CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. SOLIDARIEDADE ENTRE O USUÁRIO E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 2. O Decreto Distrital nº 26.590/2006, ao estabelecer a existência de obrigação solidária entre o proprietário do imóvel e o inquilino, em relação às tarifas de água e esgoto, extrapola os limites do poder regulamentar, por criar obrigação não prevista na Lei Distrital nº 442/1993. 3. O vínculo jurídico existente entre o usuário de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário é contratual e se submete às regras de direito privado, não se tratando, portanto, de obrigação propter rem. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça. 4. Incumbe ao titular do contrato de prestação de serviços firmado com a CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal a responsabilidade pelo pagamento por serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, porquanto a obrigação é de natureza pessoal e eminentemente privada, razão pela qual, não se afigura possível exigir o pagamento da tarifa diretamente do proprietário do imóvel que não integrou a relação jurídica contratual. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1.Segundo o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2.Constatado que a parte exeqüente se mostrou diligente na adoção de diligências com a finalidade de localizar a executada e viabilizar a sua citação, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva, em virtude da demora no aperfeiçoamento da relação processual. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. CABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO DO METRÔ-DF. ILEGALIDADE DO EXAME FÍSICO. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. 1.É permitido à parte, em Embargos de Declaração, arguir a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como a incompetência absoluta do Juízo, ainda que tais questões não tenham sido suscitadas no primeiro grau de jurisdição, uma vez que tais questionamentos envolvem matérias de ordem pública. 2.Por ter sido responsável pela organização do concurso público para o preenchimento de vagas do quadro de pessoal da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ-DF), o Distrito Federal deve ser considerado parte legítima a figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da ilegalidade da submissão dos candidatos a exame de aptidão física. 3. O questionamento referente a legalidade de etapa de concurso público para ingresso em emprego público não envolve relação de trabalho, de modo a justificar o reconhecimento da competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar a demanda. 4.Evidenciado que a parte embargante, nas contrarrazões ao recurso de apelação, não suscitou eventual afronta aos dispositivos constitucionais apontados somente nos Embargos de Declaração, não há como ser acolhida a tese de omissão quanto a este ponto. 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROPRIETÁRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO OU ALIENAÇAO DO BEM IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO INTERESSE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CONSTITUEM A PROMITENTE VENDEDORA COMO MANDATÁRIA PARA REPRESENTAR OS PROMITENTES COMPRADORES EM ASSEMBLÉIA PARA A INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA ADMINISTRAR O CONDOMÍNIO E PARA FINS DE MANUTENÇAO PREDIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Evidenciado que alguns dos autores deixaram de ostentar a condição de promitentes compradores, em virtude de rescisão contratual ou de decisão judicial, mostra-se correto o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, a justificar a extinção do processo em relação a tais partes. 2. Deve ser mantido no polo ativo da demanda, os promitentes compradores, em relação aos quais a empresa ré não demonstrou ter ocorrido a rescisão do contrato ou a alienação dos imóveis a terceiros. 3. Não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula mandato prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóveis em construção, constituindo a promitente compradora como mandatária, para fins de instituição do condomínio, aprovação de convenção e regimento, bem como para a contratação de empresa para administrar o condomínio e realizar a manutenção predial. 4. Incabível o reconhecimento da nulidade de cláusula mandato, quando inexistente comprovação de abuso nos exercício dos poderes conferidos ao mandatário. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROPRIETÁRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO OU ALIENAÇAO DO BEM IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO INTERESSE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CONSTITUEM A PROMITENTE VENDEDORA COMO MANDATÁRIA PARA REPRESENTAR OS PROMITENTES COMPRADORES EM ASSEMBLÉIA PARA A INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA ADMINISTRAR O CONDOMÍNIO E PARA FINS DE MANUTENÇAO PREDIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Evidenciado que alguns dos autores deixaram de ostentar a condição de promitentes compradores, em virtude de rescisão contratual ou de decisão judicial, mostra-se correto o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, a justificar a extinção do processo em relação a tais partes. 2. Deve ser mantido no polo ativo da demanda, os promitentes compradores, em relação aos quais a empresa ré não demonstrou ter ocorrido a rescisão do contrato ou a alienação dos imóveis a terceiros. 3. Não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula mandato prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóveis em construção, constituindo a promitente compradora como mandatária, para fins de instituição do condomínio, aprovação de convenção e regimento, bem como para a contratação de empresa para administrar o condomínio e realizar a manutenção predial. 