PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS COM DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO CORRENTISTA, ABATIDOS OS DECONTOS COMPULSÓRIOS. DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar ao banco réu que limitasse os descontos no contracheque da autora ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal bruta, e que o somatório dos descontos, incluindo os efetivados em sua conta corrente por outros mútuos pessoais, não ultrapassasse o total de 40% (quarenta por cento). 2. Aprevisão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é, em princípio, dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3. No caso analisado, deve ser reformada a sentença restringindo-se o limite dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da apelante, incluindo não apenas os empréstimos consignados em folha como também outros mútuos pessoais por ela contratados, debitados diretamente em sua conta-corrente bancária. 4. Embora se reconheça não ter sido legítima a conduta do Banco réu, ao promover os descontos na conta bancária da autora/apelante, tal circunstância, por si só, não é capaz de ensejar relevante abalo em atributos da personalidade, de modo a justificar a compensação por dano moral. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 3.655/2005. RECEBIMENTO DE VERBAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ANISTIA. LEI CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR SOBRESTANDO OS EFEITOS DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença em que foram acolhidos os Embargos à Execução Fiscal e extinta a ação executiva. 2. Em decorrência do julgamento de improcedência da ADI nº 2005 00 2 007736-1 pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, considera-se constitucional a Lei nº 3.655/2005, que continua a produzir seus regulares efeitos, a despeito da interposição de Recurso Extraordinário - no qual não fora deferida medida cautelar sustando os efeitos da referida norma legal. 3. Devem ser reduzidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor elevado diante da simplicidade da causa. 4. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL SUSPENSA. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RECURSO ESPECIAL (RESP) 1568244/RJ (Tema 952). PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE. REEXAME (ARTIGO 1.040, INCISO II, CPC). JULGAMENTO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Constatado que os fundamentos do julgamento da apelação não contrariam a orientação firmada no julgamento Recurso Especial, sob sistemática do recurso repetitivo (REsp 1.568.244), não há de se falar reexame do recurso (artigo 1.040, inciso II, CPC), devendo o processo seguir seu curso, com o julgamento dos Embargos de Declaração, ainda não julgado por conta da suspensão do feito. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 3.Extrai-se do acórdão embargado que todas as questões indispensáveis à solução da controvérsia foram devidamente analisadas, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O r. acórdão expôs os motivos que ensejaram a adoção de reajuste no percentual indicado, e a data de seu início. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. O entendimento do órgão jurisdicional, em sentido diverso da tese defendida pela parte, não configura contradição. 3. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. De acordo como art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico e, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 2. Assim, havendo condenação e sendo fixada a verba honorária sobre o valor da causa, embora não se configure omissão ou obscuridade, há erro material, devendo o acórdão ser integrado (art. 1.022, III, CPC). 3. Embargos de Declaração providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ COMPROVADA. ART. 940 CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações de ambas as partes contra sentença em que se julgou improcedente o pedido monitório e parcialmente procedente o pedido deduzido em reconvenção. 2. O julgamento antecipado da lide, sem que antes se profira decisão saneadora, não gera nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas se a parte, ao se manifestar sobre as alegações deduzidas nos Embargos à Monitória, não formulou pedido de produção de prova e trouxe aos autos documento escrito com o escopo de comprovar as suas alegações. 3. O ajuizamento de ação monitória, com intuito de cobrar o valor integral estampado em cheque prescrito e em contrato, sem se fazer qualquer ressalva ao montante já recebido da dívida, configura má-fé, ensejando o pagamento em dobro ao devedor, nos termos do art. 940 do Código Civil. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, de forma autônoma, na ação e na reconvenção (art. 85, § 1º, do CPC), não podendo ser fixados no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de forma conjunta para ambas as ações. 5. Apelação do Autor/Reconvindo desprovida e Apelação do Réu/Reconvinte parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contrato de empréstimo celebrado de forma fraudulenta e condenar o Banco-réu à restituição em dobro do indébito. 