CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. OBJETO. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFAZIMENTO DE CASAMENTO. DESPESAS DO ENLACE E RUPTURA REPENTINA DO VÍNCULO. DIREITO PESSOAL. PRETENSÃO. SUJEIÇÃO À REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (CPC, ART. 46). ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFIRMAÇÃO. DECISÃO IMPASSÍVEL DE SER QUALIFICADA COM ARBITRÁRIA, ABUSIVA OU ILEGAL. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. ROL TAXATIVO DE RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERCOLUTÓRIAS. EXCLUSÃO DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE COMPETÊNCIA (CPC, ART. 1.015). INADEQUAÇÃO DA IMPETRAÇÃO, PORQUANTO AUSENTE TERALOLOGIA NO DECIDIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO. DESPROVIDO. 1.         O mandado de segurança consubstancia instrumento processual de gênese constitucional que tem por objetivo tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ressalvado que, emergindo a ilegalidade imprecada de ato judicial, o legislador especial condiciona o cabimento do writ à demonstração de que o decisum impugnado não é recorrível via de recurso com efeito suspensivo e, outrossim, que não tenha transitado em julgado, conforme apregoado pelo art. 5º, incisos II e III, da Lei nº 12.016/09. 2.        A doutrina e a jurisprudência, atentas à circunstância de que o ajuizamento de ações de segurança em face de provimentos judiciais consubstancia excepcionalidade, consolidaram entendimento no sentido de que, além da ausência de recurso com efeito suspensivo, o cabimento do mandamus exige, concomitantemente, a demonstração de que o decisum arrostado padece de flagrante ilegalidade ou teratologia, de molde, ressalvadas essas situações, ser preservada a gênese do mandamus e prevenido que seja manejado como sucedâneo de recurso. 3.        A decisão interlocutória que, aferindo que o direito material invocado se qualifica como de natureza pessoal, pois volvida a pretensão à composição dos danos materiais e a compensação dos danos morais experimentados pela parte autora derivados dos fatos em que se enredaram os litigantes, não se cogitando da subsistência de prestação derivara de instrumento negocial materialmente formalizado, declina, acolhendo a suscitação formulada pela parte ré, da competência para processar e julgar a ação em observância à regra geral de competência segundo a qual, em se tratando de direito pessoal, a competência, em regra, é do foro do domicílio do acionado (CPC, art. 94), é impassível de ser qualificada como teratológica ou abusiva, tornando impassível de ser arrostado via de mandado de segurança. 4.         Impassível a decisão atacada de ser qualificada como abusiva, arbitrária ou teratológica, a impetração que a tem como objeto carece de viabilidade jurídica no plano abstrato ante a inadequação do seu manejo para revisão de decisão judicial não recorrível, mas também não qualificável como manifestamente ilegal, legitimando, então, a afirmação da carência da impetrante e a extinção do mandamus, sem o exame do mérito, como forma de ser resguardada, inclusive, sua destinação teleológica, que é o resguardo de direito líquido e certo afetado por ato de autoridade (CF, art. 5º, LXIX), e não a reexaminar ato judicial de declinação da competência que em princípio se conforma com tratamento que legalmente é conferido à matéria controvertida. 5.         A decisão que versa sobre competência, conquanto não esteja compreendida dentre aquelas passíveis de serem devolvidas a reexame via agravo de instrumento, porquanto não inserida a matéria dentro do rol taxativo de matérias recorríveis via do instrumento pelo legislador processual, é impassível de ser alcançada pela preclusão face ao novo regime de recorribilidade implantado, cabendo à parte instrumentalizar seu inconformismo em face do resolvido na apelação ou nas contrarrazões, consoante regra o artigo 1.009, §1º, daquele mesmo diploma codificado. 6.           Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS.  IRREGULARIDADE FORMAL.  CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.  MULTA.  § 2° DO ART. 1.026 DO CPC.  APLICAÇÃO.  NÃO CONHECIMENTO. 1 ? Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC e somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (erro material, omissão, contradição e obscuridade). 2 ? Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interposto, o qual visava tão somente a inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos  de  Declaração  não  conhecidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI Nº 12.153/09. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DESSE E. TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O artigo 2º, §1º, da Lei 12.153/09, que dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não veda o processamento das ações que tenham por objeto questões atinentes a concursos públicos ou pedidos cautelares em caráter antecedente. E a restrição administrativa, anteriormente contida na Resolução nº 7, de 05.04.2010, deste e. TJDFT, expirou em 26.06.2015. 2. Considerando que o proveito econômico do pleito não extrapola o teto dos juizados fazendários, não versa sobre questão complexa a exigir ampla produção probatória, além da ampliação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública com a expiração da Resolução nº 07/2010 do TJDFT, deve ser mantida a competência do Terceiro Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal para o julgamento da causa. 3. Declarado competente o juízo suscitante.        

