CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE SE EXTRAIR DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, notadamente porque o patrimônio da agravante não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023890-4, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003188-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERVENÇÃO MÉDICA. "ADENOCARCINOMA RETAL" COM METÁSTASE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE ALTA COMPLEXIDADE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência, tão-somente, de prova inequívoca, capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. "No conflito entre direitos, deve-se privilegiar os direitos absolutos (direito à vida e saúde) em detrimento dos direitos econômicos, de caráter relativo, subordinados que estão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (TJSC, AI n. 2013.086039-6, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 18-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030005-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E NA REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1 "Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias do delito - roubo praticado em concurso com adolescente e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que inclusive foi disparada no decorrer do evento delituoso e quando tentavam escapar da perseguição policial - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do crime perpetrado, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública" (STJ, RHC n. 56.167/BA, j. em 19/3/2015). 2 A reiteração da prática criminosa, evidenciada pelos maus antecedentes do agente, indica a probabilidade de que, solto, o paciente voltará a delinquir. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042118-3, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS DE PLANO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. FATO QUE TEORICAMENTE CONSTITUI ILÍCITO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS A MOTIVAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. PLEITO REJEITADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040211-4, de Ituporanga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INVENTÁRIOS SUCESSIVOS DOS GENITORES. FALECIMENTO DA MATRIARCA ENSEJADOR DE PARTILHA FÁTICA ENTRE MEEIRO E HERDEIROS SEGUIDA DE ALGUMAS CESSÕES A TERCEIROS. ESBOÇO RESPEITANDO A DIVISÃO OCORRIDA NA PRÁTICA PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO QUANDO SOBREVÉM O FALECIMENTO DO PAI. CONSENSO ENTRE OS FILHOS ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO IGUALITÁRIO SOBRE OS IMÓVEIS DO GENITOR, OBJETO DA SEGUNDA SUCESSÃO (1/8 PRA CADA DESCENDENTE). INSURGÊNCIA DE UMA DAS FILHAS ACERCA DO PLANO APRESENTADO POR OCASIÃO DO DECESSO DA MÃE. PLEITO DE PROPRIEDADE CONDOMINIAL SOBRE TODO O ACERVO DO EX-CASAL. EXCLUSÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA, SEGUNDO A VERSÃO APRESENTADA, FRUTO DE DOAÇÃO REMUNERATÓRIA EM SEU FAVOR. SENTENÇA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE TODA A HERANÇA EM OITO PARTES IGUAIS. APELO DE TODOS OS HERDEIROS. SUCESSÃO DA ASCENDENTE A SER RESOLVIDA CONSOANTE O PARTILHAMENTO REALIZADO NA PRÁTICA. EXERCÍCIO DE CADA UM DOS SUCESSORES, DESDE ENTÃO, DE POSSE LOCALIZADA E EXCLUDENTE SOBRE AS TERRAS DIVIDIDAS, COM DESTINAÇÃO ECONÔMICA. SUCESSÃO POSTERIOR DO PATRIARCA EQUACIONADA COM O CONDOMÍNIO E COMPOSSE DE TODOS OS IMÓVEIS COMPONENTES DE SUA MEAÇÃO, OBJETO DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. DOAÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO QUANTO AO DINHEIRO EXISTENTE NA CONTA VINCULADA AO INVENTÁRIO NÃO OCORRENTE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA HERDEIRA EDITE DESPROVIDO E O DOS DEMAIS COERDEIROS PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048700-9, de Papanduva, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 61, II, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. DECRETO FUNDADO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DA COMARCA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO INACOLHIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE 9 (NOVE) MESES. FEITO SUSPENSO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO. EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039283-7, de Descanso, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AJUSTE EM QUE FIGURAM COMO CO-OBRIGADOS O AUTOR E SUA ESPOSA. DEMANDA PROMOVIDA APENAS PELO MARIDO. PRELIMINAR LEVANTADA PELA RÉ. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO NA ESPÉCIE. ANULAÇÃO DO FEITO PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DA LITISCONSORTE ATIVA SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089009-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORÇA DE LEI. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE OBSERVOU O NÍVEL DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA LEI E NO JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036348-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALECIMENTO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. DIREITO DE OS SUCESSORES PLEITEAREM OS SUPOSTOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR RECHAÇADA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TRATAMENTO DE URGÊNCIA REALIZADO EM HOSPITAIS NÃO CREDENCIADOS À UNIMED. RESSARCIMENTO LIMITADO À TABELA DE REFERÊNCIA DA CONTRATADA. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). "Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão deve se admitir o direito dos sucessores de receberem a indenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele próprio iniciada" (STJ, REsp 1071158/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 25-10-2011, DJe 7-11-2011). "O ressarcimento pelos procedimentos médicos e hospitalares realizados em hospital não conveniado encontram-se limitados à Tabela de Referência da Unimed. A hipótese requer a mitigação do princípio pacta sunt servada, para restabelecer o equilíbrio entre os contratantes" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029824-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Saul Steil, j. em 11-6-2013). "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024259-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE COBRANÇA DOS ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA TODOS OS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022562-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO . ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FURTO DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REGISTRO DA OCORRÊNCIA ANTERIOR À EMISSÃO DO TÍTULO. CONTRAORDEM MOTIVADA POR FURTO OU ROUBO. ASSINATURA EMITIDA NO TÍTULO EM DESCOMPASSO COM AQUELA APRESENTADA NA DEFESA E DEMAIS DOCUMENTOS. DESISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A FIM DE DEMONSTRAR A VALIDADE DA ASSINATURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020970-7, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO BANCO. BEM ALIENADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À DEMANDA QUE CONTINUA A SER DO DEVEDOR PRIMITIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na hipótese de o bem estar na indevida posse de outrem, não há diminuição do direito do credor fiduciário. A demanda de busca e apreensão é movida contra o fiduciante, mas sem impedimento do cumprimento do mandado em desfavor daquele que, em termos fáticos, estiver na guarda da coisa alienada em garantia. Ao prejudicado caberá o uso dos embargos de terceiro, não sendo citado para responder à demanda de busca e apreensão. A propósito, pela incidência acentuada, convém advertir que o devedor-fiduciante é aquele que firmou o contrato com a instituição financeira. Permanece na posse direta do bem e dela não pode abdicar, pois é depositário. Frequente, porém, que haja um ajuste informal entre o devedor e outrem, especialmente quando o bem alienado fiduciariamente é automóvel. Então, convencionam que o terceiro pagará determinado valor ao fiduciante, assumindo a partir de então as prestações relativas ao financiamento. Esse pacto não tem eficácia alguma perante o credor fiduciário, que com ele não aquiesceu. A assunção de dívida depende de consentimento expresso do credor (art. 299 do CC/2002). Logo, a legitimidade para responder à ação continua a ser do devedor primitivo, sem prejuízo do cumprimento da busca e apreensão perante o terceiro." (PEREIRA, Hélio do Valle. A nova alienação fiduciária em garantia - aspectos processuais. 2 ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 59/60). (Apelação Cível n. 2012.080278-6, de Trombudo Central, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 03-02-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020042-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, TODAVIA, NÃO REALIZADA. DESCUMPRIMENTO DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091728-9, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 205, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL/2002. INAPLICABILIDADE. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A TARIFAS E ENCARGOS INCIDENTES EM CONTRATOS VINCULADOS A CONTAS CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTE. AUTOR QUE DELIMITOU O PEDIDO EXORDIAL. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS INARREDÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 914 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091079-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURANDO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESTA. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO VI E DO § 3º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090733-6, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURANDO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESTA. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO VI E DO § 3º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059789-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO INSUFICIENTE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO NO QUE TANGE AO MONTANTE CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DESSA QUANTIA AO CREDOR. ART. 899, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em ação de consignação em pagamento, o depósito parcial do quantum debeatur acarreta a procedência parcial do pedido, liberando-se o devedor quanto ao montante consignado" (Apelação Cível n. 2007.017096-8, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Jorge Luiz de Borba, j. 11-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020131-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP. DESPROVIMENTO. TÍTULO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA DE 5% AO ANO ACRESCIDA DA TJLP. COBRANÇA ADMITIDA. REITERADOS PRECEDENTES DA CORTE. CUMULAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 12% AO ANO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022747-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO DO RECLAMO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPEITO AO ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CAPUT, DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001984-4, de Taió, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).