MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. CABIMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. LIDE INTEGRADA POR ESTADO-MEMBRO. ESTADO DA BAHIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. PREVISÃO EM LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RISCO DE VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o rol previsto para o manejo do recurso de Agravo de Instrumento passou a ser taxativo e, em decorrência desta interpretação, não se admite mais a sua interposição contra decisão de declinação de competência. 1.2. Diante deste quadro, não sendo deferida à parte qualquer possibilidade de insurgência recursal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o manejo de Mandado de Segurança para questionar decisões judiciais irrecorríveis. 2. Em se tratando de competência fixada em razão da pessoa, as leis estaduais de organização judiciária possuem legitimidade para criar hipóteses de competência absoluta. 3. Diante de diplomas legislativos que disciplinam a mesma matéria, o deslinde da controvérsia exige que se observe o princípio da especialidade, segundo o qual norma especial afasta a aplicação de norma geral. Assim, somente seria possível admitir a aplicação da norma geral, contida no CPC, caso a situação concreta não se amoldasse à disposição especial presente no art. 70, inciso II, alínea ?a?, da Lei nº 10.845/2007, que regulamenta as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, o que não ocorre no presente caso. 4. Afigura-se temerário admitir que o Poder Judiciário do Distrito Federal pudesse intervir em assuntos referentes aos interesses do Estado da Bahia, o que poderia gerar violação do pacto federativo, além de esvaziar a competência do Tribunal Estadual Baiano. 5. Na hipótese de competência absoluta fixada em razão da pessoa, eventual incompetência do juízo pode ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. 6. Ajuizada a demanda em face de mais de um réu, o fato de a competência das Varas Fazendárias do Estado da Bahia ser absoluta atrai o processamento do feito em relação a todos eles, em detrimento do foro comum, não se reconhecendo ao autor a possibilidade de optar pelo ajuizamento do processo no domicílio de qualquer dos réus, na forma prevista no art. 46, § 4º, do CPC. 7. Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE COLON. CETUXIMAB. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. DIREITO A SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVANCIA. DEVER DE FORNECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A comprovação da necessidade do medicamento por meio de relatório médico é suficiente para comprovar o direito líquido e certo da parte impetrante, de modo que se prescinde de dilação probatória. Precedentes. 2. É assente nas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça que o Secretário de Estado da Saúde, nas demandas intentadas com a finalidade de obter medicamentos ou tratamento médico adequado, possui legitimidade passiva ad causam para responder pela pretensão, tendo em conta que lhe compete a gestão das políticas públicas associadas à ordem mandamental de fornecimento de fármacos. 3. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3.1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 4. Autoriza-se o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico que acompanha a impetrante, ainda que este não conste dos protocolos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelos órgãos oficiais, uma vez que, segundo o laudo médico é o único eficaz no tratamento do câncer que lhe acomete. 5. Preliminares rejeitadas. Ordem concedida para confirmar a liminar e determinar ao ente distrital a obrigação de fornecer os medicamentos prescritos pelo médico responsável.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. PARTES IDÊNTICAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. DIVERGENTES. INCORRÊNCIA. SIMILITUDE. PREJUDICIAL. PRELIMINAR. 1. A conexão é fato jurídico processual que produz o efeito de determinar a modificação da competência relativa, quando um único juízo tenha competência para processar e julgar todas as causas conexas. Consideram-se causas conexas quando forem comuns o pedido ou a causa de pedir duas ou mais ações.  2. O elemento parte não integra os requisitos para a configuração da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/2015. 3. Na hipótese, tanto as causas de pedir próximas, quanto os pedidos imediatos das ações, denotam a inexistência de vínculos entre as relações jurídicas litigiosas 4. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado.    

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS MOLDES FORMULADOS PELA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADOS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal da autoridade coatora Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, que indeferira a expedição da certidão de tempo de serviço da impetrante. 2. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/09. 3. É assegurado constitucionalmente o direito à certidão e à obtenção de informações do Poder Público, conforme estabelece o artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea 'b', da Magna Carta.   4. Segurança concedida. 

