APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE ARROMBA A PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA SUBTRAINDO OBJETOS OS QUAIS FORAM LOCALIZADOS EM SUA MOCHILA NA ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA SEM A APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO E OITIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE RESTOU REABERTA PARA A APRESENTAÇÃO DO ALUDIDO ENDEREÇO. DEFESA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. ADUZIDA A NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MAGISTRADO A QUO QUE TERIA VALORADO NEGATIVAMENTE O SILÊNCIO DO APELANTE EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TOGADO QUE APENAS MENCIONA O FATO NA SENTENÇA SEM EMITIR JUÍZO DE VALOR. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. POLICIAIS MILITARES QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO SEM MANDADO. INVIABILIDADE. POLICIAIS QUE ENTRARAM NA RESIDÊNCIA NO DECORRER DO FLAGRANTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO APELANTE. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA LOCALIZADA NO INTERIOR DA MOCHILA DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, NA ETAPA EXTRAJUDICIAL, E DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA DO APELANTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. QUALIFICADORA PRESENTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO. PERITOS NOMEADOS E COMPROMISSADOS. ART. 159, § 1º E 2º DO CPP RESPEITADOS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030615-9, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a partir da Lei n. 11.705/08, passou a ser crime de perigo abstrato, que prescinde da demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. "De acordo com as alterações provocadas pela Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora caracteriza-se: a) pela presença de uma quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou a 0,3 miligramas por litro de ar expirado; ou b) por sinais exteriores que evidenciem a sua redução" (Fernando Capez, 2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034287-0, de Rio do Campo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS APTAS A COMPROVAR A INOCÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. ADEMAIS, ATO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR SEUS GENITORES. E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. OUTROSSIM, LAUDO PERICIAL REALIZADO NO DIA DO FATO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE ESPERMA NA SECREÇÃO VAGINAL COLHIDA DA VÍTIMA CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO LEGAL QUE EMBASE A APLICAÇÃO DE TAL INSTITUTO EM CRIMES SEXUAIS. ADEMAIS, PRISÃO DOMICILIAR QUE PODERÁ SER POSTULADA NA ETAPA DE EXECUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055262-9, de Urubici, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE DETECTOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL EM QUANTIDADE SUPERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O APELANTE FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O MESMO ESTAVA CONDUZINDO SUA MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA, EM EVIDENTE ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO POTENCIAL DE DANO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009914-4, de Ibirama, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA DISSEMINAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. NULIDADE DO FEITO DIANTE DA PERDA DE MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO NA FASE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 2.1. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E ÀS CONFIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DO ADOLESCENTE QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. 2.2. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DA PRÁTICA CRIMINOSA NÃO COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 4. CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. 5. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME. 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 8. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. 1. Não há de se falar em perda de chance probatória quando a condenação é fundamentada em farto conjunto de provas produzido nos autos, o qual comprova a autoria delitiva. 2.1. Alegações defensivas aleatórias não conduzem ao descrédito das palavras dos Agentes Públicos, porquanto acreditar em seus dizeres é imposição lógica, por não se imaginar que, partindo de pessoas credenciadas pelo Estado para auxiliar a Justiça no combate ao crime e sem qualquer animosidade ou razão específica para imputar aos Acusados situação que não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades contra inocentes. 2.2. Ainda que o Acusado também fosse usuário de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar o agir para a figura descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 3. A condenação pelo crime do art. 35, caput, da Lei 11.343/06 exige a comprovação do animus associativo, da estabilidade e da permanência da prática criminosa. 4. Não faz jus a benesse positivada no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 o agente reincidente e aquele que se pôs a executar atividade delituosa constante, com estado de espírito favorável à reiteração. 5. Inviável o afastamento da majorante prevista no art. 40, inc. VI, da Lei Antidrogas quando comprovado que o crime foi praticado envolvendo adolescente, o qual também era responsável pela venda das drogas. 6. É inviável conceder o direito de recorrer em liberdade quando os motivos que ensejaram a decretação das custódias cautelares dos Acusados ainda permanecem hígidos, além de estes terem permanecido segregados durante toda a instrução processual. 7. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. PATAMAR UTILIZADO PARA MAJORAR A PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE SE REVELA EXPRESSIVO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE 1/6 ADOTADO POR ESTA CORTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026719-4, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. PALAVRA DO OFENDIDO CORROBORADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. RÉU PRESO NA POSSE DE PARTE DO VALOR SUBTRAÍDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos constantes no feito. 2 Demonstrada a finalidade específica na conduta do réu, qual seja, a de, mediante ameaça, intimidar a vítima para que não prestasse depoimento em procedimento de investigação policial contra sua pessoa, com o fim de favorecer interesse próprio, comprovado está o dolo do crime de coação no curso do processo. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE PROMOVIDO DE OFÍCIO. A multa deve ser aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036331-7, de Imbituba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. CRIME PATRIMONIAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTES IDENTIFICADOS PELO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE UMA DAS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONFISSÕES DOS RÉUS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMADAS PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS, CLAROS E COERENTES, AS QUAIS OS RECONHECERAM TANTO POR MEIO FOTOGRÁFICO QUANTO PESSOAL. APREENSÃO DE GRANDE PARTE DA RES NAS RESIDÊNCIAS DOS APELANTES QUE ROBUSTECE O ACERVO PROBATÓRIO. 2. DOSIMETRIA. 2.1. CULPABILIDADE ACENTUADA. PREMEDITAÇÃO. 2.2. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DO HISTÓRICO DELITIVO, EM ABSTRATO, QUE NÃO SE PRESTA A REPRESENTAR NOVA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 2.3. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO DA NEGATIVADORA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES PARA SUA VALORAÇÃO. 2.4. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR O SUPOSTO PASSADO INFRACIONAL DO SEGUNDO ACUSADO QUANDO ADOLESCENTE. 2.5. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS PELOS MESMOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM O AGRAVAMENTO DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. AFASTAMENTO. 2.6. CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS. BENS PARCIALMENTE RECUPERADOS. PREJUÍZO NÃO CONTABILIZADO. RELATO DE TRAUMA POR ALGUMAS VÍTIMAS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LAUDOS REFERENTES A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. CONDUTAS PRATICADAS PELOS CRIMINOSOS QUE NÃO EXCEDERAM AS CONSTANTES NO TIPO PENAL. DECOTE NECESSÁRIO. 2.7. AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇAS E ENFERMOS. CIRCUNSTÂNCIAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. 2.8. ADEQUAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DAS PENAS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TRADICIONALMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. As palavras das Vítimas - claras, detalhadas e coerentes -, acompanhadas dos reconhecimentos fotográficos e pessoais dos envolvidos nas práticas criminosas, e as confissões judiciais dos Acusados, corroboradas pela apreensão de parte dos bens em suas residências, evidenciam as autorias delitivas, sem dar margem aos pleitos absolutórios fundados no princípio da dúvida. 2.1. Por terem os Apelantes premeditado os delitos patrimoniais, deslocando-se da cidade na qual residem para aquela onde os consumaram, com o único intuito de os implementarem, e terem realizado diligências na busca por vítimas ideais, é viável o agravamento de suas culpabilidades. 2.2. É inidônea a análise do histórico criminal do Apelante em seu conjunto como circunstância desabonadora, por ser dotada de generalidade e porque, in casu, o apenamento foi elevado sob a mesma perspectiva de outros acréscimos (antecedentes e reincidência), incidindo, pois, em bis in idem. 2.3. A conclusão de personalidade degenerada de um dos Recorrentes, com fundamento apenas em uma fotografia localizada em sua residência, na qual é retratado portando dois armamentos, sem informação sobre a eventual divulgação desta e o contexto no qual foi produzida, não permite a negativização da circunstância judicial. 2.4. Conquanto exista entendimento jurisprudencial no sentido de que o conjunto dos atos infracionais de determinado agente pode ser sopesado na valoração de sua personalidade quando adulto, não foram juntados aos autos documentos que comprovem suas supostas responsabilizações pretéritas, a impor o decotamento do respectivo sancionamento da reprimenda. 2.5. Sopesado o deslocamento dos Réus de suas cidades de origem para outra, com o fim de delinquir, na análise da culpabilidade deve o aumento promovido nas circunstâncias do crime stricto sensu ser decotado, em respeito ao princípio do non bis in idem. 2.6. "As consequências do crime suscetíveis de serem apreciadas na fase da individualização da pena-base são apenas aquelas situadas para além da tipicidade e que não tenham ligação ou se confundam com as circunstâncias legais agravantes, atenuantes, majorantes ou minorantes, sendo bons exemplos a constatação pelo juiz de numerosa prole deixada sem assistência pela vítima do assassinato, ou os elevados custos patrimoniais suportados pela vítima com tratamento médico especializado para superar os traumas físicos ou psicológicos de crime violento" (BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 7ª ed. Rio Grande do Sul: Livraria do Advogado Editora, 2014. p. 180). 2.7. As idades das Vítimas (crianças) do primeiro assalto, reportadas em Boletim de Ocorrência, e o estado de vulnerabilidade de uma das Ofendidas do segundo (enferma) foram plenamente relatados em Juízo, além de destacados por um dos Acusados sob o pálio do contraditório, a evidenciar a consciência que eles tinham, ao tempo dos fatos, daquelas agravantes. 2.8. A partir dos critérios de proporcionalidade, e em consonância com o entendimento e os parâmetros jurisprudencialmente consolidados nesta Corte de Justiça, redimensiona-se os aumentos aplicados às penas de ambos os Apelantes. 3. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRÁTICA DE CRIME EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE. ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. 3.1. SOMATÓRIO DAS PENAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 69, CAPUT, E 70, PAR. ÚN., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 3. O cometimento de crime em companhia de adolescente caracteriza o crime de corrupção de menores porquanto é delito formal. Se o agente declara que conhece o comparsa há aproximadamente dois meses e, juntamente com ele e seu irmão, empreendem rotineiramente práticas criminosas, está evidenciada a ciência quanto à idade do comparsa, fato não elidido por mera alegação de erro de tipo, consistente na ignorância da menoridade, desacompanhada de qualquer prova e de alegações verossímeis. 3.1. As penas dos crimes de roubo e de corrupção de menores devem ser somadas, nos termos dos arts. 69 e 70, par. ún., ambos do Código Penal, posto que o reconhecimento de concurso formal entre os delitos, mesmo que em sua fração mínima, representa elevação da censura em patamar superior ao simples somatório das condenações. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024926-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI N. 11.343/06, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA PARCIALEMTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. DEPOIMENTOS DE UMA ADOLESCENTE DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NO COMÉRCIO DE DROGAS, EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 28 (VINTE E OITO) TORRÕES DE "MACONHA", PESANDO O TOTAL DE 200G (DUZENTOS GRAMAS). FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DAS DROGAS ENCONTRADAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE, PELO MENOS, DUAS PESSOAS, COM A FINALIDADE DE PRATICAREM O COMÉRCIO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090490-7, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO APENADO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.380/14. REQUISITO OBJETIVO (ARTS. 2º E 3º). O art. 3º do Decreto 8.380/14 não consiste em modalidade distinta de comutação na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031825-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. APENADA QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. HIPOTESE NÃO AUTORIZADA POR LEI. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035955-2, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR MOTORISTA PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (CTB, ART. 302, § 1º, INC. IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. IMPRUDÊNCIA. VELOCIDADE ACIMA DO LIMITE DA VIA. COLISÃO COM CAMINHÃO ESTACIONADO À MARGEM DIREITA DA PISTA. MANOBRA DE DESVIO DO OBSTÁCULO FRUSTRADA. MORTE DE UM PASSAGEIRO. 2. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 293). PROPORCIONALIDADE. 1. Age com culpa, na modalidade imprudência, o motorista de ônibus fretado para transporte de funcionários de empresa que conduz o veículo a velocidade de 78km/h, superior ao limite máximo de 60 km/h estabelecido para a via, e colide com caminhão estacionado à margem direita da pista ao efetuar manobra frustrada de desvio do obstáculo. Se tal sinistro ocasiona o óbito de um passageiro, responde o agente pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado no exercício profissional de transporte coletivo de pessoas. 2. A fixação da pena de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à sanção corporal, o que significa dizer que a alteração de uma deve implicar a modificação de outra na mesma razão. Assim, se a pena privativa de liberdade pelo delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro é estipulada em 2 anos e 8 meses de detenção, a suspensão da habilitação deve ser de 2 meses e 20 dias. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021171-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A DECRETAÇÃO DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE, SEGUNDO CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO FOI ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA À ÉPOCA DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PORQUE, DE ACORDO COM INFORMAÇÃO DA ESPOSA, O RÉU ESTAVA MORANDO NA RUA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OPERADA NO MESMO ENDEREÇO SEIS MESES DEPOIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRESUMIR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO ANTERIOR. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA PELO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE DO ACUSADO EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA, COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. PRECEDENTES. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092663-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. POSSE INJUSTIFICADA DA RES FURTIVA POR AMBOS OS AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS A SENTENÇA. EXAME TÉCNICO PRESCINDÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A denominada inversão do ônus da prova, conferida àquele que detenha o produto de crime contra o patrimônio, não deve ser entendida como circunstância que atribua ao réu a responsabilização objetiva pela prática do delito. Caso seja encontrado na posse da res furtiva, fato que efetivamente constitui prova forte, incumbe-lhe a apresentação de justificativa plausível, que afaste a autoria do crime contra o patrimônio e demonstre que a sua aquisição deu-se de forma lícita, o que não ocorreu na espécie. 