Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas. Proc. n.º 2013.3.016424-9. Requerente: Prefeitura Municipal de Santarém Novo Advogada: Fabiana Araújo Maciel OAB/PA 14.056 e outros Requerido: Sei Ohaze Advogada: Jandira Pereira OAB/Pa 6.221 Procurador de Justiça:Mario Nonato Falangola Desa. Relatora: Diracy Nunes Alves DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de ação de improbidade administrativa ajuizada em 2005 pela Prefeitura Municipal de Santarém Novo/Pa em face do ex-prefeito Sei Ohaze, gestor municipal no período de 2001 a 2004. Narra a exordial que o requerido teria supostamente cometido irregularidades na execução do Convênio n.º 2102/2001, firmado com a FUNASA Fundação Nacional de Saúde cujo objetivo era a implantação de microssistema de abastecimento de água na localidade de São João de Peri Miri, no Município de Santarém Novo. Historia que para a execução do convênio foi repassado à municipalidade o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e que a vistoria realizada após a vigência do convênio constatou que a obra foi executada em 50,73%, o que corresponde a R$ 78.573, 87 (setenta e oito mil e quinhentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos). Aduz que em face dessa irregularidade, o Município de Santarém Novo está impedido de captar os recursos necessários para proporcionar o desenvolvimento e o bem-estar aos munícipes. Dessa forma, alega que o requerido cometeu ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade disposto no art. 11 da Lei 8.429/92. O requerido apresentou contestação às fls. 33/389. Houve réplica às fls. 59/60. Em 12.06.2013, o juízo planicial declinou da competência por entender que o requerido possui foro por prerrogativa de função, motivo pelo qual os autos foram encaminhados a este Egrégio Tribunal, vindo a minha relatoria, após regular distribuição (fls. 121/124). Instado a se manifestar, o Douto Parquet opinou pela devolução dos autos ao juízo de 1º grau, pois conforme precedentes do STF inexiste prerrogativa de foro em ações de improbidade administrativa. É o que relato sucintamente. Decido. Sobre o assunto o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a prerrogativa de foro das ações penais não é extensível à ação de improbidade administrativa. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do art. 84 do C Pr Penal introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade. 1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. 2. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual. 3. Acresce que a competência originária dos Tribunais é, por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar. 4. Como mera explicitação de competências originárias implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por lei ordinária de uma dada interpretação constitucional. 5. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à ação penal contra os mais altos dignitários da República, para o fim de estabelecer competência originária do Supremo Tribunal, em relação à qual a jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção entre as duas espécies. 6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal - salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou explicitamente às Constituições dos Estados-membros a definição da competência dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela alterada por lei federal ordinária. V. Ação de improbidade administrativa e competência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1. O eventual acolhimento da tese de que a competência constitucional para julgar os crimes de responsabilidade haveria de estender-se ao processo e julgamento da ação de improbidade, agitada na Rcl 2138, ora pendente de julgamento no Supremo Tribunal, não prejudica nem é prejudicada pela inconstitucionalidade do novo § 2º do art. 84 do C.Pr.Penal. 2. A competência originária dos tribunais para julgar crimes de responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar autoridades por crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo cujo impeachment é da competência dos órgãos políticos - a cogitada competência dos tribunais não alcançaria, sequer por integração analógica, os membros do Congresso Nacional e das outras casas legislativas, aos quais, segundo a Constituição, não se pode atribuir a prática de crimes de responsabilidade. 3. Por outro lado, ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário acusado (ADI 2.797, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 19.12.2006 grifei). PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA MINISTRO DE ESTADO - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra Ministro de Estado, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES. - O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau (Pet 4.089-Agr, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 1º.2.2013 - grifei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 691.489 RIO DE JANEIRO, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, julgado em 25.06.2013). Assim, considerando o entendimento firmado pela Corte Máxima de Justiça no julgamento das ADIs n.º 2.797 e 2.860, a qual declarou inconstitucionais dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP e na esteira do parecer ministerial, determino o retorno dos autos ao juízo de piso vez que competente para processar e julgar a presente ação. Belém, 20 de agosto de 2013. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2013.04183821-59, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-08-28, Publicado em 2013-08-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00044288920138140006 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA CASTRO E OUTRA APELADO: DALVA DA SILVA FERREIRA RELATORA: DESAMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA      DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar movida em desfavor de DALVA DA SILVA FERREIRA.       Versa a inicial que o requerente concedeu a parte requerida por meio da cédula de crédito bancário, um crédito para aquisição de um veículo, esta se obrigando a resgatá-lo em 60 parcelas mensais e sucessivas.           Ocorre que a parte requerida não cumpriu com suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento da parcela vencida em 23/11/2012 e subsequentes vencidas até o dia 23/03/13, constituindo-se em mora por meio da notificação extrajudicial, importando na exigibilidade das parcelas vincendas.  Ao receber os autos, o Magistrado determinou que autor emendasse a inicial, para juntar a via original da cédula de crédito bancário que deu ensejo à porpositura da ação.       A parte inconformada com a determinação intepôs Agravo de Instrumento, requerendo a concessão do efeito suspensivo, este indeferido.      Considerando que o autor não cumpriu com a determinação judicial, o magistrado indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 284, parágrafo único e 295, VI do CPC.    O autor não satisfeito com a decisão de 1° grau interpôs o presente recurso de apelação, alegando que restou demonstrado a inadimplência do apelado e que foram preenchidos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, incluindo-se aí a cédula de crédito bancário.       Sustenta ser desnecessária a juntada do título original para fins do feito, pois a que consta nos autos encontra-se assinada pelos executados, nela expresso o valor certo e prazo determinado, reunindo, pois, todas as características de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação.       Além disso, a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.       Diante do exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido, para a cassação da sentença.       É o relatório. Passo a decidir:      A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.      Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art.284 e art. 133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.      O cerne da presente demanda gira em torno do indeferimento da inicial, em decorrência do descumprimento de determinação judicial, para trazer aos autos via original da cédula de crédito bancário.      Analisando o presente feito, constatei que o magistrado de primeiro grau oportunizou a emenda da inicial, para que fosse juntado aos autos o contrato original de cédula de crédito bancário.       Ocorre que mesmo depois da referida determinação, o apelante se manteve inerte não cumprindo com a integralidade da determinação, interpondo recurso de agravo de instrumento, para a concessão de efeito suspensivo que para tanto fora indeferido.      Ora, a inércia da parte implica na necessidade de extinção do feito, sem julgamento do mérito, pois referido documento precisa ser exibido em sua via original, eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso.      Importante trazer à baila o art. 28 da Lei 10.931/2004, que dispõe sobre a cédula de crédito bancário, a saber:             Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.       Do artigo acima se extrai, que a cédula de crédito é um título passível de circulação. Nesse sentido, é certa a possibilidade de sua tranferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte contrária, não tendo sido demonstrado o contrário. Assim, sua ausência, ou mesmo a cópia autenticada, ainda que por cartório de Títulos Documentos, não se mostra suficiente para pretensão alegada na inicial, de modo que, repiso necessário que seja juntada a via original do referido documento.      Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA AUTENTICADA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULOORIGINAL E NAO CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão agravada facultou a emenda a inicial, a fim de juntar aos autos o documento original, sendo este a cédula de crédito bancária que embasava a busca e apreensão proposta pelo recorrente. 2. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de créditovalendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do originaldo título é condição inafastável à propositura da presente demanda, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o Autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seucrédito. 3. A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia, eis que a instrução da demanda apenas com a fotocópia da cédula de créditobancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. 4. Recurso Conhecido e Desprovido (TJPA. Número do processo CNJ: 0003164-03.2014.8.14.0006. Número do acórdão:164.588. Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. Data de Julgamento:12/09/2016. Data de Publicação: 15/09/2016)      Assim, considerando que o apelante descumpriu uma determinação judicial, tendo em vista que determinada a emenda da inicial deveria ele no prazo estipulado fazê-la, restando, portanto inerte, correta a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CORRETA. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL. NECESSIDADE DE VIA ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A cédula de crédito Bancário precisa ser exibida em sua via original, eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso. II- A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos, não se mostra suficiente para a instrução de feito, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro, podendo causar severos riscos à apelada, não tendo sido demonstrado o contrário. III- O autor no prazo estipulado deveria emendar a inicial, restando, portanto ele inerte, correta a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. III- voto no sentido de conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada. (2016.01919268-79, 159.535, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-18). AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 267, DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. 