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 4. Deu-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatado equívoco no julgado, dá-se parcial provimento aos embargos para deferir o benefício da gratuidade de justiça a uma das partes. 2. O princípio norteador da disciplina dos ônus da sucumbência é o da causalidade. Não sendo possível confirmar quem, de fato, teria dado ensejo a quebra do acordo antes estabelecido, impossibilitando o prosseguimento da ação de Divórcio Consensual, não se deve estabelecer verba a título de honorários advocatícios a uma ou outra parte. De outro lado, a repartição da custas do processo a razão de metade para cada parte é adequada. 3. Mesmo que interpostos com o fim de prequestionamento, para fins de viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos Embargos de Declaração depende da demonstração dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não tendo havido condenação em honorários na origem, incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não há, no caso, omissão. 5. Embargos de Declaração interposto por uma das partes parcialmente provido e negado provimento ao interposto pela outra parte.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.599.511/SP. VALOR DA CORRETAGEM ESPECIFICADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido para condenar a requerida a lhe devolver o valor pago a título de comissão de corretagem devidamente corrigido. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.599.511/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3. Se no momento da aquisição da unidade imobiliária o promitente comprador assina o contrato ciente de forma clara e específica quanto seria cobrado a título de corretagem, correta é a decisão que desacolhe o pedido de sua devolução, uma vez observados os princípios da transparência e da informação clara e adequada ao consumidor. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. INDICAÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPENSABILIDADE. SÚMULA 531/STJ E RESP 1.094.571/SP NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO. RESP 1.556.834/SP (REPETITIVO). 1 - Apelação contra sentença, proferida em Ação Monitória baseada em cheques prescritos, pela qual, rejeitando-se embargos monitórios, julgou-se procedente pedido para conversão do mandando pagamento inicial em título executivo judicial. 2 - É possível o debate acerca do negócio jurídico subjacente ao cheque, desde que suscitado em embargos monitórios. O autor não está obrigado a esclarecer o negócio jurídico subjacente às cártulas quando do ajuizamento da ação monitória, conforme a Súmula 531/STJ e o entendimento esposado no REsp 1.094.571/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 3 - Não se desincumbindo do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido monitório. 4 - O E. Superior Tribunal de Justiça, com remissão ao artigo 52 da Lei 7.357/85, firmou entendimento a partir do Recurso Especial 1.556.834/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que em qualquer ação utilizada pelo portador para a cobrança de cheque a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 5 - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS E PLANILHAS DE MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INCISO I, CPC/2015. 1. Apelação interposta da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços e locação de equipamentos. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando a documentação juntada é suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica. 3. É procedente a cobrança porque a locação de equipamentos e a prestação dos serviços foram demonstradas por meio de planilhas de medições devidamente autorizadas pela ré. 4. Apelação da ré conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento. Previ. Devolução. QuantiA recebida em razão de sentença trabalhista. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual. Extinção sem resolução do mérito. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PROCESSO EXTINTO. Sentença confirmada. 1. Apelação contra a r. sentença que extinguiu a ação de consignação em pagamento, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ajuizada pela PREVI em face de beneficiário de plano de previdência privada complementar, na qual objetivava a devolução a este dos valores que lhe foram vertidos por ordem judicial emanada da Justiça do Trabalho. 2. Ahipótese não se amolda a nenhuma situações listadas no art. 335 do Código Civil, que prevê as situações em que a ação de consignação em pagamento será cabível. De forma que acertada a extinção do feito, por ausência de interesse processual, sob a modalidade da inadequação da via eleita. Precedentes. 3. Adiscussão acerca da possibilidade de cômputo de verba trabalhista no cálculo do benefício previdenciário privado complementar do réu deve ser examinada em ação oportuna, não se prestando a ação de consignação em pagamento para tal finalidade. 