2 Este Tribunal tem adotado o posicionamento de que para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, supram a omissão. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tendo em vista a reincidência do acusado e a análise em maior parte favorável das circunstâncias judiciais, altera-se o regime inicial de cumprimento de pena, estabelecendo-o no semiaberto, com fulcro no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037273-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO (ART. 202 DO CPM) E INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 216 C/C 218, II E IV, DO CPM). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO APENAS PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO (ART. 202 DO CPM). RÉU QUE TERIA SE APRESENTADO EMBRIAGADO PARA PRESTAR SERVIÇO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SINAIS DE EMBRIAGUEZ EVIDENTES E COMPROVADOS POR TESTEMUNHAS E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. RÉU QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. PROVA PRESCINDÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 216 C/C 218, II E IV, DO CPM). RÉU QUE TERIA ADENTRADO NO ALOJAMENTO NA MADRUGADA E, APÓS RECEBER ORDENS PARA APAGAR A LUZ, PROFERIU PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA O SEU SUPERIOR. PALAVRAS PROFERIDAS SEM DESTINO CERTO OU À PESSOA DETERMINADA. RÉU QUE TERIA ESBRAVEJADO POR NÃO TER ENCONTRADO O SEU ARMÁRIO NO ALOJAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. VERSÃO DA VÍTIMA CONTRA A VERSÃO DO RÉU. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009912-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AVÔ PATERNO QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO E AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, PRATICA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONSISTENTES EM PASSAR AS MÃOS NO CORPO DA INFANTE E ESFREGAR O ÓRGÃO SEXUAL EM SUA GENITÁLIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA SENILIDADE DO APELANTE, MOTIVO PELO QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDIRIA PELA METADE. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO PREVISTO NA SÚMULA 497 DO STF. PENA APLICADA SUPERIOR A 14 (CATORZE) ANOS. CONDUTAS DELITIVAS OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 2009 E 2011 E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 2014. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA INFANTE, CORROBARADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DECLARAÇÕES QUE APRESENTARAM RIQUEZA DE DETALHES ACERCA DA EMPREITADA CRIMINOSA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA SENILIDADE (APELANTE COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS), A QUAL É MITIGADA PELA APLICAÇÃO DO PRECEITO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO DE 1/5 EMPREGADA EM RAZÃO DO CONCURSO DE CRIMES, A QUAL DEVE SER MANTIDA. AGENTE QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA POR, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MENCIONOU O INCISO I DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL AO INVES DO INCISO II DO ALUDIDO ARTIGO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REALIZADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005289-2, de Trombudo Central, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CASSAÇÃO DA BENESSE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 1º, XIII, DO DECRETO N. 8.172/13, QUE DEVE SER OBSERVADO COM RELAÇÃO A TODAS AS SANÇÕES ALTERNATIVAS APLICADAS, ISOLADAMENTE. CUMPRIMENTO APENAS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. Não basta, para a concessão do indulto, que o apenado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014675-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO MENTAL NÃO ESPECIFICADO DEVIDO A LESÃO E DISFUNÇÃO CEREBRAIS, ALÉM DE DOENÇA FÍSICA E TRANSTORNO FÓBICO ANSIOSO NÃO ESPECIFICADO. SEQUELA DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL E NECESSIDADE CONTÍNUA DE CUIDADO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO PERCENTUAL (25%) AO VALOR DOS PROVENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.004730-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA MANTER A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES INCOMPATÍVEIS COM A PRISÃO POR OUTRO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "[...] 4. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus [...] (STJ - Habeas Corpus n. 289340 / SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25-11-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032092-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPORTAMENTOS DISTINTOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano" (TJSC, HC n. 2014.080375-3, j. 27/11/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041439-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE PROPOSTA A QUE ALUDE O ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 REALIZADA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. ASSINATURA APOSTA NO TERMO SEM CONSTAR O NOME DO SIGNATÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. "A instrução do feito não é responsabilidade do órgão julgador, mas dever do interessado, mormente quando o habeas corpus é impetrado por advogado" (Habeas Corpus n. 2009.039772-8, j. em 5/8/2009). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040898-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).