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR DESERÇÃO. ALEGAÇAO DE INIMPUTABILIDADE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da regularidade da prisão em flagrante do paciente pela prática do crime de deserção não há como acolher pedido de relaxamento pleiteado pela defesa. 2. No caso, a alegação da defesa de inimputabilidade do paciente não pode ser reconhecida na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de cognição limitada, mas sim em incidente específico, pelo Juízo monocrático, a quem compete ampla cognição. 3. Não demonstrada de plano a necessidade de tratamento médico do paciente fora do estabelecimento prisional, não se acolhe o pedido da defesa em sede de habeas corpus. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos supostamente praticados pelo paciente, roubos com graves ameaças a quatro vítimas, são notoriamente graves, conforme as circunstâncias concretas noticiadas, em especial, por ter supostamente o paciente, com o uso de uma arma de fogo, em concurso de agentes, pegos de surpresa nas primeiras horas da manhã, realizar os crimes de roubo, ameaçando disparar contra elas, colocando-as em situação de presumível risco iminente. 2. A continuidade delitiva em crimes contra o patrimônio revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequado mantê-lo segregado do convívio social, a teor das disposições previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, tampouco quando se mostram inadequadas ou insuficientes outras medidas cautelares alternativas dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. O verbete descrito no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal não se aplica às decisões emanadas de Juiz de primeiro grau. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS CONTRADITÓRIAS. FRÁGEIS. IN DUBIO PRO REO. DADO PROVIMENTO. 1. Na ausencia de um acervo probatório claro, seguro e insofismável, no tocante à materialidade e à autoria do crime, a absolvição do réu é a medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo. 2. A absolvição não significa, muitas vezes, a declaração de inocência do réu, mas, apenas, que a prova produzida não foi suficiente para levar a certeza, pois, somente esta, do fato ilícito, conduzirá a um juízo de reprovação. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CRIME. TIPO MISTO ALTERNATIVO. AÇÃO MÚLTIPLA. POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO AFASTADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA ALTERADA. FRAÇÕES DESRPREZADAS. ARTIGO 11 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Restando comprovado que o réu era quem possuía a munição apreendida, dúvidas não restam da correição da sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. 3. A conduta prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a discussão acerca de sua potencialidade lesiva, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato. 4. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição em razão da importância do bem jurídico tutelado por essa norma. 5. O ordenamento jurídico brasileiro não permite a isenção ou redução de pena sob a alegação de desconhecimento da lei, simplesmente, posto que o desconhecimento da lei não se confunde com a falta de consciência sobre a ilicitude do fato. 6. Atendendo a lógica do ordenamento jurídico, a pena de multa deve ser aplicada em valor inteiro dispensando-se as frações no quantum estipulado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para alterar a pena pecuniária imposta.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇAO DE MENOR. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. MAJORANTE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REGIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se da prova dos autos constata-se que não foi empregada arma durante a ação criminosa, para ameaçar ou intimidar as vítimas, a majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal deve ser afastada. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar dos réus, mantém-se a prisão preventiva. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. MULTA PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. VIABILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Conforme reiteradamente decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça, a multa pecuniária deve ser estabelecida em patamar proporcional à pena privativa de liberdade, razão pela qual deve ser reduzida no presente caso. 2. A competência para a apreciação do pedido de isenção do pagamento das custas processuais é do Juízo das Execuções Penais. Precedentes jurisprudenciais deste E. TJDFT. 3. Dado parcial provimento aos recursos para reduzir a multa pecuniária dos apelantes.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DO EMPREGO DE ARMA. PROVAS INEQUÍVOCAS. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 3. Segundo orientação do STJ, é possível aplicar uma das causas de aumento do crime de roubo para exasperar a pena inicial, desde que a reprimenda seja aumentada na terceira fase da dosimetria por motivo diverso e desde que o aumento não ultrapasse as frações previstas na norma penal para a incidência das majorantes. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COLETIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO MÁXIMA. FUNDAMENTOS IDONEOS. FATOS CONCRETOS. CONTINUIDADE DELITIVA. 25 VÍTIMAS. CRITÉRIOS SEGUNDO PRECEDENTES. FRAÇÃO MÁXIMA. MANTIDA FRAÇÃO SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. 1. Na fixação da pena, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum de aumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. Os limites mínimo e máximo abstratamente cominados para o tipo penal de roubo (reclusão de quatro a dez anos) permitem a fixação do patamar de aumento de 1 (um) ano de reclusão diante do reconhecimento das circunstâncias judiciais dos antecedentes e circunstâncias do crime sem ferir o princípio da proporcionalidade. 2. A fração da continuidade delitiva deve ser aplicada proporcionalmente ao número de infrações ou vítimas. Segundo a jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, se forem duas, o aumento situa-se na fração mínima de 1/6 (um sexto). No caso de três, aplica-se 1/5 (um quinto). Se forem quatro, 1/4 (um quarto); cinco delitos, 1/3 (um terço); seis ilícitos, 1/2 (metade); sete crimes ou mais, a fração máxima: 2/3 (dois terços). 