- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20110110304524APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO EM GRUPO FAM MILITAR. ACIDENTE PESSOAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 200%. SENTENÇA REFORMADA.1. Carece de previsão legal a obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto eventualmente antes de serem respondidos os embargos de declaração, não sendo dado ao Julgador exigir algo que a lei não exigiu.2. A constatação de invalidez permanente para o serviço militar, atividade laboral exercida pelo autor, é suficiente para se determinar o pagamento de indenização decorrente de acidente p...
Data do Julgamento : 04/09/2013
Data da Publicação : 18/09/2013
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20100110122372APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO. CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DA APÓLICE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. PROVA APTA A COMPROVAR INVALIDEZ PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo contrato entabulado entre as partes, indiscutível a legitimidade da seguradora contratada para figurar no pólo passivo da ação em que se pleitea o pagamento de indenização securitária.2. Se en...
Data do Julgamento : 28/08/2013
Data da Publicação : 09/09/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20120710026824APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. MATERIAIS ESPECÍFICOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Estando o procedimento cirúrgico expressamente coberto pelo plano de saúde, não cabe à seguradora, de modo unilateral, restringir os materiais e métodos cirúrgicos que serão aplicados, pois a escolha da terapêutica mais conveniente compete, exclusivamente, ao médico que acompanha o estado clínico do paciente. 1.1....
Data do Julgamento : 28/08/2013
Data da Publicação : 09/09/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20120111825222APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.1. O art. 285-A do CPC segue a tendência de potencializar ainda mais a força dos precedentes judiciais, na medida em que permite que, antes mesmo da citação do réu, o juízo de primeiro grau, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e já houver sentença de improcedência daquela pretensão em outros casos semelhantes, possa prolatar a sentença, no mesmo sentido, com a reprodução daqueles mesmos f...
Data do Julgamento : 28/08/2013
Data da Publicação : 09/09/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020178148AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. Na ação de despejo ensejada por falta de pagamento a liminar será concedida nos casos em que o contrato não disponha de algumas das garantias prevista na lei no art. 37 da Lei de Locação, como caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.2. Estando o contrato garantido pelo fiança eficaz, incabível o pedido de concessão da liminar inaudita alter...
Data do Julgamento : 28/08/2013
Data da Publicação : 05/09/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 707943-20120710202666APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MENSALIDADE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBLIDADE. EXCLUSÃO DOS REAJUSTES. HONORÁRIOS. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato de seguro saúde foi oferecido pela companhia de seguros em associação com a administradora e a operadora do contrato de adesão coletivo. 2. Nos termos do artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso, e consoante precedentes deste Tribunal e do Colendo STJ, mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê o reajute da mensalidade de plano de saúde com base...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Data da Publicação : 04/09/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20090710317203APC
Ementa
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Danos. Pensão civil. 1 - A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado (súmula 235, STJ).2 - Porque independentes as instâncias cível, penal e administrativa, ação penal em trâmite não leva à suspensão do processo no qual se busca reparação de danos.3 - Age com culpa, manifestada pela imprudência, condutor que invade a faixa de rolamento de sentido contrário e oferece o veículo a colisão com o que trafegava naquela via.4 - Se do acidente resultou danos, surge a obrigação de repará-los.5 - Valor de indenização, a...
Data do Julgamento : 28/08/2013
Data da Publicação : 03/09/2013
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110710172378APR
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - SENTENÇA MANTIDA.I. Réu denunciado como incurso nas penas do art. 171, caput, do Código Penal. Na hipótese, o conjunto probatório não fornece elementos seguros à condenação. Não há prova material da celebração, pelo acusado, do contrato fraudulento noticiado. No particular, sequer foi produzida prova pericial para demonstrar que as assinaturas no mencionado contrato de abertura de crédito e na carteira de identidade utilizada para a fraude foram apostas pelo réu. Da mesma forma, a prova...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Data da Publicação : 04/09/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APO - 707290-20120111643479APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A MM. Juíza sentenciante julgou procedentes os pedidos da parte autora e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de revisar o valor do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. 2. O INSS suscitou prejudicial de decadência do direito à revisão do benefício previdenciário, porquanto a contagem do prazo decenal tem como termo inicial a data de vigência da M...
Data do Julgamento : 21/08/2013
Data da Publicação : 03/09/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20120110282332APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. COBERTURA. NEGATIVA. ILICITUDE. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1.Não demonstrada má-fé da consumidora no momento da contratação do plano de saúde, por suposta omissão de doença preexistente,é indevida a recusa pela seguradora de autorização para cirurgia bariátrica.2.Se, por ocasião da celebração do contrato de seguro saúde, a seguradora se omitiu no tocante à sua obrigação de efetuar prévio exame de admissão na segurada, assume os riscos do negócio, devendo arcar com as...
