PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. DEFERIMENTO DE INGRESSO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO IRREGULAR PELA ASSOCIAÇÃO AGRAVADA NO IMÓVEL LITIGIOSO. ASSOCIADOS DESPROVIDOS DE TÍTULO DE DOMÍNIO, E TITULARES DE POSSE DERIVADA DE INVASÃO ILÍCITA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE NO LITÍGIO PARA DEFINIR A ÁREA COMO PROPRIEDADE DA TERRACAP VISANDO REGULARIZAR O EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A PROPRIEDADE E POSSE DA AGRAVANTE SOBRE A ÁREA DO CONDOMÍNIO, ALÉM DA ILEGALIDADE DO EMPREENDIMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REGULARIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA E DISSOCIADA DOS FATOS PROVADOS PELA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. CONSTATAÇÃO. AVERBAÇÃO DO CONTEÚDO DA AÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastada a preliminar de preclusão da matéria decidida na decisão agravada quando constatado que a questão não havia recebido efetiva apreciação do curso do processo, consoante disposto no artigo 507 do CPC: 2. A admissão da intervenção de terceiro no processo na modalidade assistência simples, exige que o terceiro interessado demonstre interesse jurídico, e não meramente econômico, de que de a demanda seja julgada favoravelmente a uma das partes, conforme disposto no artigo 119 do CPC. 2.1. Considerando o objeto da ação de demarcação e divisão de terras, e a necessidade de formação de litisconsórcio por todos os proprietários do imóvel e intimação dos confrontantes, apenas aquele que não exerce titularidade sobre o bem mas, mas que possui interesse jurídico demonstrado, no sentido de que uma das partes da ação tenha sua pretensão acolhida em Juízo, pode figurar como terceiro interveniente, nos moldes do artigo 119 do CPC. 3. Na hipótese dos autos a associação recorrida não possui interesse jurídico para intervir no feito, pois tutela apenas interesses de supostos invasores da área objeto do litígio, que não adquiriram nem mesmo seus direito possessório de qualquer dos proprietários que integram a ação originária, além de terem postulado seu ingresso no feito com base em alegação improcedente, de que teriam direito de regularizar o condomínio instalado reconhecidamente de forma ilícita e clandestina em imóvel alheio. 3.1. Havendo sentença transitada em julgado em processo movido pela agravante em desfavor da associação agravada reconhecendo a ilegalidade do condomínio instalado no imóvel objeto do litígio, sem possibilidade de regularização e com ordem de restauração do estado anterior do bem, além de que a propriedade e posse da gleba invadida são efetivamente da recorrente, não pode a recorrida intervir na ação de divisão e demarcação de terras travadas entre a titular do imóvel e os condôminos que integram o mesmo registro imobiliário, para tentar alterar o contido na sentença prolatada em seu desfavor, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3.2. A agravada também não fez prova do interesse jurídico que pretende defender, visando a regularização do empreendimento caso acolhida a destinação da área ocupada pelos seus associados à TERRACAP, que é ré no processo de origem, pois não trouxe aos autos os processos administrativos e o termo de ajustamento de conduta que alega serem suficientes para permitir a regularização do empreendimento. 3.3. Ademais, a agravante já obteve sentença de mérito transitada em julgado, na qual restou expressamente consignada a impossibilidade de regularização do empreendimento, além de ter obtido a procedência de diversas ações de reintegração de posse movidas contra associados da recorrida, o que também elide a alegada regularidade e possibilidade de regularização do condomínio instaurado ilegalmente em imóvel alheio. 4. A averbação da subsistência e do objeto da ação no registro imobiliário do imóvel litigioso é medida lícita e adequada para ciência inequívoca de terceiros quanto à titularidade do imóvel e discussão acerca da sua divisão, devendo ser mantida a decisão recorrida quanto a essa determinação. 5. A condenação da parte por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 1.026, §2º, do CPC, exige demonstração cabal do dolo do suposto litigante de má fé e o efetivo dano processual sofrido pela parte. 5.1. Na espécie, não vislumbro qualquer dano processual à agravante, que apenas ponderou em seu recurso sobre eventual tentativa da agravada de tumultuar o processo originário, sem apontar nenhuma situação concreta ocorrida no feito para justificar sua pretensão. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO AUTOR. PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO SIMPLES DIVISÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A substituição processual pelo espólio tem preferência sobre a dos sucessores, de modo que a habilitação dos herdeiros somente será admitida em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 2. Tendo em vista a existência de patrimônio para ser inventariado deixados pelo de cujus, há de ser aberto o inventário e a substituição processual deverá ser feita pelo espólio. 3. Ainda que se admitisse a substituição processual pelos sucessores em execução de sentença, seria imprescindível a habilitação de todos os herdeiros pessoalmente em juízo, o que não se verificou na hipótese. 4. No que se refere ao levantamento da integralidade do valor depositado a título de danos morais e materiais, por se tratar de obrigação simples divisível, cada credor deverá exigir a satisfação da sua quota-parte da condenação, sendo certo que, não havendo individualização do valor correspondente a cada um, deve-se concluir que é metade para cada.  5. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. SÚMULA 543 DO COLENDO STJ. 1. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito, consubstanciada em escassez de mão-de-obra,não justifica o atraso na entrega das unidades imobiliárias prometidas à venda, uma vez que tais justificativas consistem em risco do próprio empreendimento imobiliário, além do que são totalmente previsíveis. 2. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida. Assim, o descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito aos compradores de pleitearem, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste, revelando-se hígida a incidência da multa de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato. 3. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação da Súmula 543 do STJ. 4. Apelações conhecidas, não provida a da ré e provida a da autora.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO EFETUADO APÓS O JULGAMENTO DO FEITO PELA TURMA RECURSAL. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO INCISO IV DO ARTIGO 196 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO MANTIDA. 1. O cabimento da Reclamação é previsto no artigo 196 do Regimento Interno desta Corte. Não havendo subsunção da hipótese à norma, deve ser indeferido o processamento da Reclamação. 2. Na Reclamação fundada no inciso IV do artigo 196 do Regimento Interno, deve ser demonstrada a divergência existente entre o acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência firmada em súmula ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. 3. Se a Reclamação visa impugnar decisão que não admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência, ao argumento de que esse pedido não pode ser efetuado após o julgamento do feito pela Turma Recursal, sobre esse tema é que deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelo inciso IV do artigo 196 do Regimento Interno, e não sobre o tema que seria objeto do incidente. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Revela-se cabível a ação de mandado de segurança contra ato judicial quando da decisão objurgada não caiba recurso. Faz-se necessária, ainda, a demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na referida decisão, bem como de manifesta ofensa a direito líquido e certo, apurável sem a necessidade de dilação probatória. 2. Evidenciado que a decisão do presidente do tribunal que inadmitiu recurso especial poderia ser atacada por agravo interno, bem como não se vislumbrando eventual teratologia ou abusividade no ato judicial a justificar a impetração do remédio constitucional, não se mostra cabível o mandado de segurança. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 485 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa pressupõe a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, na forma do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 485, § 1º, do CPC/2015, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. A inexistência de inércia processual por prazo superior a 30 dias, anterior à tomada de providências atinentes à dupla intimação, revela a inobservância quanto ao itinerário previsto no art. 485, III, do CPC, impondo-se, com isso, a cassação da sentença. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. QUANTIA EM PECÚNIA. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte. 2. A produção da prova oral mostra-se desnecessária quando, diante do conjunto probatório dos autos, não é relevante para comprovar que a importância em dinheiro defendida pela parte fora adquirida durante a união estável. 3. De acordo com o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. 4. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da relação, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Inteligência dos artigos 1.658 e 1.659 do CC. 5.Tendo em vista a falta de provas quanto à origem e, até mesmo, da existência da quantia que se pretende ter incluída na partilha dos bens do casal, deve ser mantida a sentença que rejeitou o referido pedido. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX TUNC. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. REFORMA PARCIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas demais obrigações financeiras, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. Cuidando-se, ainda, de pleito que fora formulado e não apreciado em primeira instância, o deferimento do benefício em grau recursal deve ser concedido com efeitos ex tunc. 2. A ordenação do desenvolvimento urbano possui guarida na Constituição da República, ao dispor, em seu artigo 182, § 2º, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 4. Compete à AGEFIS/DF exercer o controle sobre a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, bem como fiscalizar as vias e logradouros públicos, inclusive no que toca ao controle de ocupações irregulares, dentre outras atribuições (artigo 3º da Lei Distrital nº 4.150/2008). 5. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, os direitos à moradia e à inviolabilidade domiciliar cedem lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 6. A possibilidade de regularização da área pública irregularmente ocupada, com a eventual concessão de títulos de propriedade aos ocupantes, não obsta a demolição de construções irregulares, sem o devido alvará de construção e, ainda, o respeito às normas que lhe são próprias. 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL QUANDO DA ABERTURA DO PRAZO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. QUEDA NO INTERIOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Não havendo apresentação de rol de testemunhas na inicial, na réplica ou mesmo após deferida a prova oral e esgotado o prazo para sua apresentação, na forma do art. 357, § 4º, CPC, resta preclusa a matéria, não havendo que se falar em deferimento da oitiva em razão da apresentação espontânea das mesmas em audiência, fato justificável apenas quando arroladas, mas não intimadas (art. 455, § 2º, CPC). 2. Devidamente demonstrada a culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, CDC), que perdeu seu equilíbrio quando da saída do veículo de transporte coletivo em razão de condições de saúde preestabelecidas, não se verifica a ocorrência de danos morais indenizáveis. 3. Apelação conhecida, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS DE CONDOMÍNIO. INDEVIDA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Muito embora os honorários sejam devidos ao advogado, tendo natureza alimentar, os valores a eles referentes não integram o título executivo. Por isso, não se mostra cabível o acréscimo de honorários convencionados na planilha de cálculo da execução. 2. Na execução das obrigações condominiais, os honorários de advogado não podem ser incluídos na planilha de cálculo do débito, devendo ser fixados pelo Juízo em caso de sucumbência. 3. Apelação Cível conhecida e provida