2. Agravo interno conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.  (2015.04302716-42, 153.402, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-11-13).      Sendo assim, conheço do recurso, porém negar-lhe provimento.  Belém, de de 2017.    GLEIDE PEREIRA DE MOURA              Relatora (2017.02246343-57, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.020133-0AGRAVANTE:RONALDO ELIAS MENDES ROCHAAdvogada: Dra. Maria Elisa Bessa de Castro AGRAVADO:ESTADO DO PARÁRELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRODECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por RONALDO ELIAS MENDES ROCHA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (fls. 156/161) que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada (Processo nº 0034142-82.2013.814.0301) proposta contra o ESTADO DO PARÁ, indeferiu o pedido de tutela antecipada por estarem ausentes os seus pressupostos. Em breve síntese (fls.02/24), o Agravante informa que se inscreveu no concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Pará C- 169/2013, obtendo nota 5,6 (cinco vírgula seis) pontos na prova objetiva equivalente à primeira etapa, sendo que a média necessária para ser classificado era de 7.0 (sete) pontos. Aduz que a banca alterou o gabarito preliminar das questões 17 e 19, em afronta as regras editalícias que somente fazem previsão para anulação de gabarito, o que lhe ocasionou prejuízo, haja vista que se as referidas questões fossem anuladas caberia o cômputo de 0,4 (quatro décimos de pontos) à nota do agravante, totalizando nota 6.0 (seis) pontos. Afirma que o número de candidatos aprovados na primeira fase e classificados à realização da segunda etapa não alcançou o limite quantitativo de 450 (quatrocentos e cinquenta). Destaca que a prova objetiva mencionada ainda possui um rol de 10 (dez) questões nulas, vez que apresentam mais de uma alternativa correta e/ou nenhuma alternativa correta. Aduz que o trâmite processual até o julgamento do mérito deste recurso pode levar até um ano ou mais, o que evidencia a urgência na concessão da medida pleiteada, tendo em vista que as fases do certame estão em pleno andamento. Requer o deferimento da justiça gratuita, assim como a concessão da liminar para assegurar a participação do Recorrente nas etapas seguintes do concurso em foco e, caso aprovado, seja determinado a Administração Pública que proceda a sua matrícula no Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Civil previsto no Edital 01/2013 e, no mérito, o provimento do recurso. Junta documentos de fls. 25/188. RELATADO. DECIDO. Defiro a gratuidade requerida. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende o Agravante seja atribuído efeito ativo ao presente recurso, a fim de permitir sua participação nas demais fases do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Pará C- 169/2013. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não vislumbro a presença do fumus boni iuris, pois tenho que, a previsão do item 6.8 do edital, corroborado aos fatos e provas carreados aos autos, não demonstram a pontuação necessária para a realização da segunda fase como almejado pelo recorrente, nos termos do item 4.2.13 do edital, motivo pelo qual entendo que o periculum in mora não resta demonstrado. Ademais, quanto à alegação de nulidade de outras 10 (dez) questões da prova objetiva por haver mais de uma alternativa correta e/ou nenhuma alternativa correta, tenho que os documentos acostados e os argumentos articulados não empenham certeza à pretensão deduzida de maneira a demonstrar a fumaça do bom direito, sendo imprescindível o crivo do contraditório e da ampla defesa para aferição da questão posta. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos. Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), 22 de agosto de 2013. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2013.04183327-86, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-27, Publicado em 2013-08-27)

AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.: 2013.3.019925-4 COMARCA: BELÉM/PA IMPETRANTE: ADVº. EDIVALDO GRAIM DE MATOS PACIENTE: ADELINO FERREIRA ALVES IMPETRADO: JUÍZO DA3ª VARAPENAL DA COMARCA DE BELÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA NADJA NARA COBRA MEDA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo ADVº. EDIVALDO GRAIM DE MATOS em favor de ADELINO FERREIRA ALVES, buscando sanar suposto constrangimento ilegal emanado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de BELÉM está baseado, na alegação constrangimento ilegal em virtude da decretação de sua custódia preventiva não gozar dos atributos excepcionais, apresentados taxativamente no art. 312 do CPPB e, ter sido indeferido pelo Juízo a quo, pedido de liberdade provisória formulada a seu favor. O paciente foi preso em flagrante delito em 05 de julho de 2013. por ter , juntamente co Eduardo Victor Cardoso Bulhosa e outros indivíduos não capturados, promovido arrastão em via pública, sendo encontrados em poder dos acusados alguns aparelhos. Em 06 de julho de 2013, a Juíza plantonista homologou o auto de prisão em flagrante dos agentes, decretou a prisão preventiva dos mesmos, com base nos arts. 312 e 313 do CPPB, assim como indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pela Defensoria Pública. Requer a concessão da ordem. Os autos foram distribuídos à Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos que, às fls. 94/95 negou o pedido de liminar, por não vislumbrar os requisitos indispensáveis à concessão da medida excepcional e requisitou informações da autoridade apontada coatora e a seguir encaminhados os autos a Procuradoria de Justiça. Em resposta, a MM. Juíza de Direito, no exercício da 1ª Vara de Inquéritos Policiais, Emília Parente S. De Medeiros, informou que o processo foi redistribuído para a 3ª vara Penal de Belém, impossibilitando-a de prestar maiores informações. Outrossim aquela magistrada verificou no sistema informatizado que foi concedida liberdade provisória em favor do paciente em 09/08/2013 por aquele juízo, tendo sido expedido o competente Alvará de Soltura por aquela Vara. Diligenciando e, em consulta ao SISTEMA LIBRA- INTERNET, deste Tribunal de Justiça, verifiquei que o processo em epígrafe foi despachado . Os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça, ocasião em que a Procurador de Justiça, FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA, manifestou-se pelo não conhecimento e, no mérito, pela prejudicialidade da ordem. Em razão do afastamento da Desembargadora Relatora originária de suas atividades judicantes, os autos foram redistribuídos a minha relatoria. É o relatório. V O T O O habeas corpus impetrado em favor do ora paciente ADELINO FERREIRA ALVES está ancorado, na alegação de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em virtude da ausência de justa causa à manutenção da segregação cautelar, por não estarem presentes as hipóteses que a autorizam, bem como por ser o mesmo possuidor das condições pessoais favoráveis para obter a liberdade provisória Após análise minuciosa dos autos, constata-se de plano, que o objeto do presente mandamus restou prejudicado. Isto porque conforme informação prestada pela autoridade coatora e pesquisa realizada no site do TJE/PA, tomei conhecimento de que o paciente teve pedido de liberdade provisória concedida em 09 de agosto de 2013, tendo sido expedido o competente Alvará de Soltura em favor do paciente, conforme documento juntado aos autos, fls. 112/115. Dessa forma, já que o principal argumento do habeas corpus impetrado era a prisão preventiva decretada e,verificando-se que a presente impetração perdeu seu objeto jurídico, resta prejudicada a ordem, na medida em que o paciente ADELINO FERREIRA ALVES , já colocado em liberdade (cópia da informação de fls. 99 e do despacho, fls. 112/115 ), tornando desnecessário o julgamento do mérito da presente impetração. Abaixo transcrevemos algumas orientações jurisprudências nesse sentido: Nº ACÓRDÃO: 114064 Nº PROCESSO: 201230184933 RELATOR: VANIA FORTES BITAR EMENTA: Ementa: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Art. 33, da Lei nº 11.343/06 Prisão em flagrante - Alegação de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em virtude da ausência de justa causa à manutenção da segregação cautelar, por não estarem presentes as hipóteses que a autorizam, bem como por ser o mesmo possuidor das condições pessoais favoráveis para obter a liberdade provisória - Superveniente decisão da Juíza a quo que concedeu a liberdade provisória ao referido paciente - Writ prejudicado. Decisão unânime. DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2012 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/11/2012 Nº ACÓRDÃO: 105938 Nº PROCESSO: 201230017358 RELATOR: BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT PERDA DO OBJETO ORDEM PREJUDICADA I - VERIFICADA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT, A ORDEM PERDEU SEU OBJETO, CESSANDO A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ALEGADA. II PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2012 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/04/2012 Por conseguinte, tendo em vista a informação prestada pelo Juízo a quo, a ordem impetrada perdeu seu objeto, concluindo-se, portanto, não haver nenhuma ilegalidade e/ou constrangimento a ser sanado pela via do habeas corpus. Posto isto, por meu voto, julgo prejudicado o presente feito, em face à míngua de objeto, nos termos do art. 659 do CPPB e determino, por consequência, o seu arquivamento. Belém, 26 de agosto de 2013. NADJA NARA COBRA MEDA Relatora (2013.04183003-88, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-08-26, Publicado em 2013-08-26)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM) DE FEVEREIRO DE 1994 NA ORDEM DE 39,67%. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 10.999/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A autora requereu a revisão do benefício previdenciário por acidente de trabalho de que é titular, registrado sob o nº 100.770.344-7 e com vigência a partir de 03/12/95, para que o mesmo fosse majorado em 39,67%, (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), percentual do índice de reajuste do salário mínimo, incidente em fevereiro de 1994, por determinação da MP nº 201/2012. II - Em contestação, o réu alegou que o índice de 39,67%, incidente em fevereiro de 1994, só incidiria nos salários de contribuição de março de 1994, mas não pôde incidir em virtude da MP nº 434/94, que extinguiu referido índice. III - Neste caso, dois são os pontos que merecem a devida atenção: a data em que se constituiu o direito de percepção do benefício previdenciário e o período dentro do qual se insere aquela data, porque, neste lapso, é incidente o percentual de reajuste do salário-mínimo sobre o valor do salário de contribuição, o qual servirá de base para o cálculo do valor do benefício. IV - Quanto à data em que se constituiu o direito de percepção do benefício previdenciário, se observa que os benefícios concedidos a partir de 01.03.1994 deveriam refletir a incidência da correção monetária de 39,67% sobre os salários de contribuição, percentual este que reajustou o valor do salário-mínimo vigente a partir de fevereiro de 1994. V - Diante de expressa disposição legal, não há dúvida de que a situação da apelada, por se tratar de benefício previdenciário com início de vigência em 03/12/95, encontra-se respaldado pela referida lei, merecendo, portanto, ser majorado pelo índice de reajuste do salário mínimo de 39,67%, referente a fevereiro de 1994. VI - Esta matéria já está pacificada no STJ, no sentido adotado pela sentença. Entendo, portanto, presente o direito da autora à incidência no seu salário de contribuição do índice de reajuste do salário mínimo de 39,67%. VII - Diante do exposto, confirmo a sentença sob exame, em todos os seus termos. (2013.04180126-86, 123.293, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-19, Publicado em 2013-08-21)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO N. 2010.3.019433-0 COMARCA: 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE BARCARENA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Promotora de Justiça Ana Maria Magalhães de Carvalho) RECORRIDO: CARLINHOS CARAVELAS DO NASCIMENTO (Def. Púb. Silvio Rogério Grotto de Oliveira) RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da Promotora de Justiça, Ana Maria Magalhães de Carvalho, no qual requer a reforma da decisão do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Penal de Barcarena/PA, que não recebeu a denúncia oferecida contra Carlinhos Caravellas do Nascimento, por suposta prática do delito capitulado no art. 157 do CPB. Os autos foram redistribuídos a minha relatoria em data de 12.08.2013 e recebido na data de hoje em meu gabinete já com as razões do recurso (fls. 70/80) e contrarrazões às fls. 81/85. Compulsando os autos verifico, às fls. 86, que a D. Juíza de Direito da 3ª Vara Penal de Barcarena, no uso da faculdade prevista no art. 589 do CPP, reformou a decisão de fls. 56/59 e recebeu a denúncia de fls. 02/04, ofertada pelo Ministério Público. Em razão do exposto, tendo em vista o recebimento da denúncia pelo juízo a quo, este recurso perdeu seu objeto, pelo que o declaro prejudicado para os fins legais. Publique-se. À secretaria, para os devidos fins. Belém, 19 de agosto de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04178615-60, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-08-19, Publicado em 2013-08-19)

PROCESSO Nº 20123008948-0 AUTOS DE APELAÇÃO PENAL COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ (VARA ÚNICA) APELANTE: LUIZ MARIO CORREA DA SILVA JUNIOR (Advogado Francione Costa de França) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA REVISOR: Des. or RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES RELATOR: Des.or MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por LUIZ MÁRIO CORRÊA DA SILVA JUNIOR, por intermédio do Advogado Miguel Ovídio Correa Batista, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará, que o condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão, 02 (dois) meses, em regime aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2.º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal. Consta dos autos, que apelante protocolizou petição de interposição ao recurso, requerendo que fosse recebido o apelo no efeito suspensivo, para a concessão do direito de recorrer em liberdade, sob o argumento de que preenche os requisitos necessários para essa benesse. Finaliza, aduzindo que usaria da faculdade de apresentar suas razões em superior instância, nos termos art. 600, §4.º, do Código de Processo Penal. O recurso foi recebido perante o Juízo da Comarca de Santa Maria do Pará no dia 17/04/2012, tendo sido, nesta oportunidade, ratificado o indeferimento de pedido de liberdade provisória e, na mesma ocasião, determinando a remessa a este Tribunal. No dia 11/05/2013, o advogado do apelante aviou pedido de desistência do apelo, requerendo a devolução dos autos à Comarca de origem. Após a análise do pleito, determinei a intimação pessoal do apelante Luiz Mario Correa da Silva Júnior para manifestação sobre a desistência do patrono quanto ao prosseguimento do recurso. Atendendo a essa determinação, o apelante apresentou resposta (fls. 238), revogando poderes ao patrono que subscreveu a interposição do apelo, nomeando novo defensor e, por fim, pronunciando-se pela desistência do recurso. Assim instruídos, voltaram-me os autos no dia 02/08/2013 conclusos. É o relatório. Considerando a existência de poderes expressos da defesa em desistir do recurso, bem como a manifestação do próprio apelante no mesmo sentido, acolho a pretensão e homologo a desistência requerida. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos. Belém, 08 de agosto de 2013. Des.or MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Relator (2013.04174694-86, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-08-08, Publicado em 2013-08-08)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ E JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI RELATIVA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE SENDO DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA PENAL DE ANANINDEUA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO CASO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez que a competência ratione loci, territorial ou do lugar da infração é causa de nulidade relativa, tal nulidade deve ser arguida no momento oportuno sob pena de ser prorrogada ao juízo originariamente incompetente para atuar no feito ao qual a ação penal fora distribuída. 2. Conflito Negativo de Competência dirimido com a determinação da competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Penal de Ananindeua para processar e julgar o feito. 3. Unanimidade. (2013.04174017-80, 122.819, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-07, Publicado em 2013-08-08)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0001727-71.2011.8.14.0301 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2011.3.004739-8 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA AGRAVADO: MARIA MENDES DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da decisão que decretou de ofício a prescrição do crédito fiscal relativo ao exercício de 2006, proferida nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em trâmite sob o n° 0001727-71.2011.8.14.0301, perante a 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, ajuizada pelo agravante em detrimento da agravada MARIA MENDES DE OLIVEIRA. Aduz o agravante, que a data inicial do curso da prescrição deve ser o dia 10/02 de cada exercício. Alega que o jurisdicionado não pode ser responsabilizado pelo atraso do judiciário, explica que a inicial foi entregue ao protocolo de distribuição em 16/12/2010, porém, sem justificativa, a mesma foi distribuída somente em 25/01/2011, sendo que tal atraso não pode gerar consequências negativas ao jurisdicionado. Pugnando, desta forma, pela aplicação da Súmula 106 do STJ para afastar a prescrição. Segue afirmando que se o interessado ajuíza a ação antes do termo do prazo prescricional, vindo a ser distribuída apenas após o encerramento deste prazo, deve ser interpretado o art. 263 do CPC c/c o art. 174, parágrafo único, I do CTN, para ser resguardado o direito de buscar a devida prestação jurisdicional. Em face do exposto, requereu o provimento do recurso para reformar integralmente a r. decisão interlocutória. Juntou documentos de fls. 08/19. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso fora originariamente distribuído à juíza convocada Dra. Edinéa Oliveira Tavares, a qual converteu o agravo de instrumento em agravo retido, pelo que a municipalidade apresentou pedido de reconsideração, que por sua vez não foi acolhido e a conversão do agravo em retido foi mantida. Nesta senda, a fim de que o recurso fosse admitido na modalidade de instrumento, o município impetrou mandado de segurança, o qual foi julgado procedente (fls. 48/53), razão pela qual os presentes autos retornaram a esta relatora. Assim, em atenção ao acórdão do aludido mandamus, recebo o presente recurso na modalidade de instrumento. Cinge-se a controvérsia a cerca da prescrição de cré dito tributário declarada de ofí cio pelo juízo a quo . Acerca do crédito tributário dispõe expressamente o art. 139 do CTN:   Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.   Assim, pode-se afirmar que o crédito tributário é a quantia devida a título de tributo, sendo o objeto principal da obrigação jurídica tributária. Nesse passo, para a constituição regular do crédito tributário é necessário que seja efetuado o seu lançamento, o qual consiste no ato que consubstancia o crédito, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve à Fazenda Pública, sendo um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo. Para isso é indispensável observar os requisitos do art. 142 do CTN:   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Desta forma, preenchidos os requisitos do art. 142, pode-se garantir que a lei prevê que o lançamento é requisito necessário para a exigibilidade da obrigação tributária, sem o qual o sujeito ativo não pode exercer nenhuma medida para a cobrança do tributo. Quando o lançamento é efetuado e o sujeito passivo, notificado, este tem o dever de pagar o tributo no prazo legalmente assinalado, sob pena de o Poder Público prosseguir com as medidas legais tendentes a satisfação de seu direito, inclusive sob coerção judicial. No que concerne à prescrição do crédito tributário e as causas interruptivas que influenciam a contagem do prazo prescricional, vejamos o art. 174 do CTN:   Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.   No caso do inciso ¿I¿, a previsão da legislação   vale para as execuções com o despacho citatório   depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/ 2005, como no caso em exame. Pois bem. É certo que a Primeira Seção do STJ , ao julgar o REsp n. 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, cond uz ao entendimento de que o marc o interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo . Contudo, s e a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal faltando poucos dias para a consumação da prescrição, não há como aplicar o enunciado da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da impossibilidade de se atribuir à Justiça a demora da citação . Consoante se observa dos autos, a demanda foi ajuizada apenas em 20 /01/201 1 (fl. 12 ) , sobrevindo o despacho inicial em 10 /0 2 /201 1 (fls. 15/19 ) . Todavia, a constituição definitiva do crédito tributário relativo ao exercício de 2006 deu-se em 05/02/200 6 , e de acordo do a regra do art. 174 do CTN, o agravante deveria ter procedido a cobrança do crédito até 05/02/201 1 . Logo, se o Fisco deixou para aviar o executivo fiscal pouco tempo   antes do transcurso do lapso fatal, não lhe socorre a alegação de que a demora à prolação do despacho inicial ocorreu face aos mecanismos inerentes à máquina judiciária, mas sim da efetiva inércia da parte exequente. Destarte, imperioso reconhecer a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2008. Ademais, é o entendimento seguido pelo s Colendo s STF e STJ :   EMENTA: Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim do: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA E SUSPENSIVA. SÚMULA N.