APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO A DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A CAMPANA NO LOCAL DOS FATOS E REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE UMA BUCHA DE "COCAÍNA", NA POSSE DE UM USUÁRIO QUE SAIU DA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DOS RECORRENTES. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE MERCANCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O COMÉRCIO ILÍCITO NÃO FICOU COMPROVADO, SOBRETUDO PORQUE O ENTORPECENTE SERIA CONSUMIDO ENTRE AMIGOS. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. OBTENÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. PEDIDO ARREDADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE DETÉM PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013872-1, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, FIGURA, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, § 2º, I E II, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PRÁTICA, EM SEQUÊNCIA, DE CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA PRISÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. OUTROSSIM, PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063077-2, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, ABORDAM MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA, A ATENDENTE DE UMA JOALHERIA E SUBTRAEM DIVERSOS OBJETOS DO LOCAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALÉM DA CONFISSÃO DOS AUTORES DA EMPREITADA CRIMINOSA, QUE DEMONSTRAM COM FIRMEZA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PRATICADO. CIRCUNSTÂNCIAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NATUREZA DO CRIME DE ROUBO E SOMATÓRIO DAS PENAS DOS CRIMES QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023476-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 168-A, § 2º, DO CP E 9º, § 2º, DA LEI 10.684/03. FURTO. 3. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (CP, ART. 15). ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, ART. 16). ABANDONO DOS BENS SUBTRAÍDOS. ATO NÃO VOLUNTÁRIO. PERSEGUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA (CP. ART. 14, INC. II). 4. ATENUANTE GENÉRICA (CP, ART. 66). CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. RESTITUIÇÃO DOS BENS. VOLUNTARIEDADE. 1. A ausência de prejuízo material decorrente da restituição dos bens à vítima de tentativa de furto não autoriza, por si só, a incidência do princípio da insignificância. 2. Não se pode declarar a extinção da punibilidade, com fulcro nos arts. 168-A, § 2º, do Código Penal e 9º, § 2º, da Lei 10.684/03, porque a res furtiva foi recuperada pela vítima e esta não sofreu prejuízo material; isso é permitido somente para os crimes aos quais essa solução é expressamente prevista, sendo inviável sua aplicação, por analogia, ao de furto. 3. O abandono da res furtiva pelo agente, motivado por perseguição realizada pelo namorado da vítima, constitui circunstância alheia à sua vontade, impede a consumação da subtração e não consiste em desistência voluntária ou arrependimento posterior, tratando-se de mera tentativa. 4. A recuperação dos bens pela vítima do crime de furto tentado, se não decorre de ação voluntária do agente, não configura circunstância relevante capaz de atenuar a pena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017155-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II) E DE FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, POLICIAIS E TESTEMUNHAS. EXAME GRAFOTÉCNICO. APREENSÃO DA RES NA POSSE DO ACUSADO. 2. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. AUTODEFESA. 3. TENTATIVA DE FURTO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIOS. PROVA. LAUDO PERICIAL. 4. DOSIMETRIA. 4.1. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. FATO POSTERIOR. 4.2. DELITO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAU ANTECEDENTE. 4.3. REINCIDÊNCIA (CP, ART. 63). TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ARTS. 33 E 44). RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 1. A declaração do adolescente que teve a identidade e a assinatura (esta aferida por exame grafotécnico) falsamente utilizadas pelo agente (que visava passar por menor de idade ao ser detido durante a rapinagem de aparelho de som automotivo), as declarações da vítima e de testemunha que contiveram o acusado e seu comparsa, e os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência são provas suficientes da autoria dos crimes de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de falsa identidade. 2. Configura-se o delito do art. 307 do Código Penal quando o agente atribui-se falsa identidade no momento de prisão em flagrante, com o intuito de fugir à responsabilidade penal e/ou ocultar histórico criminal, não se vislumbrando hipótese de atipicidade em razão do exercício da autodefesa. 3. A conduta de arrombar a porta de automotor e quebrar com chutes o compartimento onde o som estava instalado, que configura a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, deixa rastro; indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, o qual, a menos que os vestígios tenham desaparecido, não pode ser suprido pela prova testemunhal. 4.1. A condenação pretérita referente a fato posterior àquele apurado na ação penal não justifica a má valoração da conduta social nem autoriza a exasperação da pena-base. 4.2. O trânsito em julgado posterior ao crime, mas de condenação correspondente a delito perpetrado em data anterior, configura mau antecedente. 4.3. A condenação transitada em julgado após o crime objeto de análise na ação penal não configura reincidência. 5. Cabíveis a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade se o agente é primário, a pena aplicada não excede quatro anos, o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e a única circunstância judicial desfavorável não se mostra suficiente para impedi-los. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA, FIXADO REGIME ABERTO E SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002259-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. REPRIMENDA AJUSTADA. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1 O intento de angariar fundos para a obtenção de drogas é reprovável. No entanto, eventual dependência química trata-se de questão de saúde pública e não deve ser valorada na primeira fase dosimétrica. 2 Transcorrido lapso superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, a teor do que estabelece o art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, cumpre declarar extinta a punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028968-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Já tendo sido a matéria atinente à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação entronizada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 - que manda calcular juros de mora e correção monetária com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança - debatida e rejeitada, inclusive com decisão transitada em julgado, descabe reagitá-la, aqui e agora, em sede de execução de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087093-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DA SÓCIA MAJORITÁRIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO. VIABILIDADE DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA ATINGIDA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, é exercido verdadeiro direito potestativo de ingerência na esfera jurídica de terceiros - da sociedade e dos sócios -, os quais, inicialmente, pactuaram pela separação patrimonial. Correspondendo a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo" (STJ, REsp n. 1312591/RS, relator Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11.06.2013) "[...] A desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção" (STJ, AgRg no Resp n. 1523930/RS, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16.06.