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE PESSOA QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. IMÓVEL ÚNICO. RESIDÊNCIA DA PARTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível o ajuizamento da ação de embargos de terceiro na hipótese de constrição ou ameaça de constrição de bem de pessoa que não compõe a relação jurídica processual. 2. É impenhorável o único imóvel que compõe o acervo patrimonial da parte, utilizado como sua residência, pois se enquadra no conceito de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CPC/1973. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SANÇÃO. COTA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO DE FATO. SITUAÇÃO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE ADERIR AO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. IRRELEVÊNCIA. NATUREZA DE ATO-FATO INDENIZATIVO. CONTRAPRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDICO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe previsão de sanção para o autor caso não compareça à audiência de conciliação referente ao procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973. 2. O titular ou proprietário de fração ideal de imóvel localizado em condomínio de fato está obrigado ao pagamento das despesas comuns, referentes ao bem imóvel ali situado, sendo irrelevante, para tanto, ter havido, ou não, sua declaração de vontade para aderir ao estatuto da associação de moradores, que exerce funções análogas a um condomínio. 3. Não deve ser confundido o direito à livre associação com o fato jurídico gerador da obrigação de contribuir com as referidas despesas comuns. Em virtude da natureza de ato-fato jurídico indenizativo, o dever do morador detém caráter de contraprestação indenizatória pelo uso e pela fruição dos serviços e bens comuns a todos os moradores do condomínio de fato, sendo aplicável ao caso o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC E ERGA OMNES. PRESERVAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Conselho Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do processo nº 2016.0.02.034956-7, em acórdão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 112, inc. IV, da Lei Complementar nº 840/2011, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes,a partir do trânsito em julgado do venerando acórdão supracitado. 2. A modulação dos efeitos se refere somente à devolução de valores já recebidos de boa-fé pelos servidores, com a finalidade de preservar a segurança jurídica. 3. A sentença que declara de forma incidental a inconstitucionalidade de uma norma tem efeitos inter pars. Por isso, vincula os sujeitos processuais antes mesmo da decisão proferida por meio do controle concentrado de constitucionalidade procedido pelo Egrégio Conselho Especial deste Trubunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DO ATO CITATÓRIO DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acitação, quando feita pelo correio e havendo mais de um réu, dá-se com a juntada aos autos do último aviso de recebimento cumprido, nos termos do art. 231, I e § 1º, do CPC. 2. O pedido de desistência formulado antes do aperfeiçoamento do ato citatório dos réus, configurando-se ato de disposição do autor antes da apresentação de defesa, com subsequente homologação pelo juízo, não enseja sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ANÁLISE PENDENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO NO PRAZO LEGAL (ART. 23, III, DO DECRETO DISTRITAL 36.948/2015). PREJUÍZO AO ADMINISTRADO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. ABUSIVIDADE. CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Na hipótese dos autos restou evidenciado que a Administração Pública se manteve inerte, haja vista ter deixado de examinar, no prazo de 10 dias úteis previsto no art. 23, III, do Decreto Distrital 36.948/2015, o pedido de licença de funcionamento formulado antecipadamente pelo impetrante. 2. Não se afigura razoável que seja o administrado notificado com o auto de interdição se ainda pendente na esfera administrativa o exame do requerimento de licença de funcionamento de que necessita para desenvolver suas atividade, pois, incorrendo a Administração em omissão, atua, assim, à margem do esperado e do almejado com sua atividade fiscalizadora. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS EXTRAÍDOS DOS SISTEMAS BACENJUD, SIEL E INFOSEG. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para localização dos réus, nos termos do art. 256, § 3º do CPC. Dessa forma, diante do não esgotamento dos meios disponíveis para a localização dos réus, escorreito o indeferimento do primeiro pedido de citação por edital, tendo em vista que, naquele momento processual, não foi demonstrado que o réu estivesse em local incerto, ignorado ou inacessível, nos termos do art. 256, I, II e § 3º do CPC. 2. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 3. Na hipótese, o exequente ajuizou execução de título extrajudicial dentro do prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 5º da Lei n. 6.840/80 c/c os arts. 52 do Decreto-Lei 413/69 e 70 do Decreto-Lei n. 57.633/66 - Lei Uniforme de Genebra. Contudo, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, com o escopo de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DE CURSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se há previsão no contrato de prestação de serviços de ensino de que, não observadas as condições para o trancamento do curso, o discente arcará com o pagamento das mensalidades até o término do semestre letivo, deverá o apelante que não comunicou à instituição de ensino o abandono do curso arcar com as mensalidades não pagas referentes ao segundo semestre de 2015. 2. Não há que se falar em enriquecimento ilícito da instituição de ensino ao cobrar por serviços não usufruídos pelo contratante, quando este simplesmente abandona o curso sem qualquer comunicação à empresa contratada e a instituição de ensino manteve toda a estrutura educacional preparada e à disposição do aluno, e, sem comunicação da desistência, não pode ofertar a vaga a outro interessado. 3. Recurso conhecido e desprovido.