º 106, STJ. INAPLICABILIDADE. A pretensão de execução do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do Código Tributário Nacional). Se a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal faltando poucos dias para a consumação da prescrição, não há como aplicar o enunciado da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da impossibilidade de se atribuir à Justiça a demora da citação . ( ...) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 664653 DF , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 09/12/2011, Data de Publicação: DJe-239 DIVULG 16/12/2011 PUBLIC 19/12/2011).   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o março interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso espec ial da Fazenda Nacional. (STJ , Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA)   EMENTA: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja segue transcrita: ¿APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ INAPLICABILIDADE ¿ PRECRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. A redação original do artigo 174 do CTN é adequada às ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Apenas a efetivação da citação do devedor constitui causa apta a interromper a prescrição, não se aplicando o art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. 2. A Súmula 106 do STJ não incide quando a ausência da citação decorreu da desídia da parte exequente e não de entraves ocorridos no mecanismo judicial. 3. Decorridos mais de cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário sem que tenha sido efetivada a citação da parte executada, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido¿ (...) Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -(STF - ARE: 680900 DF , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 27/11/2012, Data de Publicação: DJe-236 DIVULG 30/11/2012 PUBLIC 03/12/2012)   Bem como, é o mesmo entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça :   EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.   RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. EXTINÇÃO DA AÇÃO TRANSCURSO DE   LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS O DESPACHO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISTINTA   DA HIPOTESE DO § 4º DO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MAQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ.   MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   UNANIMIDADE. (TJPA, Apelação Cível n.º 2012.3.020315-5 , Relatora: Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES , 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ).     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. EXTINÇÃO DA AÇÃO TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISTINTA DA HIPÓTESE DO § 4º DO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJPA, Apelação Cível n.º 2012.3.028025-2 , 4ª Câmara Cível Isolada, Relatora: Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, Belém/PA, 20 de Maio de 2013).   Desta forma, pode-se concluir pela possibilidade de afastar o entendimento constante na Súmula 106 do STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. Sendo assim, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que devem ser aplicadas ao caso concreto as hipótese do art. 557, Caput do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em razão de o mesmo estar em confronto com jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 557 do CPC. Belém, 13 de janeiro de 2015. ASSINO A PRESENTE DECISÃO EM DUAS VIAS, TENDO EM VISTA QUE PODERÁ SERVIR COMO MANDADO CASO SEJA NECESSÁRIO.     MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.00366980-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

Decisão monocrática Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Monike de Souza Brasil contra ato da Secretária de Estado de Administração Alice Viana Soares Monteiro, que teria ilegalmente alterado o gabarito preliminar das questões nº 17 e 19 da prova objetiva do concurso público para provimento em cargos de nível superior da carreira de Delegado de Polícia Civil DPC. Foi deferida a liminar para que a impetrante fosse mantida no concurso, garantindo-se a sua participação na segunda fase do certame. (fls. 53/56) A impetrante peticionou, às fls. 65/66 requerendo o julgamento do mandado de segurança, tendo em vista que a liminar garantia apenas a sua participação na segunda fase do concurso, na qual relata ter sido aprovada. Alternativamente, requereu nova concessão de liminar para que fosse autorizada a realizar as demais fases do concurso. A Secretária de Estado da Administração prestou as informações às fls. 71/93. O Estado do Pará, por meio da Procuradoria Geral do Estado, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, interpôs agravo regimental (fls. 94/112), para que fosse recebido e julgado ou que fosse recebido como pedido de reconsideração da decisão que concedeu a liminar. É o relatório. Decido. No presente caso, em que pese ter recebido o processo em primeiro momento, verifico questão de ordem pública que merece ser analisada, referente à legitimidade passiva da autoridade coatora. Não obstante a gravidade da situação da impetrante em face de sua possível eliminação do concurso, vislumbro um óbice processual ao conhecimento do mandamus nesta instância, qual seja, a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, uma vez que o ato impugnado está restrito ao Presidente da Comissão do Concurso, este executado pela Universidade do Estado do Pará - UEPA, inclusive, competente para apreciação dos recursos interpostos para impugnação de qualquer das fases do certame. Assim, a causa de pedir relaciona-se diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, no caso a UEPA, por isso, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação a Secretária Executiva de Estado de Administração e o Estado do Pará, circunstância que afasta a competência desta Corte para processar e julgar o presente feito, por força do art. 161, I, a, da Constituição do Estado. Para reforçar o entendimento, cito jurisprudência do C. STJ no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. 2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à revisão de questões da prova objetiva aplicada no concurso para provimento de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. 3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental" (AgRg no MS 14.132/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 22/4/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento AgRg no MS 13735 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0173478-7 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 22/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 31/05/2013) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO. ANULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE. 1. O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente a questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes. Daí, sim, para terem direito à nomeação. 2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 3. No presente caso, constatada a ilegalidade da não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada. O Governador do Estado teria competência para nomeação e o empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no RMS 37924 / GO. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 09/04/2013. Data da Publicação/Fonte DJe 16/04/2013) Por fim, não se poderia aplicar, no presente caso, a teoria da encampação, tendo em vista que tal fato ampliaria, por vias transversas, a competência deste TJ. Com efeito, o STJ já decidiu que mencionada teoria somente é aplicável ao mandado de segurança quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: 1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; 2) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e 3) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição da República. No presente caso, o último requisito, como antes assentado, não se implementou, pois, repita-se, na hipótese de ser aplicada, in casu, a mencionada teoria, haveria a ampliação indevida da competência originária deste TJ, que não é outra senão processar e julgar mandados de segurança contra atos, entre outras autoridades, de Secretários de Estados (Constituição Estadual, art. 161, letra c). Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE VALOR DE ALÇADA IMPEDITIVO DO PROCESSAMENTO DE REVISÃO DE JULGADO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGUAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. Não se insere entre as atribuições constitucionais ou legais do Secretário de Estado da Fazenda a competência para processar e julgar pedido de revisão de julgado proferido no âmbito do processo administrativo tributário. 2. O Secretário da Fazenda não possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, pois a competência para o juízo de admissibilidade das revisões de julgamento, embora esteja inserida no âmbito da Secretaria da Fazenda, é de órgão que compõe o Conselho de Contribuintes. 3. Não se aplica ao caso a teoria da encampação, pois a Primeira Seção, a partir do julgamento do MS 10.484/DF, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 26.9.2005), consagrou orientação no sentido de que tal teoria apenas é aplicável ao mandado de segurança quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição da República. No caso, este último requisito não foi atendido. 4. Com a autorização prevista no art. 125, § 1º, da Constituição da República, o art. 96, I, g, da Constituição do Estado de Mato Grosso dispõe que compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado. Assim, embora a competência em questão não esteja prevista diretamente na Constituição da República, dela é decorrente, de maneira que não cabe adotar a chamada 'teoria da encampação', o que determinaria, nas circunstâncias, por vias transversas, uma indevida modificação ampliativa da competência absoluta do Tribunal de Justiça fixada na Constituição (RMS 22.518/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Teolri Albino Zavascki, DJ de 16.8.2007). 5. Recurso ordinário conhecido para reconhecer preliminar de ilegitimidade passiva, Processo extinto sem resolução de mérito (art. 267, inc. VI, CPC). (RMS 31.648/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJ de 20/03/2011) Assim, a Secretária de Estado da Administração da Fazenda é parte ilegítima para figurar no presente mandamus, posto que a causa de pedir está diretamente relacionada com a atuação da entidade contratada para executar as provas, no caso a UEPA. Deixo de extinguir o mandado de segurança e determino a inclusão da banca examinadora do concurso, a Universidade do Estado do Pará, no pólo passivo, em observância aos princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVI, da Constituição da República, por não se tratar de erro grosseiro. Destaco que o Colendo STJ já adotou tal posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFICIÊNCIA SANÁVEL. CORREÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. 2. Destarte, considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade. Conseqüentemente, o Juiz ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito. (...) 