AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. PROVA DOS AUTOS. HIERARQUIA JUDICIAL. ESTRUTUR AORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A regra do art. 99, §2º, do nCPC prescreve O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. A tese recursal consiste na alegação de que a gratuidade de justiça deve ser deferida pelo Tribunal em razão de ter sido concedido o benefício em outro processo no primeiro grau de jurisdição. 3. A tese recursal desrespeita as disposições constitucionais e, dentre elas, a organicidade do Judiciário e a hierarquia que inspira toda a estrutura desse Poder ao longo do texto constitucional e que resta expressa no art. 92 da Constituição Federal. O exercício do controle da atividade estatal por meio do manejo de recursos, no plano interno do Poder Judiciário, consiste em órgãos hierarquicamente superiores controlarem as decisões promanadas dos inferiores, e não o inverso. 4. Negou-se provimento ao agravo interno.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na publicação das notícias no site do Supremo Tribunal Federal, pode-se extrair que o julgamento do RE 612.043 mostra-se relacionado a ações ordinárias promovidas por associações em nome de seus associados. Não repercute, pois, em face de ações civis públicas, que continuam a ter a sua extensão em favor dos associados. 2. Afastada a alegação de vício no julgamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria. 4. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 5. Rejeitou-se a preliminar. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. 1. O interesse de agir comporta a análise do binômio utilidade-necessidade da prestação jurisdicional vindicada. 2. No caso dos autos, alegada a preterição à nomeação em razão da contratação precária de professores em prejuízo de candidatos aprovados em concurso público, afigura-se presente o interesse de agir e, portanto, cabível a propositura da ação. 3. Apelação conhecida e provida, para tornar sem efeito a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO INCONTROVERSO. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA GRAVE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. ROL TAXATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 01. O art.374, III, do CPC/2015, dispõe que não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. Repele-se a arguição de cerceamento de defesa se o fato que a parte pretendia demonstrar através da produção de prova pericial afigura-se incontroverso nos autos. 02. O artigo 18, §5º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, estabelece que o servidor público distrital será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, no caso de doença grave ali relacionada. 03. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 656860/MT, afeto ao regime processual de repercussão geral decidiu que a expressão na forma da lei constante do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, demanda interpretação taxativa do rol legal de doenças capazes de ensejar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 04. Impossível a interpretação pela ampliação do rol de doenças, além daquelas previstas no artigo 18, §5º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, para justificar concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 05. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes ao estabelecer o quantum devido a título de honorários advocatícios. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. 06. Honorários recursais devidos e fixados, mas com exigibilidade suspensa, conforme inteligência do art.98, §3º, do CPC/2015. 07. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao apelo.

CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratando de ressarcimento ao Erário, resultante de atos ilícitos praticados por particular, incide o prazo prescricional quinquenal, com espeque no artigo 1º do Decreto n.20.910/32. 2. Uma vez não evidenciado o nexo de causalidade entre os danos materiais experimentados pelo Erário, em razão de furto, e a conduta de vigia de escola, que, supostamente, teria que alertar o delito no local onde fazia ronda, descarta-se a possibilidade de ressarcimento. 3. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 4. Preliminar de prescrição rejeitada. Apelo provido. Honorários recursais fixados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VISAVA VERIFICAR PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE RÉ. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ademanda cinge-se de ação proposta pelo autor/apelado na qual alega que a parte ré/apelante figura como devedor titular das taxas de condomínio relativas a duas unidades autônomas nele inseridas. 2. Alegitimidade - ou legitimatio ad causa - é a aptidão específica para ser parte em determinada demanda. É necessário que exista um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, tais sujeitos devem estar autorizados a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Trata-se da pertinência subjetiva da ação. 3. Adocumentação apresentada com a inicial, como comprovante de legitimidade passiva da parte ré, não é suficiente para se dizer que ela possa estar enquadrada no pólo passivo da demanda, pois não comprova posse ou propriedade do bem e, ressalte-se, é documento remetido pelo próprio autor da causa. 4. Não havendo sido apresentado qualquer outro documento que visasse comprovar a posse ou propriedade da apelante no que concerne às unidades imobiliárias demandadas, e pelo contrário, tendo sido colacionadas pela própria apelante, faturas da CAESB em nome de terceira pessoa, verifica-se que a razão está com a apelante. 5. Ailegitimidade não se dá pelo fato de tratar-se de condomínio irregular, mas pela falta de apresentação de condições mínimas que atestem a relação jurídica subjetiva da parte demandada com o feito. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para acolher o pedido da apelante no que concerne a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC, pois verificada a ausência de legitimidade passiva.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. TAXAS DE CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO DE FATO. SITUAÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Pela teoria da asserção,aceita pela doutrina e pela jurisprudência,a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor conforme formuladas na petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade, de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. 2. É legitima a cobrança no tocante aos débitos relativos às obrigações condominiais, não ensejando dano material ao condômino, pois é sua obrigação a concorrência para as despesas de conservação do condomínio. 3. O fato de o condomínio ser irregular não retira a obrigação do condômino em concorrer com as despesas, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Não há litigância de má-fé cometida pelo condomínio quando se verifica uma obrigação propter rem, impondo-se ao proprietário ou legítimo possuidor a obrigação de pagar pelos encargos fixados em assembléia, uma vez que obtém proveitos do condomínio, independentemente da época de aquisição do lote. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 STJ. MÁ-FÉ NÃO PROVADA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é uma espécie de título de crédito que goza das suas características intrínsecas mesmo quando a sua r forca executiva for atingida pela prescrição. 2. A súmula 531 do STJ dispõe que: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. Competeao emitente/devedor demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor consubstanciada em documento que comprove o pagamento da dívida. 4. O próprio fato de a cártula de cheque ainda estar na posse da autora, quando do ajuizamento da ação, faz presumir a inexistência de pagamento, pois a praxe é de que, uma vez quitada a dívida, o título é devolvido ao seu emitente. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E O VALOR PAGO PELO INSS, EM FACE DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se revela necessário tecer considerações acerca do direito de fundo, deduzido na contestação, relativo às diferenças entre o valor pago pela entidade de previdência complementar de aposentadoria e o valor pago pelo INSS, em face de ação de revisão de benefício movida pela beneficiária, se a sentença atacada, embora tenha reconhecido o direito de fundo da entidade de previdência complementar privada às referidas diferenças, o afastou com espeque na ocorrência de sua prescrição quinquenal. 2. Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 3. Eventual error in judicando deve ser dirimido através dos meios próprios, vez que não constitui vício sanável através de embargos de declaração. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE DO AGENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. A Constituição Federal prevê ao cidadão garantias à inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII), salvo situação excepcional de ordem judicial. Considerando, portanto, que as mensagens trocadas pelo aplicativo Whatsapp configuram forma de comunicação escrita e imediata entre os interlocutores, sua interceptação somente pode ser realizada mediante autorização judicial prévia. Apelo conhecido e preliminar acolhida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. MENORIDADE VERSUS REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 2. A Jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que a apreensão e eventual perícia do artefato são prescindíveis para a caracterização da majorante no crime de roubo. 3. A apreensão da arma não é condição necessária para o reconhecimento da majorante (art. 157, § 2º, I, do CP) quando evidenciada sua utilização pelo depoimento da vítima. Precedente: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena quando outros elementos comprovem tal utilização. (HC 171.801/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015). 4. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade do deslocamento da análise de uma causa de aumento para a primeira fase de fixação da pena nas hipóteses de pluralidade de majorantes. 5. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES) E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a autoria do crime restou demonstrada pelos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e da testemunha policial, bem como pela confissão qualificada do acusado. 2. O depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado constitue meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702768-90.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: CONCEPT AEROPORTO SERVIÇOS EVENTOS E TURISMO LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL     E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVAS ?FRACAS? PARA MINORAÇÃO (EM SEDE LIMINAR). Concluindo-se que as provas apresentadas não amparam satisfatoriamente as alegações da parte, no sentido de que a alíquota de determinado tributo, no caso do ICMS, se mostra manifesta e reconhecidamente inconstitucional, a manutenção da decisão de indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, proferida pelo Juízo singular, é medida que se impõe. Em outros termos: a minoração da referida alíquota do ICMS pretendido não merece acolhida em sede de antecipação de tutela, porquanto o acervo de provas não ampara essa pretensão autoral e recursal. Mostra-se plenamente possível que o Juízo singular chegue a essa mesma conclusão (ou não), quando da apreciação do mérito da causa. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.        

APELAÇÃO CRIMINIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO CIRCUNBSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RETORNO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da criança e do Adolescente. 2. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de roubo, e considerando as condições pessoais do representado, a medida socioeducativa em regime de semiliberdade não se mostra suficiente para inibir a prática de novos atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 3. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatíveis com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Estabelecida pena inferior à quatro anos de reclusão para réu portador de maus antecedentes, o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, c/c § 3º do CP. 2. Embora o recorrente não seja considerado reincidente, há nos autos elementos suficientes para a não concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, haja vista a condenação anterior do réu ter sido por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 3. A substituição da pena privativa de liberdade não é medida socialmente recomendável e nem suficiente à prevenção e à repressão do crime objeto desta análise. 4. No caso dos autos, o requisito necessário à obtenção do benefício da suspensão condicional da pena, previsto no artigo 77, II, do Código Penal, não se encontra preenchido em virtude dos maus antecedentes ostentados 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REGIME INICIAL. CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ADEQUADO O REGIME FECHADO. DOSIMETRIA PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente à 8 (oito) anos possa cumpri-la em regime semiaberto, a reincidência não pode ter sido configurada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 2. No caso dos autos, verifica-se a multirreincidência consoante fls. 36, 40 e 41, o que inviabiliza a modificação do regime inicial para cumprimento de pena fixado. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SIMPLES E MAJORADA EM RAZÃO DE EMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVAS ORAIS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação da apelante é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em violação ao princípio da correlação quando a sentença condenatória guarda correspondência com os fatos descritos na denúncia. 3. Inaplicável a regra da continuidade delitiva, insculpida no art. 71 do Código Penal, quando os delitos são perpetrados com modus operandi distintitos, faltando um dos requisitos objetivos exigidos pela norma. 4. Recurso desprovido.