Data do Julgamento : 31/07/2013
Data da Publicação : 05/09/2013
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
Mostrar discussão


TJDF APC - 707050-20120110525992APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSTATAÇAO DE HABITUALIDADE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR PARTE DO CONDUTOR APONTADO COMO EVENTUAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ART. 765 DO CC/2002. PERDA DA GARANTIA. BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 766 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. O artigo 765 do Novo Código Civil dispõe que O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. 2. Evidenc...
Data do Julgamento : 21/08/2013
Data da Publicação : 02/09/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 706986-20090710246559APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PERÍCIA TÉCNICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ausentes os elementos probatórios hábeis a infirmar a perícia in loco realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF, devem prevalecer as conclusões apresentadas no laudo oficial. 2. Aquele que intenta manobra sem adotar as cautelas necessárias no sentido de verificar...
Data do Julgamento : 21/08/2013
Data da Publicação : 02/09/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20101110011722APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Não vinga o pedido de absolvição, quando o conjunto probatório se mostrou seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade delitivas. 2. Inaplicável o princípio da insignificância nos casos de furto qua...
Data do Julgamento : 28/04/2011
Data da Publicação : 11/05/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020185430AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EXTINTIVO. REGULARIDADE FORMAL DA DEMANDA. EXAME DE DNA. 1. A ação de investigação de paternidade ajuizada pelo suposto filho não está sujeita a prazo extintivo, razão pela qual escapa do âmbito de incidência do art. 1.614 do Cód. Civil, que versa sobre impugnação de paternidade. 2. A demanda apresenta-se formalmente regular, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC, não se exigindo para o seu ajuizamento a apresentação, desde logo, de provas sobre os fatos alegados, o que poderá ser feito na fase instrutória. 3. O ex...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Data da Publicação : 05/09/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20060110356609APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS A PASSAGEIRO. 1. O transportador responde objetivamente pelos danos suportados pelo passageiro, salvo culpa exclusiva deste ou caso fortuito, não comprovados no caso. 2. Além da reparação dos comprovados gastos médicos, odontológicos e com o transporte necessário para o tratamento da saúde, também é devida a compensação do dano moral decorrente das lesões corporais que repercutiram na psique da autora, causando-lhe angústia e constrangimento que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.3. A dedução da indenização do seguro DPVAT depende da efetiva compro...
Data do Julgamento : 07/08/2013
Data da Publicação : 05/09/2013
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020045484AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. ADOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR.1. A concessão da antecipação da tutela depende de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos não demonstrados no caso em exame, pois a situação fática não sofre qualquer alteração com o indeferimento do pedido de guarda provisória, pois a criança permanece com os autores, que continuam exercendo a guarda de fato do menor.2. Não se vislumbra...
Data do Julgamento : 21/08/2013
Data da Publicação : 02/09/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 706167-20120110660844APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. No caso de seguro de saúde o prêmio é pago mensalmente, constituindo-se uma relação de trato sucessivo. Logo, o prazo prescricional surge de maneira autônoma para cada parcela indevida paga. 2.  Nos termos do art. 206...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Data da Publicação : 28/08/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20110110321260APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. ESTIPULANTE. SEGURO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. I - Os planos e seguros privados de assistência à saúde estão submetidos às normas do CDC, sempre que se tratar de relação de consumo, caracterizada pela prestação de serviços ao consumidor, nos termos do art. 2º e 3º do referido diploma legal.II - O estipulante responde solidariamente com o fornecedor do serviço pela reparação de eventual dano ao consumidor, a teor do disposto nos artigos 25, § 1º e 34, do CDC.III - A conduta abusiva da seguradora, cons...
Data do Julgamento : 21/08/2013
Data da Publicação : 27/08/2013
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20110110952198APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTINUAÇÃO EM PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. 1. Mesmo ante a ausência de relação contratual direta entre as partes, a autora é beneficiária e destinatária final dos serviços, possuindo legitimidade ativa para figurar no pólo ativo da relação processual.2. A teor da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, sem distinção entre planos coletivos...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Data da Publicação : 29/08/2013
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes Cíveis-20070110389015EIC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. OMISSÃO VERIFICADA. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA.1. O fato de o acórdão proferido em sede de apelação não ter tratado acerca dos juros de mora não impede a apreciação desta matéria nesta seara recursal, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública.2. Cuidando-se de indenização decorrente de seguro de vida, aplica-se a disposição contida no art. 405 do Código Civil que estabelece que os juros de mora são contados desde a citação inicial. Trat...
Data do Julgamento : 12/08/2013
Data da Publicação : 26/08/2013
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão