APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DO RÉU. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. APREENSÃO DE 771 G DE MACONHA, 35 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E UM RÁDIO COMUNICADOR NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME PELO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/2 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011962-8, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061717-6, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA (CP, ART. 155, § 2º, INC. I E II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PROVA DA AUTORIA. 1.1. BUSCA E APREENSÃO. PROVA CAUTELAR NÃO REPETÍVEL. FORMALIDADES (CPP, ART. 240 A 250). 1.2. POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS. 1.1. A busca pessoal para apreensão de objetos criminosos é prova não repetível e, portanto, independe de renovação em juízo; todavia, se não há nos autos qualquer explicação de como se chegou ao acusado e aos bens furtados, e nenhuma prova judicial é capaz de elucidar tal situação, evidente é a fragilidade deste elemento probatório. 1.2. A confissão extrajudicial do acusado, ocorrida dias após o delito, no terceiro interrogatório realizado e depois de duas negativas, não ratificada em juízo e desacompanhada de qualquer prova judicial acerca da autoria, não autoriza o édito condenatório; a ausência de justificativa do agente para a posse da res, embora constitua relevante elemento de convicção, por si só, não conduz à elucidação da autoria do crime de furto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018847-2, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. TIPICIDADE. PROVA DO DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DA COISA. 2. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS (CP, ART. 59). PRIVAÇÃO DO BEM. INERÊNCIA. 3. DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. A aquisição informal de motocicleta com a placa adulterada e desacompanhada de qualquer documento fiscal ou do veículo, de pessoa da qual o agente não sabe indicar o nome, evidencia a ciência acerca da sua origem ilícita e caracteriza a prática de receptação dolosa. 2. A consequência de a vítima ser privada de seu bem é inerente ao crime de receptação e não autoriza o agravamento da pena base. 3. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo o defensor nomeado para atuar em favor do acusado a partir da audiência de instrução e julgamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086853-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O PLEITO DE CONSULTA BENS EM NOME DA DEVEDORA INSERTOS NO SISTEMA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. AVENTADA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. TESE DESCORTINADA. PROVIDÊNCIA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA QUE, VIA DE REGRA, PERTENCE AO INTERESSADO. DILIGÊNCIA PERSEGUIDA PELO EXEQUENTE QUE DEMANDA O EXAURIMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A DESCOBRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA NO BOJO DOS AUTOS A SATISFAÇÃO DO REQUISITO AUTORIZADOR PARA O DEFERIMENTO DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA ACOSSADA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA FLAGELADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009039-7, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-405. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DA IMISSÃO PROVISÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA QUANTIA OFERTADA E AQUELE APURADO NO LAUDO PERICIAL. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E ACOLHIDA, EM PARTE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.033512-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE DO FEITO POR INEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. ACUSADO DEVIDAMENTE ASSISTIDO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. EXERCÍCIO DO MUNUS PELOS PRÉVIOS DEFENSORES CONFORME A LIBERDADE PRÓPRIA DA CATEGORIA E DE ACORDO COM OS INTERESSES DO RÉU. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E CONSISTENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PLENAMENTE NARRADAS. RECONHECIMENTO DO APELANTE COMO AUTOR DO DELITO EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. ÁLIBI INCONSISTENTE. 3. DOSIMETRIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO ADOTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. REPRIMENDA REDUZIDA DE OFÍCIO. 1. Para caracterizar nulidade absoluta, a violação do direito à ampla defesa e ao contraditório deve consubstanciar-se na falta de atuação concreta e efetiva da parte em todos os atos do processo, tanto em relação à defesa técnica quanto à autodefesa. A mera deficiência no proceder dos patronos pode configurar, apenas, nulidade relativa, cuja declaração depende da demonstração concreta de dano ao acusado, nos termos da Súmula 523 do STF, inexistente na hipótese. 2. Nos crimes patrimoniais, grande valor assumem as palavras da Vítima, claras, detalhadas e coerentes, porquanto tratam-se de delitos praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Valiosos ainda são seus dizeres quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em razão de demonstrarem o único interesse em apontar os verdadeiros culpados, como ocorreu in casu. 3. A simples exposição do número de causas especiais de aumento de pena não autoriza a sua majoração em patamar superior à fração de 1/3, sendo necessária fundamentação concreta justificadora do acréscimo (Súmula 443 do STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013484-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS À APREENSÃO DE 2.214,4G DE MACONHA, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA . DEPOIMENTOS DOS RÉUS CONFLITANTES E DESASSOCIADOS DAS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITEADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. JUÍZO SINGULAR QUE SOPESOU DESFAVORAVELMENTE A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS E VALORADAS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028740-2, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA INAPLICÁVEL AOS CRIMES PERMANENTES, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA SE PROTRAI NO TEMPO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. "Caracterizada, em princípio, a prática do delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituosa, a qualquer hora do dia, mesmo em período noturno" (HC n. 183110/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJe 17.8.2011). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO DESTINAVA-SE AO CONSUMO PESSOAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042166-4, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OMISSÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. COMANDO JUDICIAL POSTERIOR QUE A MANTÉM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL VERIFICADAS. REQUISITOS DA CUSTÓDIA ANALISADOS EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OBSERVADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA E SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038285-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OPERADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 2012.023282-4. PACIENTE QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, DANDO CAUSA À RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. ATENDIMENTO À RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO DA PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO. REQUISITOS DO ART. 33, §2º, "C", DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042104-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCARCERAMENTO QUE DURA MAIS DE UM ANO E OITO MESES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Deve ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo quando o agente encontra-se preso há mais de um ano e oito meses se, após esse tempo, foi instaurado conflito de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça para decidir qual unidade jurisdicional é competente para apreciação e processamento da ação penal, e não há prognóstico sobre a data da resolução do processo em Primeira Instância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039389-1, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO DESVIO DE FUNÇÃO E DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELO RECONHECIMENTO DO DESVIO E DA INSALUBRIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, TODAVIA, QUE NÃO AUTORIZAM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATENDIMENTOS A PESSOAS CARENTES, DOENTES E "PERIGOSAS" QUE SÃO INERENTES AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EVIDÊNCIAS, ADEMAIS, DE UM BELO TRABALHO DE VOLUNTARISMO SOCIAL DA AUTORA, MAS QUE NÃO VIABILIZA RECOMPENSA FINANCEIRA, NOTADAMENTE POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078797-8, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke) II. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077665-2, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTES SEGREGADOS HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO NO AGUARDO DA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DEMORA NÃO RAZOÁVEL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO, CONTUDO, DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041541-0, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO PACIENTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O RESGATE DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. MERA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [...] Não ofende os postulados da ampla defesa e do contraditório a regressão do regime prisional imposto ao condenado, quando ocorre o descumprimento das condições impostas à manutenção do benefício, entre elas a de não praticar novo crime doloso ou falta grave. [...] A conclusão do procedimento para apuração de falta grave, com a oitiva do apenado, antes da determinação da regressão do regime, somente se faz indispensável quando se tratar de medida definitiva.[...]. (STJ. HC 224991/MG. Habeas Corpus n. 2011/0272028-5, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 28-2-2012, DJe 5-3-2012) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042056-9, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA NA CIDADE DE CURITIBA/PR E DECLINADA A COMPETÊNCIA À CIDADE DE JARAGUÁ DO SUL/SC, ONDE OS DELITOS TERIAM SIDO PERPETRADOS. AUTORIDADE CATARINENSE QUE PROCEDEU À HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONVERTEU A SEGREGAÇÃO EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA AFASTADA. ACUSADA QUE TERIA ATUADO COMO MOTORISTA, AUXILIANDO CODENUNCIADOS DURANTE ROUBO A JOALHERIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038856-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DE INTEGRANTES DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO DOS FILHOS ADOLESCENTES. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040173-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPETRAÇÃO DE WRIT COM O MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040137-0, de Xaxim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PRATICOU O CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO CORROMPEU O MENOR. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO OU DA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DO ARROMBAMENTO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS, UMA DELAS QUALIFICOU O DELITO ENQUANTO A OUTRA FOI VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, II E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054913-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).