4. Incabível o reconhecimento da nulidade de cláusula mandato, quando inexistente comprovação de abuso nos exercício dos poderes conferidos ao mandatário. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. GRATUITADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. 1. À luz do disposto no art. 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Deixando a autora de demonstrar que, por ocasião da celebração de acordo homologado em juízo, que sua vontade foi manifestada sob a influência de coação, não há como ser acolhida a pretensão de reconhecimento da nulidade da transação. 3. Evidenciado que a parte apelante promoveu o recolhimento do preparo, embora tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 4. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO EM FASE DE REGULARIZAÇAO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPRA DO BEM MEDIANTE VENDA DIRETA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DE RESTRIÇAO PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei n. 9.262/1996, ao autorizar a venda direta de áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, na faz distinção entre imóveis residenciais, comerciais e mistos. 2. Deve ser considerada ilícita a restrição à venda direta de imóveis de natureza não residencial, prevista em Termo de Ajustamento de Conduta, por estabelecer requisito não previsto na Lei n. 9.262/1996. 3. Verificado que o autor demonstrou o atendimento dos requisitos previstos na Lei n. 9.262/1996, mostra-se correto o reconhecimento do direito à aquisição do imóvel não residencial localizado no Setor Habitacional Jardim Botânico, mediante venda direta. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRIANÇA COM IDADE PARA MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual os autores encontram-se inscritos, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena comprometimento do próprio ensino público e de violação do princípio da isonomia. 2.Nos termos do artigo 134 da Resolução nº 01 do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF, É assegurado o direito de matrícula na educação infantil, na pré-escola, primeiro e segundo períodos, à criança com idade de 4 e 5 anos, respectivamente, completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso. 3.Adespeito de ter sido postulada a matrícula em creche da rede pública de ensino do Distrito Federal, deve ser assegurada ao autor a matrícula na modalidade de ensino compatível com sua faixa etária, in casu, a pré-escola. 4.Recurso de Apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE USO CELEBRADO COM A CEASA. TERMOS ADITIVOS FIRMADOS APÓS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM À TERRACAP. CIÊNCIA POR PARTE DA CESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONCEDENTE ORIGINÁRIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, ao firmar os termos aditivos ao contrato particular de concessão de uso de bem imóvel com a CEASA, tinha pleno conhecimento de que a propriedade do bem objeto do negócio jurídico já jhavia sido transferida à TERRACAP, a pretensão de restituição dos valores pagos caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), importando violação ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC/73. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No caso em exame, os honorários advocatícios foram fixados em observância às disposições do § 4º do art. 20 do CPC/73, e os parâmetros previstos nas alíneas a, b, e c, do § 3º do mesmo dispositivo legal, considerado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o deslinde da demanda, não havendo, portanto, qualquer vício a ser sanado no v. acórdão. 3. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher a pretensão deduzida nos presentes Embargos de Declaração para majoração dos honorários advocatícios, uma vez fixados em observância aos parâmetros legais. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVELIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO NECESSÁRIO. ENFERMIDADE GRAVE. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MULTA PROPORCIONAL. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O vínculo existente entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor do verbete de número 469, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgamento antecipado de mérito não configura cerceamento de defesa quando, existindo citação válida, o réu deixa de apresentar defesa, tornando-se revel nos autos.  3. A função social do contrato, em consonância com os Princípios Constitucionais e Consumeristas, impõe a sobreposição da proteção à saúde, objetivo do contrato em tela, aos valores patrimoniais motivadores da negativa de cobertura do tratamento por parte da seguradora. 4. São abusivas as cláusulas contratuais nas quais os tratamentos médicos são restritos a hipóteses de internação e emergência, impondo ao consumidor o agravamento do seu quadro de saúde como requisito para a concessão de medicamentos. 5. Não há excesso no valor fixado a título de multa por descumprimento dos termos da Sentença quando há proporcionalidade entre a obrigação imposta e a gravidade ocasionada pelo seu descumprimento. 6. Os valores despendidos com o medicamento indevidamente negado devem ser reembolsados ao consumidor na medida da comprovação de seus gastos. 7. A negativa de medicamento necessário à saúde do contratante, em momento de grande vulnerabilidade tanto física quanto emocional, enseja a condenação em danos morais. 8. A mera interposição de recurso não é suficiente para caracterizar a litigância de má-fé, sendo necessária a configuração de condutas desleais previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 9. Recurso conhecido, mas desprovido.              