5. A nulidade processual que deve conduzir à nulificação do processo com a sua extinção sem resolução do mérito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social. (...) 8. Deveras, a teoria da encampação e a condescendência com a aparência de correta propositura (error comunis facit ius) adotadas pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça denotam a necessária flexibilização da aferição dessa condição da ação, no afã de enfrentar e conjurar o ato abusivo da autoridade. 7. In casu, restou assente na instância ordinária a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora no writ of mandamus, contudo, consignou-se que: "ainda das peças constantes dos autos, colhe-se, das informações do juiz (fl. 58) que já foram prestadas as informações no mandado de segurança, sem que houvesse qualquer prejuízo processual. Logo, nenhuma nulidade merece ser declarada à decisão, ante a prevalência do princípio da instrumentalidade processual. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 1076626 MA 2008/0169921-8. Relator(a):Ministro LUIZ FUX. Julgamento: 21/05/2009. Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Publicação: DJe 29/06/2009) Dessa forma, determino a retificação da autoridade coatora, fazendo-se necessário o deslocamento da competência do feito ao juízo de primeiro grau. Posto isto, declino da competência para processar e julgar o presente mandamus ao juízo de primeiro grau, aproveitando-se, assim, os atos processuais já praticados, permanecendo vigentes, inclusive, os efeitos da liminar deferida, ficando prejudicada a análise do Agravo Regimental interposto pelo Estado do Pará. (2013.04172154-43, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-08-05, Publicado em 2013-08-05)

Cuida-se de agravo de execução penal interposto por ELADYR NOGUEIRA LIMA NETO contra a decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca da Capital que determinou, no procedimento para a apuração da prática de falta grave, a sua regressão cautelar ao regime fechado para o cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, fixada, inicialmente, no regime semiaberto. Alega, em síntese, que o decisum está desfundamentado e que a medida se mostra desproporcional à infração que supostamente praticou. Por isso, pediu o provimento do recurso para anular a decisão guerreada e, consequentemente, retorne ao regime semiaberto e tenha direito à saída temporária para fins de estudo. Sucintamente relatados. DECIDO Em diligência realizada perante o Juízo a quo, constatei que o procedimento para apuração de falta grave que o agravante respondeu foi julgado improcedente. Além disso, o recorrente foi mantido no regime semiaberto e restabelecido o seu direito à saída temporária para fins de estudo (doc. anexo). Por isso, perdeu o objeto o presente agravo em execução penal. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso e, transitada em julgado a presente decisão, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem. P.R.I. Belém. (PA), 21 de janeiro de 2013. Des. Rômulo Nunes R e l a t o r (2014.04469605-41, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-22, Publicado em 2014-01-22)

GABINETE DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS _______________________________________________________________________________ SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO Nº20133008289-7 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO: PAULO SERGIO FIGUEIRA DE BRITO RELATORA: DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS _________________________________________________________________ Trata-se de petição do Defensor Público Edgar Alamar, em adversidade ao Acórdão nº120.831, desta Corte, nos autos do Recurso Penal em Sentido Estrito, julgado em 06/06/2013, pela 3ª Câmara Criminal Isolada, a unanimidade de votos para dar provimento ao recurso ministerial e reformar a decisão que concedeu a liberdade provisória ao indiciado, PAULO SERGIO FIGUEIREDO DE BRITO, decretando sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 e 313 do CPP. EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RECURSO PROVIDO UNÂNIME. I NÃO OBSTANTE A MOTIVAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO ORA COMBATIDA, VALE RESSALTAR, COMO BEM ASSEVEROU O DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A PERSISTÊNCIA CRIMINOSA REVELADA PELO RECORRIDO, O QUAL, APÓS TER RECEBIDO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM 07.02.2007, VOLTOU A COMETER OUTRO CRIME DE ROUBO NA DATA DE 30.08.2007, E AINDA, CONDENADO DEFINITIVAMENTE DURANTE EXECUÇÃO PENAL FRENTE À 4ª VARA DA COMARCA DE CASTANHAL E 1ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE BELÉM, VOLTOU A INCIDIR NA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 157 DO CPB, DEMONSTRANDO ASSIM UM ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE E REITERADAS CONDUTAS DELITUOSAS, O QUE AFASTA COMPLETAMENTE A POSSIBILIDADE DE SE FALAR EM CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, FACE À NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, CONFORME SE VERIFICA DA CERTIDÃO DE FLS. 36/39. II - IMPRESCINDÍVEL A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO, UMA VEZ QUE A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA SOBREPÕE-SE ÀS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA, A QUAL NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, POR SER O INDICIADO ELEMENTO PERIGOSO, QUE VEM DEMONSTRANDO TOTAL DESCASO PARA COM O PODER PÚBLICO, PROPENSO À PRÁTICA DELITUOSA, SENDO QUE EM LIBERDADE ENCONTRARÁ OS MESMOS ESTÍMULOS PARA PERMANECER PRATICANDO O DELITO A SI IMPUTADO, COLOCANDO EM RISCO A ORDEM PÚBLICA. III DECISÃO UNÂNIME. Pugna pelo recolhimento do Mandado de Prisão nº04/2013, a fim de garantir a liberdade do suplicante até o trânsito em julgado da decisão, vez que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. É o relato necessário. Decido. Não merece acolhida o pleito do nobre defensor, vez que a prisão é mera consequência da decisão penal condenatória. Com efeito, já tendo sido apreciado o Recurso em Sentido Estrito, as demais hipóteses cabíveis ante o inconformismo das partes (Especial e Extraordinário) não têm, de regra, o condão de suspender de forma a impedir a imediata execução do julgado. Sobre o tema, merece ser transcrita a bem lançada lição do eminente Ministro FELIX FISCHER no HC 75.182/RJ, julgado por esta Quinta Turma (DJU 03.09.07): A lei (art. 27, § 2o., da Lei 8.038/90) é taxativa. Em regra, os recursos de caráter excepcional (recurso especial e recurso extraordinário) não têm efeito suspensivo. Se restar entendido que o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII da Lex Fundamentalis) afeta este dispositivo, então haveria uma antinomia radical entre este dispositivo legal, a norma constitucional e o art. 312 do CPP, uma vez que uma decisão condenatória de segundo grau ou confirmatória de uma condenação, não poderia ensejar nunca a execução sem o trânsito em julgado. Condenação esta, frise-se, por órgão colegiado, calcada na certeza da autoria e, no entanto, de forma surpreendente, estar-se-ia admitindo, em tese, a possibilidade de uma prisão cautelar (até. v.g., decretada por magistrado substituto) que, acerca da autoria, não precisaria, aí, ter a mencionada certeza, mas, tão somente, a percepção de meros indícios. Aplicando-se, assim, de forma ampla o princípio da presunção de inocência, por maior razão, ninguém poderia jamais ser mantido preso cautelarmente. Por outro lado, ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a prisão cautelar e o efeito suspensivo sistemático, vale dizer, não obtido incidentalmente por meio de uma medida cautelar inominada, o excesso de prazo, por óbvio, aconteceria e acontecerá em todos os casos, não importando a gravidade da infração (alcançando até, v.g., o latrocínio e a extorsão mediante seqüestro com resultado morte). Não podemos esquecer, entretanto, que, na aplicação de um princípio, é recomendado observar o contexto em que ele é utilizado. Em nosso Direito, há uma amplitude inigualável na admissibilidade dos recursos para os Tribunais Superiores, como se estes constituíssem 3ª e 4ª instâncias (o que, inclusive, não se coaduna sequer com a estrutura federativa indicada na Lex Máxima). Penso que havendo duas formas de se interpretar um texto (no caso, não se olvidando do princípio da presunção de inocência) a melhor solução é a de se evitar a inexequibilidade ou total ineficiência do sistema. Com efeito, encontrando-se esgotadas as instâncias ordinárias e, ainda, considerando que os recursos de natureza excepcional, quais sejam, os apelos especial e extraordinário, não possuem o condão de sustar a execução provisória do ato condenatório, já que não possuem efeito suspensivo, mas, exclusivamente, o devolutivo (art. 27, § 2o., da Lei 8.038/90), o cumprimento das penas cominadas é decorrência natural do acórdão mantenedor da sentença condenatória. Legítima, portanto, a execução da pena, ainda que não transitada em julgado a respectiva condenação. O mero processamento burocrático de recursos (especial, extraordinário e, também agravos) não pode obstar a execução da pena privativa de liberdade. Só quando evidente a viabilidade da tese neles inseridas (daí a possibilidade de concessão de medida liminar em cautelar inominada ou, até mesmo, em sede de habeas corpus) é que ao reclamo poderá e deverá ser, excepcionalmente, concedido o efeito suspensivo. STJ - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.038/90. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 267/STJ. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Julgado o recurso de Apelação, com a confirmação da condenação do paciente por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e em concurso de pessoas, a interposição de quaisquer dos Recursos Raros (RE e REsp.) não tem o efeito de suspender a execução da decisão penal condenatória, como se depreende do art. 27, § 2o. da Lei 8.038/90 e da Súmula 267 desta Corte, segundo a qual, a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória, não obsta a expedição de mandado de prisão. 2. A tese já teve acolhida no colendo STF (HC 86.628/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 3.2.06 e HC 85.886/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 28.10.05) e foi recentemente reafirmada em voto apitaneado pelo eminente Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, (HC 90.645/PE, DJU 14.11.07). 3. Ausente, por ora, constrangimento ilegal, pois a prisão é mera decorrência da condenação. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC 104.185/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 02/02/2009) Por conseguinte, indefiro o pedido. Publique-se, intime-se e cumpra-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém, 31 de julho de 2013 DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS (2013.04171322-17, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-08-02, Publicado em 2013-08-02)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 02 (DOIS) ANOS DE IDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ART. 217-A DO CP. PRELIMINARES PROCESSUAIS NÃO ACOLHIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDO DE EXAME PERICIAL REALIZADO NA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB. APLICAÇÃO EX OFFICIO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE PENA PREVISTA NO ART.65, I, DO CPB. INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DISPOSTA NO ART. 226, II, DO ESTATUTO REPRESSOR. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A presunção de violência contida no art. 217-A do Código Penal é de natureza absoluta. 2 .Preliminar processual de cerceamento do direito de defesa afastada, dado o caráter nitidamente procrastinatório do pedido de reinquirição da mãe biológica da vítima, testemunha ocular dos fatos. Ademais, o indeferimento pelo juízo a quo do pedido de avaliação médica e psicológica do apelante não constituiu cerceamento ao seu direito de defesa, pois tais pedidos tinham como único objetivo a concessão de prisão domiciliar e não a demonstração de uma eventual inimputabilidade, não se tratando, portanto, de matéria de defesa cujo indeferimento tenha acarretado prejuízo processual ao apelante ou comprometimento da justiça da condenação.3. Ausência de prova cabal quanto a gravidade do estado de saúde do recorrente bem como quanto a impossibilidade de fornecimento de assistência médica e nutricional pelo sistema carcerário. Pedido de prisão domiciliar indeferido. 4. Alegação de nulidade processual por ausência do promotor de justiça à audiência de instrução e julgamento não acolhida em razão da constatação de que o membro do parquet compareceu ao referido ato processual e efetivamente dele participou, devendo ser tratada como mera irregularidade a ausência de sua assinatura no termo de audiência. 5. Não acolhimento da tese de nulidade por ausência de intimação da sentença condenatória. O ato de intimar as partes da sentença visa oportunizar a interposição de recursos contra tal decisão. In casu, ainda que tardia a ciência do édito condenatório pelo patrono do apelante, não houve qualquer prejuízo de ordem recursal, já que a presente apelação penal foi conhecida por preencher todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a tempestividade. 6. A aplicação de uma causa de aumento de pena autoriza que a pena final ultrapasse o limite máximo de reprimenda previsto abstratamente no tipo penal. No caso em tela, houve a incidência do art. 226, II do CPB, acarretando exasperação da reprimenda em sua metade, o que repele a tese recursal de condenação ultra petita. 7. Alegação de nulidade por ausência de defensor durante a fase de inquérito judicial afastada, pois eventuais nulidades ocorridas durante a fase investigativa não possuem o condão de contaminar toda a ação penal, já que se trata de peça meramente informativa, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial. 8. Laudo pericial elaborado segundo as disposições do art. 159, §1 do Código de Processo Penal, portanto válido. 9. Autoria e materialidade delitivas encontram-se suficientemente lastreadas em elementos probatórios consistentes e idôneos à formação do livre convencimento motivado do julgador. 10. Depoimento prestado pela mãe biológica da vítima, testemunha ocular do crime, corroborado por laudo de exame pericial realizado na criança, o qual atestou lesão de mucosa do intróito vaginal (hiperemia) e a não integridade da membrana do hímem, como decorrência da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 11. Tese de defesa referente a uma suposta denunciação caluniosa praticada pela genitora da vítima contra o apelante desprovida de provas idôneas indicativas de sua veracidade 12. Necessidade de redimensionamento da pena por ter o juízo de piso considerado como circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante os motivos e circunstâncias do crime, as quais devem ser tratadas como próprias do tipo penal, portanto não sujeitas à valoração negativa 13. Pena base redimensionada para 10 anos de reclusão. 14. Não há que incidir, in casu, a circunstância agravante prevista no art.61, II, a, reconhecida na sentença hostilizada, pois não atuou o apelante movido por motivo torpe ou fútil. O motivo que lhe conduziu à prática criminosa não foi outro além do desejo de satisfação da própria lascívia, próprio do tipo penal de estupro. 15. Incidência da circunstância atenuante arrimada no art. 65, I do CPB, sendo reduzida a reprimenda penal para 09 anos e 06 (seis) meses de reclusão. 16. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art.226, II, do Código Penal Brasileiro, resultando na pena definitiva de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido 18. Unanimidade. (2013.04170194-06, 122.583, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-07-30, Publicado em 2013-08-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem, sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 4. Na hipótese, considerando-se que entre o marco inicial da prescrição (propositura da ação) e a sentença não transcorreram o quinquídio legal, descabe falar em prescrição. 5. Recurso conhecido e provido. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de HIROMI MORVIA SOARES, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do art. 269, IV do CPC, referente ao IPTU do exercício fiscal de 2007. Em suas razões, argui o apelante, em suma, [1] a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; [2] a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; [3] a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I. Apelação recebida no seu duplo efeito. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ. Decido. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. O presente apelo tem por fim reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, para cobrança do IPTU pela Municipalidade de Belém, com base no artigo 269, inciso IV do CPC. Verifico, prima facie, que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC, que, assim, dispõe: § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm#art5. Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao apelante. Na hipótese em tela, conforme se extrai da sentença impugnada, a cobrança diz respeito à cobrança de IPTU, relativos ao exercício de 2007. É cediço que a constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço. Tal entendimento está, inclusive, sumulado pelo verbete nº. 397 do STJ, no sentido que: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Contudo, o CPC, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Outrossim, em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, cuja aplicação deve ser imediata aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), retroagindo o marco interruptivo, em ambos os casos, à data do ajuizamento da execução. In casu, a execução fiscal foi proposta em 31/08/2009, havendo ocorrido o despacho ordenando a citação em 01/09/2009 (fls. 04-v), interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 31/08/2009, face a retroação à data do ajuizamento da execução. A sentença levou em conta a constituição do débito (05 de fevereiro de 2005), posto que quando proferida, o lapso de 05 (cinco) anos já havia transcorrido. Assim, não resta caracterizada a prescrição no caso em análise, eis que não decorridos o lustro quinquenal entre a data da propositura da ação (31/08/2009) e a data da prolação da sentença (26/09/2012). Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118D2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08D2008. (grifo nosso) No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013). Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos. Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida e retornar os autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 27 de setembro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relatora. (2013.04202583-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-30, Publicado em 2013-10-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056602-34.2011.8.14.0301 (2014.3.018615-1) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: HAROLDO ALENCAR DE ALMEIDA ADVOGADO: CHARLES VINICIUS SOUZA DE CASTRO E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. VANTAGEM INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2. Se o militar presta serviço na Capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. 3. Matéria pacificada neste TJPA. 4. Apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HAROLDO ALENCAR DE ALMEIDA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança e Incorporação de Adicional de Interiorização. O Apelante/Autor é servidor militar estadual, tendo prestado serviços: no CFAP/Outeiro, no período de 15/03/1988 a 06/10/1988; no 5º BPM/Castanhal, de 06/10/1988 a 15/02/1989; no 1º BPM/Benevides, no período de 15/02/1989 a 19/06/1992; e no RPMONT/Marituba, de 13/04/2007 a 02/06/2010; pelo que requereu o pagamento e a incorporação do adicional de interiorização, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando improcedente o pedido inicial, conforme síntese abaixo, in verbis: ¿(...) A Lei Complementar n° 027, de 19 de outubro de 1995 estabelece e define as áreas pertencentes à região metropolitana de Belém, dentre as quais estão os municípios de Outeiro, Castanhal, Benevides e Marituba, não se caracterizando, portanto, como interior do Estado. Logo, considerando que o adicional pretendido é reservado aos militares que prestam serviço no interior no estado se torna indevido o percebimento do benefício. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC. Custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo requerente sucumbente, suspensa a exigibilidade face a gratuidade da justiça deferida (art. 12 da Lei 1060/50). Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P.R.C.I.¿(destaquei). Em suas razões recursais (fls. 89/97), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado, alegando que os municípios de Castanhal, Benevides, Marituba e o distrito de Outeiro podem ser considerados como interior, tendo em vista sua independência dentro da Separação de Poderes, eis que mesmo sob a composição da chamada região metropolitana de Belém, referidos municípios possuem jurisdição própria que não se confunde com a da Capital; defende ainda que a Lei Complementar nº 27/1995, que estabelece a região metropolitana de Belém, não pode ser aplicada aos militares, vez que estes são regidos por lei específica conforme o art. 42, § 1º, da CF. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 100). Em sede de contrarrazões (fls. 101/108), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do Apelo (fls. 114/121).          É o relatório.          D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise. Pretende o Apelante o pagamento do adicional de interiorização por ter prestado serviços no distrito de Outeiro e nos municípios de Castanhal, Benevides e Marituba, consoante a certidão de fl. 29.          Pois bem. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Todavia, no caso vertente, o Apelante não faz jus à percepção do adicional, haja vista que não prestou serviços no interior do Estado, mas sim em distrito de Belém e em municípios pertencentes à região metropolitana da Capital. Vejamos. A Lei Complementar Estadual nº 27/1995, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (Grifei). Nessa senda, vislumbra-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Desta forma, tenho que a sentença de mérito combatida está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado, conforme legislação que rege a matéria. Precedentes deste TJPA.  2. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2015.02266451-68, 147.786, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25-06-2015, Publicado em 29-06-2015) (Destaquei). Agravo Interno. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização. Lei Complementar n. 027/95. Aplicabilidade aos militares. Impossibilidade de o Município de Marituba ser considerado como interior. O adicional de interiorização é cabível somente para o militar que exerce atividade no interior do Estado, ou seja, em localidade distinta da capital ou Região Metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (2015.03206436-97, 150.368, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27-08-2015, Publicado em 31-08-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça 3. Recurso Conhecido e Improvido.  (2013.04165925-09, 122.245, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11-07-2013, Publicado em 23-07-2013) (Destaquei). Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau incólume. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04667540-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Na data da propositura da ação interrompe-se o prazo da prescrição tributária originária, desde que o juiz recebe a execução fiscal e determine a citação do contribuinte, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O reconhecimento de ofício da prescrição tributária originária prescinde de prévia intimação do exequente, a teor da súmula n. 409 do STJ. 3. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 4. Quando deferida a suspensão da execução, com fulcro no art. 40 da LEF, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir do despacho que, após decorrido um ano da suspensão, determina o arquivamento dos autos. 5. Nos casos em que não houver pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 40 da LEF, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento processual em que o exequente pode ser considerado inerte. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de VERDES M EMPREENDIMENTO LTDA, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária em relação ao crédito tributário do IPTU do ano de 2002 e prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do IPTU dos anos de 2003 a 2006. Em suas razões, argui o apelante, em suma, [1] a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; [2] a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; [3] a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I. Apelação recebida no seu duplo efeito. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ. É o relatório. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária em relação ao crédito tributário do ano de 2002 e prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários dos anos de 2003 a 2006. Verifico, prima facie, que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC, que, assim, dispõe: § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm#art557 . Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão em parte ao apelante, na parte que impugna o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários dos anos de 2003 a 2006. Inicialmente, cumpre definir o termo inicial do prazo prescricional dos créditos tributários objeto do presente recurso. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição, ora originária ora intercorrente, em relação a créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Para a correta identificação do termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo citado, há que se investigar acerca da natureza do lançamento do tributo objeto da controvérsia. O IPTU é imposto sujeito a lançamento de ofício, de modo que sua constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, consubstanciada no envio do carnê ao seu endereço, conforme súmula n.º 397 do STJ. A jurisprudência desta Eg. Câmara fixou o entendimento de que, inexistindo nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário (Apelação 201230271003 , rel. Des. Roberto Moura 25/07/2013). Portanto, entendo que o termo inicial do prazo prescricional é o dia 05 de fevereiro do ano correspondente ao exercício de cada um dos créditos tributários. Uma vez fixado o termo inicial do prazo prescricional dos créditos objetos da controvérsia, cumpre investigar acerca da ocorrência de circunstância interruptiva do prazo prescricional. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição originária é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118/2005), mediante exegese dos arts. 174, § único, I, do CTN c/c art. 8º, §2º da LEF c/c art. 219, §2º do CPC. Em outras palavras, o STJ entende que apesar de o CTN exigir a citação válida do contribuinte (antes do advento da Lei 118/2005) ou o despacho do juiz no sentido de ordenar a citação (após o advento da Lei 118/2005), o marco interruptivo da prescrição originária deve retroagir à data da propositura da execução fiscal, pois é a conduta de protocolar a ação que efetivamente encerra a inércia da Fazenda Pública exigida para consumação da prescrição (RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.295 SP, rel. Min. Luiz Fux). No caso em apreço, a execução fiscal foi proposta em 17/03/2008, para cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2002 a 2006 ocorrendo o despacho inicial em 08/02/2010. Pelo exposto, restou consumada a prescrição originária do crédito tributário referente ao exercício 2002, eis que definitivamente constituídos em 05/02/2002 e o ajuizamento da ação ocorreu 17/03/2008, após o decurso de 5 (cinco) anos. Neste ponto, não merece guarida a alegação do apelante de que o conhecimento da matéria demandaria sua prévia oitiva, eis que aplicável à espécie o verbete n. 409 da súmula da jurisprudência dominante do STJ. Assim, no capítulo em que decreta, de ofício, a prescrição originária do crédito de IPTU referente aos exercícios de 2002, a sentença não merece reparo. Outrossim, apesar de a prescrição originária dos créditos tributários dos exercícios de 2003 a 2006 ter sido interrompida em 17/03/2008, deve-se investigar acerca da consumação da prescrição intercorrente, assim entendida aquela que volta a correr pela totalidade, no curso do processo. A consumação da prescrição seja originária ou intercorrente pressupõe inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Se a prescrição pressupõe a inércia do credor, deve-se identificar o momento processual a partir do qual o Fisco incorreu neste estado, mormente porque, na hipótese dos autos, a execução não chegou a ser suspensa para que a Fazenda Pública pudesse diligenciar a fim de citar o executado, de modo que inaplicável a súmula 314 do STJ. No caso, mediante a análise dos autos, constato que o apelante sequer foi intimado do retorno do mandado de citação, uma vez que, apenas, consta a certidão do Diretor de Secretaria atestando a inércia do exequente. Dessa forma, a prescrição intercorrente dos demais exercícios (2003 a 2006) não restou consumada, uma vez que não decorreu o lapso quinquenal entre a data da intimação do apelante para manifestar interesse no prosseguimento do feito e a data da prolação da sentença. De outra banda, mesmo que se entenda que o prazo quinquenal da prescrição intercorrente iniciou-se na data da propositura da ação, igualmente não há que se decretar a prescrição intercorrente no caso, eis que não esgotado o prazo quinquenal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifo nosso) No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013). Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos. Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença, tão somente, com relação aos exercícios do IPTU de 2003/2006, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 07 de outubro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relatora. (2013.04205364-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-25, Publicado em 2013-10-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na data da propositura da ação interrompe-se o prazo da prescrição tributária originária, desde que o juiz recebe a execução fiscal e determine a citação do contribuinte, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 3. Nos casos em que não houver pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 40 da LEF, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento processual em que o exequente pode ser considerado inerte. 4. Recurso conhecido e provido. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de ESPÓLIO DE EDEMILSON ANTÔNIO F SALGADO, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação ao crédito tributário do IPTU do ano de 2007. Em suas razões, argui o apelante, em suma, [1] a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; [2] a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; [3] a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I. Apelação recebida no seu duplo efeito. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ. É o relatório. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação ao crédito tributário do ano de 2007. Verifico, prima facie, que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC, que, assim, dispõe: § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm#art557 . Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao apelante, na parte que impugna o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao crédito tributário do ano de 2007. A consumação da prescrição seja originária ou intercorrente pressupõe inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Se a prescrição pressupõe a inércia do credor, deve-se identificar o momento processual a partir do qual o Fisco incorreu neste estado, mormente porque, na hipótese dos autos, a execução não chegou a ser suspensa para que a Fazenda Pública pudesse diligenciar a fim de citar o executado, de modo que inaplicável a súmula 314 do STJ. No caso, mediante a análise dos autos, constato que o apelante sequer foi intimado do retorno do mandado de citação (art. 25, da LEF), uma vez que, apenas, consta a certidão do Diretor de Secretaria atestando a inércia do exequente. Dessa forma, a prescrição intercorrente do exercício de 2007 não restou consumada, uma vez que não decorreu o lapso quinquenal entre a data da intimação do apelante para manifestar interesse no prosseguimento do feito e a data da prolação da sentença. De outra banda, mesmo que se entenda que o prazo quinquenal da prescrição intercorrente iniciou-se na data da propositura da ação, igualmente não há que se decretar a prescrição intercorrente no caso, eis que não esgotado o prazo quinquenal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifo nosso) No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013). Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos. Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 08 de outubro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relatora. (2013.04205884-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-25, Publicado em 2013-10-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem, sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 4. Na hipótese, considerando-se que entre o marco inicial da prescrição (propositura da ação) e a sentença não transcorreram o quinquídio legal, descabe falar em prescrição, com relação ao IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. 5. Recurso conhecido e provido em parte, na forma do artº 557, § 1º- A,do CPC. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de HONORATA MAGALHÃES DIAS, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do art. 269, IV do CPC, referente ao IPTU do exercício fiscal de 2003 a 2006. Em suas razões, argui o apelante, em suma, [1] a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; [2] a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; [3] a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I. Apelação recebida no seu duplo efeito. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ. Decido. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. O presente apelo tem por fim reformar a sentença que reconheceu a prescrição originaria e a prescrição intercorrente, para cobrança do IPTU pela Municipalidade de Belém, com base no artigo 269, inciso IV do CPC. Verifico, prima facie, que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC, que, assim, dispõe: § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm#art557 . Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão em parte ao apelante. Na hipótese em tela, conforme se extrai da sentença impugnada, a cobrança diz respeito à cobrança de IPTU, relativos ao exercício de 2004 a 2006. É cediço que a constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço. Tal entendimento está, inclusive, sumulado pelo verbete nº. 397 do STJ, no sentido que: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Contudo, o CPC, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Outrossim, em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, cuja aplicação deve ser imediata aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), retroagindo o marco interruptivo, em ambos os casos, à data do ajuizamento da execução. In casu, a execução fiscal foi proposta em 08/01/2009, havendo ocorrido o despacho ordenando a citação em 10/11/2010 - fls. 06, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 08/01/2009, face a retroação à data do ajuizamento da execução. A sentença levou em conta a constituição do débito (05 de fevereiro de 2003), posto que quando proferida, o lapso de 05 (cinco) anos transcorrera. Deste modo, resta caracterizada a prescrição originária no ano de 2003, caso em análise, eis que decorridos o lustro quinquenal entre a constituição do crédito e a data da propositura da ação (08/01/2009). Já com relação ao exercício de 2004 a 2006 entendo não estar caracterizada a prescrição, uma vez que não decorreu o lapso quinquenal entre a data da propositura da ação e a data da prolação da sentença (12/12/2012 fls. 11/12). Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifo nosso) No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013). Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos. Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença, tão somente, com relação aos exercícios do IPTU de 2004/2006, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 07 de outubro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relatora. (2013.04205487-51, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-24, Publicado em 2013-10-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem, sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 4. Na hipótese, considerando-se que entre o marco inicial da prescrição (propositura da ação) e a sentença não transcorreram o quinquídio legal, descabe falar em prescrição. 5. Recurso conhecido e provido. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de LUIZ CARLOS CAMPOS RIBEIRO, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do art. 269, IV do CPC, referente ao IPTU do exercício fiscal de 2005 a 2007. Em suas razões, argui o apelante, em suma, [1] a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; [2] a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; [3] a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I. Apelação recebida no seu duplo efeito. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ. Decido. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. O presente apelo tem por fim reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, para cobrança do IPTU pela Municipalidade de Belém, com base no artigo 269, inciso IV do CPC. Verifico, prima facie, que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC, que, assim, dispõe: § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm#art557. Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao apelante. Na hipótese em tela, conforme se extrai da sentença impugnada, a cobrança diz respeito à cobrança de IPTU, relativos ao exercício de 2005 a 2007. É cediço que a constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço. Tal entendimento está, inclusive, sumulado pelo verbete nº. 397 do STJ, no sentido que: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Contudo, o CPC, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Outrossim, em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, cuja aplicação deve ser imediata aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), retroagindo o marco interruptivo, em ambos os casos, à data do ajuizamento da execução. In casu, a execução fiscal foi proposta em 26/01/2010, havendo ocorrido o despacho ordenando a citação em 30/6/2010 (fls. 04-v), interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 26/01/2010, face a retroação à data do ajuizamento da execução. A sentença levou em conta a constituição do débito (05 de fevereiro de 2005, 05 de fevereiro de 2006 e 05 de fevereiro de 2007), posto que quando proferida, o lapso de 05 (cinco) anos transcorrera. Assim, não resta caracterizada a prescrição no caso em análise, eis que não decorridos o lustro quinquenal entre a data da propositura da ação (26/01/2010) e a data da prolação da sentença (10/12/2012). Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118D2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08D2008. (grifo nosso). No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013). Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos. Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida e retornar os autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 27 de setembro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relatora. (2013.04203768-67, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-24, Publicado em 2013-10-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014.3.014870-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: R. M. DA C. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          R. M. DA C., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 289/301, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 143.274: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONCURSO MATERIAL E CONTINUAÇÃO DELITIVA. Depoimentos das vítimas harmônicos entre si, relatando com detalhes os abusos sexuais sofridos durante longos anos. Sentença baseou-se em aprofundada análise dos elementos fáticos trazidos à apreciação. Conjunto probatório reunido nos autos mostra-se suficiente para embasar a condenação. A alegação do réu quanto à ausência de penetração não é relevante, eis que para a configuração do delito em comento, estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso, não sendo necessária a conjunção carnal. Ademais, houve confissão e os exames sexológicos atestaram a existência de vestígios da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com provável cópula ectópica anal. A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso. Permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Recurso improvido. Unânime. (2015.00578192-87, 143.274, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-25).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 59, 65, III, 'd', e 68 do Código Penal. Alega ainda dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões apresentadas às fls. 308/317.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide arts. 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).           Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 88), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir da recorrente diz respeito à dosimetria de sua pena, a qual considera fundamentada erroneamente, no que diz respeito à fixação da pena base, entendendo que a mesma deva ser arbitrada no mínimo legal.          No caso, com base no exame do contexto fático-probatório realizado pela Câmara Julgadora, esta valorou a controvérsia apresentada, sendo que considerações outras, em prol da inversão do decidido, demandaria a revisão do acervo fático dos autos.         Da análise na dosimetria da pena-base (artigos 59 e 68 do CP), verifica-se que as vetoriais julgadas em desfavor do recorrente são de caráter subjetivo, cujas informações contidas nos autos (provas orais, laudos e confissão do recorrente), levaram a conclusões desfavoráveis acerca da culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito.         A sentença de primeiro grau foi confirmada em sede de apelação, ocasião em que a dosimetria foi mantida em todos os seus termos, com os seguintes fundamentos (fls. 284/285): ¿(...) A alegação de que a pena base deve ser fixada em seu mínimo legal não deve prosperar. Isto só seria possível caso não estivessem presentes quaisquer das circunstâncias previstas no art.59 do CP. In casu, o MM. Juízo considerou como altamente reprovável a conduta do réu que, pelo cargo que exercia na igreja, tinha o dever de proteger as vítimas. Quanto à personalidade, considerou esta como voltada a práticas sexuais com crianças e adolescentes, com o que concordo. No que tange às circunstâncias do crime, estas retrataram grande ousadia e torpeza do réu em sua execução, eis que praticou o delito em local religioso, se aproveitando da confiança que os pais das vítimas depositaram nele. As consequências foram consideradas graves, uma vez que se trata de violação aos direitos humanos, em especial de pessoas em desenvolvimento físico e psicológico (...)¿. (grifamos)         Desse modo, aferir se a fixação da pena-base foi correta ou não também esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios, razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP. Ilustrativamente: 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (...) (REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489100 PE 2014/0062876-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Data de publicação: 05/05/2014). (grifamos)          Com relação ao artigo 65, III, 'd', do CP (fl. 296), foi tido como violado genericamente, sendo o recurso, portanto, deficiente de fundamentação, pois não demonstra com clareza e objetividade a suposta ofensa ao dispositivo de lei federal, incidindo, por analogia, a Súmula nº. 284/STF. Ilustrativamente,           I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgRg no REsp 1536398/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015).         Por fim, no recurso fundamentado na alínea 'c', do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, o requerente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes, o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e a juntada de cópias dos acordados divergentes na íntegra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 17/05/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. R. M. da C. Proc. N.º 2014.3.014870-5 (2016.02044244-56, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)