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058060-4, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS PRATICADOS CONTRA MENOR, DOS 13 AOS 16 ANOS (ART. 217-A, CAPUT, E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA ESTAMPADA NAS PALAVRAS COERENTES E SEGURAS DA OFENDIDA, CONFORTADAS POR DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. A confissão extrajudicial do réu, aliada às versões firmes e coerentes da vítima, além de outros depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, são suficientes a confirmar a sentença condenatória. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO. DEVER DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA. EXEGESE DO. ART. 13, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À CIÊNCIA PRÉVIA OU CONCOMITANTE DA RÉ. DELITOS PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE PELO PAI DA OFENDIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Não é viável acolher-se a pretensão deduzida na inicial acusatória, porquanto não há prova segura acerca da tolerância ou conivência da agente em relação aos delitos sexuais praticados exclusivamente pelo réu varão. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL VIOLADO. PERSONALIDADE DO AGENTE. ARGUMENTO UTILIZADO NA TERCEIRA ETAPA. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM VIOLADO. AFASTAMENTO DO CONCURSO (ART. 226, I, DO CÓDIGO PENAL) DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. AJUSTE DA REPRIMENDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE E APELO DA CORRÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039817-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE DAS PROVAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. DELITOS PERMANENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EIVA INEXISTENTE. A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não é absoluta, porquanto encontra exceções no próprio texto da norma superior (art. 5º, XI). Ainda que não exista consentimento do morador ou determinação judicial, nele é possível adentrar em caso de flagrante delito, desastre ou, ainda, para prestar socorro. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 961,4G DE MACONHA E 546,2G DE COCAÍNA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. DATA DA EFETIVA EXTINÇÃO DA PENA. AGRAVANTE AFASTADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DA LEI PENAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. 1 A condenação pretérita pelo cometimento do crime de porte para consumo próprio, nos moldes do art. 63 do Código Penal, configura a reincidência ou, transcorrido o prazo depurador do art. 64, I, do referido Código, os maus antecedentes. 2 A existência de condenação definitiva cuja pena foi extinta há mais de 5 (cinco) anos é incapaz de caracterizar a agravante da reincidência, porém é suficiente para a qualificação negativa dos antecedentes criminais. 3 Para efeito do art. 64, I, do Código Penal, "nota-se que o período depurador de cinco anos é contado da data efetiva do cumprimento ou da extinção da pena, e não da data da sentença que formalmente a declara extinta" (Celso Delmanto e outros, 2010). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019913-8, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE QUE NO MOMENTO DOS FATOS O RÉU ENCONTRAVA-SE ALCOOLIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, DO CP. AINDA, PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE FURTO. RÉU QUE AFIRMA TER PEGADO A MOTOCICLETA EMPRESTADA. CONTUDO, PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O ANIMUS FURANDI DO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, EM FUNÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO FATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA COMPENSAÇÃO COM O AUMENTO DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. PLEITO DO ACUSADO VISANDO A SUA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O CRIME DE FURTO OCORREU DURANTE A MADRUGADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. POR FIM, PLEITO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057645-4, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.760/12). PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO EXAME TÉCNICO E DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O laudo de alcoolemia que demonstra estar o condutor embriagado, aliado às declarações firmes e uníssonas dos policiais militares, é suficiente à comprovação da infração descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2 É irrelevante a circunstância de o resultado do exame técnico não estar assinado pelo condutor, especialmente quando a alteração da capacidade psicomotora é evidenciada por outros meios de prova. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NA PERDA DO VALOR DA FIANÇA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. A prestação pecuniária foi fixada acima do mínimo legal sem que houvesse fundamentação apta para tanto, limitando-se o decisum a determinar a perda do valor da fiança com base na renda média presumida, embora inexista nos autos qualquer elemento a esse respeito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058294-5, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. APELANTE CONSIDERADO INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA EXTINÇÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DE SUA DESNECESSIDADE. INVIABILIDADE. RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRA AVALIAÇÃO QUE INDIQUE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. QUADRO DE ESQUIZOFRENIA QUE DEMANDA TRATAMENTO A LONGO PRAZO. EXTINÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055705-2, de Cunha Porã, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES. RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A retratação operada em juízo deve ser considerada de valor relativo e recebida com reservas, principalmente nos casos em que essa versão se mostra inverossímil e desconexa aos demais elementos de prova. Nessa hipótese, prevalece a versão original, que melhor se amolda ao substrato probatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034371-7, de Quilombo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA. INSURGÊNCIA ACERCA DE ÁREA NÃO FRUÍDA PELO DNIT. ACORDO MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORRIGIR MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051883-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA, GUARDIÃ DO MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 147, I). SÚMULA 383 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080930-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO JUNGIDO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/07, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089707-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA, NO REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. REPRIMENDA IMPOSTA QUE, ATUALMENTE, DEVE SER RESGATADA NO REGIME SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS EM COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DE IMEDIATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO, PARA QUE PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DO APENADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DO AGRAVADO À PENITENCIÁRIA ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036487-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. ANÁLISE DE ACORDO COM AS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/13. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA REFERIDA FALTA GRAVE TENHA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo de 12 (doze) meses a que se refere o decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. [...] O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo" (STJ, Habeas Corpus n. 310.667/SP, j. em 3/3/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035264-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PENA APLICADA DE DOIS ANOS. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS, SEM O INÍCIO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA (ART. 109, V, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112 combinado com o artigo 110 do Código Penal" (STF, ARE 764385, j. em 13/5/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031833-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).