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. CRITÉRIO PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFEITOS ESTENDIDOS AO CORRÉU. 1. Nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal, são dois os requisitos necessários para que reste caracterizado o furto privilegiado, a saber: (i) a primariedade do réu; e (ii) o pequeno valor da coisa. 2. Reconhecido o privilégio no crime de furto, a conseqüência será a redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) da pena, segundo o juízo de discricionariedade motivada do julgador. 3. Para a aferição da fração de redução da pena em face do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, devem ser analisadas a reprovabilidade da conduta do agente, considerada, por sua vez, pelo critério da proximidade do valor do bem subtraído com o salário mínimo vigente, e, ainda, as circunstâncias do caso. Precedente da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. 4. No caso, reconhecido o furto privilegiado, aplica-se a fração de 1/2 (metade) para a diminuição da pena, em face do valor do bem subtraído e da valoração negativa de uma circunstância judicial (culpabilidade), por se mostrar a solução mais adequada e suficiente para a reprovação do delito. 5. Nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, no concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais, razão pela qual se estende ao corréu a aplicação da fração de 1/2 (metade) para a diminuição da pena, em face do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA COAUTORA. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONCURSO DE AGENTES. NÃO CARACTERIZADA. QUALIFICADORAS AFASTADAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. 1. Quanto ao recurso ministerial: mantém-se a absolvição porquanto o arcabouço probatório coligido aos autos não é suficiente para embasar uma sentença condenatória em desfavor da acusada. 2. Para a incidência da qualificadora do arrombamento da destruição ou rompimento de obstáculo no crime de furto, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito, sendo que somente são admitidos outros meios de provas (como a testemunhal, por exemplo) nos casos em que o laudo pericial não possa ser produzido por não existirem mais os vestígios do fato delituoso. No caso em tela, consta que a realização do exame pericial, visando a comprovação do rompimento de obstáculo dos automóveis das vítimas,era plenamente possível.Contudo, ele não foi realizado porque os aludidos automóveis não foram apresentados ao Instituto de Criminalística. Assim sendo, inviável o reconhecimento da qualificadora em questão. 3. Não tendo sido comprovada nos autos a pluralidade de agentes na prática dos crimes descritos na denúncia, torna-se incabível o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes, prevista no inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal. 4. Em relação ao apelo defensivo: o pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, porquanto o acervo probatório é firme e coerente ao apontar o envolvimento do réu na prática dos crimes de furtos narrados na denúncia. 5. Embora as condenações anteriores não possam ser utilizadas para análise desfavorável das circunstâncias, das conseqüências e dos motivos do crime, quando consideradas como maus antecedentes ou implicar na valoração negativa da personalidade, podem perfeitamente servir para elevar a pena-base, desde que se trate de registros de condenações anteriores (à data do fato em exame), distintas, transitadas em julgado, e não caracterizem bis in idem. Precedentes. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESP1599511/SP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PAGAMENTO DA VERBA AO PROFISSIONAL. 1. A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem prescreve em 3 anos, a teor do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil e consoante julgado proferido no recurso repetitivo REsp1599511/SP. 2. O termo inicial para contagem do referido prazo prescricional não deve estar atrelado ao distrato relativo à promessa de compra e venda que o originou, mas ao pagamento da verba remuneratório do profissional de corretagem. 3. Negou-se provimento ao recurso.