2. Aresponsabilidade civil do fornecedor por defeito na prestação do serviço é objetiva e prescinde da comprovação de culpa, bastando a presença do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, artigo 14 do CDC. 3. Demonstrada a ocorrência de descontos no contracheque do consumidor com base em contrato de empréstimo com assinatura fraudada, fica caracterizada a falha nos serviços prestados pelo Banco, por violação ao dever contratualmente assumido de gerir com segurança as movimentações de seu cliente, o que enseja o dever de indenizar os danos causados. 4. Afalsificação não caracteriza a excludente da culpa exclusiva de terceiro, mas fortuito interno, pertencente ao próprio risco do empreendimento, motivo pelo qual persiste a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira, Súmula 479 do c. STJ. 5. Diante da ausência de engano justificável, caracterizada pela ma-fé na cobrança indevida, deve o Banco devolver em dobro apenas as quantias efetivamente pagas pelo consumidor, art. 42 do CDC. 6. Ainda que reconhecida a conduta ilícita imputável ao Banco, não se ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, o que não caracteriza dano moral. 7. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação do Banco conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO 23/2010 DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL RESTRITA À APURAÇÃO DE HAVERES. INTERESSE JURÍDICO NO JULGAMENTO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL. 1.Apelações contra sentença, proferida em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VII, do art. 485 do Código de Processo Civil. 2.Não se verifica violação aos artigos 9º e 10º do CPC se a aplicação de cláusula arbitral foi objeto de debate entre as partes. 3.A existência de cláusula compromissória gera a extinção do processo sem resolução de mérito, pois, diante da opção das partes pela arbitragem, a intervenção jurisdicional é indevida. Contudo, no caso presente a cláusula é específica para a fase de apuração de haveres, não havendo óbice a que o pedido de dissolução parcial da sociedade seja submetido ao Judiciário. 4.Presente o interesse jurídico se os autores apontam, como causa de pedir, a prática, pelo sócio majoritário, de atos ilícitos para excluí-los da sociedade empresária. 5. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à Vara Especializada. 6.Apelação dos Autores parcialmente provida e apelações das Rés prejudicadas.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INADIMPLENCIA INFERIOR A 60 DIAS. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECUSA À COBERTURA. DANO MORAL. RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagarem ao autor a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais por ilegítimo cancelamento do contrato do plano de saúde. 2. Aresponsabilização solidária daqueles que atuam na cadeia de fornecimento de produtos e serviços é mecanismo que possibilita e facilita a reparação de danos sofridos pelo consumidor e permeia todo o diploma consumerista - arts. 7º, parágrafo único; 25, § 1º; 18; 19 e 34 do CDC. Assim, é a operadora parte legítima para compor o polo passivo da lide. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não causa danos morais, ensejando a avaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral (STJ, REsp 1654068/RJ). A jurisprudência concebe que o cancelamento do plano de saúde em inobservância da prescrição do art. 13, inciso II, da Lei 9.656/98 enseja o dever de indenizar. 4. O cancelamento do contrato do plano de saúde pela operadora em razão de inadimplência de 42 (quarenta e dois) dias do consumidor afronta as exigências legais do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998 - de inadimplemento de 60 (sessenta) dias e notificação prévia do contratante -, o que torna injustificável a negativa de cobertura e impõe o dever de indenizar por danos materiais e morais. 5. Acomprovação da contratação do plano de saúde, do ilegítimo cancelamento do contrato pela ré, e da inexistência de registro de atendimento no período indicado pelo autor para ressarcimento de consultas pagas, constituem elementos suficientes a caracterizar a negativa na prestação do serviço que enseja indenização por danos materiais na quantia representada pelas notas fiscais acostadas, com correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). 6. Afixação de indenização por danos morais reclama a ponderação das condições pessoais das partes, da extensão do dano experimentado e do grau de culpa das rés para a ocorrência do evento, sob observância dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Revela-se adequada a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser suportada solidariamente pelas duas rés, empresas de grande porte,na hipótese de ilegítimo cancelamento de plano de saúde, com recusa a tratamento psicológico para paciente adolescente, de 13 (treze) anos de idade, que faz uso de medicação por tempo indeterminado e tem indicação de acompanhamento psicológico continuado. 8. Inexigível a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade porquanto se trata de dano moral in re ipsa, em que se presume o resultado lesivo. 9. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da ré desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DISTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ COMPROVADA. MARCO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré a restituir, em dobro, a quantia que excedeu ao novo percentual da cláusula penal fixado pelo sentenciante. 2. O provimento de embargos de declaração opostos pela parte ré para adotar tese favorável à parte autora e a não modificação dos pedidos recursais formulados por esta impõem o conhecimento parcial desta apelação, ante a ausência de interesse recursal. 3. O interesse processual deve ser verificado a luz do binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da presente ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo autor, patente o seu interesse de agir. 4. A relação contratual existente entre promissário-comprador e promissário-vendedor é notadamente de consumo, o que atrai a incidência das normas consumeristas. 5.Permite-se ao promissário-comprador de imóvel na planta a desistência do negócio entabulado, assegurando-se à promitente-vendedora a retenção de parte das parcelas previamente pagas. 6. Quanto ao montante retido pela promitente-vendedora, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se figura adequada a retenção de 10% (dez por cento) do total pago pelo promissário-comprador. 7.A aplicação da regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração da má-fé do fornecedor na cobrança indevida. Evidencia-se a má-fé quando a construtora condiciona a formalização do distrato e devolução das quantias pagas à retenção de percentual aleatório, desconsiderando, inclusive, cláusula contratual que, se aplicada, ensejaria valor menor ao que efetivamente cobrado. 8.A obrigação da parte ré de devolver os valores pagos pela autora decorre de relação contratual existente entre elas e os juros de mora devem incidir a partir do momento em que a Ré é citada, quando teve ciência do conteúdo da pretensão autoral e resistiu. Trata-se de mora ex personae, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação (art. 405 do CC e Enunciado nº 428 da V Jornada de Direito Civil) e não do trânsito em julgado da sentença condenatória. 9. Na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a devolução das quantias pagas pelo promitente-comprador deve ocorrer de forma imediata e em uma única parcela, a teor do disposto pela Súmula 543 do STJ. A demora na transferência do crédito dos contratos extintos para amortização do saldo devedor de outro imóvel adquirido pela consumidora acarreta inequívoco prejuízo (lucros cessantes) à autora - decorrentes da atualização do saldo devedor -, que deve ser ressarcida com a diferença advinda deste atraso. 10. Ainda que se reconheça a conduta ilícita imputável à ré em decorrência do atraso na devolução dos valores pagos e na cobrança de cláusula penal em percentual tido por excessivo, não se ultrapassou a barreira do mero aborrecimento. Danos morais não configurados. 11.A sucumbência recíproca impõe a avaliação da proporção do decaimento de cada uma das partes para se estabelecer o percentual cabível a cada uma na distribuição dos ônus sucumbenciais. 12.Apelação da Ré conhecida e não provida. Apelação da autora parcialmente conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. EMPREGO DE RECURSO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PRESENÇA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. 1. Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas as alíneas do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido à alínea c. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula nº 713 STF e Precedentes). 2. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a') e não existem divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea 'b'). 3. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Ajurisprudência pátria sedimentou-se no sentido de que, na presença de mais de uma qualificadora - como ocorre na situação em apreço - uma delas será utilizada para a tipificação legal da conduta, sendo que as demais podem ser deslocadas para a primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial negativa. (Precedentes desta Corte e do c. STJ) 5. Apesar de a jurisprudência desta Corte não estipular uma ordem de preferência para o deslocamento de tal qualificadora, é certo que, em sendo ela também prevista como agravante, deve-se preferencialmente utilizá-la no segundo estágio da dosimetria, e apenas residualmente como circunstância judicial negativa. 5. A Lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum de aumento ou de diminuição da pena, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. Assim, deve proceder-se à reforma da pena-base quando o quantum de aumento para cada circunstância judicial desfavorável é exacerbado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE  COMPETÊNCIA. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. AÇÃO PROPOSTA NO PARANOÁ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1.  A ação de obrigação de fazer que objetiva o exercicio dos direitos de condominio não se confunde com o exercício do direito possessório sobre o imóvel, razão pela qual não atrai a regra da competência absoluta insculpida no artigo 47, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Ação fundada em direito pessoal é de competencia territorial e relativa, definida em atenção aos interesses dos litigantes, não sendo dado ao juiz declarar de ofício a incompetencia. 3. Cumpre à parte interessada alegar a incompetencia relativa em preliminar da contestação. Se não o fizer, será prorrogada, ex vi dos artigos 64 e 65 do CPC/2015.   4. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.   

