova que fundamenta e autoriza o processamento da demanda preexistia à coisa julgada, porém a ignorava ou a ela não pode ter acesso. 3.1. Consoante abalizada doutrina, ?Apenas se considera como prova nova aquela que o autor não tenha tido condições de produzir no processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque a desconhecia, seja por não lhe ser acessível durante o processo originário. E caberá ao autor da ação rescisória comprovar tal impossibilidade de produção anterior da prova?. 3.2. Igualmente, desautoriza o manejo da rescisória, neste caso por desconsiderar a própria instrução processual realizada no bojo do processo originário, a prova que poderia ter sido produzida em seu curso, já que a ação rescisória, como de resto qualquer instrumento processual, não serve para beneficiar a parte que, por desleixo ou desídia, não atuou decisiva e oportunamente na defesa do Direito que alega possuir; 4. O caso dos autos não se enquadra perfeitamente nas hipóteses alinhavadas, pois, embora se reconheça que a pretensão inicial está fundada em documento preexistente ao trânsito em julgado, seu conhecimento não era ignorado pelo demandante, tampouco foi por ele apresentado impedimento efetivo à sua apresentação nos autos da ação de origem; 5. Não fosse bastante o fato de, na espécie, não se tratar de prova nova, o documento a que socorre o demandante, qual seja a cessão de direitos juntada aos autos, não é suficiente para, por si só, justificar o acolhimento do pedido inicial, primeiro por não permitir a transferência de bem imóvel, segundo por revelar inconsistências quando confrontado com outros documentos juntados aos autos; 6. Julgada improcedente a ação rescisória.