4. Constatado que o Banco do Brasil foi quem efetuou os depósitos das contribuições patronais, em decorrência de condenação sofrida na Justiça do Trabalho, também é a apelada parte ilegítima para a causa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FILHA MENOR. REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que (fls.93/95), nos autos da ação de investigação de paternidade c/c ação de alimentos proposta pela filha menor, de 2 (dois) anos de idade, fixou alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo. 2. Não se discute a obrigação alimentar, que decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, inerente ao poder familiar (art. 299 da Constituição Federal de 1988, arts. 1.568 e 1.579 do Código Civil, art. 22 e 33, §4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamentação da Lei de Alimentos, nº 5.478/68), considerado o reconhecimento de paternidade. 3. O arbitramento da verba alimentícia resulta da ponderação do binômio necessidade-possibilidade, considerados os elementos do caso concreto e a observação da experiência comum (apreensão empírica), sob as constantes balizas da razoabilidade e da proporcionalidade. (§1º do art. 1.694 do Código Civil). 4. Revela-se adequada a fixação dos alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a serem prestados pelo apelante/réu, com suposta renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor da filha menor, de 2 (dois) anos de idade. 5. Apelo do réu conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPULSO AO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. III, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO REALIZADAS. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos moldes do previsto no art. 485, inc. III, do NCPC, a inércia do autor em promover o andamento do feito por mais de trinta dias importará na extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Nesse caso, necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu patrono via Diário de Justiça, nos termos do art. 485, § 1º, do NCPC, exatamente como ocorreu nos autos. 3. Não há falar-se em afronta ao art. 485, §6º do NCPC, bem como à Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, se os réus, intimados, requereram a extinção do feito com supedâneo no art. 485, inc. III, do NCPC. 4. Asentença não viola os princípios da economia processual e primazia da decisão de mérito, porquanto não pode o judiciário permanecer indefinidamente no aguardo de providências das partes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC/2015. 1. Apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de dívida oriunda de contrato de renovação de empréstimo. 2. Diante da ausência de prova do instrumento de renegociação da dívida, da reversão do crédito em favor da ré, mediante quitação do saldo de empréstimo anterior, ou de qualquer outro elemento hábil a documentar o crédito pretendido, mantém-se a improcedência do pedido inicial, por não ter a autora se desvencilhado do seu ônus probatório, art. 373, inc. I, do CPC/2015 3. Apelação da autora conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DOLO. NEGÓCIO ANULÁVEL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. 1. Apelação contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido autoral consistente na declaração de nulidade de negócio jurídico de cessão de direitos sobre terreno em condomínio irregular, com a restituição dos valores desembolsados. 2. Embora em princípio não seja cabível a anulação do contrato em face de alegação de se tratar de imóvel em condomínio irregular, conforme pacífica jurisprudência desta e. Corte, no caso concreto há elementos para se afirmar que os vendedores sabiam da impossibilidade de regularização do Condomínio, haja vista que um deles é servidor do órgão de fiscalização ambiental do Distrito Federal - IBRAM, e ocultou tal circunstância dos compradores, viciando o negócio por dolo (artigo 145 do Código Civil). 3. Demais disso, os adquirentes afirmam que não lhes foi transmitida a posse do bem adquirido, o que não foi contestado. 4. Anulado o negócio jurídico impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, o que, no caso, enseja a restituição do valor pago pela aquisição do lote. 5. pelação dos autores-adquirentes provida.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 4. Deu-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERDA DE LEVE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE. 1. Apelação contra r. sentença em ação de cobrança de seguro DPVAT, que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para condenar a ré à complementação do valor pago à título de indenização por invalidez permanente parcial leve em joelho esquerdo. 2. Nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. 3. Improcede o pedido autoral, nos casos em que, pela via administrativa, o beneficiário já recebeu o integral valor da indenização securitária, não restando valor residual a ser complementado. 