HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. WRIT ADMITIDO APENAS QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA QUE SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040930-7, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO COMO SUBSTITUTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. DECISUM FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MODIFICAÇÕES QUE RECLAMAM EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. "É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional" (STJ, HC n. 185.561/RS, j. em 26/2/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040943-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTÁDIOS. HISTÓRICO DO PACIENTE. PROPORCIONALIDADE. É possível flexibilizar o período de prova de suspensão condicional do processo no que diz respeito à proibição de frequentar estádios de futebol se tal cláusula foi imposta como medida cautelar substitutiva da prisão há mais de um ano, vem sendo cumprida regularmente e o histórico do paciente, que não conta com registros da prática de outros delitos cometidos em arenas esportivas, indica que a restrição, caso imposta por sentença penal condenatória, teria duração consideravelmente menor. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037056-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA FORMA DE RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE FORMA PESSOAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA EM VIA PÚBLICA. AGENTES QUE ABORDAM A VÍTIMA E SUBTRAEM SUA BOLSA, MEDIANTE VIOLÊNCIA. PALAVRA DA OFENDIDA CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE, OUVIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADO PELA OFENDIDA. MAJORANTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMNAR, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015392-9, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. 1) AÇÃO PROPOSTA PELA EX-MULHER - A QUEM O SERVIDOR SE OBRIGARA A PAGAR ALIMENTOS - OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO SEU DIREITO AO RECEBIMENTO IGUALITÁRIO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, TAMBÉM PERCEBIDA PELA FILHA E PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NÃO CABIMENTO. VERBA QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL FIXADO À PENSÃO ALIMENTÍCIA, IN CASU 20%. SENTENÇA QUE DETERMINA A MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA 25%. NÃO INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. ""O valor do benefício previdenciário a ser pago à ex-mulher que figura como dependente de servidor aposentado e já falecido, deve corresponder, proporcionalmente, ao quantum da pensão alimentícia fixada quando da separação ou divórcio, devendo o respectivo percentual corresponder à totalidade dos proventos a que teria direito o instituidor, sob pena de majoração da pensão alimentícia, sem qualquer base legal que a justifique" (AC n. 2011.095612-7, Des. Carlos Adilson Silva; AC n. 2013.047004-9, Des. Pedro Manoel Abreu, AC n. 2012.026054-8, Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2012.035574-4, Des. Cesar Abreu)" (AC n. 2013.078891-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9-7-2014). 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO PARA MELHOR ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078091-9, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTA TENTATIVA DE FURTO A SUPERMERCADO EM CONJUNTO COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEFENSORA CONSTITUÍDA QUE DEIXA DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, APESAR DE INTIMADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040944-8, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO REEDUCANDO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, TODOS DA LEI N. 8.069/90. PRECEDENTES. NÃO EXAURIMENTO DAS FINALIDADES DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECURSO PROVIDO. 1 "Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração a idade do menor à data do fato, com a possibilidade de se estender a medida até os 21 anos de idade, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento" (STJ, Habeas Corpus n. 243.524/RJ, DJUe de 15/10/2013). 2 Diante do descumprimento injustificado da medida socioeducativa, não há falar em esvaziamento das finalidades do procedimento. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.034018-2, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 40 (QUARENTA) PEDRAS DE CRACK, PESANDO 11 (ONZE) GRAMAS NO TOTAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. OUTRA MEDIDA MAIS BRANDA JÁ APLICADA ANTERIORMENTE E INEFICAZ. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. EXEGESE DO ART. 112, 1°, DO ECA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.063921-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