3. Aplicada a fração de 1/2 (metade) para 25 (vinte e cinco) crimes idênticos, mas na ausência de recurso do Ministério Público, impõe-se manter a fração fixada na r. sentença, sob pena de incorrer no reformatio in pejus. 4. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. LEI Nº 12.850/2013. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de organização criminosa em que houve emprego de arma de fogo e participação de adolescente. 2. Conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/13, os requisitos para a caracterização do crime de organização criminosa são: a) associação de 04 (quatro) ou mais pessoas; b) estrutura ordenada pela divisão de tarefas; e c) obtenção de vantagem direta ou indireta, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 3. No caso concreto, as provas dos autos em conjunto com as interceptações telefônicas deferidas judicialmente indicaram a associação de forma organizada e com nítida divisão de tarefas entre os cinco recorrentes, para a prática de vários crimes, dentre eles, roubo, receptação, posse e porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor, tornando inviável o reconhecimento do pleito absolutório, do reconhecimento de participação de menor importância ou da desclassificação para o crime previsto no artigo 288 do Código Penal. 4. Impõe-se a manutenção das penas, eis que fixadas em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 5. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de falsificação de selo ou sinal público e de falsidade ideológica pelos depoimentos das testemunhas, bem como pela conclusão da falsidade do documento por laudo pericial, constituem-se elementos suficientes à formação da livre convicção motivada quanto ao decreto condenatório, afastando-se, portanto, a tese absolutória com amparo no princípío in dubio pro reo. 2. Os crimes previstos nos artigos 296, II e 299, caput, ambos do Código Penal são formais e de mera conduta, ou seja, se efetivam quando do primeiro uso do documento falso, independente de obtenção de vantagem indevida ou produção de dano. 3. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS. MANTIDAS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Inviável os pleitos absolutórios se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os acusados cometeram o crime de furto. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância quando as condutas dos apelantes demonstram elevado grau de reprovabilidade e de periculosidade. 3. Verificada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre os autores na prática do furto qualificado, mediante ardil com o intuito de distrair a vítima para subtração do aparelho celular, caracterizados o concurso de agentes e fraude. 4. Negado provimento aos recursos.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. QUALIFICADORA CONSISTENTE NO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSOS DOS DOIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de posse ilegal de munições de uso permitido, receptação e furtos qualificados pelo concurso de pessoas. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o conjunto probatório demonstra que a acusada tinha conhecimento da origem ilícita dos bens que adquiriu, recebeu, conduziu e ocultou, em proveito próprio e de outrem. 3. Ausente laudo pericial acerca do rompimento de obstáculo, e não havendo justificativa para a não realização da perícia, a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal deve ser afastada. 4. Impõe-se a redução das penas dos dois réus, para fixá-las em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 5. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento aos recursos dos réus.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. rECONHECIMENTO DO RECORRENTE NÃO OBEDECEU AO PRECEITO PREVISTO NO ART. 226, DO CPP. NEGADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO EM TELA. PENA REDUZIDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A absolvição do apelante não se mostra possível, uma vez que a autoria e a materialidade do delito restaram caracterizadas. 2. O preceito legal previsto no artigo 226, do CPP, deve ser observado, sempre quando possível. O reconhecimento promovido nos autos, na fase inquisitorial, fora suficiente para colaborar com o esclarecimento e investigação do evento delituoso, sendo importante para elucidação e confirmação da autoria do crime em apreço. 3. Não se aplica ao caso em tela o princípio do in dubio pro reo, uma vez que as provas acostadas aos autos subsidiaram a decisão da magistrada, não lhe trazendo dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito em questão. 4. A pena, como ressaltado pela Procuradoria de Justiça, fora estabelecida de forma rigorosa, para o caso em apreço, razão, desse modo, para sua reforma. 5. Recurso a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedentes. 2. Confirmadas a autoria e a materialidade do ato infracional relativo ao delito tráfico de entorpecentes, a aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração a natureza do ato praticado, bem como a situação pessoal, social e familiar do adolescente infrator. Afastada, portanto, as teses de absolvição ou de desclassificação do ato infracional. 3. Na espécie, a prática do ato infracional referente ao tráfico de entorpecentes revela a gravidade da infração com a reiteração da prática delitiva por crimes de roubo (por duas vezes), receptação, havendo cumprido as medidas de prestação de serviços comunitários (por três vezes) e de liberdade assistida, a qual estava em cumprimento quando da nova infração, a demonstrar a necessidade de premente intervenção pedagógica do Estado. 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR A AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Em caso de dúvida e pairando incerteza quanto ao autor do fato, requisito necessário para a imputação de medida socioeducativa, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição do representado, nos termos do artigo 189, inciso IV, do Estatuto Menorista. 2. Na espécie, a palavra da vítima prestada na fase pré-processual não restou confirmada em Juízo, haja vista que o representado não foi reconhecido pela vítima. 3. Negado provimento ao recurso.