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708678-98.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. POLO ATIVO. MENOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI Nº 9.099/1995. 1. Este Tribunal tem firmado jurisprudência no sentido de que as causas em figuram como parte menor incapaz são de competência das Varas da Fazenda Pública, devido à vedação constante do art. 8º e seu § 1º da Lei 9.099/1995, em que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais Fazendários, conforme art. 27 da Lei nº 12.153/2009, que exclui da competência do Juizado Especial o conhecimento de demandas em que são partes os incapazes, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Conflito negativo de competência julgado procedente. Declarado competente o Juízo suscitado, Quarta Vara da Fazenda Pública do DF.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708400-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Ante a complexidade da causa e a possível necessidade de dilação probatória, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo suscitado.   

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701813-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: DISTRITO FEDERAL RÉU: RICARDO AUGUSTO SOARES TROUCHE EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A teoria predominante na doutrina é a da asserção. De modo que o exame das condições da ação (legitimidade das partes, interesse e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado em abstrato, com amparo na versão trazida aos autos na petição inicial. Assim, apenas após a instrução processual, caso não se verifique, de acordo com a prova dos autos, a aludida legitimidade, o feito deverá ter o julgamento de improcedência. 2. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (enunciado da Súmula n.º 343 do Supremo Tribunal Federal).  3. O Supremo Tribunal Federal pacificou a incidência do enunciado da Súmula n.º 343, inclusive, em caso de interpretação controvertida nos tribunais de normas constitucionais. 4. Inexistente pacificação sobre a matéria contida na sentença que se pretende rescindir, descabido o pedido rescisório. 5. Pedido julgado improcedente.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706686-05.2017.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: SABRINA RUFINO DOS SANTOS IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DF EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GABARITO. DISCORDÂNCIA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Incabível ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões de concurso público quando a justificativa para a sua anulação não é teratológica. 2. Segurança denegada.  

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA DA UNIÃO.  NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO RETIDO. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.   1.  A representação processual pela Advocacia da União está prevista no Art. 22 da Lei nº 9.028/95 e regulamentada pela portaria nº 408/AGU, de 23.3.2009, que, em seu art. 6º, VIII, dispõe sobre a representação judicial do agente público. 2.  No caso, não se trata de demanda em face de ato praticado pelo impetrante no exercício de suas atribuições constitucionais, mas sim à própria pessoa do demandante, muito embora faça alusão à sua conduta nas diversas funções públicas que exerceu. 3. Caso o proveito desta ação fosse o desagravo em prol da Advocacia Geral da União, estar-se-ia diante de indubitável interesse da União, havendo necessidade de regulação da legitimidade ad causam. 4. A possibilidade de a própria Advocacia-Geral da União poder avaliar acerca do pedido de representação pela União, não afasta a prerrogativa da análise da legalidade do ato pelo Judiciário.    5. Agravo interno conhecido e desprovido. Denegada a ordem.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O objetivo da reunião dos processos pelo instituto da conexão é propiciar o julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes (artigo 55 do CPC). 2. A coincidência de causa de pedir remota em ação de exibição de documentos e ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais não enseja, obrigatoriamente, a reunião dos processos para decisão conjunta, especialmente se observado que, diante de diferentes pedidos e causas de pedir próximas, inexiste o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.