APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLOCAÇÃO DE TAPUMES. ALTERAÇÃO DO CURSO NATURAL DAS ÁGUAS. ALAGAMENTO DE TERRENO PERTENCENTE AO AUTOR. CULPABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043225-6, de Urussanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENHORA JUDICIAL INDEVIDA DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. FATO PROVOCADO PELA PARTE, QUE FORNECEU INFORMAÇÕES ERRADAS AO JUÍZO, O QUAL, TÃO LOGO CIENTIFICADO, DETERMINOU O DESBLOQUEIO. ATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO JUDICIAL E O DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046296-3, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ""Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. em 26/05/2011)" (AI n. 2013.079261-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083582-2, de Quilombo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA O INCIDENTE DEFENSIVO E HOMOLOGA O CÔMPUTO APRESENTADO PELA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. MAGISTRADA A QUO QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E À MÍNGUA DE EXAME DA RELAÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INTERLOCUTÓRIA INVÁLIDA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029935-9, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO POR OUTRO MEIO. PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PLAUSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Baldada a citação por oficial de justiça, eis que não localizado o devedor, e inexistindo outro meio de localizá-lo, desvela-se admissível a consumação do ato citatório por edital, a teor do art. 231, inc. II, do Código de Processo Civil, do art. 8º, inc. III, da Lei n. 6.830/80 e da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025206-9, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO POR OUTRO MEIO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PLAUSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Baldada a citação por oficial de justiça, eis que não localizado o devedor, e inexistindo outro meio de localizá-lo, desvela-se admissível a consumação do ato citatório por edital, a teor do art. 231, inc. II, do Código de Processo Civil, do art. 8º, inc. III, da Lei n. 6.830/80 e da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025414-2, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO O QUAL NÃO TERIA O CONDÃO DE CARACTERIZAR O ROUBO MAJORADO. DESCABIMENTO. IMAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DE UM REVÓLVER NA ABORDAGEM DAS VÍTIMAS, BEM COMO A PRESENÇA DE DOIS OUTROS COMPARSAS AGUARDANDO O APELANTE EM UM VEÍCULO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MAJORANTES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL DE ROUBO SIMPLES INVIABILIZADA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PENA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE, MESMO POR POUCO TEMPO, MANTEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PUGNADA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS TAMBÉM COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. ADOLESCENTE COM A PERSONALIDADE VOLTADA AO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. EXEGESE DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.004760-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE REPRESENTADO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 152, CAPUT, DO ECA. FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO NO SENTIDO DE QUE O PRIMEIRO ATO INFRACIONAL É PASSÍVEL DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA E O SEGUNDO É ATÍPICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ADOLESCENTE QUE DESOBEDECEU ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES TÍPICAS (ART. 144, § 5º, DA CF). FATO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO IMPERIOSO. EXEGESE DA SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ADOLESCENTE QUE, AO CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, DESOBEDECEU ORDEM DE AUTORIDADE PÚBLICA E EMPREENDEU FUGA, EM TESE, PROVOCANDO PERIGO DE DANO A TERCEIROS. REPRESENTAÇÃO TAMBÉM RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.059554-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. ADOLESCENTE QUE TRAZIA CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, 0,57 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2008. SUSTENTADA ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL. MERA DESPENALIZAÇÃO. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSUBSTANCIADO NA REPROVABILIDADE E NO RISCO SOCIAL QUE REPRESENTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, COM FUNDAMENTO NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. MEDIDAS QUE NÃO POSSUEM CARACTERÍSTICA DE PENA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.001510-0, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AVENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. ADOLESCENTE QUE CONFESSA A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS. CONFISSÃO ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PLEITEADA A UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO É SANÇÃO PENAL E POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES E PRATICADOS COM VIOLÊNCIA A PESSOA. ADOLESCENTE VOLTADO A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. EXEGESE DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002307-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

USUCAPIÃO. CITAÇÃO. CONFINANTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DUAS VEZES EM JORNAL LOCAL, CONFORME ARTIGO 232, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICIDADE DESTINADA A TERCEIROS INTERESSADOS. OMISSÃO QUANTO À CITAÇÃO DE OUTRO CONFINANTE. NULIDADES PROCESSUAIS EVIDENCIADAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, PARA ANULAR-SE O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062834-4, de Garopaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO PARA ALCANÇAR A INTEGRALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LOMBALGIA MECÂNICA CRÔNICA NÃO DECORRENTE DA PROFISSÃO E NÃO CONSIDERADA COMO DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Considerando a prova pericial produzida, ficam excluídas as possibilidades das doenças serem desinentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, ou consideradas moléstias graves, contagiosas e incuráveis, o que inviabiliza a concessão de pagamento integral dos proventos de aposentadoria" (AC n. 2014.022259-9, rel. Des. Stanley da Silva Braga, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040768-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INVIABILIDADE. CARGO QUE PERTENCE AOS QUADROS DOS SERVIDORES CIVIS. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. TESE AFASTADA. PERÍODO PREENCHIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF DE 1988, A QUAL PROÍBE O "EFEITO CASCATA" EM SEU ART. 37, XIV. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO QUE ABARCA O RECESSO ESCOLAR. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. VERBA NÃO PERMANENTE. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 2013.001804-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015104-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 20 ANOS NO CC/1916 E DE 10 ANOS NO CC/2002. TERMO INICIAL: 11-1-2003. TERMO FINAL: 11-1-2013. INICIAL PROTOCOLIZADA EM 22-8-2013. RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081751-8, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRECATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DE CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o RE n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007892-0, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com o agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034557-7, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. RECURSO ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o ressarcimento do valor desembolsado com honorários periciais, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Ademais, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085970-5, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO QUE, MALGRADO NÃO TENHA OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NOS ARTS. 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. PREFACIAIS AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADOLESCENTE QUE É FLAGRADO APÓS A PRÁTICA DE FURTO EM POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA E É RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS COESOS E ASSERTIVOS DOS OFENDIDOS. MENOR QUE FOI INDICADO COMO O MAIS VIOLENTO DO GRUPO. AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (ART. 122, I, DO ECA). ADOLESCENTE QUE POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083712-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO À RÉ DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA SUB EXAMINE, SOB AS PENAS DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020582-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

COMPETÊNCIA. INTERESSE DE ENTE PÚBLICO FEDERAL MANIFESTADO NO FEITO. ANÁLISE DO PLEITO AFETA À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "5. Nos casos em que empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal, pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão, conforme a regra consagrada na Súmula 150/STJ ("compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"). 6. É de registrar que não se está, no caso, definindo a admissão ou não da CEF no feito, mas tão somente estipulando quem deve resolver a questão. Uma vez esgotada essa discussão com o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, o feito deve permanecer nela se o entendimento for pela existência do interesse jurídico da CEF, ou ser remetido à Justiça Estadual se a conclusão for pela exclusão da CEF do processo." (Conflito de Competência n. 132.728/SP, relator Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 19.12.2014). No mesmo sentido: Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 129.814/SP, relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 25.10.2013; Conflito de Competência n. 127.813/RS, relator Min. Raul Araújo, DJe de 16.04.2015; Conflito de Competência n. 139.216/MG, relator Min. Marco Buzzi, DJe de 07.04.2015; Conflito de Competência n. 136.650/SP, relator Min. Og Fernandes, DJe de 06.04.2015; e Conflito de Competência n. 138.225, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06.03.2015; Conflito de Competência n. 115.649/RJ, relator Min. Mauro Campell Marques, Primeira Seção, DJe de 22.09.2011. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071055-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).