COMPETÊNCIA. INTERESSE DE ENTE PÚBLICO FEDERAL MANIFESTADO NO FEITO. ANÁLISE DO PLEITO AFETA À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "5. Nos casos em que empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal, pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão, conforme a regra consagrada na Súmula 150/STJ ("compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"). 6. É de registrar que não se está, no caso, definindo a admissão ou não da CEF no feito, mas tão somente estipulando quem deve resolver a questão. Uma vez esgotada essa discussão com o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, o feito deve permanecer nela se o entendimento for pela existência do interesse jurídico da CEF, ou ser remetido à Justiça Estadual se a conclusão for pela exclusão da CEF do processo." (Conflito de Competência n. 132.728/SP, relator Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 19.12.2014). No mesmo sentido: Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 129.814/SP, relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 25.10.2013; Conflito de Competência n. 127.813/RS, relator Min. Raul Araújo, DJe de 16.04.2015; Conflito de Competência n. 139.216/MG, relator Min. Marco Buzzi, DJe de 07.04.2015; Conflito de Competência n. 136.650/SP, relator Min. Og Fernandes, DJe de 06.04.2015; e Conflito de Competência n. 138.225, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06.03.2015; Conflito de Competência n. 115.649/RJ, relator Min. Mauro Campell Marques, Primeira Seção, DJe de 22.09.2011. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091888-9, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

COMPETÊNCIA. INTERESSE DE ENTE PÚBLICO FEDERAL MANIFESTADO NO FEITO. ANÁLISE DO PLEITO AFETA À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "5. Nos casos em que empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal, pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão, conforme a regra consagrada na Súmula 150/STJ ("compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"). 6. É de registrar que não se está, no caso, definindo a admissão ou não da CEF no feito, mas tão somente estipulando quem deve resolver a questão. Uma vez esgotada essa discussão com o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, o feito deve permanecer nela se o entendimento for pela existência do interesse jurídico da CEF, ou ser remetido à Justiça Estadual se a conclusão for pela exclusão da CEF do processo." (Conflito de Competência n. 132.728/SP, relator Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 19.12.2014). No mesmo sentido: Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 129.814/SP, relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 25.10.2013; Conflito de Competência n. 127.813/RS, relator Min. Raul Araújo, DJe de 16.04.2015; Conflito de Competência n. 139.216/MG, relator Min. Marco Buzzi, DJe de 07.04.2015; Conflito de Competência n. 136.650/SP, relator Min. Og Fernandes, DJe de 06.04.2015; e Conflito de Competência n. 138.225, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06.03.2015; Conflito de Competência n. 115.649/RJ, relator Min. Mauro Campell Marques, Primeira Seção, DJe de 22.09.2011. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084115-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. 1.1. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. 1.2. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. EXCEÇÃO. 2. PROVA DA MATERIALIDADE. ESTUPRO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. EXAME PERICIAL. 3. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. 4. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. CONTATO COM VÍTIMA. TENTATIVA DE EVITAR AS DECLARAÇÕES. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 6. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. TERMO DE DECLARAÇÃO. VÍTIMAS MENORES DE 18 ANOS. 7. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 1.1. Não é admissível o habeas corpus impetrado com a finalidade de se alcançar a absolvição do paciente sob o argumento de que inexistem provas suficientes a amparar um decreto condenatório. 1.2. A arguição de parcialidade do Magistrado deve ser feita por meio de exceção de suspeição, e não de habeas corpus. 2. Em casos de estupro, constituem prova da materialidade, a ponto de justificar a prisão preventiva, as declarações das vítimas no sentido de que foram sexualmente violentadas, aliadas à constatação, por exame técnico, da presença de material genético masculino em uma das ofendidas. 3. Os informes de vítimas reconhecendo o paciente como o autor dos estupros constituem indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva. 4. A existência de elementos no sentido de que o acusado manteve contato com uma vítima, pretendendo fazer com que ela não fosse a Juízo prestar declarações, é fato que autoriza sua segregação processual por conveniência da instrução processual. 5. Não é inepta a denúncia que, em caso de estupro, descreve o local em que o crime foi cometido, o modo de agir do agente e todas as circunstâncias que envolvem os fatos, possibilitando ao acusado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Em casos de estupro ocorridos antes de 7 de agosto de 2009, a existência de termo de representação e declaração de hipossuficiência econômica legitima o Ministério Público a ajuizar ação penal pública contra o agente. As parcas condições financeiras são presumíveis se a ofendida, à época dos delitos, era menor de idade. 7. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028254-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 366). O fato de o agente residir em lugar ignorado e ter sido citado por edital não torna necessária a decretação de sua prisão preventiva como meio de garantir a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução processual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.027736-0, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EMPREENDIDO PELO ACUSADO, O QUAL FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO ENTORPECENTES EM VEÍCULO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO EXAMINADO DE MODO EXPLÍCITO NO ACÓRDÃO. 1. Em cenário de narcotraficância, é natural que pessoas da comunidade, ou mesmo terceiros, sintam-se intimidados em denunciar aqueles que a empreendem e patrocinam, pelo justo receio das retaliações de que podem ser vítimas. Por essa razão, aqueles que se encorajam a delatar a prática ilícita, muitas vezes, optam pelo anonimato, mas denunciam particularidades que dificilmente seriam conhecidas dos Agentes Estatais se não contassem com informações específicas a respeito. 2. Admitir a validade das denúncias anônimas não viola o preceito constitucional instituído no art. 5º, inc. LXIV, da Carta Magna, pois constituiu apenas o fio condutor para a descoberta de crimes, necessitando, por óbvio, do empenho policial para verificar a credibilidade dos informes, a fim de constatar se a particularidade noticiada, de fato, procede. 3. Para a perfectibilização do tipo penal inserto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, não é necessário que seja o agente flagrado em ato de mercancia, bastando incorrer em um dos dezoito verbos previstos na norma incriminadora. A ausência do confisco de petrechos próprios da narcotraficância também não é critério impeditivo para a configuração do delito, uma vez que existe prova suficiente a atestar a destinação mercantil do material tóxico apreendido. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS AO DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. REQUISITO NÃO SATISFEITO. 4. Ao instituir o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, buscou o Legislador minorar a pena dos traficantes de primeira viagem, daqueles que fizeram da atividade ilícita um episódio isolado em suas vidas, de modo que não faz jus a essa benesse o agente que se pôs a executar atividade delituosa constante, com estado de espírito favorável a reiteração. QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OUTRO MAIS BRANDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.033921-3, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO APELANTE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE AO TENTAR SE DESVENCILHAR DE 1 (UMA) PEDRA DE "CRACK", DE 53,1G, JOGANDO-A NA VIA PÚBLICA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O DELITO DEVE SER DESCLASSIFICADO PARA A MODALIDADE USO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE NÃO CONSIDEROU DESFAVORÁVEL A CULPABILIDADE DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DEFINITIVAS. PRAZO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL QUE, ULTRAPASSADO, INVIABILIZA TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENÇÃO DE GRANDE PEDRA DE "CRACK". ACENTUADO POTENCIAL LESIVO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE AUTORIZAM O AUMENTO DA PENA-BASE. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. ADOLESCENTE APREENDIDO, NA COMPANHIA DO APELANTE, TENTANDO DESVENCILHAR-SE DE DROGA QUE TRAZIAM COM ELES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO FIRMES E COERENTES ACERCA DA COAÇÃO SOFRIDA PELO ADOLESCENTE PARA ASSUMIR SOZINHO A POSSE DA PEDRA DE "CRACK" APREENDIDA. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. ALTA NOCIVIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, RÉU REINCIDENTE E VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, II E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005225-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que não se opere indesejável supressão de instância, não se conhece do pedido que objetiva a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto não analisado pelo Juízo de origem. ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE TEM DIREITO DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA (ART. 5º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIAS JÁ AFASTADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido de absolvição ao argumento de que o apelante não agiu com dolo, pois tem direito de crença religiosa, porquanto tal insurgência já foi analisada por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito por esta Câmara Criminal. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE AGE COM A INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE ARTIFÍCIO E ARDIL, APROVEITANDO-SE DA CREDULIDADE DAS VÍTIMAS. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CURANDEIRISMO IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO EMBASADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO PREJUÍZO QUE NÃO É ÍNFIMO. INAPLICABILIDADE. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos, como, no caso, pela prova documental e oral. 2 "Para a incidência do princípio da insignificância são necessários '(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada' (STF, HC 84.412/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/11/2004). [...] Assim, verifica-se que a conduta do paciente não preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse pretendida, já que não se afigura como um irrelevante penal, motivo pelo qual não há falar em constrangimento ilegal" (STJ, Habeas Corpus n. 156.384/RS, DJUe de 23/5/2011). 