APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR, SOB PENA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DA MATÉRIA POR ESTA INSTÂNCIA. CONSUMIDOR QUE NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO VIII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DA SANÇÃO LANÇADA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. APELAÇÃO. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034895-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

POLICIAIS MILITARES. DISPONIBILIZAÇÃO AOS ASPIRANTES A OFICIAL DAS VAGAS QUE SERIAM DESTINADAS À REMOÇÃO DOS TENENTES ANTIGOS. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ESCOLHA DA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES. LIMINAR NEGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090518-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA MECÂNICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA A AUTORIZAR A MEDIDA (ART. 6º, VIII, CDC). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO A SER ATACADO MEDIANTE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO IRRETOCADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061007-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA: (I) JUNTADA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV), (II) TRAZIDA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA; E (III) CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. BANCO QUE, COMO FORMA DE COMPROVAR A INADIMPLÊNCIA DA PARTE ADVERSA, EXIBE NO FEITO TENTATIVA INEXITOSA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO". INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA POR QUALQUER OUTRO MEIO. MORA NÃO POSITIVADA. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. "[...] II - A comprovação da mora do devedor, em sede de ação de busca e apreensão normada pelo Decreto-lei n. 911/69, é providência imprescindível e há de estar materializada precedentemente ao ajuizamento do feito, sob pena de positivar-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil), pelo que não se há de cogitar da hipótese de anterior determinação de emendamento da inicial. Afinal: 'o momento processual para a comprovação da mora é o ato de interposição da ação, e não a posteriori'" (REsp 236497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 2-12-04). IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EX OFFICIO DESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE TRATAR A QUESTÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. "[...] registre-se que a verificação da existência das condição da ação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser feita inclusive de ofício, em sede de agravo de instrumento, sem que reste caracterizada a supressão de instâncias. [...] do artigo intitulado 'Reflexões sobre a Incidência do Chamado 'Efeito Translativo' em Sede de Agravo de Instrumento', extraído da Revista Dialética de Direito Processual: [...] Crê-se que o tribunal não só pode, como deve extinguir o processo sem julgamento do mérito, ao apreciar agravo de instrumento, quando, icto oculi, reconhecer qualquer afronta a essas matérias de ordem pública. Dessa forma, estar-se-ia coadunando à incidência do efeito translativo ao recurso de agravo, subsumido ao princípio inquisitivo, sem se caracterizar o que se convencionou chamar de "supressão de instância", em face da violação do duplo grau de jurisdição. [...] Não é de se imaginar, repita-se, deixar o processo ser conduzido até a sentença, quando o tribunal, já acionado em sede de agravo de instrumento, poderia, por força do efeito translativo, dar solução efetiva ao processo, ao vislumbrar algum vício de ordem pública. Seria, isto sim, não conferir a devida importância à economia processual. (GAIA, Marcio Andre Monteiro. Reflexões sobre a incidência do chamado 'efeito translativo' em sede de agravo de instrumento. Revista Dialética de Direito Processual - Rddp, São Paulo, Oliveira Rocha - Comércio e Serviços Ltda. v. 41, ago. 2006, p. 119/120) [...]". (Agravo de Instrumento n. 2008.024055-0, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 4-12-08). NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014779-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL. AVENTADA LITISPENDÊNCIA COM RETOMADA POR DENÚNCIA VAZIA ANTERIORMENTE DEFLAGRADA. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. EXGESE DO ART. 301, §§ 1º E 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JUNÇÃO DOS FEITOS PARA APRECIAÇÃO SIMULTÂNEA, DIANTE DA AFINIDADE DAS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007669-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 121, §2º, I E IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ECA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DOS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS E DA PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, TENTARAM CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA ALVEJANDO SUA RESIDÊNCIA COM DIVERSOS DISPAROS INESPERADOS DE ARMA DE FOGO, MOTIVADOS POR DESAVENÇAS ENVOLVENDO TRÁFICO DE DROGAS. OFENDIDO ATINGIDO EM ÓRGÃOS VITAIS, NÃO SE CONSUMANDO O INTENTO HOMICIDA EM RAZÃO DE PRONTO ATENDIMENTO CIRÚRGICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO QUE DEVE SER ANALISADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.001255-1, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE VEREADOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INVESTIGAÇÕES APONTAM QUE O RECORRENTE UTILIZAVA-SE DE CARGO DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA, SUPOSTAMENTE, COMETER ILÍCITOS PENAIS. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR PROVAS E REITERAÇÃO DE CONDUTAS DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.016558-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO-FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ENCARGO COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Consoante o § 2º do art. 267 do Código de Processo, cabe ao autor o pagamento das despesas processuais, caso este tenha dado azo à extinção da ação, em virtude do abandono da causa. Logo, é dever do magistrado fixar honorários advocatícios em favor do patrono do réu, porquanto este apresentou resistência à pretensão inicial, tendo atendido com zelo todas as determinações judiciais" (TJSC - Apelação Cível n. 2002.025923-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. em 27.10.2005). Assim, não fixados honorários advocatícios pela sentença, impende colmatar tal 2omissão, fixando-os, na senda do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053291-9, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO, NO PROCESSO COGNITIVO, DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM CONTRATO DE TELEFONIA. APELAÇÃO, DAQUELA FASE, JULGADA NESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DITANDO QUE TAL MATÉRIA COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM ABSOLUTA (RATIONE MATERIE) QUE SE SOBREPÕE À PREVENÇÃO, DE NATUREZA RELATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA DEDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014005-3, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. FIXAÇÃO DESTES PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO (OBVIAMENTE JÁ TRANSITADO EM JULGADO). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ELEITA. REVERÊNCIA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FACTIBILIDADE, A DESPEITO DA POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA (N. 306) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZATIVA DESTE PROCEDIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049863-1, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ""Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. em 26/05/2011)" (AI n. 2013.079261-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005834-4, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR MEIO INEQUÍVOCO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA FILHA MAIOR. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. VERBA DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO ÀS POSTULANTES MENORES. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO GENITOR. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR (NECESSIDADE/CAPACIDADE/PROPORCIONALIDADE). DECISÃO REFORMADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091411-1, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE E PROCESSO CRIMINAL POR TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. FATO QUE NÃO TORNA AUTOMATICAMENTE ILEGAL A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUTORES QUE PERMANECERAM POUCO MAIS DE TRÊS MESES SEGREGADOS. PRAZO RAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS TERIAM DANIFICADO A RESIDÊNCIA AO EFETUAR BUSCAS. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A prisão em flagrante, quando obediente aos pressupostos que a autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido, tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior ou fique preso cautelarmente por tempo superior à sua condenação (TJSC, Apelação Cível n. 2006.045729-0, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. Em 15.05.2007)" (AC n. 2013.027534-6, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. Terceira Câmara de Direito Público, 12-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048289-3, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. 1) RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) APELAÇÃO. 2.1) DANO MORAL. VISITA À RESIDÊNCIA DO AUTOR EM DUAS OPORTUNIDADES POR CAUSA DE DENÚNCIAS DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. CONFRATERNIZAÇÃO ENTRE AMIGOS COM SOM EM VOLUME ELEVADO. ENCAMINHAMENTO DO REQUERENTE À DELEGACIA DE POLÍCIA MEDIANTE O USO DE ALGEMAS. SITUAÇÃO FÁTICA PACÍFICA, QUE NÃO EXIGIA A MEDIDA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 11. ILEGALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.2) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00. DIMINUIÇÃO PARA R$ 2.000,00. VALOR QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.3) INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009. 2.4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$ 800,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012362-1, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO COLETIVA, NA QUAL O SUBSTITUTO PROCESSUAL OBJETIVA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS, DENTRE OS QUAIS FIGURA A APELANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES ENTRE AS EXECUÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ""No tocante à alegada litispendência, esta não ocorrerá, uma vez que não há identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, a recorrente não figura individualmente no polo ativo da execução coletiva. Tampouco se verifica o pedido, porquanto na ação coletiva a satisfação dos beneficiários dar-se-á por meio de precatório; na individual, pela sistemática muito mais célere da Requisição de Pequeno Valor" (Edcl no CC n. 131.618/DF, Relator: Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 23/04/2014)" (grifo no original) (AC n. 2014.017379-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082296-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSCURSO DE UM LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DESTA. PRESCRIÇÃO POSITIVADA. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: Resp nº 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp nº 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 445.658, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag nº 541.255, DJU de 11/04/2005). 2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. [...]" (STJ - Agravo Regimental n. 2007/0156087-9, rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021601-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECERAM O AUTOR DO ROUBO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ESCLARECEM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010401-2, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXPOR À VENDA MEDICAMENTO FALSIFICADO (ART. 273, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA AO ACUSADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A FORMA DOLOSA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS QUE NÃO SERVEM PARA ATESTAR O DOLO DO APELADO AO EXPOR À VENDA OS MEDICAMENTOS FALSIFICADOS APREENDIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVAS QUE DÃO CONTA QUE O RÉU AGIU SEM O CUIDADO NECESSÁRIO AO ADQUIRIR PRODUTOS QUE ERAM FALSIFICADOS. MODALIDADE CULPOSA QUE SE CONFIGURA NO CASO EM TELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073598-6, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

SERVIDOR MILITAR INATIVO. PENSÃO POR MORTE. SUBTENENTE REFORMADO COM REMUNERAÇÃO DE 2º TENENTE. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE OFICIAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VANTAGEM. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ""A gratificação de representação instituída no art. 1º da Lei n. 15.160/2010, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos militares inativos aposentados com proventos equivalentes à remuneração de 2º Tenente, em decorrência da paridade, extensível às viúvas de policiais e bombeiros militares integrantes da reserva remunerada, por força do art. 50, III, da Lei n. 6.218/1983, alterado pelas Leis Complementares n. 333/2006 e n. 364/2006." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.099524-6, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 14/8/2012)" (ACMS n. 2013.086950-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079266-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38 E 38-A C/C 53, II, 'C' E 48, TODOS DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9.605/98. POSSIBILIDADE. ANÁLISE ISOLADA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CONCURSO DE CRIMES. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 03 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUANTO A ESTE CRIME QUE SE IMPÕE, ADEQUANDO-SE A REPRIMENDA. MÉRITO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO DE FLORESTA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PELO APELANTE, BEM COMO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. EVIDENCIADO O CORTE DE XAXIM, ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2008 DO IBAMA. ALEGADA EXPLORAÇÃO EVENTUAL DE ESPÉCIES DA FLORA NATIVA, A QUAL DISPENSA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PRÉVIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS LIMITES QUANTITATIVOS PREVISTOS NO §1º DO ART. 2º DO DECRETO 6.660/2008 FORAM RESPEITADOS. CORTE DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA (§5º DO MESMO ARTIGO). VISTORIAS REALIZADAS EM ANOS DISTINTOS ATESTANDO A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 38 E 38-A C/C 53, II, 'C', DA LEI 9.605/98 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008296-7, de Catanduvas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).