4. Apelação da ré conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. SOLICITAÇÃO DE PRAZO ADICIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a inicial porque o autor não atendeu à determinação para recolhimento das custas processuais, na forma do artigo 321 do CPC. 2. 2.1.O indeferimento da inicial somente deve ocorrer nos casos de inércia, demonstração de desinteresse ou recalcitrância da parte em cumprir a determinação de emenda.2.2. No caso dos autos, antes de escoado o prazo o advogado peticionou informando que não conseguiu contato com a parte e solicitou o prazo adicional de 10 dias para o cumprimento, tendo o magistrado sentenciado o feito sem a apreciação do requerimento.2.3. Em se tratando de prazo dilatório, defere-se o pedido, em homenagem aos princípios do aproveitamento dos atos processuais, primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. CLASSE EXCUTIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POLTRONA NÃO RECLINÁVEL. SISTEMA DE ENTRETENIMENTO INOPERANTE. TELA DE LCD. DESCONFORTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JUSTA EXPECTATIVA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. POSSIBILIDADE. 1.Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea no pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo consumidor durante viagem internacional, em classe executiva 2.A responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva, art. 14 do CDC. O dever de indenizar só será afastado quando provado que, prestado o serviço, o defeito inexiste, conforme inc. I, §3ª, art. 14, do CDC. 3.No caso, o consumidor teve sua expectativa frustrada, pois desembolsou valor referente a bilhete aéreo de categoria executiva, sem que a sua poltrona reclinasse e o sistema de entretenimento à sua frente funcionasse, situação capaz de gerar mal estar e desconforto. 4.É patente a ocorrência de dano moral passível de indenização, em virtude da quebra da justa expectativa do consumidor e de seu desconforto com o serviço defeituoso prestado pela companhia aérea. 5.O quantum indenizatório deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade e atingir à finalidade compensatório- pedagógica, de modo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) irá recompor devidamente a vítima, face o grau da ofensa moral e a capacidade financeira da companhia aérea. 6.Apelação do autor conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPACHO DO JUIZ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTIGO 240, § 1º, CPC). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA SEM CULPA DO AUTOR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS AO SEU ALCANCE E SEMPRE SE MANIFESTOU TEMPESTIVAMENTE NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 240, § 2º, CPC. 1 - Apelação contra sentença pela qual, nos autos de ação monitória, reconheceu-se prescrição da pretensão de cobrança de valores expostos em cheques, devido à demora em se proceder a citação da parte ré. 2 - Nos termos de consolidado entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 503, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3 - No caso, a interrupção do prazo prescricional deu-se com o despacho do juiz que determinou a expedição de mandado de pagamento ou oferecimento de embargos, equivalente ao despacho que manda citar o réu, cujo efeito interruptivo deve retroagir à data em que proposta a ação, conforme determina o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, o prazo prescricional restou interrompido antes de decorrido o qüinqüídio legal. 4 - Embora não se tenha obtido a citação válida, tampouco se procedido à já requerida citação por edital, verifica-se que o atraso não decorreu de desídia da apelada, que sempre se manifestou tempestivamente nos autos e diligenciou de todas as formas possíveis na tentativa de localizar a ré, razão pela qual não se aplica a pena prevista no § 2º, do artigo 240, do Código de Processo Civil. 5 - Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA - GARI. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. TERMO FINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função em cargo público. 2. Alegitimidade ad causam resulta da correspondência entre os protagonistas do conflito submetido ao exame judicial e as partes da relação processual, porquanto a teoria da asserção, adotada pelo sistema legal, determina que a verificação das condições da ação se dá, tão somente, com base na narrativa da petição inicial. 3. Havendo farta documentação nos autos demonstrando que embora ocupasse o cargo de Auxiliar de Atividade de Limpeza Pública (gari), o servidor desempenhava as atribuições de motorista(cargo de Técnico em Limpeza Urbana), deve ser reconhecido o desvio de função, condenando-se o Ente Público ao pagamento das diferenças remuneratórias, nos termos da Súmula nº 378 do STJ, segundo a qual, Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 4. O pagamento de verbas remuneratórias decorrentes do desvio de função deve circunscrever-se ao período em que foi provado o desvio, devendo, por isso, ser estabelecido o termo inicial e o final. 5. Remessa Oficial e Apelação parcialmente providas.