3 Impossível a desclassificação da conduta para o crime de curandeirismo, porquanto não houve prescrição de qualquer substância, uso de gestos e palavras ou conclusão de diagnósticos (art. 284 do CP). Além do mais, caracterizado o delito de estelionato é o quanto basta para afastar a pretensão recursal. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. SANÇÃO QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. [...] Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, REsp n. 735/898/RS, j. em 17/9/2009). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034395-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ALHEIO. INACOLHIMENTO. FLAGRANTE DELITO QUE OPÕE EXCEÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. 2.1. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE MACONHA. 2.2. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Presente o estado de flagrância, é legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência onde é implementado o tráfico de drogas, mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, sem vício de ilicitude da prova por suposta violação do domicílio. 2.1. Alegações defensivas aleatórias não conduzem ao descrédito das palavras dos Agentes Públicos, porquanto acreditar em seus dizeres é imposição lógica, por não se imaginar que, partindo de pessoas credenciadas pelo Estado para auxiliar a Justiça no combate ao crime e sem qualquer animosidade ou razão específica para imputar ao Acusado situação que não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades contra inocentes. 2.2. Ainda que o Acusado também fosse usuário de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar o agir para a figura descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 3. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3.1. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO SATISFEITO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS SOBRETUDO PELA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA CONFISCADA. NOVO QUANTUM DO APENAMENTO QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 3.1. Não faz jus à benesse o agente que se pôs a executar atividade ilícita constante, com estado de espírito favorável à reiteração. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO ACUSADO E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001526-5, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 61,2G DE CRACK. ENTORPECENTES NÃO APREENDIDOS NA POSSE DO RÉU. PROVAS INSUFICIENTES DO NEXO ETIOLÓGICO COM O MATERIAL PROSCRITO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Embora seja dispensável a localização de drogas na posse direta do réu, a existência desse vínculo, que pode advir da associação, estável ou meramente acidental, deve ser claramente esclarecida ao longo da instrução criminal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025819-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR AMBOS OS APELANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PALAVRAS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA DE UM DOS RÉUS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026091-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO DROGAS. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA OU QUAISQUER OUTROS INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO QUE A DROGA ERA DESTINADA À MERCANCIA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079161-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003). PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE REVELOU VIAGEM MARCADA PELOS ACUSADOS PARA BUSCAR DROGAS. OPERAÇÃO MONTADA PELA POLÍCIA CIVIL PARA ABORDAGEM QUE RESULTOU EM PRISÃO EM FLAGRANTE ENCONTRANDO 102 GRAMAS DE CRACK, MUNIÇÃO (CALIBRE .22) E, EM SEGUIDA, ARMA DE FOGO (CALIBRE .38). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO UM RÉU E ABSOLVENDO OUTRO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PLEITEANDO SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO AJUSTE DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA E CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RÉU PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA. TRANSPORTE DA DROGA ESCONDIDA NO VEÍCULO. DEPOIMENTOS POLICIAIS E GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM A DINÂMICA DELITIVA. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELO DELITO DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE DAS MUNIÇÕES EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE. CONHECIMENTO DO CORRÉU ACERCA DA EXISTÊNCIA DA MESMA. MATERIAL QUE SE DESTINAVA À DISTRIBUIÇÃO NO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO MANTIDA E IMPUTAÇÃO AO CORRÉU PELO VERBO DO TIPO TRANSPORTAR CONTIDO NO ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARMA IRREGULAR E MUNIÇÃO ESCONDIDA NA RESIDÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA À PENA DO PRIMEIRO RÉU (ART. 33, §4º), DE ¼ PARA 1/6. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTÂNCIA ALTAMENTE LESIVA. REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072768-7, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).